Agravo em Recurso Especial 8010443-07.2023.8.05.0274 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8010443-07.2023.8.05.0274 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: REU: KAILA DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) do reclamado: Advogado(s) do reclamado: dra ANDREIA DE OLIVEIRA MENEZES, dr ROMERITO OLIVEIRA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DECISÃO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, ficam as Ilustres Representantes do Ministério Público e nobre Advogado da parte intimados da r. Decisão ID 534442700, proferida nos autos em epígrafe, seguindo transcrição de parte deste documento: "Dessa forma, determino o encaminhamento para destruição do aparelho celular e das duas balanças de precisão discriminados no auto de apreensão de ID 399369810, fls. 28. Após as providências de praxe, arquivem-se os presentes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA Praça Estevão Santos, n° 41, Centro - CEP 45000-905 Tel: (77) 3425-8916, Vitória da Conquista-BA E-mail: [email protected] PROCESSO nº: 8010443-07.2023.8.05.0274 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: Intime-se. Arquive-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 09 de dezembro de 2025. Clarindo Lacerda Brito Juiz de Direito". Vitória da Conquista, 26 de março de 2026 Manuela Ferraz de Ferraz Fernandes Diretora de Secretaria

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: APELADO: KAILA DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) do reclamado: Advogado(s) do reclamado: ANDREIA DE OLIVEIRA MENEZES, ROMERITO OLIVEIRA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMERITO OLIVEIRA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, os nobres Advogado(a)(s), e Ministério Público intimadas do r. Despacho de ID 499802546, dos autos em epígrafe. Vitória da Conquista, 21 de maio de 2025 Claudio Moreira da Silva Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA Praça Estevão Santos, n° 41, Centro - CEP 45000-905 Tel: (77) 3425-8916, Vitória da Conquista-BA E-mail: [email protected] PROCESSO nº: 8010443-07.2023.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

06/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

30/04/2025, 15:30

Publicação

29/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901370/BA (2025/0118545-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KAILA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: ROMERITO OLIVEIRA CARVALHO - BA055163 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KAILA DOS SANTOS FERREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de KAILA DOS SANTOS FERREIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

24/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2901370/BA (2025/0118545-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KAILA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: ROMERITO OLIVEIRA CARVALHO - BA055163 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 08:36

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2025, 08:01

Recebimento

03/04/2025, 14:39

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901370/BA (2025/0118545-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KAILA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: ROMERITO OLIVEIRA CARVALHO - BA055163 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KAILA DOS SANTOS FERREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de KAILA DOS SANTOS FERREIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Kaila Dos Santos Ferreira Advogado: Romerito Oliveira Carvalho (OAB:BA55163-A) Terceiro Interessado: Anderson Marques Pires Da Silva Terceiro Interessado: Esenhawer Evaristo Nascimento Terceiro Interessado: 8ª Dte Vitória Da Conquista Representante: Policia Civil Da Bahia Terceiro Interessado: Central De Monitoramento- Sapacecom Terceiro Interessado: Central De Monitoramento De Segurança Integrado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8010443-07.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: KAILA DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s): ROMERITO OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA55163-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8010443-07.2023.8.05.0274 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 75129489) interposto por KAILÃ DOS SANTOS FERREIRA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, negou provimento ao apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos (ID 74721786): APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO ACOLHIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO PROVIDO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS COLHIDOS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa do Sentenciado, irresignado com o édito condenatório no qual condenou-se o Apelante como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, bem assim ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. II - Irresignado, o réu interpôs recurso de Apelação, requerendo, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Além disso, pleiteia: a) absolvição do apelante, sob o argumento de insuficiência de provas para a condenação, especialmente acerca da autoria delitiva, com fundamento no art. 386, V e VII do Código de Processo Penal; b) a concessão do direito de recorrer em liberdade; c) a gratuidade da justiça III - A defesa do acusado pleiteia, em sede preliminar, a concessão do direito de recorrer em liberdade, ao argumento de que o regime inicial de cumprimento imposto ao réu não é adequado à quantidade de pena aplicada, bem como em razão do não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva. No que tange a alegação de incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena não implica na revogação automática da prisão cautelar, devendo ser analisada, no caso concreto, a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, verifica-se que, com acerto, o Juízo a quo fundamentou a não concessão do direito de recorrer em liberdade na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante do não cabimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e do risco de reiteração delitiva pelo Apelante, que é reincidente. Sobre a questão, pontue-se que, conforme certidão de ID 63692308, o Recorrente é reincidente específico, possuindo contra si uma condenação, transitada em julgado no dia 4 de novembro de 2021, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. Logo, uma vez que preenchidos os requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, mantém-se a negativa do direito de recorrer em liberdade. Contudo, impõe-se garantir ao Réu o direito de aguardar o julgamento do recurso em estabelecimento adequado ao regime intermediário. IV - A Douta Procuradoria de Justiça suscitou a nulidade do processo, ao argumento de que os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento, registrados em mídia audiovisual e inseridos no sistema PJe Mídias, tornaram-se inacessíveis devido a falhas técnicas nos áudios. Todavia, ao analisar a sentença condenatória, observa-se que os depoimentos prestados em juízo foram devidamente transcritos, restando garantido, portanto, o acesso das partes ao conteúdo das provas orais colhidas. Logo, afasta-se a alegação de prejuízo à análise do processo, uma vez que, mesmo diante das falhas nos arquivos audiovisuais, o material necessário para a formação do juízo de valor permanece acessível nos autos, restando viabilizado, portanto, o julgamento da presente apelação. Portanto, com fulcro no art. 563 do CPP, afasta-se a alegação de nulidade. V - Da análise processual, conclui-se que a materialidade do crime de tráfico de drogas está sobejamente demonstrada, especialmente através do Auto de Prisão em flagrante, dos Termos de Depoimento do condutor e das testemunhas, bem como do Auto de Exibição e Apreensão e dos Laudos Periciais, bem como dos depoimentos prestados durante a instrução processual, os quais evidenciam que fora apreendido em poder do Sentenciado: a) 7 trouxinhas de substância análoga a maconha, com peso total de 158,79g (cento e cinquenta e oito gramas e setenta e nova centigramas); b) 2 (duas) balanças de precisão; um aparelho celular; c) diversos sacos plásticos usados para “geladinho”; d) tesoura. Outrossim, o conjunto probatório revela de forma flagrante também a autoria do Sentenciado, notadamente ante os depoimentos dos policiais condutores, prestado nas fases investigativas e judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que evidenciaram o modus operandi da apreensão. VI - Os referidos depoimentos comprovam que, no dia 9 de julho de 2023, após informação prestada por um indivíduo encontrado na posse uma porção de maconha, a guarnição policial dirigiu-se a uma casa situada na Rua G, em Vitória da Conquista, dentro da qual encontraram o Apelante tentando desfazer-se de 4 (quatro) porções de maconha e, ao revistar a casa, encontraram outras 3 (três) porções da referida droga, além de petrechos comumente utilizados para o tráfico de entorpecentes. VII - Registre-se que apesar de os elementos de informação colhidos em sede inquisitorial não serem capazes de, por si sós, embasarem exclusivamente uma condenação, consoante dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, podem ser valorados pelo magistrado, notadamente quando confirmados pelas provas colhidas sob o pálio do contraditório, como é o caso dos autos. VIII - Além disso, é importante destacar que não há impedimento legal ao testemunho de agentes de segurança. Na hipótese em comento, os depoimentos dos Agentes que participaram da prisão da Recorrente mostraram-se coerentes e verossímeis. Nesse sentido, a jurisprudência, de maneira uníssona, entende que o convencimento do juiz pode ter como base depoimentos de policiais e que somente prova estreme de dúvida, em sentido contrário, poderia desacreditá-los, o que não é caso dos autos. Ademais, entendo que as pequenas divergências constantes dos depoimentos colhidos não desnaturam a comprovação da autoria e materialidade do delito, evidenciada no caso em apreciação, tendo em vista a coesão e uniformidade do arcabouço probatório nesse sentido. Ante o exposto, mantenho a condenação do Réu pela prática do crime de tráfico de drogas, constante na sentença proferida pelo MM. Juízo de 1º Grau. IX - Em consonância com o entendimento jurisprudencial, nega-se conhecimento pleito de gratuidade da justiça, deixando a aferição da situação financeiro-econômica do Requerente para o Juízo da Execução. X - Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença guerreada em todos os seus termos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Ministério Público impugnou o recurso (ID 75337454). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino. Com efeito, examinando a peça recursal verifica-se que o recorrente deixou de apontar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo aresto recorrido, com vistas à reforma do julgado, dificultando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: Súmula 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera alusão a artigos de lei ou narrativa acerca de legislação federal, esparsos no texto, sem a devida imputação de sua violação, não bastam para a transposição do óbice da Súmula 284/STF. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2192172 / SC, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 29/02/2024) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 20 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente vff/

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Kaila Dos Santos Ferreira Advogado: Romerito Oliveira Carvalho (OAB:BA55163-A) Terceiro Interessado: Anderson Marques Pires Da Silva Terceiro Interessado: Esenhawer Evaristo Nascimento Terceiro Interessado: 8ª Dte Vitória Da Conquista Representante: Policia Civil Da Bahia Terceiro Interessado: Central De Monitoramento- Sapacecom Terceiro Interessado: Central De Monitoramento De Segurança Integrado Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8010443-07.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: KAILA DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s): ROMERITO OLIVEIRA CARVALHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO ACOLHIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NÃO PROVIDO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS COLHIDOS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Apelante: KAILÃ DOS SANTOS FERREIRA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar pelo não provimento do recurso, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, data registrada na certidão de julgamento. Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8010443-07.2023.8.05.0274 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa do Sentenciado, irresignado com o édito condenatório no qual condenou-se o Apelante como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, bem assim ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. II - Irresignado, o réu interpôs recurso de Apelação, requerendo, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Além disso, pleiteia: a) absolvição do apelante, sob o argumento de insuficiência de provas para a condenação, especialmente acerca da autoria delitiva, com fundamento no art. 386, V e VII do Código de Processo Penal; b) a concessão do direito de recorrer em liberdade; c) a gratuidade da justiça III - A defesa do acusado pleiteia, em sede preliminar, a concessão do direito de recorrer em liberdade, ao argumento de que o regime inicial de cumprimento imposto ao réu não é adequado à quantidade de pena aplicada, bem como em razão do não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva. No que tange a alegação de incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena não implica na revogação automática da prisão cautelar, devendo ser analisada, no caso concreto, a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, verifica-se que, com acerto, o Juízo a quo fundamentou a não concessão do direito de recorrer em liberdade na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante do não cabimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e do risco de reiteração delitiva pelo Apelante, que é reincidente. Sobre a questão, pontue-se que, conforme certidão de ID 63692308, o Recorrente é reincidente específico, possuindo contra si uma condenação, transitada em julgado no dia 4 de novembro de 2021, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. Logo, uma vez que preenchidos os requisitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, mantém-se a negativa do direito de recorrer em liberdade. Contudo, impõe-se garantir ao Réu o direito de aguardar o julgamento do recurso em estabelecimento adequado ao regime intermediário. IV - A Douta Procuradoria de Justiça suscitou a nulidade do processo, ao argumento de que os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento, registrados em mídia audiovisual e inseridos no sistema PJe Mídias, tornaram-se inacessíveis devido a falhas técnicas nos áudios. Todavia, ao analisar a sentença condenatória, observa-se que os depoimentos prestados em juízo foram devidamente transcritos, restando garantido, portanto, o acesso das partes ao conteúdo das provas orais colhidas. Logo, afasta-se a alegação de prejuízo à análise do processo, uma vez que, mesmo diante das falhas nos arquivos audiovisuais, o material necessário para a formação do juízo de valor permanece acessível nos autos, restando viabilizado, portanto, o julgamento da presente apelação. Portanto, com fulcro no art. 563 do CPP, afasta-se a alegação de nulidade. V - Da análise processual, conclui-se que a materialidade do crime de tráfico de drogas está sobejamente demonstrada, especialmente através do Auto de Prisão em flagrante, dos Termos de Depoimento do condutor e das testemunhas, bem como do Auto de Exibição e Apreensão e dos Laudos Periciais, bem como dos depoimentos prestados durante a instrução processual, os quais evidenciam que fora apreendido em poder do Sentenciado: a) 7 trouxinhas de substância análoga a maconha, com peso total de 158,79g (cento e cinquenta e oito gramas e setenta e nova centigramas); b) 2 (duas) balanças de precisão; um aparelho celular; c) diversos sacos plásticos usados para “geladinho”; d) tesoura. Outrossim, o conjunto probatório revela de forma flagrante também a autoria do Sentenciado, notadamente ante os depoimentos dos policiais condutores, prestado nas fases investigativas e judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que evidenciaram o modus operandi da apreensão. VI - Os referidos depoimentos comprovam que, no dia 9 de julho de 2023, após informação prestada por um indivíduo encontrado na posse uma porção de maconha, a guarnição policial dirigiu-se a uma casa situada na Rua G, em Vitória da Conquista, dentro da qual encontraram o Apelante tentando desfazer-se de 4 (quatro) porções de maconha e, ao revistar a casa, encontraram outras 3 (três) porções da referida droga, além de petrechos comumente utilizados para o tráfico de entorpecentes. VII - Registre-se que apesar de os elementos de informação colhidos em sede inquisitorial não serem capazes de, por si sós, embasarem exclusivamente uma condenação, consoante dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, podem ser valorados pelo magistrado, notadamente quando confirmados pelas provas colhidas sob o pálio do contraditório, como é o caso dos autos. VIII - Além disso, é importante destacar que não há impedimento legal ao testemunho de agentes de segurança. Na hipótese em comento, os depoimentos dos Agentes que participaram da prisão da Recorrente mostraram-se coerentes e verossímeis. Nesse sentido, a jurisprudência, de maneira uníssona, entende que o convencimento do juiz pode ter como base depoimentos de policiais e que somente prova estreme de dúvida, em sentido contrário, poderia desacreditá-los, o que não é caso dos autos. Ademais, entendo que as pequenas divergências constantes dos depoimentos colhidos não desnaturam a comprovação da autoria e materialidade do delito, evidenciada no caso em apreciação, tendo em vista a coesão e uniformidade do arcabouço probatório nesse sentido. Ante o exposto, mantenho a condenação do Réu pela prática do crime de tráfico de drogas, constante na sentença proferida pelo MM. Juízo de 1º Grau. IX - Em consonância com o entendimento jurisprudencial, nega-se conhecimento pleito de gratuidade da justiça, deixando a aferição da situação financeiro-econômica do Requerente para o Juízo da Execução. X - Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença guerreada em todos os seus termos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AP. 8010443-07.2023.8.05.0274 - VITORIA DA CONQUISTA /BA RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8010443-07.2023.8.05.0274 da Comarca de Vitoria da Conquista/BA, sendo

18/12/2024, 00:00

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