Agravo em Recurso Especial 0200203-77.2023.8.06.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0200203-77.2023.8.06.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

13/05/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:06

Protocolo de Petição

06/05/2025, 12:50

Publicação

06/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897027/CE (2025/0110859-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JONAS DOS SANTOS EVANGELISTA ADVOGADO: MIKHAIL GOMES LE SUEUR - CE020064 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do RHC n. 148.495/CE (fl. 158). Trata-se de agravo interposto por JONAS DOS SANTOS EVANGELISTA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0200203-77.2023.8.06.0050 (fls. 84/90). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 162/164). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 125/128). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 02:10

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 09:15

Recebimento

28/04/2025, 08:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/04/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897027/CE (2025/0110859-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JONAS DOS SANTOS EVANGELISTA ADVOGADO: MIKHAIL GOMES LE SUEUR - CE020064 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Protocolo de Petição

25/04/2025, 19:40

Publicação

25/04/2025, 11:55

Documento (Certidão)

25/04/2025, 08:24

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897027/CE (2025/0110859-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JONAS DOS SANTOS EVANGELISTA ADVOGADO: MIKHAIL GOMES LE SUEUR - CE020064 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do RHC n. 148.495/CE (fl. 158). Trata-se de agravo interposto por JONAS DOS SANTOS EVANGELISTA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0200203-77.2023.8.06.0050 (fls. 84/90). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 162/164). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 125/128). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Documento (Certidão)

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