Agravo em Recurso Especial 0058399-64.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0058399-64.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:53

Publicação

29/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896512/PR (2025/0110367-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - PR026713 AGRAVADO: MJ AUGUSTA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA AGRAVADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: JÚLIO DA SILVA ROSA - SC041685 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

24/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896512/PR (2025/0110367-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - PR026713 AGRAVADO: MJ AUGUSTA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA AGRAVADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: JÚLIO DA SILVA ROSA - SC041685 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 08:32

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2025, 08:01

Recebimento

28/03/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0058399-64.2024.8.16.0000 Recurso: 0058399-64.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Agravado(s): MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA MARCOS JOSE DE OLIVEIRA I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002030-32.2020.8.16.0116, em trâmite perante a 24ª Vara Empresarial de Curitiba, que rejeitou a penhora dos imóveis indicados (mov. 172.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. houve o pedido de penhora dos imóveis, em que já houve a averbação na matrícula; b. fora feito o cancelamento das averbações em razão de arrematação; c. o exequente não foi intimado em razão de seu crédito, bem como em observância a ordem preferencial de penhora. Assim requereu liminarmente a concessão da antecipação da tutela recursal para suspender o feito, até o julgamento definitivo do presente; Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. O artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único e artigo 300, todos do Código de Processo Civil, possibilitam ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso. No caso dos autos, a parte recorrente pugna através de pedido liminar, a averbação de indisponibilidade de bens sob as matrículas dos imóveis apresentados para penhora em primeiro grau. Trazendo a intelecção à hipótese em comento, verifica-se que em que pese os argumentos apresentados pela parte Agravante, sob a ótica da probabilidade do direito, requisito para concessão da medida, não há prova suficiente que demonstre a razão em considerar o pedido. Explico. Aparentemente, da análise das matrículas de número 47.811 e 47.812 (movs. 146.1 e 146.2/autos de origem), existiam averbações de sequestro (AV.2) anteriores aquelas feitas pelo juízo de primeiro grau (AV.3 e R.3) e, supostamente, seriam meros registros que não impactam na hasta pública de averbação pretérita. Contudo, em que pese a alegação de que houve o devido registro nas matrículas, estas por serem posteriores e, ainda, diante dos fundamentos apresentados pela parte recorrente, ao que tudo indica, não há ordem preferencial de crédito em relação a alienação efetuada no âmbito da Justiça Federal, disposição do art. 908, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ao que parece, o imóvel já foi alienado a terceiro estranho a lide, sendo que, o registro de indisponibilidade de bens neste momento caracterizaria medida excessiva contra terceiro de boa-fé, já que teoricamente a arrematação se encontra perfeita e acabada. Portanto, não obstante os fundamentos trazidos pela Agravante para concessão da tutela, estes não aparentam fundamentos que evidenciem o preenchimento dos requisitos concomitantes para a concessão da medida, de forma que o que se verifica são os fundamentos essenciais de recurso, o que neste momento, o impedem a sua concessão. Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA OBJETO DA OPERAÇÃO DAMNA (GAECO/MPE, GUARAPUAVA), EM APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, A SER RESOLVIDO NA SENTENÇA. ART. 134, § 2º, DO CPC. JUÍZO CRIMINAL QUE JÁ DETERMINOU O SEQUESTRO DOS BENS DO SÓCIO QUE FIGURA COMO RÉU NA AÇÃO PENAL E NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INTERESSE E URGÊNCIA DA AUTORA EM PROCEDER AO ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO DE CREDORES E ANTERIORIDADE DA PENHORA. ART. 908, CAPUT E § 2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0030589-85.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.02.2023) (grifado) Em complemento: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESENÇA CONJUNTA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0102749-74.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 22.03.2024) (grifado) Sendo assim, observa-se que os argumentos trazidos pelo agravante para análise, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, não são suficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. III. DECISÃO Diante do exposto, indefiro a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, remetendo a análise final do presente agravo de instrumento ao colegiado da 14ª Câmara Cível, após regular tramitação. Intime-se a parte agravada, por meio de seu procurador constituído, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1019, inciso II, do CPC). Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão. Cumprido todos os itens acima, tornem-se conclusos para julgamento. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo a (o) Chefe de Seção da 14ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, 19 de junho de 2024. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)