Recurso Especial 0006280-75.2012.8.22.0002 - STJ

Recurso Especial 0006280-75.2012.8.22.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2096553/RO (2023/0117334-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON OUTRO NOME: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA - DF030365 ANA LUIZA DE ANDRADE WERNECK - DF051697 RENATA MARIANA BRASIL FEITOSA - RO006818 RECORRIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A OUTRO NOME: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288 ANA LUIZA DE ANDRADE WERNECK - DF051697 ALEX CAVALCANTE DE SOUZA - RO001818A MONIZE NATALIA SOARES DE MELO - RO003449A Processo distribuído pelo sistema automático em 17/10/2025.

20/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 10:23

Redistribuição

17/10/2025, 10:15

Recebimento

17/10/2025, 09:34

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 09:26

Publicação

17/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2096553/RO (2023/0117334-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON OUTRO NOME: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA - DF030365 ANA LUIZA DE ANDRADE WERNECK - DF051697 RENATA MARIANA BRASIL FEITOSA - RO006818 RECORRIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A OUTRO NOME: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288 ANA LUIZA DE ANDRADE WERNECK - DF051697 ALEX CAVALCANTE DE SOUZA - RO001818A MONIZE NATALIA SOARES DE MELO - RO003449A DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S. A. (CERON) em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em sede rede Apelação. Diante da natureza eminentemente privada da relação jurídica discutida na demanda originária – versando, em síntese, sobre o corte de fornecimento de energia elétrica e arbitramento de dívida em desfavor de consumidores, sem nenhuma discussão alusiva à má prestação de serviço público –, proferi decisão monocrática declinando da competência para uma das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, com amparo nos arts. 9º, caput, e § 2º, II e XIV, e 71 do RISTJ (fls. 1.573/1.575e). Redistribuídos os autos à Quarta Turma, o Sr. Relator, Ministro João Otávio de Noronha, reconheceu tratar-se de tema afeto à competência da Primeira Seção, determinando, em consequência, a redistribuição dos autos (fls. 1.584/1.586e). Entretanto, nos termos do art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo”, razão pela qual, havendo prévio declínio de competência para as Turmas de Direito Privado mediante decisão proferida em 23.10.2023 (fls. 1.573/1.575e), ulterior declaração de incompetência da Segunda Seção reclama suscitação de conflito pelo Relator a quem remetidos os autos. Posto isso, considerando que a decisão do Sr. Ministro João Otávio de Noronha foi proferida em 4.4.2025 – posterior, portanto, à declaração de incompetência da Primeira Seção –, DEVOLVA-SE o feito a Sua Excelência com a consequente REDISTRIBUIÇÃO, a fim de que proceda como entender de direito, à luz do art. 66, parágrafo único, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Redistribuição por prevenção

15/10/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2096553/RO (2023/0117334-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON OUTRO NOME: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA - DF030365 ANA LUIZA DE ANDRADE WERNECK - DF051697 RENATA MARIANA BRASIL FEITOSA - RO006818 RECORRIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A OUTRO NOME: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288 ANA LUIZA DE ANDRADE WERNECK - DF051697 ALEX CAVALCANTE DE SOUZA - RO001818A MONIZE NATALIA SOARES DE MELO - RO003449A Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2025.

10/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:01

Protocolo de Petição

09/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 10:07

Redistribuição

09/04/2025, 09:45

Recebimento

09/04/2025, 07:25

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2096553/RO (2023/0117334-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON OUTRO NOME: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA - DF030365 ANA LUIZA DE ANDRADE WERNECK - DF051697 RENATA MARIANA BRASIL FEITOSA - RO006818 RECORRIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A OUTRO NOME: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288 ANA LUIZA DE ANDRADE WERNECK - DF051697 ALEX CAVALCANTE DE SOUZA - RO001818A MONIZE NATALIA SOARES DE MELO - RO003449A DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S. A. (CERON) em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em sede rede Apelação. Diante da natureza eminentemente privada da relação jurídica discutida na demanda originária – versando, em síntese, sobre o corte de fornecimento de energia elétrica e arbitramento de dívida em desfavor de consumidores, sem nenhuma discussão alusiva à má prestação de serviço público –, proferi decisão monocrática declinando da competência para uma das Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, com amparo nos arts. 9º, caput, e § 2º, II e XIV, e 71 do RISTJ (fls. 1.573/1.575e). Redistribuídos os autos à Quarta Turma, o Sr. Relator, Ministro João Otávio de Noronha, reconheceu tratar-se de tema afeto à competência da Primeira Seção, determinando, em consequência, a redistribuição dos autos (fls. 1.584/1.586e). Entretanto, nos termos do art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo”, razão pela qual, havendo prévio declínio de competência para as Turmas de Direito Privado mediante decisão proferida em 23.10.2023 (fls. 1.573/1.575e), ulterior declaração de incompetência da Segunda Seção reclama suscitação de conflito pelo Relator a quem remetidos os autos. Posto isso, considerando que a decisão do Sr. Ministro João Otávio de Noronha foi proferida em 4.4.2025 – posterior, portanto, à declaração de incompetência da Primeira Seção –, DEVOLVA-SE o feito a Sua Excelência com a consequente REDISTRIBUIÇÃO, a fim de que proceda como entender de direito, à luz do art. 66, parágrafo único, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2096553/RO (2023/0117334-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON OUTRO NOME: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA - DF030365 ANA LUIZA DE ANDRADE WERNECK - DF051697 RENATA MARIANA BRASIL FEITOSA - RO006818 RECORRIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A OUTRO NOME: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA SA CERON ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288 ANA LUIZA DE ANDRADE WERNECK - DF051697 ALEX CAVALCANTE DE SOUZA - RO001818A MONIZE NATALIA SOARES DE MELO - RO003449A DECISÃO Versam os autos sobre ação civil pública movida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor da concessionária de serviço público CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. (CERON), em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica de parte da população do Município de Ariquemes, sob alegação de haver débitos pretéritos não adimplidos. Assim, a natureza da relação jurídica em litígio indica a competência de uma das Turmas da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, caput e § 1º, do RISTJ. Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, "compete à e. Primeira Seção o julgamento de ações em que postulada indenização por danos morais em virtude da interrupção do fornecimento de serviço público essencial por problemas técnicos na rede de distribuição" (CC n. 108.085/DF, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, julgado em 1º/12/2010, DJe de 17/12/2010). A propósito, confira-se também este precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDORES. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE CONCESSÃO. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. I. Conflito de Competência instaurado nos autos de Recurso Especial interposto nos autos de ação civil pública intentada em face de empresa fornecedora de energia elétrica, pretendendo a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores diante da interrupção no fornecimento de energia elétrica. II. Embora a relação jurídica estabelecida entre a empresa prestadora do serviço e o consumidor seja regida por regras de direito privado estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, cujos dispositivos reportam-se expressamente a serviços públicos, não há alteração do tema central da controvérsia, que trata da suspensão de fornecimento de energia elétrica, esta que se encontra incluída no regime de concessão e permissão de serviço público essencial e não do contrato celebrado entre as partes. III. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, a Lei 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, arrolando os direitos dos usuários, dentre os quais se incluem o recebimento de serviço adequado com regularidade, continuidade, eficiência, segurança. IV. A natureza jurídica da relação jurídica controvertida não é de direito privado, mas sim, de direito público, regida pela Constituição Federal e pelas regras de direito administrativo, matéria de competência da Primeira Seção desta Corte, nos termos do artigo 9º, parágrafo 1º, inciso XI, do Regimento Interno. V. Precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção que têm decidido questões dessa mesma natureza em ações ajuizadas em face de atos de suspensão de fornecimento de energia elétrica. VI. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção desta Corte. (CC n. 122.559/DF, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 16/9/2013, DJe de 25/9/2013.) Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção. Publique-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0006280-75.2012.8.22.0002. APELANTE: DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: RENATA MARIANA BRASIL FEITOSA, OAB nº RO6818A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, OAB nº RO6540A, ALEX CAVALCANTE DE SOUZA, OAB nº RO1818, MONIZE NATALIA SOARES DE MELO FREITAS, OAB nº RO3449A, ENERGISA RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 322, §2º do CPC. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação. Ação civil pública. Energia elétrica. Medidores. Irregularidades. Perda de receita. Fornecimento. Débitos pretéritos. Aferição unilateral. Suspensão. Impossibilidade. Religação. 1. A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita a título de recuperação de consumo, haja vista a existência de outros meios legais de cobrança de débitos não aferidos e não pagos. 2. A adoção de medidas aptas à recuperação de perda de receita decorrente de irregularidades aferidas em medidores de energia elétrica devem ser adequadas caso a caso e dentro dos critérios estabelecidos em resolução oficial da agência reguladora responsável e – por se tratar de questões técnicas – todas podem ser utilizadas ou apenas uma, a depender da situação aferida em campo. 3. As perdas comerciais decorrentes de fraudes em medidores de energia elétrica refletem em toda a sociedade, tendo por consequências nefastas a diminuição de tributos que deveriam ser arrecadados pela prestação do serviço público de distribuição, bem como aumento exponencial do valor da tarifa de energia elétrica para compensar receita. Tais fatores prejudicam sobremaneira os demais consumidores, contrariando o interesse de toda a coletividade, ferindo o princípio da igualdade, razões pelas quais tais práticas fraudulentas devem ser duramente combatidas dentro dos rigores da lei. 4. Recursos não providos. Admitido o recurso especial interposto pela Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A (ID. 19128962), os autos retornaram do STJ para análise quanto à admissibilidade do recurso interposto pela Defensoria Pública. A recorrente alega violado o dispositivo citado, ao argumento de que a concessionária de serviço público passou a negativar os nomes dos clientes, mesmo cumprindo a liminar que a proibia de desligar a energia de forma arbitrária e cobrar pelo consumo de forma generalizada, por isso defende que pedido em questão deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé. A recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Examinados, decido. No tocante à alegada violação ao art. 322, §2º do CPC, resta configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, o que impõe o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Após o trânsito em julgado, prossiga-se o feito em cumprimento à decisão de ID. 19128962. Intime-se. Porto Velho - RO, 15 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(34)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

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Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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