Agravo em Recurso Especial 0453801-50.2020.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0453801-50.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2265169/MG (2022/0389808-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: IVAN CORREIA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IVAN CORREIA DE SOUZA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos a condenação do agravante à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de furto qualificado, édito reformado pelo Tribunal de origem que deu parcial provimento ao recurso para decotar a qualificadora de rompimento de obstáculo e fixar a pena em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto. Os embargos declaratórios posteriores foram rejeitados (fls. 281-289/300-304). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alegou ofensa aos arts. 1º e 155 do Código Penal e 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 308-314). Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência das Súmulas n. 7 e n. 83, STJ (fls. 324-328). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. O agravo reúne condições de admissibilidade, de modo que passo ao exame do recurso especial. A controvérsia dos autos consiste em verificar a tipicidade material da conduta de furto de fiação elétrica de semáforo pertencente ao Município de Belo Horizonte, avaliada em R$ 7,00 (sete reais) o quilograma. O acórdão recorrido negou a incidência do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que, a despeito do valor ínfimo do bem furtado, o recorrente possui diversas passagens per delitos contra o patrimônio, tendo já se beneficiado do instituto em questão nos autos de outro processo. Ressaltou, ainda, que, no caso em apreço, o recorrente praticou dois crimes de furto em dias seguidos, revelando a reprovabilidade da conduta (fl. 285). Inicialmente, registro que este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para a sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, AgR no RHC n. 145.447/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/9/2017). Nessa linha, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a habitualidade delitiva indica a especial reprovabilidade da conduta, de modo a afastar a aplicação da insignificância (EREsp n. 221.999/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015. AgRg no AREsp n. 2.340.174/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 25/8/2023). A jurisprudência assente desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos em que o agente possui comportamento habitualmente voltado à prática criminosa, ainda que tecnicamente primário, referida circunstância obsta a incidência do princípio da insignificância, salvo em situações excepcionais. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, apesar de tecnicamente primário, o acusado possui duas condenações definitivas em seu desfavor, por fatos posteriores ao crime em questão, estando justificada a habitualidade delitiva, que afasta o princípio da insignificância, por demonstrar o seu desprezo ao cumprimento do ordenamento jurídico. 2. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas" (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020). 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e também afasta a aplicação do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.315/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Acresce que a conduta do recorrente tampouco se amolda ao princípio da insignificância sob a perspectiva da ofensividade da conduta, tendo em vista que o furto de fiação de semáforo causa dano à coletividade e à segurança do trânsito de veículos e pedestres. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DE FIOS DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OFENSIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.). 2. Na hipótese, não há falar em mínima ofensividade da conduta, uma vez que se trata de subtração de bem público, que compromete a prestação de serviço essencial à população, causando danos imensuráveis. Conforme destacado no acórdão impugnado, embora o furto não tenha se consumado, os fios de energia foram cortados, o que causou interrupção de energia a diversos moradores da região. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.491.677/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO DE CABOS DE TELEFONIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REITERAÇÃO NA PRÁT ICA CRIMINOSA E CONCURSO DE AGENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Tribunal, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, baseados não só no princípio da insignificância, mas também nos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, tem admitido o afastamento da tipicidade material para os delitos de furto, desde que observados a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O furto de cabos de telefonia, de cabos elétricos ou de internet de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público não preenche os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância, pois a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade. Ainda que a coisa furtada apresente pequeno valor econômico, é inegável o prejuízo a serviço público essencial à população, o qual pode se estender por longo período de tempo. Precedentes. 3. Na hipótese, a própria Corte local enfatizou que, independente do tamanho ou quantidade de fios elétricos furtados, os fios foram retirados de poste de companhia telefônica, logo, a conduta dos pacientes trouxe danos à coletividade, a denotar maior ofensividade e reprovabilidade do comportamento. 4. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável. 5. Os pacientes apresentam maus antecedentes e, agindo em concurso de agentes, subtraíram fios de telefonia, o que denota o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta. Precedentes. 6. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no HC n. 835.652/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Como se vê, o caso concreto, que envolve o furto de fiação de semáforo de trânsito e agente com vasto histórico delitivo em crimes patrimoniais, não autoriza a incidência do princípio da insignificância. Nessa toada, o acórdão recorrido se alinha aos preceitos legais, bem como à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não merece reparo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Relator MESSOD AZULAY NETO

08/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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