Agravo em Recurso Especial 1008196-20.2023.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1008196-20.2023.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008196-20.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Paulo Alves da Silva - Certidão de honorários expedida, após assinada digitalmente, estará disponível nos autos digitais para impressão e encaminhamento pela parte interessada. - ADV: PATRICIA APARECIDA BANHOS MARTINS (OAB 364580/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008196-20.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Paulo Alves da Silva - Vistos. Fls.444: Expeça-se certidão de honorários de acordo com o Convênio Defensoria/OAB, anotando-se que estará ela disponível para impressão e encaminhamento pela parte interessada, após a assinatura digital. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA BANHOS MARTINS (OAB 364580/SP)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008196-20.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Paulo Alves da Silva - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sendo o caso de cumprimento de sentença, a parte exequente deverá proceder ao peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015. Nada sendo requerido em 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA BANHOS MARTINS (OAB 364580/SP)

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:03

Publicação

29/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901488/SP (2025/0118825-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: MAURO ALVES DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA APARECIDA BANHOS MARTINS - SP364580 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BAURU ADVOGADO: ELISETE CRISTINA SARTORI - SP107156 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO ALVES DA SILVA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO ALVES DA SILVA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

24/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2901488/SP (2025/0118825-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: MAURO ALVES DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA APARECIDA BANHOS MARTINS - SP364580 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BAURU ADVOGADO: ELISETE CRISTINA SARTORI - SP107156 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 08:36

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2025, 08:01

Recebimento

03/04/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Patricia Aparecida Banhos Martins (OAB 364580/SP) Processo 1008196-20.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Imptte: Paulo Alves da Silva - Vistos. Fls. 125 e 131: ciente. Defiro a realização de estudo psicossocial, vez que a referida prova se mostra suficiente para determinar as reais condições físicas, psicológicas e sociais, bem como comprovar se houve a negativa pelo requerente quando supostamente manifestou através de gestos de que não queria ser acolhido pela entidade Vila Vicentina lar de idosos, bem como verificar seu consentimento, conforme solicitado pela parte autora. Desse modo, fica indeferido o pedido para realização de perícia médica. Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Pirajuí para que, por meio de seus órgãos competentes, providencie o estudo psicossocial do autor PAULO ALVES DA SILVA, melhor qualificado na inicial, que se encontra abrigado na Sociedade Beneficente Bezerra de Menezes, localizada na Rua Voluntário Silvano de Lima, 1599 Vila Ortiz, na cidade de Pirajuí-SP (fls. 28). Cópia desta decisão servirá como ofício. Int.

29/08/2023, 00:00

Documentos

•03/07/2025, 00:00