Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RE nos EDcl no AgInt no RMS 73313/PI (2024/0123210-0)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: PETRUS CAVALCANTE DE ARAUJO COSTA
ADVOGADOS: ANA JOANA PEREIRA DOS SANTOS - PI010264
LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO - PI4071A
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ
ADVOGADO: DANILO MENDES DE SANTANA - PI016149
DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.232-1.233): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ADIADO SEM NOVA PUBLICAÇÃO DE PAUTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA. DESÍDIA CARACTERIZADA. AÇÃO REITERADA DO SERVIDOR. PREVIAMENTE PUNIDA COM A PENA DE SUSPENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 650/STF. I. Não há falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar - PAD por cerceamento de defesa, em razão do adiamento da sessão de julgamento do recurso administrativo, uma vez que foram observadas as normas administrativas para cientificação do causídico acerca do adiamento da sessão de julgamento do recurso administrativo. II. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo Impetrante, de prejuízos por ele suportados, e, concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída. III. A caracterização da conduta desidiosa, para configurar causa motivadora da pena disciplinar máxima de demissão, deve levar em conta a reiteração do comportamento ilícito e/ou a consequência dele advinda, sob pena de se afrontarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 2º da Lei n. 9.784/1999. IV. No caso, a conduta do servidor já havia sido objeto de outros PADs, com aplicação de pena de suspensão, totalizando o descumprimento de mais de 100 mandados. V. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. VI. A teor da Súmula n. 650 desta Corte, "[a] autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990". VII. Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX. Agravo Interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.276-1.282). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV e LXIX, 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido nulidade do acórdão recorrido por ausência de enfrentamento de questão essencial, relativa à quebra da boa-fé objetiva e da legítima expectativa processual decorrente da prática reiterada de publicações de pauta em todos os adiamentos e a abrupta supressão na sessão em que houve julgamento. Afirma a ocorrência de prejuízo inerente e nulidade do julgamento administrativo por cerceamento de defesa em razão da supressão indevida de sustentação oral previamente requerida, sobretudo em procedimento sancionador que culminou na demissão, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.236-1.241): No tocante ao cerceamento de defesa, em razão de não ter realizado sustentação oral no julgamento do recurso administrativo, de início, deve-se pontuar que o art. 935 do CPC, disciplina o julgamento de processo judicial, o que não se amolda ao caso dos autos. No mais, extrai-se dos autos que o advogado do ora agravante foi cientificado do adiamento e da expressa ressalva de que o julgamento se daria independentemente de nova publicação, conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, no qual há expressamente a dispensa de nova publicação em casos de adiamento para a sessão subsequente. O recurso administrativo não foi retirado de pauta, mas sim adiado para a sessão subsequente, sendo tal fato comunicado à parte ora impetrante a partir da publicação no DJe n. 9.294, em 28/01/2022, na qual consta o nome do seu advogado. Eis o teor da publicação: PAUTA DA 103 8 SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA - 07 DE FEVEREIRO DE 2022 Serão apreciados na 1038 SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA do Tribunal Pleno, em formato de videoconferência, a ser realizada no dia 07 de fevereiro de 2022, às 09h0Omin, os expedientes administrativos pautados abaixo. Os processos constantes desta pauta e que não forem julgados ficam automaticamente incluídos na pauta ordinária administrativa seguinte, independentemente de nova publicação. Não obstante, não se verifica ter havido qualquer objeção quanto à previsão de desnecessidade de nova publicação, ao contrário, apenas foi questionado o procedimento após o resultado desfavorável do julgamento. Desse modo, não há direito líquido e certo a ser amparado quanto ao ponto. Ademais, não há efetiva comprovação de prejuízos suportados pelo Recorrente em sua defesa, concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída. [...] Do mesmo modo, no tocante à suposta ausência de provas para aplicação da penalidade de demissão, não é possível acolher a pretensão. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar (MS 16.121/DF, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 6.4.2016). [...] No caso, ao contrário, do que faz crer o agravante, o servidor não foi demitido por desídia em razão de uma única conduta. Verifico que o ora agravante respondeu a 7 (sete) processo administrativos entre os anos de 2011 a 2016, a ponto de computar 103 mandados descumpridos. Por fim, tendo-se concluído pela responsabilização do servidor – porquanto entendeu comprovado ter ele incorrido nas infrações disciplinares puníveis com a penalidade de demissão – e não havendo prova pré-constituída em sentido oposto, revela-se inadequada a via eleita, por demandar dilação probatória. De fato, quanto à alegada violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual, quando verificada que a conduta imputada ao investigado configura hipótese à qual a lei impõe a aplicação da pena de demissão, a Administração Pública não pode aplicar pena mais branda, porquanto se trata de ato vinculado, nos termos da Súmula 650/STJ. Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fl. 1.279): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. Da leitura atenta do voto condutor, nota-se que o acórdão embargado se manifestou de maneira clara e embasada consignando: (i) a impossibilidade de aplicação do art. 935 do CPC, porquanto se trata de sustentação oral em processo administrativo; (b) comprovação da ciência inequívoca acerca do adiamento com a expressa essalva de que o julgamento se daria independentemente de nova publicação, conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, no qual há expressamente a dispensa de nova publicação em casos de adiamento para a sessão subsequente. Pontuou-se, ainda, que não se verificou ter havido qualquer objeção quanto à previsão de desnecessidade de nova publicação, ao contrário, apenas foi questionado o procedimento após o resultado desfavorável do julgamento. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada na hipótese. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV e LXIX, da Constituição Federal, na forma defendida pela parte recorrente, dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do trecho do julgado impugnado acima transcrito. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO