Habeas Corpus 0121228-11.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0121228-11.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994221/SC (2025/0121228-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: FERNANDO MALLON ADVOGADO: FERNANDO MALLON - SC007022 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JOAO ACIR TINFER INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 83): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. INDICAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO PELO SEU NOME DE FANTASIA. MANDADO DE CITAÇÃO CORRETAMENTE EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO CONFIRMADO PELO RECORRENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito do art. 121, caput, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, o qual foi desprovido. Neste writ, sustenta o impetrante, em síntese, a falta de validade da citação por edital do paciente. Alega que não houve nenhuma tentativa de citação pessoal no endereço profissional fornecido pelo paciente no inquérito policial. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal, e no mérito, que seja decretada a nulidade dos atos processuais subsequentes à citação por edital do paciente e, por consequência, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com o trancamento da ação penal. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e do MPF, postergando-se o seu exame para o julgamento de mérito, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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