Recurso Especial 1044645-69.2019.8.26.0506 - STJ

Recurso Especial 1044645-69.2019.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresarial Ltda - Apelado: Benício Abilio Campos de Souza (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Silas Daniel dos Santos Souza (Representando Menor(es)) - Assim, a fim de evitar eventual violação à legislação federal e podendo não se tratar de hipótese inserida no âmbito do tema que motivou a devolução do feito, com a devida vênia, determino a remessa destes autos ao E. Superior Tribunal de Justiça em razão da particularidade descrita nesta decisão, ficando este juízo à disposição para novo recebimento do processo em cumprimento à determinação superior, caso seja este o entendimento daquela E. Corte. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Rafael Vieira (OAB: 283437/SP) - 4º andar Nº 1044645-69.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

04/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 19:23

Trânsito em julgado

24/10/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:51

Protocolo de Petição

21/10/2025, 18:39

Publicação

02/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202603/SP (2025/0085772-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: B A C DE S REPRESENTADO POR: S D DOS S S ADVOGADO: RAFAEL VIEIRA - SP283437 AGRAVADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CE016599A IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 BRUNA BRITO DO NASCIMENTO - CE036990 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A ISABELLE DUARTE SANTOS - CE043300 VANESSA LOUISIE SILVA ARAUJO - CE026610 AFONSO FALCÃO DE ALMEIDA FILHO - CE049688 CECÍLIA ARAÚJO COSTA - CE050041 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 12:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202603/SP (2025/0085772-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: B A C DE S REPRESENTADO POR: S D DOS S S ADVOGADO: RAFAEL VIEIRA - SP283437 AGRAVADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CE016599A IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 BRUNA BRITO DO NASCIMENTO - CE036990 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A ISABELLE DUARTE SANTOS - CE043300 VANESSA LOUISIE SILVA ARAUJO - CE026610 AFONSO FALCÃO DE ALMEIDA FILHO - CE049688 CECÍLIA ARAÚJO COSTA - CE050041 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:01

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202603/SP (2025/0085772-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CE016599A IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A VANESSA LOUISIE SILVA ARAUJO - CE026610 AFONSO FALCÃO DE ALMEIDA FILHO - CE049688 RECORRIDO: B A C DE S REPRESENTADO POR: S D DOS S S ADVOGADO: RAFAEL VIEIRA - SP283437 AGRAVANTE: B A C DE S REPRESENTADO POR: S D DOS S S ADVOGADO: RAFAEL VIEIRA - SP283437 AGRAVADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CE016599A IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 BRUNA BRITO DO NASCIMENTO - CE036990 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A ISABELLE DUARTE SANTOS - CE043300 VANESSA LOUISIE SILVA ARAUJO - CE026610 AFONSO FALCÃO DE ALMEIDA FILHO - CE049688 CECÍLIA ARAÚJO COSTA - CE050041 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por B A C DE S (MENOR) contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) aplicação da Súmula n. 282/STF e (b) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência de similitude fática (fls. 1.347-1.349). O acórdão do TJSP está assim ementado (fl. 1.076): PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autor diagnosticado com paralisia cerebral e encefalopatia epilética focal. Tratamento multidisciplinar prescrito. Negativa de custeio da ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Acolhimento em parte. Cerceamento de defesa não verificado. Pretensão de exclusão de cobertura dos métodos de tratamento prescrito, bem como de limitação quanto ao número de sessões. Impossibilidade, exceto com relação ao método Therasuit. Negativa abusiva do plano de saúde, com relação aos demais tratamentos, tendo em vista ser ilícita a recusa que restringe tratamento de moléstia coberta. A ausência de previsão expressa do procedimento em rol publicado pela ANS não se presta a obstar tratamento médico, tampouco pode ensejar a negativa de fornecimento por parte do plano de saúde. Limitação do número de sessões que implica em limitação do tratamento da moléstia que atinge o beneficiário do plano de saúde. Método Therasuit. Alteração de entendimento em conformidade aos precedentes das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça. "Não há amparo legal para a pretensão de cobertura dos equipamentos necessários para a terapia PediaSuit, pois, nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/1998, não há obrigatoriedade legal de cobertura de "próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico" - REsp 1741618 / DF. Danos morais. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Indenização afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do especial (fls. 1.252-1.288), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente indicou dissídio jurisprudencial e contrariedade aos arts. e 4º e 51, IV, § 1º, I, II e III, do CDC, a fim de requerer a condenação da recorrida ao custeio do método Therasuit. Postulou danos morais, ante a suposta recusa indevida da cobertura do tratamento de saúde. Foram ofertadas contrarrazões (fls. 1.293-1.333). No agravo (fls. 1.352-1.390), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.562-1.566). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1.579-1.583. É o relatório. Decido. A parte recorrente defendeu que seria indevido a recusa do custeio do método Therasuit. Para justificar tal tese, invocou os arts. 4º e 51, IV, § 1º, I, II e III, do CDC, os quais, todavia, não apresentam o alcance normativo pretendido, porque não cuidam especificamente da amplitude dos deveres do planos de saúde, tampouco da natureza jurídica do rol da ANS. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Nesse aspecto: AgInt no AgInt no AREsp n. 984.530/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017, e AgInt no REsp n. 1.505.441/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 4º e 51, IV, § 1º, I, II e III, do CDC sob o ponto de vista da parte recorrente. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (fl. 624), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

25/06/2025, 00:00

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