Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5006476-43.2025.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5006476-43.2025.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 18:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 17:56

Protocolo de Petição

24/04/2025, 17:38

Publicação

24/04/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76075/RS (2025/0120223-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RUI DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALIPIO EGÍDIO KÜLKAMP - SC033040 GUSTAVO RAMOS - SC044854A RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por RUI DE OLIVEIRA em face de decisão monocrática proferida pelo Relator do processo no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso foi interposto em face de decisão monocrática, hipótese que não se ajusta àquela prevista no art. 105, II, "b", da Constituição Federal. Cabia à parte a impugnação mediante Agravo Interno, que não foi manejado no caso, assim como requer o art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes: AgInt no RMS 48.738/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018; RMS 41.409/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no Ag 1.433.554/RR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, Primeira Turma, DJe 8/3/2017; AgInt no RMS 56.080/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 60.891/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.03.2020). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Quanto ao pedido liminar, sua admissibilidade está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Recurso em Mandado de Segurança. Considerando o não conhecimento do presente recurso, julgo prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

15/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

15/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 76075/RS (2025/0120223-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RUI DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ALIPIO EGÍDIO KÜLKAMP - SC033040 GUSTAVO RAMOS - SC044854A RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 14:51

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2025, 08:01

Recebimento

04/04/2025, 12:49

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/04/2025, 00:00