Agravo em Recurso Especial 0137383-95.2012.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0137383-95.2012.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LUIZ CARLOS QUINTELLA FREIRE APELANTE: JOSE AUGUSTO QUINTELLA FREIRE APELANTE: ROMENIO MARCELINO MACHADO APELANTE: DURVAL BIANCALANA DA SILVA ADVOGADO: SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES OAB/RJ-014954 ADVOGADO: JOSE GERALDO ANTONIO OAB/RJ-172728 ADVOGADO: SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO OAB/RJ-140702 APELANTE: DTP PARTICIPAÇOES E INVESTIMENTOS S A ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA DESPACHO: Retire-se da pauta da sessão virtual, incluindo-se em pauta de sessão presencial. Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0137383-95.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0137383-95.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.01001385

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: LUIZ CARLOS QUINTELLA FREIRE APELANTE: JOSE AUGUSTO QUINTELLA FREIRE APELANTE: ROMENIO MARCELINO MACHADO APELANTE: DURVAL BIANCALANA DA SILVA ADVOGADO: SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES OAB/RJ-014954 ADVOGADO: JOSE GERALDO ANTONIO OAB/RJ-172728 ADVOGADO: SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO OAB/RJ-140702 APELANTE: DTP PARTICIPAÇOES E INVESTIMENTOS S A ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOSPRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 20/05/2026, A PARTIR DE 00:00, COM DURAÇÃO DE 01 (UM) DIA ÚTIL, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 09ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS, ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO PJERJ, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO PJERJ (ABA INSTITUCIONAL/ ÓRGÃOS JULGADORES/2ª INSTÂNCIA/CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO/9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO/CONSULTAR). - 079. APELAÇÃO 0137383-95.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0137383-95.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.01001385

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: DTP PARTICIPAÇOES E INVESTIMENTOS S A ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0137383-95.2012.8.19.0001 Recorrentes: LUIZ CARLOS QUINTELLA FREIRE e OUTROS Recorrida: DTP - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0137383-95.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0137383-95.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00698353 RECTE: LUIZ CARLOS QUINTELLA FREIRE RECTE: JOSE AUGUSTO QUINTELLA FREIRE RECTE: ROMENIO MARCELINO MACHADO RECTE: DURVAL BIANCALANA DA SILVA ADVOGADO: SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES OAB/RJ-014954 ADVOGADO: JOSE GERALDO ANTONIO OAB/RJ-172728 ADVOGADO: SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO OAB/RJ-140702 Trata-se de recurso especial cível tempestivo, acostado às fls. 1867/1892, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Nona Câmara de Direito Privado, de fls. 1754/1759 e 1833/1844, assim ementados: "Direito Processual Civil. Demanda de cobrança. Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças. Alegação dos autores no sentido que, das 18 prestações mensais e sucessivas de R$ 500.000,00, a título de downpayment, somente 11 foram pagas. Prova pericial conclusiva em apurar o resultado negativo da empresa, tendo em vista que os custos pertinentes aos serviços não foram contabilizados no referido período (outubro/2009). Pretensão dos autores de realização de nova perícia. Notas Fiscais, Boletins e Relatórios de Medição devidamente acostados pelos autores e utilizados na prova pericial. Ausência de vício, falha ou irregularidade no laudo pericial a justificar a sua invalidação, ou a realização de nova perícia. Matéria suficientemente esclarecida na prova pericial produzida. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido." "Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão quando o acórdão se vale de fundamentação per relationem e acrescenta, aos fundamentos da sentença de primeiro grau, seus próprios fundamentos. Não é contraditória a decisão que rejeita a realização de segunda perícia por ter sido a primeira suficiente e se baseia nesta perícia produzida para apontar suas conclusões. Embargos de declaração rejeitados." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 11; 369; 370, parágrafo único, 371; 373; II, 479; 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Aduz que a recorrida descumpriu clausula ao omitir, na contabilidade da empresa adquirida (SIGMA), a informação acerca do resultado líquido de caixa. Contrarrazões anexadas às fls. 1904/1948 Decisão dessa Terceira Vice-Presidência, acostada às fls. 1956/1959, inadmitindo o recurso especial. Às fls. 1973/1999, foi interposto Agravo em Recurso Especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 2009/2061. Decisão do E. STJ, às fls. 2067/2082, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.306). Decisão dessa Terceira Vice-Presidência, de fls. 2085/2086, determinando o sobrestamento do recurso especial, à luz do Tema nº 1.306 Certidão do NUGEPAC, às fls. 2089, acerca do trânsito em julgado do Tema 1306. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação de cobrança proposta por Luiz Carlos Quintella Freire e outros, ora recorrentes, em face de DTP - Participações e Investimentos S/A, recorridos, objetivando os autores a condenação da ré ao pagamento de quantia de R$24.500,00, em razão do inadimplemento da dívida assumida, acrescida de multa contratual, juros de mora e correção monetária. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos autorais. Interposto recurso, o Colegiado negou provimento ao recurso. Pois bem. A controvérsia jurídica consistente em definir "se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015" foi apreciada pelo rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2148059/MA, 2148580/MA e 2150218/MA, paradigmas do Tema 1.306 do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses vinculantes: 1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas; 2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado. No caso em exame, considerando as teses firmadas no Tema 1.306 do STJ e o teor do acórdão recorrido, revela-se adequada a devolução dos autos ao órgão colegiado prolator do julgado, para que, no exercício do juízo de retratação, examine a matéria à luz da orientação firmada pela Corte Superior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. À vista do exposto, conforme fundamentação supra, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM para exercício do juízo de retratação à luz do Tema 1.306 do STJ, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Rio de Janeiro, 16 de março de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: DTP PARTICIPAÇOES E INVESTIMENTOS S A ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0137383-95.2012.8.19.0001 Recorrentes: LUIZ CARLOS QUINTELLA FREIRE e OUTROS Recorrida: DTP - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0137383-95.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0137383-95.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00698353 RECTE: LUIZ CARLOS QUINTELLA FREIRE RECTE: JOSE AUGUSTO QUINTELLA FREIRE RECTE: ROMENIO MARCELINO MACHADO RECTE: DURVAL BIANCALANA DA SILVA ADVOGADO: SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES OAB/RJ-014954 ADVOGADO: JOSE GERALDO ANTONIO OAB/RJ-172728 ADVOGADO: SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO OAB/RJ-140702 Trata-se de recurso especial inadmitido que, em razão de agravo interposto, foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, que, às fls. 2.067/2.082, determinou o retorno dos autos para adequação ao Tema nº 1.306 do STJ. É o brevíssimo relatório. Diante da determinação do STJ, impõe-se nova análise de admissibilidade do recurso especial, o que passo a fazer. Verifica-se que a questão jurídica debatida nestes autos está relacionada ao Tema nº 1.306 do STJ, objeto dos REsp 2148059/MA e 2148580/MA, no qual a seguinte questão foi submetida a julgamento: "Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015." Assim, o presente recurso deverá ficar sobrestado até que se verifique o julgamento em definitivo em todos os referidos paradigmas, evitando-se eventual prejuízo às partes. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial, à luz do Tema nº 1.306 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC (Tema 1.306 STJ). Intime-se. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Baixa Definitiva

18/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

18/09/2025, 16:03

Publicação

26/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877641/RJ (2025/0080817-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ROMENIO MARCELINO MACHADO AGRAVANTE: DURVAL BIANCALANA DA SILVA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS QUINTELLA FREIRE AGRAVANTE: JOSÉ AUGUSTO QUINTELLA FREIRE ADVOGADOS: SÉRGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES - RJ014954 SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO - RJ140702 JOSE GERALDO ANTONIO - RJ172728 AGRAVADO: CINERGORPI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS - RJ082524 JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI - RJ137844 ISABELLA FIDALGO OLIVEIRA - RJ231265 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ROMENIO MARCELINO MACHADO e OUTROS, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se discute se a fundamentação per relationem - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1306), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deverá ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Forte nessas razões, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/08/2025, 00:00

Recurso prejudicado

22/08/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877641/RJ (2025/0080817-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ROMENIO MARCELINO MACHADO AGRAVANTE: DURVAL BIANCALANA DA SILVA AGRAVANTE: LUIZ CARLOS QUINTELLA FREIRE AGRAVANTE: JOSÉ AUGUSTO QUINTELLA FREIRE ADVOGADOS: SÉRGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES - RJ014954 SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO - RJ140702 JOSE GERALDO ANTONIO - RJ172728 AGRAVADO: CINERGORPI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS - RJ082524 JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI - RJ137844 ISABELLA FIDALGO OLIVEIRA - RJ231265 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 10:23

Redistribuição

09/04/2025, 10:15

Recebimento

09/04/2025, 06:27

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 06:15

Documentos

Apelação

•14/05/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: DTP PARTICIPAÇOES E INVESTIMENTOS S A ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0137383-95.2012.8.19.0001 Recorrentes: LUIZ CARLOS QUINTELLA FREIRE e OUTROS Recorrida: DTP - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0137383-95.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0137383-95.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00698353 RECTE: LUIZ CARLOS QUINTELLA FREIRE RECTE: JOSE AUGUSTO QUINTELLA FREIRE RECTE: ROMENIO MARCELINO MACHADO RECTE: DURVAL BIANCALANA DA SILVA ADVOGADO: SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES OAB/RJ-014954 ADVOGADO: JOSE GERALDO ANTONIO OAB/RJ-172728 ADVOGADO: SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO OAB/RJ-140702 Trata-se de recurso especial cível tempestivo, acostado às fls. 1867/1892, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Nona Câmara de Direito Privado, de fls. 1754/1759 e 1833/1844, assim ementados: "Direito Processual Civil. Demanda de cobrança. Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças. Alegação dos autores no sentido que, das 18 prestações mensais e sucessivas de R$ 500.000,00, a título de downpayment, somente 11 foram pagas. Prova pericial conclusiva em apurar o resultado negativo da empresa, tendo em vista que os custos pertinentes aos serviços não foram contabilizados no referido período (outubro/2009). Pretensão dos autores de realização de nova perícia. Notas Fiscais, Boletins e Relatórios de Medição devidamente acostados pelos autores e utilizados na prova pericial. Ausência de vício, falha ou irregularidade no laudo pericial a justificar a sua invalidação, ou a realização de nova perícia. Matéria suficientemente esclarecida na prova pericial produzida. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido." "Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão quando o acórdão se vale de fundamentação per relationem e acrescenta, aos fundamentos da sentença de primeiro grau, seus próprios fundamentos. Não é contraditória a decisão que rejeita a realização de segunda perícia por ter sido a primeira suficiente e se baseia nesta perícia produzida para apontar suas conclusões. Embargos de declaração rejeitados." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 11; 369; 370, parágrafo único, 371; 373; II, 479; 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Aduz que a recorrida descumpriu clausula ao omitir, na contabilidade da empresa adquirida (SIGMA), a informação acerca do resultado líquido de caixa. Contrarrazões anexadas às fls. 1904/1948 Decisão dessa Terceira Vice-Presidência, acostada às fls. 1956/1959, inadmitindo o recurso especial. Às fls. 1973/1999, foi interposto Agravo em Recurso Especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 2009/2061. Decisão do E. STJ, às fls. 2067/2082, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.306). Decisão dessa Terceira Vice-Presidência, de fls. 2085/2086, determinando o sobrestamento do recurso especial, à luz do Tema nº 1.306 Certidão do NUGEPAC, às fls. 2089, acerca do trânsito em julgado do Tema 1306. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação de cobrança proposta por Luiz Carlos Quintella Freire e outros, ora recorrentes, em face de DTP - Participações e Investimentos S/A, recorridos, objetivando os autores a condenação da ré ao pagamento de quantia de R$24.500,00, em razão do inadimplemento da dívida assumida, acrescida de multa contratual, juros de mora e correção monetária. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos autorais. Interposto recurso, o Colegiado negou provimento ao recurso. Pois bem. A controvérsia jurídica consistente em definir "se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015" foi apreciada pelo rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2148059/MA, 2148580/MA e 2150218/MA, paradigmas do Tema 1.306 do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses vinculantes: 1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas; 2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado. No caso em exame, considerando as teses firmadas no Tema 1.306 do STJ e o teor do acórdão recorrido, revela-se adequada a devolução dos autos ao órgão colegiado prolator do julgado, para que, no exercício do juízo de retratação, examine a matéria à luz da orientação firmada pela Corte Superior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. À vista do exposto, conforme fundamentação supra, ENCAMINHO OS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM para exercício do juízo de retratação à luz do Tema 1.306 do STJ, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Rio de Janeiro, 16 de março de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/03/2026, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: LUIZ CARLOS QUINTELLA FREIRE E OUTROS Agravado: DTP PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0137383-95.2012.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0137383-95.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01103474 AGTE: LUIZ CARLOS QUINTELLA FREIRE AGTE: JOSE AUGUSTO QUINTELLA FREIRE AGTE: ROMENIO MARCELINO MACHADO AGTE: DURVAL BIANCALANA DA SILVA ADVOGADO: SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES OAB/RJ-014954 ADVOGADO: JOSE GERALDO ANTONIO OAB/RJ-172728 ADVOGADO: SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO OAB/RJ-140702 AGDO: DTP PARTICIPAÇOES E INVESTIMENTOS S A ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0137383-95.2012.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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