Embargos de Divergência em Recurso Especial 5012669-32.2021.4.04.7205 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5012669-32.2021.4.04.7205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5012669-32.2021.4.04.7205/SC APELANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DAIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB PR038187) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) DESPACHO/DECISÃO A CIA. LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS requereu perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça a "...renúncia às pretensões formuladas nos autos, pelo que se requer a sua homologação e o reconhecimento de extinção do processo pelo art. 487, inc. III, alínea “c” do Código de Processo Civil, a fim de cumprir com o requisito do item 5.1.1. do Edital nº 27/2024...." O pedido foi homologado, bem como declarado extinto o processo, com resolução de mérito, tendo a decisão transitado em julgado no dia 26/08/2025 (OUT112, DESPADEC121 e CERTTRAN127 do evento 67). Consequentemente, operou-se a perda de objeto do agravo interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário (AGR DEC DEN REXT1 do evento 60), motivo pelo qual declaro-o prejudicado. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

02/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 06:20

Trânsito em julgado

26/08/2025, 06:20

Publicação

25/07/2025, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na EREsp 2077250/SC (2023/0190794-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 DAIANA DA SILVA OLIVEIRA - PR038187 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS opôs embargos de divergência, os quais foram liminarmente indeferidos pela Presidência desta Corte, consoante decisão de fls. 1376-1378. Houve ainda a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 1398-1400). Seguiu-se a interposição de agravo interno (fls. 1404-1451). Por meio da petição de fls. 1463-1467, CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS requer a desistência do recurso interposto, com renúncia ao direito em que se funda a ação, "a fim de cumprir com o requisito do item 5.1.1. do Edital nº 27/2024". É o relatório. Decido. Como sabido, a renúncia ao direito em que se funda a ação consubstancia ato unilateral daquele que a pratica, independente da anuência da parte contrária. Relacionada ao direito material, tal manifestação poderá ser exercida a qualquer tempo e grau de jurisdição, acarretando a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil). Do mesmo modo, o ato de desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/2015, poderá ocorrer a qualquer tempo, prescindindo da anuência da recorrida. A procuração outorgada aos advogados da peticionária lhes confere poderes especiais para desistir, bem como renunciar o direito sobre o qual se funda a ação (fl. 1465). Atendidos os requisitos legais, não há óbice à homologação pretendida. Ante o exposto, HOMOLOGO os pedidos de desistência do agravo interno e de renúncia ao direito em que se funda a ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em consonância com o art. 487, inciso III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de deliberar sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, haja vista a necessidade de reexame da legislação local, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 280/STF. Com efeito, compete ao juízo de origem "decidir, à luz da apreciação da legislação estadual e do acervo probatório dos autos, quanto ao arbitramento do valor da verba honorária devida, constatando se já ocorreu o pagamento administrativo dos honorários, tudo a fim de se evitar bis in idem, mormente quando constatado que referida lei local possui disposição específica quanto a pagamento de honorários pela parte que aderir ao programa de regularização de créditos" (AgInt na DESIST no AResp 707267/MG, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 6/3/2018). Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Desistência

23/07/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2077250/SC (2023/0190794-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 DAIANA DA SILVA OLIVEIRA - PR038187 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 13:37

Redistribuição

09/04/2025, 13:00

Recebimento

09/04/2025, 10:35

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 10:32

Publicação

09/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na EREsp 2077250/SC (2023/0190794-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 DAIANA DA SILVA OLIVEIRA - PR038187 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS opôs embargos de divergência, os quais foram liminarmente indeferidos pela Presidência desta Corte, consoante decisão de fls. 1376-1378. Houve ainda a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 1398-1400). Seguiu-se a interposição de agravo interno (fls. 1404-1451). Por meio da petição de fls. 1463-1467, CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS requer a desistência do recurso interposto, com renúncia ao direito em que se funda a ação, "a fim de cumprir com o requisito do item 5.1.1. do Edital nº 27/2024". É o relatório. Decido. Como sabido, a renúncia ao direito em que se funda a ação consubstancia ato unilateral daquele que a pratica, independente da anuência da parte contrária. Relacionada ao direito material, tal manifestação poderá ser exercida a qualquer tempo e grau de jurisdição, acarretando a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil). Do mesmo modo, o ato de desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/2015, poderá ocorrer a qualquer tempo, prescindindo da anuência da recorrida. A procuração outorgada aos advogados da peticionária lhes confere poderes especiais para desistir, bem como renunciar o direito sobre o qual se funda a ação (fl. 1465). Atendidos os requisitos legais, não há óbice à homologação pretendida. Ante o exposto, HOMOLOGO os pedidos de desistência do agravo interno e de renúncia ao direito em que se funda a ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em consonância com o art. 487, inciso III, alínea c, c.c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de deliberar sobre as despesas processuais e os honorários advocatícios, haja vista a necessidade de reexame da legislação local, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 280/STF. Com efeito, compete ao juízo de origem "decidir, à luz da apreciação da legislação estadual e do acervo probatório dos autos, quanto ao arbitramento do valor da verba honorária devida, constatando se já ocorreu o pagamento administrativo dos honorários, tudo a fim de se evitar bis in idem, mormente quando constatado que referida lei local possui disposição específica quanto a pagamento de honorários pela parte que aderir ao programa de regularização de créditos" (AgInt na DESIST no AResp 707267/MG, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 6/3/2018). Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 2077250/SC (2023/0190794-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 DAIANA DA SILVA OLIVEIRA - PR038187 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. Em suas razões sustenta, em síntese (e-STJ Fl.1384): Ocorre, Ex. Ministro Presidente, com o devido respeito, não há que se falar em ausência de comprovação da divergência, pois a Embargante juntou aos autos a íntegra do voto que serviu de paradigma para seu recurso – REsp nº 1.727.063-SP – no e-STJ FL. 1335 a 1356, mencionando inclusive como anexo quando do protocolo dos seus embargos de divergência [...]. Requer, desse modo, o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração a fim de que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência possuem, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre os órgãos jurisdicionais desta Corte Superior na análise de mérito do recurso especial. Ressalte-se que a admissão dos Embargos exige a efetiva comprovação do dissídio, nos moldes do disposto no art. 1.043, §4º do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que definitivamente não ocorreu nos presentes autos. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. No caso, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma, pois ausentes a ementa/acórdão e a certidão de julgamento. Consoante fixado na decisão ora embargada a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. E mais, a certidão de julgamento compõem o julgado a que se refere, de modo que sua ausência representa o descumprimento de regra técnica nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que constitui vício substancial insanável. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022). Outrossim, a admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio, nos moldes do disposto no art. 1.043, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que tampouco ocorreu no presente caso. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2077250/SC (2023/0190794-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 DAIANA DA SILVA OLIVEIRA - PR038187 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.727.063/SP, proferido pela Primeira Seção. Verificou-se que o recurso de Embargos de Divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela qual concedi, a fls. 1363, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 1367/1372. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Pois ausente a certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(118)