Agravo em Recurso Especial 0722441-25.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0722441-25.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:33

Publicação

12/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838772/DF (2025/0018111-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 AGRAVADO: ELANA RAMOS DE SOUZA ADVOGADOS: IGOR DOS SANTOS JAIME - DF054584 THIAGO TURBAY FREIRIA - DF057218 JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF031680 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 13:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838772/DF (2025/0018111-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 AGRAVADO: ELANA RAMOS DE SOUZA ADVOGADOS: IGOR DOS SANTOS JAIME - DF054584 THIAGO TURBAY FREIRIA - DF057218 JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF031680 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838772/DF (2025/0018111-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 AGRAVADO: ELANA RAMOS DE SOUZA ADVOGADOS: IGOR DOS SANTOS JAIME - DF054584 THIAGO TURBAY FREIRIA - DF057218 JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF031680 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/04/2025.

30/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 08:24

Redistribuição

29/04/2025, 08:01

Recebimento

28/04/2025, 17:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838772/DF (2025/0018111-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 AGRAVADO: ELANA RAMOS DE SOUZA ADVOGADOS: IGOR DOS SANTOS JAIME - DF054584 THIAGO TURBAY FREIRIA - DF057218 JOAO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF031680 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722441-25.2024.8.07.0000. RECORRENTE: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. RECORRIDA: ELANA RAMOS DE SOUZA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. FALTA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. NÃO SE APLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a interposição de agravo de instrumento quando o objeto do recurso não se enquadra em uma das hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC e se verifica a ausência da urgência exigida pela tese da taxatividade mitigada fixada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo manifestamente improcedentes as razões lançadas no agravo interno, cujo reconhecimento se dá por decisão unânime do Colegiado, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno conhecido e não provido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, asseverando deficiência de fundamentação; b) artigos 927, inciso III, 932, inciso V, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido não observou a tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.845.943/SP e 1.867.199/SP (Tema 1.068); c) artigos 757 do Código Civil e 36, alínea “b”, do Decreto-Lei 73/66, porquanto a invalidez, no caso dos autos, não possui relação com a atividade laborativa do segurado, não havendo, ademais, previsão contratual para a cobertura pleiteada. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à apontada ofensa aos artigos 489, §1º, inciso VI, 927, inciso III, 932, inciso V, alínea “b”, todos do CPC, 757 do CC, e 36, alínea “b”, do Decreto-Lei 73/66, pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp n. 2.128.692/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e a decisão na Pet 15.657, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1/3/2023. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722441-25.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. AGRAVADO: ELANA RAMOS DE SOUZA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. contra a decisão que, nos autos da ação de indenização proposta em desfavor da ora agravante e de CLUBE MAXIVIDA, rejeitou a impugnação da ré/agravante e homologou o laudo pericial (ID 195843225 da origem). Em suas razões (ID 59786604), a seguradora ré alega que no laudo pericial foram atribuídos cálculos de porcentagem de invalidez do cotovelo e da mão da autora, contudo, a indenização somente é devida em caso de sequela permanente do acidente, com identificação da parcialidade ou totalidade da sequela segundo os parâmetros da apólice e das condições gerais. Aduz que nos seguros privados somente é devida a indenização quando o sinistro se enquadra perfeitamente nos riscos escolhidos pelo segurado, mas a autora não optou por indenização de invalidez temporária e não se mostra devida a indenização pleiteada. Argumenta que não se verifica comprovação da incapacidade da autora relacionada ao cotovelo e mãos, pois as faturas de sua queda estão relacionadas somente com ombro e punho direito. Defende que o percentual de invalidez deve considerar apenas ombro (7,39%) e punho (11,75%) para que em eventual condenação seja considerada a porcentagem de 19,14%, que sobre os 70% referentes ao membro superior direito previstos na circular SUSEP 29/91, representa 13,3% de perda da capacidade funcional da periciada. Ao final, requer o efeito suspensivo e o prequestionamento. No mérito, requer o provimento do recurso “para cassar, definitivamente, a decisão de piso, objeto do presente recurso, tendo em vista a atribuição de porcentagem equivocada para o segmento afetado”. Preparo regular (ID 59786607). É o relatório. DECIDO. De plano, evidencia-se que o presente recurso não perpassa o juízo mínimo de admissibilidade. Com efeito, de acordo com a legislação vigente, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são limitadas ao rol disposto no artigo 1.015 do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Nesse contexto, o artigo acima transcrito, que estabelece as hipóteses taxativas de cabimento de agravo de instrumento, não contempla a decisão que versa sobre rejeição à impugnação e homologação do laudo pericial. A propósito, em caso semelhante já se manifestou esta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. (...) 3. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil não contempla a previsão de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a impugnação ao laudo elaborado pelo perito nomeado pelo juízo. 3.1. Não se tratando de decisão submetida à preclusão, a questão poderá ser arguida como preliminar em eventual recurso de apelação contra a sentença a ser exarada nos autos da demanda principal, sem o risco de perecimento do direito ou de dano de difícil reparação. 4. Agravo Interno conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. (Acórdão 1414384, 07022684820228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 27/4/2022.) Não se descuida ainda do fato de que o STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988 – Resp 1.696.396 e Resp 1.704.520), de relatoria da Min. Nancy Andrighi, fixou, por maioria, a tese jurídica no sentido de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Contudo, a aludida matéria poderá ser objeto, em tese, de eventual apelação, de forma que não se encontra preenchido o pressuposto para mitigação, consistente na urgência decorrente da inutilidade do julgamento em sede de apelação, sobretudo porque não há como se presumir, neste momento processual, o grau de valoração que juízo a quo irá atribuir ao parecer técnico. Outrossim, o artigo 1.009 do Código de Processo Civil preleciona que as questões objeto das decisões não agraváveis não serão atingidas pela preclusão, podendo, assim, ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a sentença, ou em preliminar de contrarrazões. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento nos art. 932, inciso III, do CPC, pela manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 5 de junho de 2024. ANA CANTARINO Relatora

07/06/2024, 00:00

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