Agravo em Recurso Especial 5005652-66.2019.8.13.0079 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005652-66.2019.8.13.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 17:13

Trânsito em julgado

24/03/2026, 17:13

Publicação

16/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2717282/MG (2024/0298853-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EXPRESSO M-2000 LTDA ADVOGADOS: HUDSON GILBERT DE OLIVEIRA - MG123692 THIAGO AUGUSTO DE FREITAS - MG123691 DANIELE RODRIGUES MENDES GANDRA - MG206195 AGRAVADO: CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA AGRAVADO: COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO ADVOGADOS: OMAR NARCISO GOULART JUNIOR - MG079626 IGOR MACIEL ANTUNES - MG074420 JOAO PAULO VELOSO DE ALMEIDA - MG129878 RENATA RODRIGUES BRANT - MG144889 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:30

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:11

Protocolo de Petição

13/02/2026, 11:17

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2717282/MG (2024/0298853-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EXPRESSO M-2000 LTDA ADVOGADOS: HUDSON GILBERT DE OLIVEIRA - MG123692 THIAGO AUGUSTO DE FREITAS - MG123691 DANIELE RODRIGUES MENDES GANDRA - MG206195 AGRAVADO: CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA AGRAVADO: COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO ADVOGADOS: OMAR NARCISO GOULART JUNIOR - MG079626 IGOR MACIEL ANTUNES - MG074420 JOAO PAULO VELOSO DE ALMEIDA - MG129878 RENATA RODRIGUES BRANT - MG144889 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 15:17

Petição (Impugnação)

15/12/2025, 16:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2717282/MG (2024/0298853-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EXPRESSO M-2000 LTDA ADVOGADOS: HUDSON GILBERT DE OLIVEIRA - MG123692 THIAGO AUGUSTO DE FREITAS - MG123691 DANIELE RODRIGUES MENDES GANDRA - MG206195 RECORRIDO: CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA RECORRIDO: COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO ADVOGADOS: OMAR NARCISO GOULART JUNIOR - MG079626 IGOR MACIEL ANTUNES - MG074420 JOAO PAULO VELOSO DE ALMEIDA - MG129878 RENATA RODRIGUES BRANT - MG144889 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 710): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE DE CARGAS. SEGURO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTA NA APÓLICE. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 743-750). A parte recorrente alega haver contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 105, III, c, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido condenação indevida da transportadora pelo Tribunal de origem. Sustenta que não há exigência legal de denunciação à lide da seguradora. Defende que roubo à mão armada exclui a responsabilidade civil da transportadora, por configurar hipótese de caso fortuito ou força maior. Assevera que o Tribunal de origem promoveu indevida inversão do ônus da prova, ao exigir da parte recorrente comprovação de plena vigência e adimplemento do prêmio da apólice de seguro. Enfatiza que o acórdão recorrido não apresentou fundamentação adequada e que a aplicação da Súmula n. 7 do STJ esvazia a função uniformizadora da jurisprudência, que cabe ao STJ. Formula pedido de efeito suspensivo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 714-716): A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da violação de dispositivo constitucional De acordo com a legislação vigente, a interposição de recurso especial só é cabível quando a decisão recorrida se baseia em violação de lei federal. Assim, não é possível a interposição de recurso especial quando a decisão se baseia em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. Portanto, o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV e 93, X,, § 6º, da Constituição Federal. - Da violação do art. 1.022 do CPC Constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais. Como exposto na decisão agravada, o TJ/MG ao julgar o recurso interposto pela parte agravante assim decidiu (e-STJ fls. 494-495): "[...] A obrigação do transportador tem início com o recebimento da carga, e termina com sua entrega incólume em seu destino. A responsabilidade da transportadora Apelada é objetiva, por aplicação da teoria do resultado, sendo o risco assumido decorrente da própria atividade exercida. Desta forma, a Apelada é responsável pelos danos causados ao contratante se a carga não é entregue no destino contratado. Conclui-se, pois, que a Apelada é responsável pelos danos causados às Apelantes, já que a carga não foi entregue no destino indicado. Todavia, no caso dos autos, a carga foi extraviada por motivo de roubo, doc. 27/28. Resta configurada, portanto, a ocorrência de força maior, o que, via de regra, excluiria a responsabilidade da Apelada. [...] Entretanto, no caso em exame, cabia à Apelada contratar o seguro para acobertar o transporte das mercadorias, conforme cláusula quarta do contrato em doc. 09: Em que pese a transportadora Apelada tenha demonstrado a contratação do seguro, doc. 45, não comprovou a validade do contrato com a seguradora Allianz, no momento do sinistro. É que a apólice em doc. 45 prevê casos em que haverá a suspensão de cobertura do seguro, tais como o não pagamento do prêmio, dentre outros. Além disso, a apólice em doc. 45 também impõe condições para que o risco seja coberto, in verbis: CONDIÇÕES DA COBERTURA Art. 4º As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes: I - a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos: a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo; b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso. II - a ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso I, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. Não havendo qualquer prova de que o contrato encontrava-se em plena vigência com as parcelas mensais referentes ao prêmio pagas, e/ou, que o processo para a abertura do sinistro teria sido cumprido, ônus que incumbia à Apelada nos termos do art. 373, II, CPC, não há como afastar sua responsabilidade em relação à subtração das mercadorias, independentemente de ter havido a utilização ostensiva de armas pelos criminosos. Se a Apelada cumpriu todos os requisitos impostos no contrato de seguro, poderia denunciar a seguradora à lide, para que esta arcasse com os prejuízos decorrentes dos fatos. Desse modo, em decorrência das especificidades deste caso, não pode a contratante suportar os prejuízos decorrentes do roubo da carga por ineficiência da contratada, que não comprovou ter cumprido as condições impostas pela seguradora." Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelo enunciado das sumulas 5 e 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Ademais, deve ser mantido o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2717282/MG (2024/0298853-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EXPRESSO M-2000 LTDA ADVOGADOS: HUDSON GILBERT DE OLIVEIRA - MG123692 THIAGO AUGUSTO DE FREITAS - MG123691 DANIELE RODRIGUES MENDES GANDRA - MG206195 AGRAVADO: CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA AGRAVADO: COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO ADVOGADOS: OMAR NARCISO GOULART JUNIOR - MG079626 IGOR MACIEL ANTUNES - MG074420 JOAO PAULO VELOSO DE ALMEIDA - MG129878 RENATA RODRIGUES BRANT - MG144889 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EXPRESSO M-2000 LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 08/07/2024. Concluso ao gabinete em: 10/0/9/2024. Ação: de indenização por danos materiais ajuizada pela parte agravada, em desfavor da agravante, sob o argumento de que as partes celebraram contrato visando o transporte rodoviário de cargas diversas. Segundo afirma, os produtos foram roubados na sede da empresa (agravante) em São Paulo; que não houve a contratação de seguro da carga, conforme previsto no contrato de transporte. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão: deu provimento à apelação da parte agravada, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE DE CARGAS - SEGURO - CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA APÓLICE - ÔNUS DA PROVA. Se a transportadora, que se obrigou a contratar o seguro das mercadorias para acobertar o transporte, não comprova ter cumprido as condições impostas pelo contrato de seguro, não pode, a dona da carga, suportar o prejuízo decorrente de roubo, ainda que este seja excludente de responsabilidade." Embargos de Declaração: opostos pela agravante foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 6º, 7º, 125, caput, inciso II e §1º, 127, 371, 373, incisos I e II e 1022, incisos I e II, Parágrafo Único, II, do Código de Processo Civil; art. 12, V, da Lei nº 11.442/2007; art. 393, do Código Civil e arts. 5º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o roubo da carga ocorreu por criminosos fortemente armados, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência de caso fortuito. Aduz que, não existe fundamento legal para presumir a responsabilidade da recorrente pela falta de denunciação da lide a seguradora. Pugna, ao final, a reforma do acórdão para restabelecer a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das omissões suscitadas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. É o que se extrai da seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 520-521): "[...] O acórdão foi explícito em relação à fundamentação legal que atribui ao Embargante a responsabilidade de indenizar devido à falta de contratação de seguro RCF-DC e RTCRC, ao afirmar que incumbia ao Embargante a obrigação de contratar o seguro para cobrir o transporte das mercadorias, conforme estipulado na cláusula quarta do contrato em doc. 09. Ademais, destacou-se que, apesar de o Embargante ter apresentado evidências da contratação do seguro em doc. 45, não foi devidamente comprovada a validade do contrato com a seguradora Allianz no momento do sinistro. Tal constatação decorre do fato de que a apólice anexada aos autos contempla situações em que a cobertura do seguro pode ser suspensa, como a falta de pagamento do prêmio, dentre outros. Está fundamentado quanto à objeção sobre a falta de análise de outras evidências, como a prova testemunhal, ao se afirmar que 'Diante da ausência de qualquer comprovação de que o contrato estava em vigor, com o pagamento regular das parcelas mensais do prêmio, e/ou de que os procedimentos para acionar o sinistro foram devidamente seguidos - ônus que cabia à Apelada conforme estipulado no art. 373, II, CPC -, não é possível eximir sua responsabilidade pela perda das mercadorias, independentemente do uso ostensivo de armas pelos criminosos.' Sobre a suposta omissão em relação aos fundamentos para responsabilização pela denunciação da lide, considerando a ausência de comprovação da vigência do contrato de seguro, é lógico o entendimento de que se o Embargante tivesse cumprido todos os requisitos estabelecidos no contrato de seguro, teria o direito de denunciar a seguradora à lide, imputando-lhe os prejuízos decorrentes dos acontecimentos. No que diz respeito à manifestação desta Câmara em relação ao artigo 12, inciso V, da Lei 11.442 de 2007, é importante ressaltar que a fundamentação no presente caso levou em consideração não apenas a legislação, mas também as particularidades do caso concreto, incluindo as cláusulas delineadas no contrato apresentado." Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais. Demais disso, o TJMG ao analisar a relação contratual firmada entre as partes, fundamentou o seguinte (e-STJ, fl. 494-495): "[...] A obrigação do transportador tem início com o recebimento da carga, e termina com sua entrega incólume em seu destino. A responsabilidade da transportadora Apelada é objetiva, por aplicação da teoria do resultado, sendo o risco assumido decorrente da própria atividade exercida. Desta forma, a Apelada é responsável pelos danos causados ao contratante se a carga não é entregue no destino contratado. Conclui-se, pois, que a Apelada é responsável pelos danos causados às Apelantes, já que a carga não foi entregue no destino indicado. Todavia, no caso dos autos, a carga foi extraviada por motivo de roubo, doc. 27/28. Resta configurada, portanto, a ocorrência de força maior, o que, via de regra, excluiria a responsabilidade da Apelada. [...] Entretanto, no caso em exame, cabia à Apelada contratar o seguro para acobertar o transporte das mercadorias, conforme cláusula quarta do contrato em doc. 09: Em que pese a transportadora Apelada tenha demonstrado a contratação do seguro, doc. 45, não comprovou a validade do contrato com a seguradora Allianz, no momento do sinistro. É que a apólice em doc. 45 prevê casos em que haverá a suspensão de cobertura do seguro, tais como o não pagamento do prêmio, dentre outros. Além disso, a apólice em doc. 45 também impõe condições para que o risco seja coberto, in verbis: CONDIÇÕES DA COBERTURA Art. 4º As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes: I - a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos: a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo; b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso. II - a ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso I, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. Não havendo qualquer prova de que o contrato encontrava-se em plena vigência com as parcelas mensais referentes ao prêmio pagas, e/ou, que o processo para a abertura do sinistro teria sido cumprido, ônus que incumbia à Apelada nos termos do art. 373, II, CPC, não há como afastar sua responsabilidade em relação à subtração das mercadorias, independentemente de ter havido a utilização ostensiva de armas pelos criminosos. Se a Apelada cumpriu todos os requisitos impostos no contrato de seguro, poderia denunciar a seguradora à lide, para que esta arcasse com os prejuízos decorrentes dos fatos. Desse modo, em decorrência das especificidades deste caso, não pode a contratante suportar os prejuízos decorrentes do roubo da carga por ineficiência da contratada, que não comprovou ter cumprido as condições impostas pela seguradora." Nesse contexto, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a alegada existência de caso fortuito pelo roubo da carga transportada, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Assim, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (cabimento de indenização em caso de roubo de mercadoria), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 496) para 18% (dezoito por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA CPF: 17.245.234/0001-00 e outros RÉU: EXPRESSO M-2000 LTDA CPF: 26.341.222/0001-61 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5005652-66.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos os autos, Cuida-se de pedido de cumprimento provisório de sentença no qual a parte autora afirma que a sentença de improcedência foi reformada em apelação, condenando a ré ao pagamento de valores. O recurso ainda não foi definitivamente julgado. Nos termos do entendimento do TJMG, não há óbices quanto à instauração do cumprimento provisório de sentença nos mesmos autos, ainda que não julgado o recurso, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - AUTOS ELETRÔNICOS - PROTOCOLO EM AUTOS APARTADOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.4º DA RESOLUÇÃO Nº805/2015 C/C ARTIGOS 516, INCISO II e 522, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art.4º, inciso I da Resolução nº805/2015, bem como artigos 516, inciso II, e 522, ambos do CPC, o cumprimento provisório de sentença de autos eletrônicos deverá se iniciar por petição no próprio processo principal. 2. Dispõe, ainda, o art.5º, parágrafo único, da Resolução nº 805/2015 que o cumprimento provisório de sentença iniciado por meio eletrônico será encaminhado à CENTRASE na hipótese em que for convertido em definitivo. 3. Na espécie, embora tenha sido o feito corretamente encaminhado à Centrase, por ocasião do trânsito em julgado da sentença, observa-se que o cumprimento de sentença foi iniciado em autos apartados, em ofensa aos citados dispositivos. 4. Em se tratando de processo eletrônico, cujo acesso se dá simultaneamente na instância originária e recursal, não há qualquer impedimento material que justifique a inauguração de novo feito executivo apartado dos autos principais, dos quais o cumprimento de sentença é mera fase. 5. Faltando ao processo pressuposto para seu desenvolvimento válido e regular, a sentença de extinção sem resolução do mérito deve ser mantida. 6. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.203376-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2022, publicação da súmula em 23/02/2022) Sendo assim, altere-se a classe processual para: Cumprimento Provisório de Sentença. Intime-se o exequente para juntar as decisões proferidas nos recursos, em 15 dias, e planilha de débito. Após, venham os autos conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(27)