Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1037168-02.2024.8.11.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1037168-02.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214129/MT (2025/0120969-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: LEONARDO DA GUIA LIMA ADVOGADO: KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - MT024463O RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por LEONARDO DA GUIA LIMA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (n. 1037168-02.2024.8.11.0000). Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente, denunciado pela suposta prática do delito disposto no artigo 33, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 853/857). Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, alegando, em síntese, excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação do decreto preventivo. Contudo, a ordem foi denegada pelo Tribunal a quo, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. 10/11): HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO E AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA DETIDAMENTE ENFRENTADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (HC N. 1028592-20.2024.8.11.000) – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – NÃO CONHECIDO – 2) EXCESSO ILEGAL DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA – INADMISSIBILIDADE – PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO – ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PECULIARIDADE DO CASO – DELONGA DA MARCHA PROCESSIAL NÃO IMPLICA DA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO – TRÂMITE ACEITÁVEL DA INSTRUÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –ORDEM DENEGADA. Na presente oportunidade, a defesa afirma que o decreto preventivo utilizou-se de fundamentação genérica, abstrata e lastreou-se, de forma indevida, na gravidade do crime imputado ao recorrente, bem como na quantidade de drogas apreendidas e na suposta utilização de menor de idade para a suposta traficância. Acrescenta que não há prova concreta que demonstre que o recorrente tenha utilizado ou instruído o menor a ocultar a droga, apenas relatos policias. Aponta, ainda, o tratamento desigual que o recorrente recebeu, eis que não possui qualquer agravante que justifique tratamento mais severo, como posse de armas, envolvimento com facções ou reincidência, como nos casos apresentados. Sustenta as condições pessoais favoráveis do recorrente, que é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito, ao que aduz ser possível a aplicação de medidas cautelares alternativas. Afirma que o acórdão deixou de enfrentar as graves violações aos direitos fundamentais do recorrente, em razão das agressões sofridas durante a prisão, as quais estão devidamente comprovadas por laudo pericial. Aduz, por fim, a existência de excesso de prazo na formação da culpa Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinada a soltura do insurgente para que responda ao processo em liberdade, com a imposição de medidas cautelares diversas (e-STJ fl. 153/1546). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No caso, busca-se a revogação da prisão do recorrente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, sob a alegação de excesso de prazo e ausência de fundamentação do decreto constritivo. De início, sobre as teses de que não há prova concreta que demonstre que o recorrente tenha utilizado ou instruído o menor a ocultar a droga, apenas relatos policias, além da alegação de agressões sofridas durante a prisão pelo recorrente, as quais estariam comprovadas por laudo pericial, trata-se de análise dos fatos e provas que é providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual. Ademais, verifico que não há como discutir sobre a ausência de fundamentação do decreto constritivo e sua manutenção, pois o acórdão combatido não tratou da questão, por se tratar de mera reiteração de outro habeas corpus impetrado anteriormente, o que inviabilizaria o exame por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Sobre o tema, a Corte de origem consignou (e-STJ fl. 1513/1517): [...] Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Leonardo da Guia Lima, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 13ª Vara da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontando como coator. No presente writ, o impetrante almeja em favor do paciente, a revogação da prisão preventiva, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais para amparar o decreto prisional; ilegalidade da prisão, eis que o beneficiário sofreu agressões cometidas por policiais; excesso injustificado de prazo para encerramento da instrução criminal. Ao compulsar os autos, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em posse de 303,70 gramas de pasta base de cocaína. Em audiência de apresentação, o Magistrado de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva, visando resguardar a ordem pública, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, além do envolvimento de menor idade na empreitada delituosa. Vejamos as informações prestadas pelo juízo de origem, in verbis: “[...]Em 17 de setembro de 2024, Leonardo da Guia Lima foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, com apreensão de 303,70 gramas de pasta base de cocaína. Em audiência de custódia, realizada em 18 de setembro de 2024, a prisão foi convertida em preventiva, fundamentada nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, sob o argumento de garantia da ordem pública, considerando a quantidade de droga apreendida, sua natureza e o envolvimento de menores de idade no contexto dos fatos. Em 18 de outubro de 2024, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Leonardo da Guia Lima, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. A denúncia foi recebida em 29 de novembro de 2024, ocasião em que também foi analisado o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. A decisão manteve a custódia cautelar, destacando que a gravidade concreta da conduta estava evidenciada não apenas pela quantidade expressiva da droga apreendida, mas também pelo seu elevado potencial nocivo à saúde pública. Ressaltou-se ainda que a presença de menores no local reforçava a necessidade da prisão como forma de resguardar a ordem pública. O Juízo concluiu que as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal seriam insuficientes para atender à finalidade preventiva. Além disso, foi designada a audiência de instrução para o dia 04 de junho de 2025. Posteriormente, a defesa opôs embargos de declaração em 5 de dezembro de 2024, alegando omissão e contradição na decisão que manteve a prisão preventiva, além de suposta incompatibilidade com precedentes. Os embargos foram rejeitados em 10 de dezembro de 2024. Na decisão, destacou-se que a fundamentação apresentada estava clara e suficiente, considerando a gravidade concreta do delito, a quantidade de droga apreendida (303,70 gramas de pasta base de cocaína) e o envolvimento de menores, reafirmando a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Concluiu-se que as medidas cautelares alternativas seriam ineficazes e que a prisão preventiva permanecia indispensável. [...]” (Id. 262390790) Primeiramente, ressalto que quanto à tese de ilegalidade da prisão e ausência do preenchimento dos requisitos legais, deixo de apreciar nesse ponto, tendo em vista que a matéria já foi apreciada e denegada à ordem no habeas corpus n. 1028592-20.2024.8.11.000, consoante a seguinte ementa: (...) Portanto, facilmente se verifica que o presente caso em muito se distingui dos habeas corpus citados pelo impetrante, pois o paciente foi preso em flagrante delito, por estar entregando e transportando substâncias entorpecentes, apreendido 303,70 g (trezentos e três gramas e setenta centigramas) de pasta base de cocaína, sendo imputada a conduta do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006. A prisão preventiva do paciente foi decretada “diante da gravidade concreta da conduta delitiva, revelada pela expressiva quantidade de droga apreendida (303,70g de cocaína), bem como pelo fato de o custodiado, em tese, ter utilizado sua filha menor de idade para a traficância, o que torna imperiosa a sua retirada, por ora, do meio social.”. Ainda, o Policial Militar que realizou a prisão em flagrante, narrou que ao abordar o paciente, foi encontrado parte da substância entorpecente escondida embaixo da camiseta de uma das suas filhas, resultando em maior reprovabilidade a sua conduta, consubstanciada em indicativos de envolvimento do beneficiário em tráfico de drogas, bem como, indícios que o mesmo utilizava suas próprias filhas menores de idade para comercialização de entorpecentes. (...) Desse modo, nada obstante a eloquência do impetrante verifica-se que as circunstâncias do presente writ em nada se assemelham aos casos citados. [...] Tal entendimento, em princípio, reflete a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que "não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe 18/9/2019). Assim, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. Ao ensejo, confiram-se o seguinte precedente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA E REITERAÇÃO DELITIVA DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois os pacientes foram presos em flagrante na posse de 1 tijolo de maconha, pesando 1.2180,0 gramas, 175 porções de crack, 5 porções de cocaína, pesando 3.800,0 gramas, 8 porções de maconha contendo 157,7 gramas, 800 papelotes de cocaína, pesando 678,3 gramas, 1 porção de cocaína, pesando 74,0 gramas, bem como embalagens plásticas, maquinários para embalar, tesoura, peneiras, balanças de precisão, fermento de pó, rolos de plástico, copos de liquidificador, ampolas de cloridato de adrenalina. 3. A segregação provisória se faz necessária também para evitar a reiterada conduta delitiva dos agentes, pois Elizeu ostenta condenações criminais anteriores, sendo três delas aptas a ensejar reincidência e Leandro, embora primário, responde por homicídio qualificado. 4. É inviável a substituição da custódia preventiva por outras medidas cautelares, pois a periculosidade dos acusados indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura deles. 5. A tese de ilegalidade da busca pessoal e veicular não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do tema diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 691.300/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/10/2021). Ainda que assim não fosse, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e nocividade da droga, em tese, apreendida com o denunciado, além do fato deste ter utilizado uma de suas filhas menores de idade para a traficância. Conforme exposto nos autos, o paciente foi preso em flagrante por estar entregando e transportando 303,70g de pasta base de cocaína. Inclusive, ressaltou o Tribunal estadual que parte da substância entorpecente apreendida estava escondida sob a camiseta de uma de suas filhas, resultando em maior reprovabilidade da conduta supostamente praticada (e-STJ fl. 1516). Com efeito, "A prisão [está] fundamentada na qualidade e quantidade da droga apreendida, motivação considerada idônea para a manutenção da segregação de natureza cautelar" (STJ, AgRg no HC n. 323.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015). Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que “a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública” (HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016). Ou seja, "se a conduta do agente — seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime — revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). Por sua vez, sobre a tese de tratamento desigual recebido pelo recorrente, a Corte a quo consignou que "lado outro, o presente writ se distingui dos habeas corpus ns. 1011220- 92.2023.8.11.0000, 1015606-68.2023.8.11.0000 e 1020618-63.2023.8.11.0000, pois os pacientes tinham idade entre 18 (dezoito) e 19 (dezenove) anos, primários, de bons antecedentes, residências fixas, não estavam envolvidos em organização criminosa, muito embora se manifestassem simpatizantes (...)." (e-STJ fl.). Desta forma, conclui a Corte de origem que a prisão preventiva do paciente foi decretada “diante da gravidade concreta da conduta delitiva, revelada pela expressiva quantidade de droga apreendida (303,70g de cocaína), bem como pelo fato de o custodiado, em tese, ter utilizado sua filha menor de idade para a traficância, o que torna imperiosa a sua retirada, por ora, do meio social.”, a revelar uma maior gravidade da conduta perpetrada, em tese, pelo réu, não havendo se falar em isonomia de tratamento em razão da ausência de similitude nos casos apresentados. Prosseguindo, sobre a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Acerca da alegação, assim se manifestou o Tribunal (e-STJ fl. 1523/1524): [...] Quanto a alegação de excesso ilegal de prazo, é importante mencionar que apesar da compreensível irresignação do paciente, há que se considerar que a configuração da alegada demora, não se dá pela simples soma dos prazos processuais, que exceda os prazos legais, sendo imprescindível analisar-se, sob o pálio do Princípio da Razoabilidade, as razões pelas quais há o excesso e se é injustificado. A propósito, não é outro o entendimento sedimentado no e. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto” (HC 406.697/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017). Neste diapasão, os prazos processuais não são peremptórios e podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade: "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. MIN. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe 14.03.2018). (...) No caso em questão, não se constata de plano a tese de excesso ilegal de prazo para a formação de culpa, eis que além de ter que considerar cada caso concreto, verifico que a denúncia já foi oferecida e recebida no dia 29/11/2024, e audiência de instrução e julgamento designada no dia 04/06/2025, demonstrando que a marcha processual vem sendo impulsionada em trâmite aceitável. Logo, eventual delonga na instrução processual não implica em reconhecimento automático de ilegalidade da prisão, tampouco na imediata colocação do beneficiário em liberdade. Assim, diferente do que afirma a impetração, não restou demonstrado o flagrante constrangimento ilegal decorrente inércia ou demora injustificada por parte da autoridade judiciária para formação de culpa, caracterizando somente se a dilação processual não for justificável, o que não restou evidenciado no presente caso. Por todo exposto, em consonância com parecer ministerial, não conheço em parte da impetração pela reiteração de pedidos e, na parte conhecida, DENEGO a ordem o habeas corpus em favor de Leonardo da Guia Lima. É como voto. [...] Como dito, para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. No caso dos autos, em que pese a prisão do paciente já se estender por mais de 4 meses, verifica-se que a autoridade coatora considerou as circunstâncias do presente caso, ou seja, a gravidade da conduta em tese praticada pelo paciente (tráfico de drogas com apreensão de mais de 300g cocaína, utilizando uma das filhas para transportar parte do entorpecente), além do objetivo de resguardar a apuração dos fatos para justificar o elastecimento processual. Conforme disposto nos autos, a prisão preventiva foi decretada em setembro de 2024 e a denúncia já foi oferecida e recebida em novembro de 2024, não se vislumbrando qualquer prolongamento indevido da marcha processual. Dessa forma, verifica-se que o processo tem seguido seu curso regular, não havendo que se falar em desídia por parte deste Juízo Processante, nem excesso de prazo, sem registro de qualquer evento relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (12 anos e 4 meses de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no processamento e julgamento do recurso. 2. O posicionamento uníssono desta Corte é no sentido de que "o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (HC n. 621.416/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 863.685/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA EM RELAÇÃO AO SUPOSTO QUANTUM DA PENA E AO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "[A] aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação" (HC 541.104/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, D Je 27/02/2020). 2. Hipótese em que a audiência de instrução e julgamento já foi designada, evidenciando que a conclusão do feito se aproxima, não se revelando desarrazoado o tempo de custódia cautelar imposto (desde 29/01/2023), mormente se considerada a pena em abstrato do delito imputado na denúncia (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Além disso, verifica-se que o Juízo de primeiro grau reavaliou a necessidade da medida cautelar em ao menos duas oportunidades. Desse modo, constata-se que o processo-crime em debate tem seu trâmite regular, não havendo, no momento, falar em desídia estatal na condução do feito. 3. Ressalta-se que a legalidade da custódia cautelar do Acusado já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n. 811.846/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, oportunidade na qual foi consignado que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da medida cautelar extrema, diante do fundado risco de reiteração delitiva do Acusado. 4. "[N]ão cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados" (AgRg no HC 556.576/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 844.062/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2023, DJe 11/09/2023) Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que "as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, D Je 18/5/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, D Je 17/12/2019). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1037168-02.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ADVOGADO), LEONARDO DA GUIA LIMA - CPF: 031.730.981-10 (PACIENTE), 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - MT (IMPETRADO), KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), A. E. D. S. D. L. (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS OLIVEIRA - CPF: 038.795.251-96 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO E AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INVIABILIDADE – MATÉRIA DETIDAMENTE ENFRENTADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (HC N. 1028592-20.2024.8.11.000) – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – NÃO CONHECIDO – 2) EXCESSO ILEGAL DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA – INADMISSIBILIDADE – PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO – ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PECULIARIDADE DO CASO – DELONGA DA MARCHA PROCESSIAL NÃO IMPLICA DA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO – TRÂMITE ACEITÁVEL DA INSTRUÇÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –ORDEM DENEGADA. Não se admite seguimento a pedido de habeas corpus quando se tratar de mera reiteração de pedidos anteriormente apreciados, salvo quando verificada a ocorrência de fatos novos no intervalo compreendido entre um pedido e outro, o que não se verifica nos autos, vez que não houve qualquer alteração fática substancial após a decisão feita por esta Corte nos autos do writ pretérito. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidou entendimento que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC n. 104.639/PI, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/12/2019). Logo, eventual delonga na instrução processual não implica em reconhecimento automático de ilegalidade da prisão, tampouco na imediata colocação do beneficiário em liberdade, devendo considerar a particularidade do caso concreto. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Leonardo da Guia Lima, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 13ª Vara da Comarca de Cuiabá/MT. Extrai-se, em síntese, que o paciente preso em flagrante no dia 17/09/2024, supostamente, prática do delito previsto no art. 33, c/c art. 40, inciso VI, da lei nº 11.343/2006. Em audiência de apresentação, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva. Na oportunidade, a defesa alegou que o beneficiário sofreu agressões físicas por parte dos policiais, requerendo a revogação da custódia cautelar, porém, o pleito foi indeferido. Sustenta que inexiste demonstração do preenchimento dos requisitos legais para manutenção da custódia cautelar, além de ser uma medida ilegal, tendo em vista da comprovação das agressões sofridas pelo paciente, além de ter seu domicílio violado. Pondera ainda, excesso injustificado de prazo para o encerramento da instrução criminal, tendo em vista que o paciente se encontra segregado há mais de 90 (noventa) dias. Por tais considerações, requer a concessão da ordem o habeas corpus, liminarmente, determinando a revogação da prisão preventiva, aplicando medidas menos gravosas, nos termos do art. 319 do CPP. (Id. 260579155). A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 260722669) As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora e juntadas aos autos. (Id. 262390788) Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. José Norberto de Medeiros Júnior, lançou parecer nos autos, manifestando-se pela denegação da ordem, em relação à tese de excesso de prazo, e pelo não conhecimento para os demais pedidos, assim sintetizando: (Id. 262640251) Habeas Corpus – Art. 33, c/c art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas – Prisão preventiva – Pretendida revogação da constrição cautelar, sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa – Improcedência – Prazos processuais não encarados em perspectiva estritamente matemática – Não se constatando desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que aguarda realização de audiência de instrução designada para 04/06/2025 – Homenagem ao princípio da razoabilidade – Arguida ainda, razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais para amparar o decreto prisional; ilegalidade da prisão, tendo em vista que o beneficiário sofreu agressões cometidas pelos policiais – Mera reiteração de pedidos formulados em outro writ (HC nº 1028592- 20.2024.8.11.0000), ocasião em que foi denegada a ordem pela Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça – Pela denegação da ordem em relação ao alegado excesso de prazo e pelo NÃO CONHECIMENTO dos demais pleitos, ante a reiteração de pedidos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Leonardo da Guia Lima, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 13ª Vara da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontando como coator. No presente writ, o impetrante almeja em favor do paciente, a revogação da prisão preventiva, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais para amparar o decreto prisional; ilegalidade da prisão, eis que o beneficiário sofreu agressões cometidas por policiais; excesso injustificado de prazo para encerramento da instrução criminal. Ao compulsar os autos, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em posse de 303,70 gramas de pasta base de cocaína. Em audiência de apresentação, o Magistrado de origem converteu a prisão em flagrante em preventiva, visando resguardar a ordem pública, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, além do envolvimento de menor idade na empreitada delituosa. Vejamos as informações prestadas pelo juízo de origem, in verbis: “[...]Em 17 de setembro de 2024, Leonardo da Guia Lima foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, com apreensão de 303,70 gramas de pasta base de cocaína. Em audiência de custódia, realizada em 18 de setembro de 2024, a prisão foi convertida em preventiva, fundamentada nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, sob o argumento de garantia da ordem pública, considerando a quantidade de droga apreendida, sua natureza e o envolvimento de menores de idade no contexto dos fatos. Em 18 de outubro de 2024, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Leonardo da Guia Lima, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. A denúncia foi recebida em 29 de novembro de 2024, ocasião em que também foi analisado o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. A decisão manteve a custódia cautelar, destacando que a gravidade concreta da conduta estava evidenciada não apenas pela quantidade expressiva da droga apreendida, mas também pelo seu elevado potencial nocivo à saúde pública. Ressaltou-se ainda que a presença de menores no local reforçava a necessidade da prisão como forma de resguardar a ordem pública. O Juízo concluiu que as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal seriam insuficientes para atender à finalidade preventiva. Além disso, foi designada a audiência de instrução para o dia 04 de junho de 2025. Posteriormente, a defesa opôs embargos de declaração em 5 de dezembro de 2024, alegando omissão e contradição na decisão que manteve a prisão preventiva, além de suposta incompatibilidade com precedentes. Os embargos foram rejeitados em 10 de dezembro de 2024. Na decisão, destacou-se que a fundamentação apresentada estava clara e suficiente, considerando a gravidade concreta do delito, a quantidade de droga apreendida (303,70 gramas de pasta base de cocaína) e o envolvimento de menores, reafirmando a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Concluiu-se que as medidas cautelares alternativas seriam ineficazes e que a prisão preventiva permanecia indispensável. [...]” (Id. 262390790) Primeiramente, ressalto que quanto à tese de ilegalidade da prisão e ausência do preenchimento dos requisitos legais, deixo de apreciar nesse ponto, tendo em vista que a matéria já foi apreciada e denegada à ordem no habeas corpus n. 1028592-20.2024.8.11.000, consoante a seguinte ementa: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AGRESSÃO E POR PARTE DOS POLICIAIS NO MOMENTO DA PRISÃO – AFRONTA A DIGNIDADE HUMANA PRETEXTADA – IMPOSSIBILIDADE – INVIÁVEL O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT – PRECEDENTES STJ [RHC N. 191.141] E TJMT [N.U 1004024-37.2024.8.11.0000] – NÃO CONHECIMENTO – 2. MÉRITO – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS – DECRETO FUNDAMENTADO NA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (303,70 GRAMAS DE PASTA BASE DE COCAÍNA), ALÉM DE APETRECHOS INDICATIVOS DE MERCANCIA – SUBSTÂNCIA COM ELEVADO PODER NOCIVO À SAÚDE HUMANA – ENUNCIADO N.º 25, DA TCCR/TJMT – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 319 DO CPP) – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A INDISPENSABILIDADE DA CAUTELAR – ENUNCIADO CRIMINAL N. 43 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. “...É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise das questões relativas à agressão e à prática de tortura por parte dos policiais, por demandar detido e profundo revolvimento fático-probatório dos autos” (AgRg no RHC n. 191.141/BA, relator MINISTRO RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) In casu, se mostra legítima manter a segregação cautelar para resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso, considerando a quantidade de entorpecente apreendido (303,70 gramas de pasta base de cocaína), balança de precisão e outros materiais típico de mercancia, bem como, diante dos indícios que o mesmo utilizava suas próprias filhas menores de idade para efetivação da comercialização do ilícito, demonstrando maior reprovabilidade em sua conduta. “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. (Enunciado Orientativo nº 25 do TJMT). Uma vez demonstrada a necessidade de resguardar-se a ordem pública, torna-se incabível a substituição da segregação por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código Processual Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes ao presente caso. Eventuais predicados pessoais da paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente os requisitos autorizadores da custódia cautelar.” Lado outro, o presente writ se distingui dos habeas corpus ns. 1011220-92.2023.8.11.0000, 1015606-68.2023.8.11.0000 e 1020618-63.2023.8.11.0000, pois os pacientes tinham idade entre 18 (dezoito) e 19 (dezenove) anos, primários, de bons antecedentes, residências fixas, não estavam envolvidos em organização criminosa, muito embora se manifestassem simpatizantes, como destacado abaixo: 1. habeas corpus n. 1011220-92.2023.8.11.0000 – paciente Carlos Eduardo Resende, estava com 1,400 Kg (um quilograma e quatrocentas gramas) de maconha, simpatizante da Organização Criminosa “Comando Vermelho”, mas sequer denunciado pelo crime, primário, possui residência fixa e jovem com apenas 18 (dezoito) anos de idade; 2. habeas corpus n. 1015606-68.2023.8.11.0000 – paciente Luiz Eduardo Pires Silva e o coacusado Djalma Camilo de Godoi foi preso em flagrante delito, sendo que com o paciente foi encontrada 02 (duas) porções de pasta-base e 01(uma) porção de maconha que seria para uso pessoal, afirmou ser simpatizando com a organização criminosa “Primeiro Comando da Capital”, mas sequer denunciado pelo crime de organização criminosa, bem como realizava tratamento psicológico e psiquiátrico, em virtude da depressão, motivo pelo qual se fundamentou a concessão da ordem com medidas cautelares, inclusive com parecer favorável do Ministério Público. Ainda, somente a título de conhecimento feito foi sentenciado, sendo a conduta do paciente desclassificada para o artigo 28, da Lei n. 11.343/2006; 3. habeas corpus n. 1020618-63.2023.8.11.0000 – paciente Roniel Ribeiro Soares, preso em flagrante delito pela prática do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 244-B, do ECA, eis que estava com um porção de aproximadamente de 250g (duzentos gramas) de maconha, ingerindo bebida alcoólica e fumando maconha, juntamente com 02 (dois) adolescentes, paciente é primário, possui bons antecedentes, ocupação lícita, jovem com apenas 19 (dezenove) anos de idade e residência fixa e “foi absolvido do roubo imputado anteriormente”, A liminar foi concedida em plantão judiciário pelo Desembargador Marcos Machado. Portanto, as circunstâncias do caso autorizam a conclusão pela suficiência da imposição das medidas cautelares alternativas à prisão. Portanto, facilmente se verifica que o presente caso em muito se distingui dos habeas corpus citados pelo impetrante, pois o paciente foi preso em flagrante delito, por estar entregando e transportando substâncias entorpecentes, apreendido 303,70 g (trezentos e três gramas e setenta centigramas) de pasta base de cocaína, sendo imputada a conduta do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006. A prisão preventiva do paciente foi decretada “diante da gravidade concreta da conduta delitiva, revelada pela expressiva quantidade de droga apreendida (303,70g de cocaína), bem como pelo fato de o custodiado, em tese, ter utilizado sua filha menor de idade para a traficância, o que torna imperiosa a sua retirada, por ora, do meio social.”. Ainda, o Policial Militar que realizou a prisão em flagrante, narrou que ao abordar o paciente, foi encontrado parte da substância entorpecente escondida embaixo da camiseta de uma das suas filhas, resultando em maior reprovabilidade a sua conduta, consubstanciada em indicativos de envolvimento do beneficiário em tráfico de drogas, bem como, indícios que o mesmo utilizava suas próprias filhas menores de idade para comercialização de entorpecentes. Nesse sentido: “[...] É válido manter a segregação cautelar para resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso, considerando na quantidade de entorpecentes apreendidos, sendo duas porções de cocaína (pesando aproximadamente 43 gramas), duas porções grandes e dezoito porções médias de maconha (pesando aproximadamente 1179 gramas), além de dinheiro e uma balança pequena de precisão, evidenciando suposta comercialização de drogas. Enunciado Orientativo n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes. Somente se aplica o disposto no artigo 580 do CPP, estendendo ao paciente os benefícios concedidos a co-ré, quando houver similitude nas situações fático-processuais, o que não ocorre no vertente caso. (N.U 1000846-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Desse modo, nada obstante a eloquência do impetrante verifica-se que as circunstâncias do presente writ em nada se assemelham aos casos citados. Quanto a alegação de excesso ilegal de prazo, é importante mencionar que apesar da compreensível irresignação do paciente, há que se considerar que a configuração da alegada demora, não se dá pela simples soma dos prazos processuais, que exceda os prazos legais, sendo imprescindível analisar-se, sob o pálio do Princípio da Razoabilidade, as razões pelas quais há o excesso e se é injustificado. A propósito, não é outro o entendimento sedimentado no e. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto” (HC 406.697/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017). Neste diapasão, os prazos processuais não são peremptórios e podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade: "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. MIN. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe 14.03.2018). Nessa linha intelectiva: “[...] A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto. In casu, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus (quatro) e defensores distintos. [...](N.U 1013679-09.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 23/10/2019, Publicado no DJE 29/10/2019) No caso em questão, não se constata de plano a tese de excesso ilegal de prazo para a formação de culpa, eis que além de ter que considerar cada caso concreto, verifico que a denúncia já foi oferecida e recebida no dia 29/11/2024, e audiência de instrução e julgamento designada no dia 04/06/2025, demonstrando que a marcha processual vem sendo impulsionada em trâmite aceitável. Logo, eventual delonga na instrução processual não implica em reconhecimento automático de ilegalidade da prisão, tampouco na imediata colocação do beneficiário em liberdade. Assim, diferente do que afirma a impetração, não restou demonstrado o flagrante constrangimento ilegal decorrente inércia ou demora injustificada por parte da autoridade judiciária para formação de culpa, caracterizando somente se a dilação processual não for justificável, o que não restou evidenciado no presente caso. Por todo exposto, em consonância com parecer ministerial, não conheço em parte da impetração pela reiteração de pedidos e, na parte conhecida, DENEGO a ordem o habeas corpus em favor de Leonardo da Guia Lima. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 12/03/2025

18/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(33)