Agravo em Recurso Especial 0031047-34.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031047-34.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

13/06/2025, 13:33

Publicação

22/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896591/PR (2025/0110534-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO RAIMUNDO MAFRA AGRAVANTE: ROSANE DE SOUZA FERREIRA ADVOGADOS: ALIKAN ZANOTTI - PR023485 THAÍSE MOESSA ALVES - PR100803 AGRAVADO: CAMPAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: MARCOS FERNANDO PEDROSO - PR051406 LUCAS DE SOUZA TAVARES CUNHA - PR064698 VICENTE BOLIVAR PEDROSO - PR064698 NATHALI CRESPI CLAUDINO - PR111158 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO RAIMUNDO MAFRA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO RAIMUNDO MAFRA e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ALIKAN ZANOTTI. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no preparo e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado e a representação processual do recurso não foi regularizada, incidindo, na espécie, o disposto nas Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

19/05/2025, 22:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 22:20

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 21:30

Documento (Certidão)

25/04/2025, 21:15

Documento (Certidão)

25/04/2025, 21:15

Publicação

09/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896591/PR (2025/0110534-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO RAIMUNDO MAFRA AGRAVANTE: ROSANE DE SOUZA FERREIRA ADVOGADOS: ALIKAN ZANOTTI - PR023485 THAÍSE MOESSA ALVES - PR100803 AGRAVADO: CAMPAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: MARCOS FERNANDO PEDROSO - PR051406 LUCAS DE SOUZA TAVARES CUNHA - PR064698 VICENTE BOLIVAR PEDROSO - PR064698 NATHALI CRESPI CLAUDINO - PR111158 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896591/PR (2025/0110534-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO RAIMUNDO MAFRA AGRAVANTE: ROSANE DE SOUZA FERREIRA ADVOGADOS: ALIKAN ZANOTTI - PR023485 THAÍSE MOESSA ALVES - PR100803 AGRAVADO: CAMPAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: MARCOS FERNANDO PEDROSO - PR051406 LUCAS DE SOUZA TAVARES CUNHA - PR064698 VICENTE BOLIVAR PEDROSO - PR064698 NATHALI CRESPI CLAUDINO - PR111158 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 09:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0031047-34.2024.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0031047-34.2024.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 281.1, de 08.03.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Vitor Toffoli, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0001594-44.2006.8.16.0058, ajuizada pela agravante Campagro Insumos Agrícolas Ltda. em desfavor dos agravados Francisco Raimundo Mafra e Rosane de Souza Ferreira tendo como interessados Lázaro Antônio Mafra, Luzia Francisca de Almeida, Maria Aparecida de Lima, Maria de Fátima Mafra, Maria Dorotea Mafra Lopes e Sebastião Cícero Mafra, que declarou a nulidade da penhora de mov. 62.2, “[...] porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, ou seja, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário [...]” (mov. 281.1). Alega a Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] Os Srs. Aureliano e Nazaré assumiram a condição de garantidores hipotecários da dívida executada, porém não constituem parte nos autos principais. Como a ora Agravante pretende a penhora sobre o imóvel dado em garantia hipotecária, o MM. Juiz entendeu que seria indispensável à inclusão destes como litisconsortes passivos necessários [...]”, todavia, “[...] Ainda que os garantidores hipotecários não façam parte do polo passivo do processo, os mesmos foram devidamente intimados da penhora, momento em que tiveram a oportunidade de exercer seu direito à ampla defesa, e o fizeram. Não houve qualquer prejuízo à defesa dos garantidores hipotecários. [...]” (mov. 1.1, pág. 7; b) “[...] O proprietário da coisa gravada por dívida alheia, caso a execução recaia sobre ela, mesmo não sendo devedor, tem o direito de embargá-la, caso ocorra sua intimação da penhora, sob pena de a constrição não ficar aperfeiçoada (...) Os garantidores hipotecários não são devedores da obrigação originária da execução, razão pela qual não haveria razão para constar no polo passivo da demanda executiva, mostrando-se parte ilegítima para tanto. [...]” (mov. 1.1, pág. 7 - suprimi); c) “[...] basta a intimação do terceiro proprietário do bem dado em garantia hipotecária, acerca da penhora realizada, inexistindo a necessidade de sua presença no polo passivo da ação executiva até esse momento [...]” (mov. 1.1, pág. 7); d) “[...] o fato de o proprietário do bem dado em garantia hipotecária não ter sido citado na ação executiva não gera a nulidade da penhora, desde que da constrição seja intimado, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário. [...]” (mov. 1.1, pág. 14). Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e “[...] o conhecimento do presente recurso, com a imediata concessão de efeito suspensivo, a fim de determinar-se o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada até final decisão desta via recursal. Após regular desenvolvimento, requer que essa Egrégia Câmara, o provimento ao presente recurso, para reformar a r. decisão de mov. 281.1 ante a inexistência de qualquer nulidade na penhora [...]” (mov. 1.1, pág. 15 – destaques no original). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento da interessada, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Todavia, em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pela Agravante, não se vislumbra presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), também essencial à concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ora, da análise da r. decisão recorrida, verifica-se que Sua Excelência, ao declarar a nulidade da penhora de mov. 62.2, condicionou o levantamento da constrição à preclusão da decisão. Dessa forma, como a interposição do presente recurso impede a preclusão da r. decisão recorrida até ulterior julgamento, não haveria falar, por ora, em perigo concreto à Agravante, motivo pelo qual, a manutenção da r. decisão recorrida não lhe implicaria em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que nenhum levantamento de valores será efetuado antes da preclusão. Sob outro prisma, eventual verificação ulterior do periculum in mora, prévia ao julgamento do presente recurso pelo Colegiado, poderá ser oportunamente demonstrada pela Agravante. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo. 3. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[3]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 9 de abril de 2024. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [2] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [3] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

11/04/2024, 00:00

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