Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 8009839-92.2023.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 8009839-92.2023.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ALEXSANDRO SOUZA DA SILVA Advogado(s): CINTHIA SANTOS GUIMARAES (OAB:BA65015-A), ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO (OAB:BA41409-A) IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (4) Advogado(s): 02 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009839-92.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Vistos etc., Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alexsandro Souza da Silva contra ato atribuído ao Secretário Municipal de Educação do Município de Salvador, ao Secretário Municipal de Administração do Município de Salvador, ao Prefeito da Cidade de Salvador e à Fundação Getúlio Vargas (ID 41740934). A exordial foi indeferida de plano pela relatoria originária, que extinguiu o processo sem resolução do mérito diante da ausência de prova pré-constituída das alegações autorais (ID 68852622). Irresignado, o impetrante interpôs diretamente recurso ordinário constitucional contra o referido decisum (ID 72364401), ocorrendo a remessa eletrônica dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (ID 80632128) que, por decisão monocrática do Ministro Presidente Herman Benjamin, não o conheceu por inadequação da via eleita e intempestividade, assentando a necessidade de prévio esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno (ID 83705142). Após certificado o trânsito em julgado da referida decisão (2 de junho de 2025), os autos retornaram a este Tribunal de Justiça (ID 83705141). Em seguida, este juízo determinou a intimação das partes para tomarem ciência do trânsito em julgado da decisão superior (ID 89473985), que quedaram-se inertes, conforme certificado pela Secretaria em ID 99066862. Logo, verifica-se o exaurimento definitivo da prestação jurisdicional no âmbito deste Tribunal de Justiça. A decisão de indeferimento da petição inicial (ID 68852622) restou mantida e transitou em julgado (ID 83705142) após a rejeição da via recursal inadequada acionada perante a instância superior. Diante do trânsito em julgado e da consequente extinção definitiva do processo sem resolução do mérito, cumpre proceder à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, de acordo com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que a extinção processual e o arquivamento definitivo decorrem do exaurimento da jurisdição após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO a imediata baixa definitiva na distribuição e o arquivamento definitivo destes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 8 de junho de 2026. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza Substituta do 2º Grau - Relatora

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRANTE: ALEXSANDRO SOUZA DA SILVA Advogado(s): CINTHIA SANTOS GUIMARAES (OAB:BA65015-A), ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO (OAB:BA41409-A) IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (4) Advogado(s): DESPACHO Ciência às partes da certidão de trânsito em julgado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009839-92.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público Intime-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON Desembargadora Relatora

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 20:11

Protocolo de Petição

09/05/2025, 19:59

Publicação

09/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76079/BA (2025/0120324-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEXSANDRO SOUZA DA SILVA ADVOGADOS: CINTHIA SANTOS GUIMARAES - BA065015 ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO - BA041409 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: PAULO VICTOR SOUZA SENA - BA037405 DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por ALEXSANDRO SOUZA DA SILVA em face de decisão monocrática proferida pela Relatora do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. É o relatório. Decido. Por meio de nova análise dos autos, verifica-se que o recorrente formulou pedido de gratuidade no Recurso em Mandado de Segurança. Assim, defiro o pedido de gratuidade exclusivamente para o processamento do presente recurso e passo à análise dos demais pressupostos recursais. Verificou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 09.10.2024, sendo o Recurso em Mandado de Segurança interposto somente em 31.10.2024. A parte, embora devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal, nos termos da certidão de fl. 146 (e-STJ), quedou-se inerte (e-STJ fl. 151) O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que o presente recurso foi interposto em face de decisão monocrática, hipótese que não se ajusta àquela prevista no art. 105, II, "b", da Constituição Federal. Cabia à parte a impugnação mediante Agravo Interno, que não foi manejado no caso, assim como requer o art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes: AgInt no RMS 48.738/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018; RMS 41.409/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no Ag 1.433.554/RR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, Primeira Turma, DJe 8/3/2017; AgInt no RMS 56.080/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 60.891/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.03.2020.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

06/05/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 15:31

Documento (Certidão)

23/04/2025, 09:26

Publicação

09/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:30

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76079/BA (2025/0120324-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEXSANDRO SOUZA DA SILVA ADVOGADOS: CINTHIA SANTOS GUIMARAES - BA065015 ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO - BA041409 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SALVADOR ADVOGADO: PAULO VICTOR SOUZA SENA - BA037405 DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por ALEXSANDRO SOUZA DA SILVA em face de decisão monocrática proferida pela Relatora do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. É o relatório. Decido. Por meio de nova análise dos autos, verifica-se que o recorrente formulou pedido de gratuidade no Recurso em Mandado de Segurança. Assim, defiro o pedido de gratuidade exclusivamente para o processamento do presente recurso e passo à análise dos demais pressupostos recursais. Verificou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 09.10.2024, sendo o Recurso em Mandado de Segurança interposto somente em 31.10.2024. A parte, embora devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal, nos termos da certidão de fl. 146 (e-STJ), quedou-se inerte (e-STJ fl. 151) O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que o presente recurso foi interposto em face de decisão monocrática, hipótese que não se ajusta àquela prevista no art. 105, II, "b", da Constituição Federal. Cabia à parte a impugnação mediante Agravo Interno, que não foi manejado no caso, assim como requer o art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes: AgInt no RMS 48.738/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no RMS 56.419/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018; RMS 41.409/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no Ag 1.433.554/RR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, Primeira Turma, DJe 8/3/2017; AgInt no RMS 56.080/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS 60.891/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.03.2020.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Alexsandro Souza Da Silva Advogado: Alexandre Guimaraes Dortas Matos Sobrinho (OAB:BA41409-A) Advogado: Cinthia Santos Guimaraes (OAB:BA65015-A) Impetrado: Fundacao Getulio Vargas Impetrado: Prefeito Municipal De Salvador Impetrado: Secretario De Educação De Salvador Impetrado: Secretário Municipal De Administração Do Municipio De Salvador Impetrado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8009839-92.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ALEXSANDRO SOUZA DA SILVA Advogado(s): CINTHIA SANTOS GUIMARAES (OAB:BA65015-A), ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO (OAB:BA41409-A) IMPETRADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros (4) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 8009839-92.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc... Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALEXSANDRO SOUZA DA SILVA, em face de ato dito ilegal imputado ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SALVADOR, ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, ao PREFEITO DA CIDADE DE SALVADOR, e à FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, consistente na inaptidão do impetrante na perícia médica. Afirma ter sido inscrito no "[...] Concurso Público – Edital nº 09/2019 promovido pela Prefeitura Municipal de Salvador para fins de provimento do cargo de professor de educação física" (sic). Prossegue: "[...] após exaustivas fases do Concurso Público, contemplando prova objetiva, dissertativa e avaliação psicológica, o Impetrante foi aprovado e convocado para apresentar perícia médica. Ocorre que, ao se submeter à junta médica para ingresso, o Impetrante foi considerado INAPTO por dispor cálculo vocal" (sic). Sustenta, ainda, que "[...] já executa a MESMA FUNÇÃO há 11 anos como Professor de Educação Física efetivo pelo Estado do Bahia, no Colégio Estadual Mestre Paulo dos Anjos, lecionando para público infantil e atualmente como vice-diretor da escola. Ou seja, completamente competente para as atribuições da função" (sic). Por fim, argumenta que "[...] a situação merece ser revista, uma vez que toda aptidão objetiva foi verificada nos testes e documentos médicos aos quais foi submetida o impetrante e, culminando em clara ilegalidade a manutenção da desclassificação impugnada" (sic). Dessa forma, formula pedido de liminar, para determinar o seu retorno ao certame. No mérito, requereu a concessão da segurança em definitivo. Instruiu a inicial com os documentos de IDs nº 41740936 e ss. Decisão indeferindo a gratuidade de justiça pleiteada (ID. 41891413) e determinando o pagamento das custas iniciais, o que foi atendido nos IDs. 59745264 e ss. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, urge destacar o que preleciona o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.” A Lei n. 12.016/2009, por sua vez, disciplinou o mandado de segurança individual e coletivo, permitindo a sua utilização tanto para proteger direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado, quanto o que já tenha sido violado, por ação ou omissão de autoridade pública. Assim sendo, para a configuração do direito líquido e certo, exige-se que o impetrante o comprove de plano, por meio de prova(s) pré-constituída(s) das suas alegações, para embasar o direito invocado. De um lado, existe o bônus de obter uma tutela jurisdicional através de um procedimento mais célere, previsto em legislação própria. Por outro lado, tem-se o ônus de comprovar suas alegações desde a impetração. O impetrante sustenta possuir direito líquido e certo à participar das demais fases do concurso público para o cargo de professor de educação física. Todavia, a petição inicial deve ser instruída com prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória na via estreita do mandado de segurança. In casu, a despeito do impetrante ter apresentado vasta documentação, não colacionou aos autos a prova necessária para demonstrar seu direito. Isto porque, não juntou aos autos o edital do concurso para o qual se inscreveu e pleiteia a nomeação, nem documentos que apontem a motivação alegada para a sua exclusão no certame, peças essenciais para o exercício do controle judicial do ato administrativo inquinado. Dessa forma, o edital é prova essencial para a análise do direito pretendido pelo impetrante, pois nele consta todo o regramento para a realização do concurso público, a exemplo dos requisitos para aprovação em cada fase, de modo que as demais provas apresentadas não são suficientes a amparar a impetração do writ. O art. 6º, § 1º, da LMS, estabelece ressalva apenas na hipótese em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro. Não se trata da hipótese dos autos. Assim, impõe-se o indeferimento da inicial, com fulcro no art.10 da Lei 12016/2009, in verbis: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Acerca do tema, colaciono jurisprudência: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantido o indeferimento da inicial em mandado de segurança objetivando implantação do adicional de insalubridade nos vencimentos, diante da ausência de prova pré-constituída, eis que não acostados laudo pericial, nos termos do Decreto n.º 9.967/2006. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA. AgIntCiv 80139295120208050000. Rel. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus. Seção Cível de Direito Público. DJe 11/2/2022). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA OCORRIDO NO ANO DE 2003. REQUISITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1-O mandado de segurança tem a finalidade de prover tutela eficaz a direito com os atributos da liquidez e certeza. 2-E como requisito essencial exige-se a possibilidade de demonstração imediata, na petição inicial, dos fatos constitutivos do alegado direito. 3-Nesse contexto, ausente o requisito essencial - demonstração do direito líquido e certo através de prova pré-constituída - impõe-se o indeferimento da inicial (TJRJ. MSCiv 00114648420218190000. Rel. Des. Milton Fernandes de Souza. DJe 13/9/2021). AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ -CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA. RECURSO DESPROVIDO. O Mandado de Segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Ausente tal prova pré-constituída, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. (TJMT. AgIntCiv 100548469201881100000. Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes. DJe 15/9/2021). Face ao exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 10, da Lei 12.016/2009, em razão da ausência de prova pré-constituída, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador/BA, 7 de outubro de 2024. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS V

10/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(21)