ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial
STJSUPArquivado
Data de Distribuição
07/04/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Presidãncia
Partes do Processo
1. SOCIEDADE BENEFICENTE MUCULMANA (AGRAVANTE)
Autor
2. MUNICÍPIO DE GUARULHOS (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
FADI HASSAN FAYAD KHODR
OAB/SP 344210·CPF·Representa: Autor
REGIANE RUIZ
OAB/SP 231185·CPF·Representa: Autor
ANA CAROLINA BARROS PINHEIRO CARRENHO
OAB/SP 210727·Representa: Autor
RODRIGO PINHEIRO NAKO
OAB/SP 296321·Representa: Autor
RAISSA IZABEL DA SILVA CARDOSO
OAB/MT 017019·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
13/06/2025, 14:13
Trânsito em julgado
13/06/2025, 14:13
Publicação
22/05/2025, 00:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2895767/SP (2025/0109249-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE MUCULMANA
ADVOGADOS: LUCIANE TERRA DA SILVA - SP102593
ANA CAROLINA BARROS PINHEIRO CARRENHO - SP210727
RODRIGO PINHEIRO NAKO - SP296321
RAISSA IZABEL DA SILVA CARDOSO - MT017019
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
ADVOGADO: REGIANE RUIZ - SP231185
INTERESSADO: KHODR ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO: FADI HASSAN FAYAD KHODR - SP344210
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SOCIEDADE BENEFICENTE MUCULMANA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SOCIEDADE BENEFICENTE MUCULMANA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. RAISSA IZABEL DA SILVA CARDOSO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
21/05/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
19/05/2025, 22:20
Conclusão (para decisão)
28/04/2025, 15:32
Documento (Certidão)
25/04/2025, 21:15
Publicação
09/04/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025, 01:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2895767/SP (2025/0109249-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE MUCULMANA
ADVOGADOS: LUCIANE TERRA DA SILVA - SP102593
ANA CAROLINA BARROS PINHEIRO CARRENHO - SP210727
RODRIGO PINHEIRO NAKO - SP296321
RAISSA IZABEL DA SILVA CARDOSO - MT017019
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
ADVOGADO: REGIANE RUIZ - SP231185
INTERESSADO: KHODR ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO: FADI HASSAN FAYAD KHODR - SP344210
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
08/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2895767/SP (2025/0109249-3)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE MUCULMANA
ADVOGADOS: LUCIANE TERRA DA SILVA - SP102593
ANA CAROLINA BARROS PINHEIRO CARRENHO - SP210727
RODRIGO PINHEIRO NAKO - SP296321
RAISSA IZABEL DA SILVA CARDOSO - MT017019
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
ADVOGADO: REGIANE RUIZ - SP231185
INTERESSADO: KHODR ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO: FADI HASSAN FAYAD KHODR - SP344210
Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.