Agravo em Recurso Especial 6073568-34.2019.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 6073568-34.2019.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 13:43

Trânsito em julgado

24/04/2026, 13:43

Publicação

26/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888712/SP (2025/0098461-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FRANCISCA GALDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2888712/SP (2025/0098461-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FRANCISCA GALDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 14:42

Recebimento

23/01/2026, 14:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888712/SP (2025/0098461-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: FRANCISCA GALDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial (fls. 241/247). Por fim, não conheço do segundo agravo em recurso especial (fls. 248/255) protocolado, em razão da preclusão consumativa. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA GALDINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6073568-34.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O presente recurso não merece admissão. Ao afirmar que não faz jus o cômputo do período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade para efeito de cumprimento do prazo de carência da aposentadoria por idade, o acórdão recorrido conferiu interpretação à regra legal consentânea com a orientação jurisprudencial emanada do C. Superior Tribunal de Justiça, que só aceita a contagem de referido período se intercalado com períodos contributivos. É o que se afere, com efeito, a partir do seguinte precedente, verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. DESCABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. 3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utilização do tempo respectivo. 4. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1422081/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) Além disso, é certo que não cabe o recurso especial para revisitar as conclusões do acórdão recorrido para o reexame do acerto ou equívoco na análise das provas do cumprimento ou descumprimento do prazo de carência exigido por lei para a concessão do benefício vindicado, matéria esta que demanda revolvimento do substrato fático-probatório dos autos e encontra óbice no entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. - Se o Tribunal de origem julgara improcedente o feito, sob o fundamento de que o autor não fizera prova, na condição de segurado especial da Previdência Social, do cumprimento do prazo de carência do benefício, bem como do recolhimento das contribuições mensais, e sendo os mesmos requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, não pode esta Corte afastar tal tese, por implicar no reexame fático das provas constantes dos autos, providência que encontra óbice na Súmula nº 07/STJ. - Embargos rejeitados." (STJ, Sexta Turma, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 179.275/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 22.10.2001, p. 358) Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2024.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA GALDINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6073568-34.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA GALDINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA GALDINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): diante da regularidade formal, conheço o recurso de agravo interno e passo à análise da insurgência recursal propriamente dita, para que esta seja apreciada por esta C. Nona Turma. Aposentadoria por idade do trabalhador rural O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disposto nos arts. 39, inciso I, 48 e 143 da LBPS e regulamentado pelo art. 56 do Regulamento da Previdência Social (RPS – Decreto nº 10.410/2020). O § 1º da LBPS propiciou eficácia à regra constitucional do inciso I do art. 202 da CF, a qual reduziu a exigência etária em 5 anos para trabalhadores rurais. Com isso, a idade mínima para aposentação é de 60 anos, para o homem, e de 55 anos, para a mulher. Cabe esclarecer que a distinção na idade foi mantida pela EC nº 103/2019, com a nova redação ao art. 201, § 7º, II, mantendo-se a exigência etária para essa aposentadoria voltada aos trabalhadores rurais e aos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Além do requisito etário, é imprescindível a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade exigida, em número de meses igual à carência, nos termos do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No que tange ao cumprimento de carência pelo trabalhador rural, cumpre destacar que a LBPS não exige o recolhimento de contribuição previdenciária por determinado número de meses. No entanto, o mesmo diploma normativo exige a comprovação do exercício da atividade rural, da seguinte maneira: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ” (Grifo nosso). Ainda no que concerne à comprovação da atividade rural, a LBPS, positivando entendimento da jurisprudência há muito pacificado, determina que não se pode fundamentar exclusivamente em prova testemunhal, sendo imprescindível início de prova material. Vejamos: Enunciado 149 da Súmula do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. LBPS, Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Acresce notar que o Poder Judiciário não está adstrito a este rol de documentos, enumerados pelo artigo 106 da LBPS (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409.). Destaca-se, ainda, que não é necessário que a parte autora tenha um documento para cada ano do período de carência, bastando que os anos em que não existem tais documentos sejam relativamente próximos daqueles que contêm início de prova material (Enunciado 14 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização – TNU). Ademais, a Corte Superior, no julgamento dos REsp´s 1348633/SP, 1348130/SP e 1348382/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou orientação na possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório (Tema 638): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. (...)” (Grifo nosso) Do caso dos autos Conforme já exaustivamente analisado na decisão monocrática ora atacada, a parte autora logrou êxito em comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos da aposentadoria por idade ao trabalhador rural: (i) idade mínima de 55 anos; e (ii) qualidade de segurada especial, por exercício de atividade pesqueira. Contudo, a parte agravante se insurge quanto ao pronunciamento relativo ao período de carência não verificado no presente caso. Em suas razões recursais, insiste no fato de que a sua qualidade de segurada especial restou reconhecida em ação judicial, na qual obteve o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, justamente, em decorrência das atividades de pescadora artesanal. Entretanto, a parte autora não se ateve ao fato de que a razão para que sua pretensão tenha sido julgada improcedência não foi a falta de reconhecimento da qualidade de segurada especial, mas sim a ausência de comprovação de tempo de atividade laboral, para atender à exigência de carência da aposentadoria por idade pretendida, nos moldes do art. 25, LBPS. Assim, para afastar qualquer dúvida, passo novamente à análise dos fatos à luz das disposições normativas pertinentes. Como já explicado acima, para os casos como o presente, é necessário que seja comprovada a atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido (regra destinada aos segurados especiais, prevista no art. 39, I, da LBPS). Isso significa que teria que ser comprovado o exercício de atividade rural pelo período de 15 anos, como dita o art. 25, da LBPS. Trazendo tais esclarecimentos ao caso concreto, mostra-se pertinente a exposição das informações contidas sobre a parte autora no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS): Destas informações, depreende-se que há registros oficiais de atividade como segurada especial no período de 30/10/2003 a 10/09/2012. Além disso, constata-se que a parte autora recebeu auxílio por incapacidade definitiva, a partir de 11/05/2013. Ou seja, verifica-se que não há dúvidas que a parte autora exerceu atividade laboral como segurada especial entre 30/10/2003 e 11/05/2013. Entretanto, tal período não é suficiente para atender à carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural (180 contribuições mensais). Para que tal requisito fosse atendido, seria preciso comprovar período de atividade rural anterior aos registrados oficialmente no CNIS ou considerar o tempo de gozo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente recebido a partir de 11/05/2013. Quanto à primeira opção, não há nos autos qualquer início de prova material que indique atividade rural como segurada especial no período anterior ao registrado no CNIS. Já com relação ao período em gozo de benefícios por incapacidade, a jurisprudência possui entendimento pacífico de que não é possível o aproveitamento para fins de carência, quando não há intercalação com períodos contributivos. É o que se constata a partir dos seguintes precedentes: Enunciado 73 da Súmula da TNU - O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Tema 1125 da Repercussão Geral da Jurisprudência do STF - É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. Diante de tais premissas jurídicas, constata-se que, no presente caso, não houve prova de intercalação de períodos contributivos ou de atividade laborativa pela parte autora. Tal fato afasta a possibilidade de cômputo do período em gozo do benefício por incapacidade para a concessão de aposentadoria por idade. Neste contexto, é importante salientar que, embora acometida por doença incapacitante (o que dificultaria a intercalação de períodos contributivos), a parte autora poderia ter contribuído facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), enquanto recebia benefício de incapacidade permanente, para assim ter direito a aposentadoria programada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6073568-34.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de ação movida pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo objetivo é a concessão de aposentadoria, com base nos arts. 48 e seguintes, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS). Em síntese, a parte autora, Sra. Francisca Galdino de Oliveira, em sua petição inicial (ID 97649756), sustenta que conta com mais de 60 anos de idade e que exerceu atividade rural, por período superior às exigências legais para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial. Processado o feito, a demanda foi julgada PROCEDENTE pela r. sentença (ID 90038582 – p. 22 a 26), nos seguintes moldes: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à implementação e pagamento do benefício de aposentadoria por idade (segurado especial - pescador artesanal) à autora Francisca Galdino de Oliveira, devido desde a data do requerimento administrativo (19/06/2018), inclusive gratificação natalina (13º salário), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal. Por conseguinte, confirmo a tutela antecipada às fls. 43. Na mesma seara, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à autora Francisca Galdino de Oliveira, a título de danos morais, o valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da negativa do benefício previdenciário. As prestações em atraso serão corrigidas monetariamente desde os respetivos vencimentos, descontados os valores já recebidos ante a tutela antecedente, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, observando-se, quanto a estes, o índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). No que tange à correção monetária, o artigo 5º da Lei 11.960/09 foi declarado parcialmente inconstitucional, por arrastamento, no julgamento da ADI 4.357/DF pelo STF, não mais prevalecendo a TR como índice de atualização dos débitos fazendários. Assim, aplicam-se ao caso em exame os artigos 41- A da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 11.430/2006, e 175 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.722/2008, utilizando-se o INPC para correção das parcelas em atraso. O Réu é isento de custas nos termos das Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários deverão incidir sobre o montante das parcelas em atraso, no percentual de 10% (art. 85, §3° c/c Súmula 111 do STJ). Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C.” Inconformado, o INSS interpôs apelação (ID 97649790), buscando a reforma da r. sentença, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, por dificuldade de acesso às mídias digitais em que se encontram gravados os depoimentos colhidos em audiência de instrução. No mérito, sustenta a falta de prova material para comprovar a atividade rural e o descabimento da condenação em danos morais. Por fim, busca a reforma do capítulo da sentença referente à correção monetária. Como reação, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 97649796), aduzindo que o reconhecimento da qualidade de segurada especial, nestes autos, se faz por meio de prova emprestada, produzida no âmbito de outra ação impetrada pela parte autora, cujo objeto foi a concessão de auxílio-doença (Processo Cível n°.0100584-10.2008.8.26.0515, Número de Ordem 293/2.008, que tramitou, em grau de Recurso de Apelação perante este Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região). Informa que, nesta ação de auxílio-doença, a sua qualidade de segurada especial fora reconhecida, diante do exercício da atividade de pescadora. Acrescenta ainda que tal fato, inclusive, foi reconhecido pelo próprio INSS, no processo administrativo n. 31/560.363.884-9. Findo o trâmite processual em primeira instância, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. Em seguida, foi proferida decisão monocrática, na qual se decidiu pelo provimento ao apelo, diante da improcedência da pretensão autora (ID 285772004). Em face de tal julgado, a parte autora interpôs o presente agravo interno (ID 290330276), em que busca a reformada da decisão monocrática pelo C. Colegiado da Nona Turma. Para tanto, sustenta que a qualidade de segurada especial restou devidamente comprovada nos autos e que tanto o período em atividade quanto o que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez deveriam ser computados para fins de carência do benefício de aposentadoria por idade pleiteado nesta demanda. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6073568-34.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de uma hipótese que não se assemelha à rechaçada “desaposentação” ou “reaposentação” e é permitida pelo ordenamento jurídico. Contudo, não foi essa a escolha da parte autora, que, ao manter-se inerte no recebimento da aposentadoria por incapacidade, criou a legítima expectativa de que se conformou com a situação. Desta maneira, não há como reconhecer que a parte autora preenche com o requisito da carência exigida pelo art. 25 da LBPS, para que fosse concedida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural, razão pela qual é improcedente a sua pretensão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora, nos moldes da fundamentação. É o voto. GABCM/PEJESUS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. PESCADORA ARTESANAL. CARÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PERÍODO EM GOZO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO INTERCALADO COM PERÍODOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. PERÍODO CONTRIBUITIVO INSUFICIENTE. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. NÃO PROVIDO. - O benefício da aposentadoria por idade ao trabalhador rural é devida àqueles que comprovem os seguintes requisitos: (i) idade mínima; (ii) qualidade de segurado especial; e período de atividade rural pelo tempo equivalente ao exigido como carência (arts. 48, §§ 1º e 2º c/c arts. 39, I. 55, § 3º; e 143, todos da Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS). - No caso dos autos, restou devidamente comprovado a qualidade de segurada especial, como pescadora artesanal, além de efetivo exercício da atividade por período determinado, que fora interrompida em virtude do recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente. - Predomina na jurisprudência o entendimento de que o período em gozo de benefício por incapacidade somente pode ser aproveitado para fins de carência de outro benefício previdenciário, quando intercalado com períodos contributivos ou laborativos (Enunciado 73 da Súmula da TNU e Tema 1125 da Repercussão Geral do STF). - Nesse sentido, como não se verificou nos autos períodos intercalados de contribuição facultativa ou de atividade laboral, constata-se a insuficiência do período de atividade rural para fins de carência, o que afasta o direito à percepção da aposentadoria por idade pretendido. - Agravo interno da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decide por negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO DESEMBARGADORA FEDERAL

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA GALDINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575-N D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6073568-34.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de ação movida pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo objetivo é a concessão de aposentadoria por idade rural, com base nos arts. 48 e seguintes, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS). Em síntese, a parte autora, Sra. Francisca Galdino de Oliveira, em sua petição inicial (ID 97649756), sustenta que conta com mais de 55 anos de idade e que exerceu atividade rural, por período superior às exigências legais para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial. Processado o feito, a demanda foi julgada PROCEDENTE pela r. sentença (ID 90038582 – p. 22 a 26), nos seguintes moldes: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à implementação e pagamento do benefício de aposentadoria por idade (segurado especial - pescador artesanal) à autora Francisca Galdino de Oliveira, devido desde a data do requerimento administrativo (19/06/2018), inclusive gratificação natalina (13º salário), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal. Por conseguinte, confirmo a tutela antecipada às fls. 43. Na mesma seara, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à autora Francisca Galdino de Oliveira, a título de danos morais, o valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da negativa do benefício previdenciário. As prestações em atraso serão corrigidas monetariamente desde os respetivos vencimentos, descontados os valores já recebidos ante a tutela antecedente, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, observando-se, quanto a estes, o índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). No que tange à correção monetária, o artigo 5º da Lei 11.960/09 foi declarado parcialmente inconstitucional, por arrastamento, no julgamento da ADI 4.357/DF pelo STF, não mais prevalecendo a TR como índice de atualização dos débitos fazendários. Assim, aplicam-se ao caso em exame os artigos 41- A da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 11.430/2006, e 175 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.722/2008, utilizando-se o INPC para correção das parcelas em atraso. O Réu é isento de custas nos termos das Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários deverão incidir sobre o montante das parcelas em atraso, no percentual de 10% (art. 85, §3° c/c Súmula 111 do STJ). Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P. I. C.” Inconformado, o INSS interpôs apelação (ID 97649790), buscando a reforma da r. sentença, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, por dificuldade de acesso às mídias digitais em que se encontram gravados os depoimentos colhidos em audiência de instrução. No mérito, sustenta a falta de prova material para comprovar o total de tempo de serviço rural e e o descabimento da condenação em danos morais. Por fim, busca a reforma do capítulo da sentença referente à correção monetária. Como reação, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 97649796), aduzindo que o reconhecimento da qualidade de segurada especial, nestes autos, se faz por meio de prova emprestada, produzida no âmbito de outra ação impetrada pela parte autora, cujo objeto foi a concessão de auxílio-doença (Processo Cível n°.0100584-10.2008.8.26.0515, Número de Ordem 293/2.008, que tramitou, em grau de Recurso de Apelação perante este Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região). Informa que, nesta ação de auxílio-doença, a sua qualidade de segurada especial fora reconhecida, diante do exercício da atividade de pescadora. Acrescenta ainda que tal fato, inclusive, foi reconhecido pelo próprio INSS, no processo administrativo n. 31/560.363.884-9. Findo o trâmite processual em primeira instância, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Preliminar de cerceamento de defesa Quanto à questão preliminar de preparo levantada pelo INSS, não há que se falar em prejuízo que legitime a invalidação deste processo. Primeiro, é a praxe no Poder Judiciário a gravação dos depoimentos colhidos em audiência em mídias digitais e que estas fiquem à disposição das partes. Não se vislumbra aqui qualquer quebra de expectativa de que os atos processuais se dessem de outra maneira, o que denota respeito à boa-fé processual. Muito menos há que se falar em violação da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não foi cerceado o acesso aos referidos meios de prova. Tanto é assim, que o INSS apresentou todas as peças processuais de defesa, regular e tempestivamente. Segundo, é importante ter em consideração que o sistema processual brasileiro opera a partir do princípio da instrumentalidade dos atos processuais. Isso significa dizer que a forma é questão secundária, caso o ato tenha logrado satisfazer a sua finalidade de servir ao julgamento da lide. Com isso, tem-se que a invalidação de ato processual é condicionada à demonstração de prejuízo à parte e que inviabilize as deliberações de mérito. E, no caso dos autos, isso não foi verificado, já que o INSS teve livre acesso aos autos e plena oportunidade de defesa. Como o próprio apelante disse, “De acordo com as informações constantes dos autos, a mídia de gravação da audiência está no Ofício Judicial da Comarca, ou seja, no cartório (...)”. Logo, não há que dizer em cerceamento de defesa, já que os depoimentos poderiam ser acessados por meio de simples comparecimento ao cartório judicial. Aliás, sequer há que se falar em irregularidade, uma vez que a gravação de depoimentos em mídias digitais é prática comum em todo judiciário brasileiro. Logo, resta superada a questão preliminar devolvida a este E. Tribunal pelo INSS, diante da ausência de irregularidade ou prejuízo. Superada a questão preliminar e diante de sua regularidade formal, com base no art. 1.011, do CPC, conheço do recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Aposentadoria por idade do trabalhador rural O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disposto nos arts. 39, inciso I, 48 e 143 da LBPS e regulamentado pelo art. 56 do Regulamento da Previdência Social (RPS – Decreto nº 10.410/2020). O § 1º da LBPS propiciou eficácia à regra constitucional do inciso I do art. 202 da CF, a qual reduziu a exigência etária em 5 anos para trabalhadores rurais. Com isso, a idade mínima para aposentação é de 60 anos, para o homem, e de 55 anos, para a mulher. Cabe esclarecer que a distinção na idade foi mantida pela EC nº 103/2019, com a nova redação ao art. 201, § 7º, II, mantendo-se a exigência etária para essa aposentadoria voltada aos trabalhadores rurais e aos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Além do requisito etário, é imprescindível a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade exigida, em número de meses igual à carência, nos termos do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No que tange ao cumprimento de carência pelo trabalhador rural, cumpre destacar que a LBPS não exige o recolhimento de contribuição previdenciária por determinado número de meses. No entanto, o mesmo diploma normativo exige a comprovação do exercício da atividade rural, da seguinte maneira: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ” (Grifo nosso). Ainda no que concerne à comprovação da atividade rural, a LBPS, positivando entendimento jurisprudência há muito pacificado, determina que não pode se fundamentar exclusivamente em prova testemunhal, sendo imprescindível início de prova material. Vejamos: Enunciado 149 da Súmula do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. LBPS, Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Acresce notar que o Poder Judiciário não está adstrito a este rol de documentos, enumerados pelo artigo 106 da LBPS (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409.). Destaca-se, ainda, que não é necessário que a parte autora tenha um documento para cada ano do período de carência, bastando que os anos em que não existem tais documentos sejam relativamente próximos daqueles que contêm início de prova material (Enunciado 14 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização – TNU). Ademais, a Corte Superior, no julgamento dos REsp´s 1348633/SP, 1348130/SP e 1348382/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou orientação na possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório (Tema 638): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. (...)” (Grifo nosso) Do caso dos autos Conforme disposto no § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Assim, de pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário, o que se verifica pela documentação apresentada e que é, inclusive, ponto incontroverso nestes autos. Quanto à comprovação da atividade rural, alega a parte autora que a exerceu de forma habitual e por período superior aos exigidos na legislação previdenciária. Compulsando as razões da r. sentença ora atacada, observa-se que a pretensão autoral à concessão da aposentadoria por idade foi julgada procedente com base na coisa julgada formada em outro processo judicial promovido pela parte autora. Trata-se do processo n. 0100584-10.2008.8.26.0515, cujo objeto é a concessão de aposentadoria por invalidez. Nesta demanda, após o regular trâmite, a parte autora logrou êxito em obter o benefício, uma vez que restou configurada a qualidade de segurada especial, pela atividade de pescadora, por período suficiente para satisfazer a carência legal deste benefício. Logo, não há discussão quanto a qualidade de segurado especial da parte autora. Qualquer conclusão em sentido contrário não somente ofende a coisa julgada como também desafia a própria lógica. A questão que realmente merece análise mais detida é estabelecer se a parte autora comprova, nesta presente ação, tempo de atividade rural, nos moldes das exigências da LBPS. Como já explicado acima, para os casos como o presente, é necessário que seja comprovada a atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido (art. 39, I, da LBPS). Isso significa que teria que ser comprovado o exercício de atividade rural pelo período de 15 anos, o que corresponde às 180 contribuições, exigidas pelo art. 25, da LBPS. Ressalta-se que a carência, em si, é dispensada para o segurado especial. O que se exige é a comprovação de que houve atividade por período equivalente, para a concessão do benefício ao segurado especial. Trazendo tais esclarecimentos ao caso concreto, mostra-se pertinente a exposição das informações contidas sobre a parte autora no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), juntadas pelo INSS (ID 97649775). Deste documento, depreende-se que há registros oficiais de atividade como segurada especial desde 2003. Além disso, constata-se que a parte autora foi aposentada em 2008. Ou seja, é evidente que houve exercício de atividade de pescadora por pelo menos 5 anos, até que a parte autora fosse acometida de incapacidade permanente. Por fim, é possível concluir que a parte autora se encontra há pelo menos 16 anos aposentada por incapacidade permanente. Saliente-se, por oportuno, que não há provas nos autos que demonstrem atividade em período anterior ao ano de 2003. Desta maneira, a princípio, pelo tempo em que comprovou efetivo exercício, a parte autora não faria jus ao benefício da aposentadoria por idade, uma vez que não alcança o período de 15 anos, equivalente a 180 contribuições referentes à carência da aposentadoria por idade. Entretanto, a questão crucial para determinar se a parte autora tem direito à aposentadoria por idade gira em torno da consideração ou não do período de percepção dos benefícios por incapacidade como tempo de serviço, para fins de concessão da aposentadoria por idade pleiteada nesta ação. Sobre o tema, a jurisprudência possui entendimento pacífico, representado pelo seguinte precedente da Turma Nacional Uniformizadora (TNU): Enunciado 73 da Súmula da TNU - O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Neste contexto, observa-se que a parte autora não intercalou períodos de contribuição e períodos de percepção de benefício por incapacidade. Isso significa que o tempo em que recebeu aposentadoria por invalidez não pode ser computado para a percepção de aposentadoria por idade. Assim, neste caso em específico, em que pese a parte autora tenha implementado o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade, não ficou devidamente comprovado o exercício de atividade rural por 15 anos, nos moldes das exigências previstas na LBPS e já exaustivamente expostas neste julgado. Danos morais Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, deve ser apreciado à luz da teoria da responsabilidade civil do Estado, ficando caracterizado o dever de indenizar quando presentes o dano indenizável – o qual se caracteriza pela violação a um bem imaterial – e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade estatal. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora tenha sofrido violação a qualquer um dos bens jurídicos anteriormente mencionados, o que enseja a improcedência do pedido indenizatório. O fato de a Administração ter cessado o benefício, por si só, não autoriza o deferimento da indenização buscada, seja porque não ficou demonstrada qualquer má-fé da Administração, seja porque havia dúvida razoável acerca da incapacidade do autor. Trata-se de posicionamento pacífico neste E. Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADODESEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. DANOMORAL NÃO VERIFICADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Percebe-se, portanto que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 2. O amparo ao trabalhador em situação de desemprego é uma garantia prevista no artigo 7.º, inciso II, e no artigo 201, inciso III, ambos da Constituição da República. Nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei nº 7.998/90, é requisito para o recebimento do seguro-desemprego o interessado "não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família". 3. No caso dos autos, de acordo com os documentos anexados, o indeferimento das parcelas do benefício ocorreu em virtude de constar no sistema a informação de que a impetrante era beneficiária de aposentadoria por idade (ID 271881369). Posteriormente, verificou-se tratar de parcela de pensão alimentícia recebida pela mãe da impetrante, e que "teve os pagamentos interrompidos a partir de 31/05/2011", mas devido a "problemas sistêmicos", o benefício constou como ativo até 2022 (ID 271881398). Ressalte-se, por oportuno, que caso ainda estivesse recebendo pensão alimentícia, isso não seria óbice ao recebimento do seguro desemprego. 4. Comprovada a dispensa sem justa causa da empresa "City Penha Hotel Ltda.", em 17.10.2018, bem como que os documentos constantes nos autos são hábeis a comprovar que a parte impetrante não auferiu renda como microempresária, não há qualquer óbice à liberação do seguro-desemprego. 5. Por sua vez, a reparação por dano moral tem seu fundamento no suposto ato ilícito praticado pela Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, exsurgindo daí o nexo causal entre a lesão suportada pelo segurado e seu direito à concessão/revisão do benefício pretendido junto ao Instituto Autárquico que o indeferiu. 6. No que se refere ao dano moral suscitado, entendo que a conduta do INSS não é passível de indenização, na medida em que decorre de diferente valoração dos documentos apresentados na via administrativa, inexistindo abuso de direito ou má-fé. (...) (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5001332-44.2022.4.03.6104, 10ª Turma, Rel. Des. Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 28/06/2023, data da intimação: 28/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SEGURO-DESEMPREGO. DANOS MORAIS. PEDIDO REJEITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. - A mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa, de negar o benefício do seguro-desemprego, não pode ser alçada à categoria de danomoral, já que o INSS agiu nos limites de seu poder e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo demandante. - Não restam comprovados os efetivos prejuízos que a parte autora teria sofrido. - Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor de R$ 5.000,00 (atribuídos a título de danos morais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, ficando, porém, suspensa, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5001332-44.2022.4.03.6104, 9ª Turma, Rel. Des. Federal5079404-97.2022.4.03.9999, j. 30/03/2023, data da intimação: 10/04/2023) Custas processuais e Honorários advocatícios Diante da inversão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, de forma exclusiva, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados os ditames do benefício da justiça gratuita nestes autos concedida. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, diante da improcedência da ação e da consequente reforma da r. sentença, nos moldes da fundamentação. GABCM/PEJESUS Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Inclusão em pauta

Recebimento

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