Recurso Especial 0004709-73.2010.4.05.8400 - STJ

Recurso Especial 0004709-73.2010.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004709-73.2010.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL RN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 11:00 Incluído no fluxo processual em: 21/09/2025 às 22:24, 21 de setembro de 2025

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004709-73.2010.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL RN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 11:00 Incluído no fluxo processual em: 21/09/2025 às 22:24, 21 de setembro de 2025

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004709-73.2010.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL RN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 11:00 Incluído no fluxo processual em: 21/09/2025 às 22:24, 21 de setembro de 2025

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004709-73.2010.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL RN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 11:00 Incluído no fluxo processual em: 21/09/2025 às 22:24, 21 de setembro de 2025

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004709-73.2010.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL RN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 11:00 Incluído no fluxo processual em: 21/09/2025 às 22:24, 21 de setembro de 2025

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004709-73.2010.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL RN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 11:00 Incluído no fluxo processual em: 21/09/2025 às 22:24, 21 de setembro de 2025

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004709-73.2010.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL RN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 11:00 Incluído no fluxo processual em: 21/09/2025 às 22:24, 21 de setembro de 2025

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004709-73.2010.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL RN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 11:00 Incluído no fluxo processual em: 21/09/2025 às 22:24, 21 de setembro de 2025

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004709-73.2010.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL RN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 11:00 Incluído no fluxo processual em: 21/09/2025 às 22:24, 21 de setembro de 2025

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004709-73.2010.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL RN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 11:00 Incluído no fluxo processual em: 21/09/2025 às 22:24, 21 de setembro de 2025

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004709-73.2010.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL RN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 11:00 Incluído no fluxo processual em: 21/09/2025 às 22:24, 21 de setembro de 2025

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004709-73.2010.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL RN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 11:00 Incluído no fluxo processual em: 21/09/2025 às 22:24, 21 de setembro de 2025

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004709-73.2010.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL RN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 11:00 Incluído no fluxo processual em: 21/09/2025 às 22:24, 21 de setembro de 2025

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 19:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 19:13

Documentos

Certidão

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no REsp 2173544/RN (2024/0370487-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SALVADOR COSTA AROSTEGUI RECORRENTE: GRITLIS MILAGROS BELLO PEREZ ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS - RN008770 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DOMENICO MARTUCCI INTERESSADO: MIGUEL LINARES BALAGUER INTERESSADO: EVELIO HORACIO CESPEDES GONZALEZ INTERESSADO: FRANCISCO JAVIER SANCHEZ RICO INTERESSADO: RAUL CONEJOS VERDURA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com pedido de gratuidade de justiça, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 31.037-31.038): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Salvador Costa Arostegui contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante sustenta a nulidade das interceptações telefônicas prorrogadas sem fundamentação específica, a ausência de provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa, além da desproporcionalidade na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade das sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas; (ii) examinar se há provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa; (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As prorrogações das interceptações telefônicas possuem fundamentação específica, sendo justificadas pela complexidade dos crimes investigados, o elevado número de envolvidos e o alcance internacional dos atos ilícitos. 4. As interceptações não foram utilizadas isoladamente, mas em conjunto com outros meios de prova, como a atuação das polícias brasileira e espanhola e decisões cautelares devidamente fundamentadas. 5. A revisão das provas para afastar a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. A dosimetria da pena foi estabelecida de acordo com os precedentes da Corte, não havendo desproporcionalidade ou fundamentação insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 31.087-31.093). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, padecendo o acórdão recorrido de falta de fundamentação, porque não examinadas as teses defensivas sobre o afastamento da incidência da Súmula n. 7/STJ e quanto à ilegalidade da utilização da técnica da fundamentação per relationem para prorrogação das sucessivas interceptações telefônicas. Defende, ainda, ter sido violado o princípio do contraditório real. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 31.102 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 31.039): [...] Em relação à prorrogação das interceptações telefônicas, o acórdão recorrido concluiu que as circunstâncias do caso concreto justificaram as sucessivas prorrogações. Confira-se: No caso em tela, as características concretas ao redor dos fatos revelam a complexidade dos crimes, dado o elevado número de envolvidos, a complexa estrutura empresarial abarcando várias empresas e a próprio alcance internacional dos atos, donde se depreende a imprescindibilidade da medida para a investigação e desvelamento dos fatos e circunstâncias que os cercam. Deve-se registrar ainda que, a despeito de sua importância, as interceptações não foram utilizadas como meio isolado de investigação, que contou com outros meios de produção de prova, inclusive com atuação das polícias brasileira e espanhola, e decisões cautelares justificadas. (e-STJ, fls. 29.370-29.371) Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nessa instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. [...] Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração quanto à utilização da técnica da fundamentação per relationem (fl. 31.092): No mais, quanto ao argumento de que houve fundamentação per relationem na justificação destas prorrogações, não há prequestionamento, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema (fls. 29520-29546. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Quanto à tese remanescente, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2173544/RN (2024/0370487-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: DOMENICO MARTUCCI RECORRENTE: MIGUEL LINARES BALAGUER RECORRENTE: EVELIO HORACIO CESPEDES GONZALEZ RECORRENTE: FRANCISCO JAVIER SANCHEZ RICO RECORRENTE: RAUL CONEJOS VERDURA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE: SALVADOR COSTA AROSTEGUI ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS - RN008770 RECORRENTE: GRITLIS MILAGROS BELLO PEREZ ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS - RN008770 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ERIWELTON DE PAIVA CARVALHO LIMA ARNAUD CORRÉU: TAIS REGINA DO PRADO SOLE CORRÉU: LUCIANA AMANCIO DA SILVA CORRÉU: MARIA DE JESUS SEGURA ARMADILLO CORRÉU: JOSE SOLE GRA CORRÉU: FATIMA ROVANE MEDEIROS CORRÉU: EMANUELE ROMITTI CORRÉU: FRANCISCA MARIA DE SOUZA SILVA CORRÉU: EWERTON ELOI DA SILVA AGRA CORRÉU: GUSTAVO SALAZAR MOLINA CORRÉU: OSCAR EDUARDO SALAZAR MOLINA CORRÉU: JAIME CALVET NAVARRO CORRÉU: RICARDO DIEZ CONDE CORRÉU: JORGE PONS POL CORRÉU: FRANCISCO JESUS HURTADO LLORCA CORRÉU: FERNANDO DE LA TORRE MELCHOR CORRÉU: MARC ANTONI ROVIROSA JOHNSON CORRÉU: OSCAR PINO AGUILERA CORRÉU: NIURKA APOLINAR PEDRO SILVA CORRÉU: MARIA EUGENIA OLMES GARCIA DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por DOMENICO MARTUCCI, MIGUEL LINARES BALAGUER, EVELIO HORACIO CESPEDES GONZALEZ, FRANCISCO JAVIER SANCHEZ RICO, RAUL CONEJOS VERDURA, SALVADOR COSTA AROSTEGUI, GRITLIS MILAGROS BELLO PEREZ, com fundamento na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 29.345): PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CRISTAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EVASÃO DE DIVISAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER RELATIVO. DEGRAVAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES. DESNECESSIDADE DE PERITOS. PRECEDENTES DO STJ. AUTORIA E MATERIAIDADE DEMONSTRADOS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. APELO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 30.166-30.179), SALVADOR COSTA AROSTEGUI aponta violação dos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/96, art. 1º, I, VI e VII, e § 4º, da Lei n. 9.613/98 e aos arts. 381, III, e 386, II e V, do Código de Processo Penal, art. 288 do Código Penal e aos arts. 381, III e 386, VII do CPP, art. 59 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que há nulidades no processo, ausência de provas para condenação, atipicidade da conduta e excesso na dosimetria da pena. Já o recurso especial de GRITLIS MILAGROS BELLO PEREZ (e-STJ, fls. 30.356-30.369) suscita ofensa aos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/96, art. 1º, I, VI e VII, e § 4º, da Lei n. 9.613/98 e aos arts. 381, III, e 386, II e V do Código de Processo Penal, art. 288 do Código Penal e aos arts. 381, III e 386, VII do CPP, art. 59 do CP, argumentando que há nulidades no processo, ausência de provas para condenação, atipicidade da conduta e excesso na dosimetria da pena. Por fim, recurso especial de DOMENICO MARTUCCI, MIGUEL LINARES BALAGUER, EVELIO HORACIO CESPEDES GONZALEZ, FRANCISCO JAVIER SANCHEZ RICO, RAUL CONEJOS VERDURA aponta violação dos arts. 110, 109, inciso V, 59, do CP. Aduz, em síntese, a prescrição das penas inferiores a 02 anos, bem como excesso na dosimetria no tocante à culpabilidade dos réus Domenico e Francisco. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 30.658-30.702), os recursos especiais foram admitidos na origem (e-STJ, fls. 30.705-30.708). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento dos recursos de SALVADOR COSTA AROSTEGUI e GRITLIS MILAGROS BELLO PEREZ e pelo parcial provimento dos recursos de DOMENICO MARTUCCI, MIGUEL LINARES BALAGUER, EVELIO HORACIO CESPEDES GONZALEZ, FRANCISCO JAVIER SANCHEZ RICO, RAUL CONEJOS VERDURA (e-STJ, fls. 30.947-30.952). É o relatório. Decido. Examino os recursos em blocos temáticos em razão da identidade de teses. Em relação à prorrogação das interceptações telefônicas, o acórdão recorrido concluiu que as circunstâncias do caso concreto justificaram as sucessivas prorrogações. Confira-se: No caso em tela, as características concretas ao redor dos fatos revelam a complexidade dos crimes, dado o elevado número de envolvidos, a complexa estrutura empresarial abarcando várias empresas e a próprio alcance internacional dos atos, donde se depreende a imprescindibilidade da medida para a investigação e desvelamento dos fatos e circunstâncias que os cercam. Deve-se registrar ainda que, a despeito de sua importância, as interceptações não foram utilizadas como meio isolado de investigação, que contou com outros meios de produção de prova, inclusive com atuação das polícias brasileira e espanhola, e decisões cautelares justificadas. (e-STJ, fls. 29.370-29.371) Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da legalidade das prorrogações das interceptações telefônicas a depender da complexidade das investigações. A corroborar: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBEDIÊNCIA À LEI N. 9.296/1996. EVIDENCIADA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de interceptações telefônicas e suas prorrogações em investigação de crimes de corrupção e organização criminosa, bem como a dosimetria da pena imposta. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas carecem de fundamentação idônea. 3. Discussão da possibilidade de reexame de provas para afastar a condenação por corrupção ativa e da alegação de ausência de motivação suficiente. 4. A questão também envolve a análise sobre a fixação de forma proporcional e adequada da dosimetria da pena. III. Razões de decidir5. As decisões que autorizaram as interceptações telefônicas foram consideradas suficientemente fundamentadas, atendendo aos requisitos previstos na Lei n. Lei n. 9.296/96. 6. A prorrogação das interceptações foi justificada pela complexidade das investigações e pela necessidade de continuidade da medida. A jurisprudência do STJ permite a fundamentação per relationem, utilizada adequadamente no caso em questão. 7. As matérias relativas à apontada violação aos arts. 156 e 371, ambos do CPP, não foi objeto de debate na instância ordinária, inviabilizando a discussão em recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, pois a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração. 8. O Tribunal de origem demonstrou a participação e o dolo do recorrente com base nas provas dos autos. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. A dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta do recorrente. 10. A jurisprudência do STJ permite a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta, como no caso em análise. 11. As causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II, da Lei n. 12.850/2013, foram aplicadas com base em elementos objetivos, como o uso de armas de fogo e a participação de policiais militares. A alteração dessas premissas demanda análise de prova, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. 12. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime, conforme precedentes. IV. Dispositivo e tese13. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. As decisões de interceptação telefônica devem ser fundamentadas com base em indícios razoáveis de atividade criminosa. 2. A prorrogação de interceptações é válida quando justificada pela complexidade das investigações. 3. A dosimetria da pena deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a exasperação justificada por fundamentação concreta. 4. As causas de aumento de pena são aplicáveis com base em elementos objetivos, como o uso de armas de fogo. 5. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo é aplicável a todos os coautores do crime." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.296/1996, arts. 2º, 4º, 5º; CP, arts. 59, 68, 333, parágrafo único; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 119.429/MS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.040.830/PR, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024. (AgRg no AREsp 2512284 / SP, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 661 DO STF. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria discutida, conforme definido no Tema n. 661 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o mencionado tema de repercussão geral não se aplica ao caso dos autos, afirmando que não haveria autorização judicial para realização de interceptações telefônicas nos autos, em patente desrespeito ao art. 5º, XII, da CF e à Lei n. 9.296/1996 II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade do Tema n. 661 do STF a caso em que se discute a autorização judicial para a realização de interceptações telefônicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, no Tema n. 660, firmou a tese de que são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2040830 / PR, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 08/10/2024, DJe de DJe 16/10/2024) Sobre a ausência de provas dos crimes antecedentes, bem como quanto à atipicidade do crime previsto no art. 288, novamente a pretensão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. É inviável ostentar entendimento diverso sem que se promova um profundo exame nos fatos e provas constantes dos autos. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima. Deveras, tratando-se de patamares meramente norteadores, que buscam apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. Com efeito, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no REsp 1433071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AUMENTO IMPOSI TIVO ESTABELECIDO PE LA JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. No que tange à dosimetria, 'A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)' (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020). 4. Não há falar em direito subjetivo do acusado em ter 1/6 (um sexto) de aumento da pena mínima para cada circunstância judicial valorada negativamente. No caso dos autos, o aumento da pena-base, referente ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela presença de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, utilizando-se do critério de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima previstas legalmente para o tipo penal, revela-se proporcional e adequado. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.898.916/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) No presente caso, o acórdão recorrido valorou negativamente as circunstâncias judiciais em cada caso fundamentando adequadamente nos seguintes termos: 47. No que se refere à dosimetria, verifica-se que a sentença valorou negativamente em desfavor do apelante Salvador Costa Arostegui três circunstâncias judiciais. Em relação à culpabilidade, conquanto a sentença aborde a existência de dolo intenso, traz especificação acerca das múltiplas ações praticadas na consumação dos ilícitos de lavagem de dinheiro, de forma que o apelante teria capitaneado a implementação de um forte e sofisticado esquema de lavagem de dinheiro, com conexões internacionais, e expressiva movimentação de dinheiro nacional e estrangeiro. Ademais, teria realizado estratégicos contatos com os estrangeiros utilizados como mulas, fazendo de seu apartamento em Barcelona ponto de apoio para a troca de malas destinadas e/ou oriundas do branqueamento. As razões esposadas pelo Juízo a quo revelam um maior desvalor da conduta, a autorizar a valoração negativa do vetor culpabilidade. 48. Em relação ao motivo, "consistente no propósito de ocultar a origem, movimentação e propriedade de bens e valores astronômicos, todos provenientes do tráfico de drogas engendrado de forma intercontinental", penso que a ocultação é inerente ao tipo, ao passo que a expressividade da quantia já foi foi sopesada na culpabilidade. Logo, o motivo deve ser considerado neutro. 49. No que tange às circunstâncias do crime, assiste razão ao juízo ao negativar pois "além de um alto nível de especialização do grupo criminoso liderado pela ré e seu esposo, a rápida pulverização nesta capital, obtendo domínio comercial do bairro turístico mais importante da Cidade, se não, do Estado do Rio Grande do Norte, utilizando-se de uma ramificada estrutura de nacionais e estrangeiros para a sua efetivação". A complexa estrutura associada ao domínio comercial de um relevante bairro turístico revela que as circunstâncias do crime extrapolam o que se vê em crimes dessa natureza. 50. As consequências do crime foram negativamente valoradas ao fundamento de que se mostraram sérias e graves, na medida em que, diretamente, importaram no expressivo aumento da circulação de valores ilícitos na economia brasileira e, indiretamente, favoreceram a continuidade do delito antecedente atinentes ao tráfico de drogas e a maculação das atividades fiscalizadoras de importantes instituições brasileiras, a exemplo do Banco Central do Brasil e Receita Federal do Brasil". A despeito de os valores serem expressivos, é de se reconhecer que esse ponto já foi considerado na culpabilidade, sob pena de " bis in idem ". Ademais, apesar de a quantia ser vultosa, não chega ao ponto de traduzir "expressivo aumento da circulação de valores ilícitos na economia brasileira". Não se vislumbra, ainda, que o crime tenha favorecido o delito antecedente de tráfico de drogas. Além disso, não se vislumbra que atividades fiscalizadoras de instituições tenham sido maculadas. Tentou-se burlar a fiscalização, é verdade, mas isso é inerente ao tipo de lavagem, cujas fases de ocultação, dissimulação e integração de bens buscam colocar à margem das instituições estatais a origem dos recursos. 51. Portanto, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso, de modo a valorar de forma neutra as circunstâncias judiciais, motivo e consequências do crime, mantida, todavia, a negativação dos vetores de culpabilidade e circunstâncias do crime. Na cadência, cumpre redimensionar a pena base do crime de lavagem de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses. Em relação a agravantes, o Juízo a quo fez incidir as previstas nos incisos I e II do art. 62 do Código Penal. No que se refere à hipótese do inciso I, penso que haveria bis in idem quanto à valoração da culpabilidade, porquanto a valoração negativa deste vetor já levou em conta o fato de o apelante liderar o grupo criminoso. Em relação à hipótese do inciso II, não se vislumbram elementos que indiquem que houve coação ou indução. O fato de liderar não pode importar em conclusão no sentido de que houve indução. Incidindo a causa de aumento de pena prevista no §4º do art. 1º da Lei 9.613/98 no mínimo (1/3), tem-se a redução da pena do crime de lavagem de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para 06 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, mantido o valor do dia-multa. 52. No que tange ao crime de evasão de divisas, mostra-se possível a manutenção da valoração negativa da culpabilidade (multiplicidade de ações e o longo tempo em que ocorreram) e as circunstâncias (especialização do grupo, com uso de pessoas interpostas e operações dólar-cabo). Afastadas as agravantes, pelos motivos já expostos, a pena deve ser reduzida de 4 (quatro) anos e 08 (oito) meses para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. 53. Em relação ao crime de quadrilha ou bando, mostra-se possível a manutenção da valoração negativa da culpabilidade (controle em relação aos demais integrantes e posição central assumida). Afastadas as agravantes, pelos motivos já expostos, a pena deve ser redimensionada de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção." (Salvador Costa Arostegui, e-STJ, fls. 29.354-29.355) 54. No que se refere à dosimetria, verifica-se que a sentença valorou negativamente em desfavor da apelante Gritilis Milagros três circunstâncias judiciais. Em relação à culpabilidade, conquanto a sentença aborde a existência de dolo intenso, traz especificação acerca das múltiplas ações praticadas na consumação dos ilícitos de lavagem de dinheiro, de forma que o apelante teria capitaneado a implementação de um forte e sofisticado esquema de lavagem de dinheiro, com conexões internacionais, e expressiva movimentação de dinheiro nacional e estrangeiro. Ademais, teria realizado estratégicos contatos com os estrangeiros utilizados como mulas, fazendo de seu apartamento em Barcelona ponto de apoio para a troca de malas destinadas e/ou oriundas do branqueamento. As razões esposadas pelo Juízo a quo revelam um maior desvalor da conduta, a autorizar a valoração negativa do vetor culpabilidade. 55. Em relação ao motivo, " consistente no propósito de ocultar a origem, movimentação e propriedade de bens e valores astronômicos, todos provenientes do tráfico de drogas engendrado de forma intercontinental", penso que a ocultação é inerente ao tipo, ao passo que a expressividade da quantia já foi sopesada na culpabilidade. Logo, o motivo deve ser considerado neutro. 56. No que tange às circunstâncias do crime, assiste razão ao juízo ao negativar pois " além de um alto nível de especialização do grupo criminoso liderado pela ré e seu esposo, a rápida pulverização nesta capital, obtendo domínio comercial do bairro turístico mais importante da Cidade, se não, do Estado do Rio Grande do Norte, utilizando-se de uma ramificada estrutura de nacionais e estrangeiros para a sua efetivação". A complexa estrutura associada ao domínio comercial de um relevante bairro turístico revela que as circunstâncias do crime extrapolam o que se vê em crimes dessa natureza. 57. As consequências do crime foram negativamente valoradas ao fundamento de que se mostraram "sérias e graves, na medida em que, diretamente, importaram no expressivo aumento da circulação de valores ilícitos na economia brasileira e, indiretamente, favoreceram a continuidade do delito antecedente atinentes ao tráfico de drogas e a maculação das atividades fiscalizadoras de importantes instituições brasileiras, a exemplo do Banco Central do Brasil e Receita Federal do Brasil". A despeito de os valores serem expressivos, é de se reconhecer que esse ponto já foi considerado na culpabilidade, sob pena de " bis in idem ". Ademais, apesar de a quantia ser vultosa, não chega ao ponto de traduzir expressivo aumento da circulação de valores ilícitos na economia brasileira. Não se vislumbra, ainda, que o crime tenha favorecido o delito antecedente de tráfico de drogas. Além disso, não se vislumbra que atividades fiscalizadoras de instituições tenham sido maculadas. Tentou-se burlar a fiscalização, é verdade, mas isso é inerente ao tipo de lavagem, cujas fases de ocultação, dissimulação e integração de bens buscam colocar à margem das instituições estatais a origem dos recursos. 58. Portanto, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso, de modo a valorar de forma neutra as circunstâncias judiciais motivo e consequências do crime, mantida, todavia, a negativação dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime. Na cadência, cumpre redimensionar a pena base do crime de lavagem de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses para 04 (quatro) anos. Incidindo a causa de aumento de pena prevista no §4º do art. 1º da Lei 9.613/98 no mínimo (1/3), tem-se a redução da pena do crime de lavagem de 8 (oito) anos, 08 (oito) meses de reclusão para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa, mantido o valor do dia-multa. 59. Em relação ao crime de quadrilha ou bando, penso que a valoração negativa da culpabilidade não deve prevalecer, pois o fato de atuar em conjunto com o marido não aumenta o desvalor da conduta, da mesma forma que as circunstâncias do crime são as mesmas do crime de lavagem, sob pena de bis in idem. Logo, (controle em relação aos demais integrantes e posição central assumida). Logo, a pena deve ser redimensionada de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção para o mínimo legal de 01 (um) ano de detenção. (Gritilis Milagros, e-STJ, fls. 29.355-29.356) 71. Verifica-se que a sentença valorou negativamente em desfavor do apelante Domenico Martucci a culpabilidade, o motivo e as circunstâncias do crime. O fundamento da culpabilidade se deve ao fato de ter ele atuado como elemento indispensável à lavagem, viabilizando a primeira fase do branqueamento de capitais, bem como ter participação decisiva na gestão dos negócios escusos. Embora o ingresso no país portando os valores seja inerente ao tipo, a participação na gestão dos negócios escusos, assumindo o papel de gerência permite, sim, sopesar de forma negativa a culpabilidade, eis que revela uma certa proeminência no grupo criminoso. (Domenico Martucci, e-STJ, fls. 29.359) 79. Verifica-se que a sentença valorou negativamente em desfavor do apelante Francisco Javier a culpabilidade, o motivo e as circunstâncias do crime. O fundamento da culpabilidade se deve ao fato de ter ele peça indispensável à realização da lavagem de dinheiro, viabilizando quase totalidade da terceira etapa do crime, consistente na integração por meio de dólar-câmbio. Penso que assiste razão à sentença ao valorar negativamente a culpabilidade, pois a atuação do apelante revela maior proeminência em relação a outros réus, eis que era o responsável por viabilizar a terceira etapa do crime sozinho, sendo maior o desvalor da conduta. (Francisco Javier Sanchez Rico, e-STJ, fls. 29.360) Não há correção a fazer na dosimetria. Por fim, acerca da prescrição, no âmbito da presente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é necessário aplicar a Súmula 284/STF. Os recorrentes afirmam que não se aplicam as alterações da Lei n. 12.234/2010, contudo, o recurso não indica a data de ocorrência dos crimes aos quais os réus foram condenados, dado relevante para se concluir sobre a legislação aplicável, a data de publicação da sentença e a data do trânsito em julgado para o Ministério Público. A ausência de argumentação precisa e fundamentada prejudica a compreensão da controvérsia em debate, inviabilizando a análise jurídica apropriada. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PEDIDO CONSIDERADO DESNECESSÁRIO PELO JULGADOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. 2. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do Magistrado, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao órgão julgador desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. No caso em tela, o juiz sentenciante considerou como prova da materialidade o laudo de perícia papiloscópica e o laudo de exame de documento. 3. A questão relativa da desclassificação da conduta não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Apesar do quantum da pena imposta ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso e obsta a substituição das penas, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. os arts. 59 e 44, inciso III, todos do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.737.521/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) Saliento que nesta via recursal vinculada, é vedado o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, inclusive para exame de ilegalidade a fim de conceder habeas corpus de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se.

24/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(24)