Cumprimento de sentença 0134477-88.2021.8.17.2001 - STJ

Cumprimento de sentença 0134477-88.2021.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2668428/PE (2024/0216109-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: TIM S A ADVOGADOS: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE020335 MIRELLA FAUSTINO DO NASCIMENTO - PE57101 EMBARGADO: MARIA DE MEIRA LINS GALVAO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEÃO - PE032175 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 432/435) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 427/429). A embargante afirma a existência de contradição no que se refere à incidência de honorários advocatícios. Destaca, nesse contexto, que "a multa cominatória não integraria a base de cálculo dos honorários de sucumbência, vez que a multa seria apenas um mecanismo coercitivo posto à disposição do judiciário para fazer cumprir as suas decisões, além do fato de que a multa não transita em julgado" (e-STJ fl. 433). Impugnação apresentada (e-STJ fls. 441/447), requerendo que seja cominada a pena por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. De fato, embargante aponta contradição quanto à incidência de honorários advocatícios sob a multa cominatória. Ocorre que tal pedido configura indevida inovação recursal, pois não apresentado no recurso especial. Em tais condições, ante a ocorrência de preclusão, inviável o seu exame. Ressalte-se que, no especial, a parte embargante apontou afronta aos arts. 10, 537, § 1°, e 1.026, § 2°, do CPC e 884 do CC, sustentando: (i) o cumprimento da obrigação de fazer tempestivamente, (ii) a ausência de intimação para manifestação acerca do cumprimento da obrigação, (iii) a necessidade de afastamento da multa aplicada em embargos de declaração, (iv) a possibilidade de alteração de multas vincendas, e (v) a desproporcionalidade da multa aplicada. Portanto, conclui-se da leitura do recurso especial que a parte recorrente não fundamentou seu recurso na impossibilidade de incidência de honorários advocatícios sob a multa cominatória. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação de multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de MARIA DE MEIRA LINS GALVAO DE ALBUQUERQUE em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

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