Agravo em Recurso Especial 2074459-02.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 2074459-02.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 17:25

Trânsito em julgado

26/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:06

Protocolo de Petição

06/05/2025, 12:51

Publicação

30/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895960/SP (2025/0109581-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O COLIBRI - VILA DAS OSTRAS LTDA ADVOGADOS: SUNUR BOMOR MARO - MS004457 MARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - MS001462 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: INDIA DAS OSTRAS RESTAURANTE LTDA ADVOGADOS: SUNUR BOMOR MARO - MS004457 MARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - MS001462 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BERTIOGA ADVOGADO: ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ - SP110053 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por O COLIBRI - VILA DAS OSTRAS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de O COLIBRI - VILA DAS OSTRAS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, foi percebido, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, haver essa irregularidade o recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte o fez de forma simples, não regularizando o preparo de forma adequada, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895960/SP (2025/0109581-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: O COLIBRI - VILA DAS OSTRAS LTDA ADVOGADOS: SUNUR BOMOR MARO - MS004457 MARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - MS001462 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: INDIA DAS OSTRAS RESTAURANTE LTDA ADVOGADOS: SUNUR BOMOR MARO - MS004457 MARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - MS001462 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BERTIOGA ADVOGADO: ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ - SP110053 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 08:31

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2025, 08:01

Recebimento

28/03/2025, 12:53

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/04/2025, 00:00