Recurso Especial 0000972-92.1997.8.24.0078 - STJ

Recurso Especial 0000972-92.1997.8.24.0078 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1596214/SC (2016/0106662-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EDY BASCHIROTO ADVOGADOS: WERNER BACKES - SC001631 LUCIANO PORTO - SC015798 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE URUSSANGA ADVOGADOS: CLEBER LUIZ CESCONETTO - SC019172 IZO CADORIN - SC026878 AGRAVADO: JOSÉ VÂNIO PIACENTINI ADVOGADOS: EDUARDO PIACENTINI - SC003032 LEOBERTO JOSÉ PIACENTINI - SC005141 AGRAVADO: ADILCIO CADORIN ADVOGADOS: ADILCIO CADORIN - SC008767 IVETE SCOPEL - SC018968 LUCAS CADORIN - SC031348 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:32

Documento (Certidão)

09/12/2025, 12:00

Documento (Certidão)

03/11/2025, 12:00

Petição (Impugnação)

12/10/2025, 19:01

Protocolo de Petição

12/10/2025, 18:45

Publicação

09/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 1596214/SC (2016/0106662-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: EDY BASCHIROTO ADVOGADOS: WERNER BACKES - SC001631 LUCIANO PORTO - SC015798 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE URUSSANGA ADVOGADOS: CLEBER LUIZ CESCONETTO - SC019172 IZO CADORIN - SC026878 AGRAVADO: JOSÉ VÂNIO PIACENTINI ADVOGADOS: EDUARDO PIACENTINI - SC003032 LEOBERTO JOSÉ PIACENTINI - SC005141 AGRAVADO: ADILCIO CADORIN ADVOGADOS: ADILCIO CADORIN - SC008767 IVETE SCOPEL - SC018968 LUCAS CADORIN - SC031348 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

06/10/2025, 21:11

Protocolo de Petição

06/10/2025, 20:52

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 17:51

Protocolo de Petição

16/09/2025, 17:31

Publicação

15/09/2025, 00:55

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1596214/SC (2016/0106662-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: EDY BASCHIROTO ADVOGADOS: WERNER BACKES - SC001631 LUCIANO PORTO - SC015798 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE URUSSANGA ADVOGADOS: CLEBER LUIZ CESCONETTO - SC019172 IZO CADORIN - SC026878 EMBARGADO: JOSÉ VÂNIO PIACENTINI ADVOGADOS: EDUARDO PIACENTINI - SC003032 LEOBERTO JOSÉ PIACENTINI - SC005141 EMBARGADO: ADILCIO CADORIN ADVOGADOS: ADILCIO CADORIN - SC008767 IVETE SCOPEL - SC018968 LUCAS CADORIN - SC031348 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDY BASCHIROTO contra a decisão de fls. 1.402/1.410, que negou provimento ao recurso especial. A parte embargante sustenta que a decisão embargada contém vícios, o que faz por meio destes argumentos (fls. 1.402/1.410): (1) Aponta violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 devido à omissão do Tribunal estadual relativamente ao exame das provas que demonstrariam prejuízo causado pelo causídico e a existência de procuradores municipais já atuantes no processo; (2) Suscita a afronta ao art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, alegando que o causídico concorreu para a nulidade do contrato, afastando o dever de indenizar; (3) Alega omissão quanto à análise do art. 4º da Lei 9.527/1997 e sustenta que os honorários de sucumbência pertenceriam ao patrimônio público do município, e não ao advogado, sendo omissa a decisão quanto a precedente e ao dispositivo legal. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.428/1.430). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 1.407/1.409): No acórdão recorrido, o Tribunal a quo, confirmando a sentença no ponto, foi claro quanto à irregularidade do contrato proveniente da não observância das regras de dispensa de licitação para o caso concreto, contudo deu provimento aos recursos dos réus para manter "o valor [...] despendido, ante a efetiva prestação dos serviços contratados, bem como manter o contrato então pré-existente, validando a atuação do causídico contratado, o qual está apto a continuar na execução dos honorários sucumbenciais relativos aos embargos por ele patrocinados" (fl. 973). Essa decisão encontra respaldo no entendimento desta Corte de que, "mesmo nos casos de nulidade do contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, o pagamento pelos serviços prestados é devido, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" (AgInt no AREsp 2.392.526/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). [...] Além disso, a conclusão se reforça pelo julgamento, no Supremo Tribunal Federal, dos Recursos Extraordinários 610.523 e 656.558, sob o rito da repercussão geral, conferiu aos arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993 interpretação conforme à Constituição Federal de modo a compreender-se que a contratação direta de serviços advocatícios pela administração pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios da notória especialização profissional, da natureza singular do serviço e da necessidade de procedimento administrativo formal, depende ainda da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público e da cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. [...] Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, verifico que o acórdão recorrido julgou em harmonia com a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual compete ao advogado o direito de executar os encargos de sucumbência. A respeito das questões apontadas no recurso ora examinado, relativas à prova do prejuízo causado pelo causídico, ao pedido de afastamento do dever de indenizar e à tese de que os honorários de sucumbência pertenceriam ao patrimônio público do município, verifico que não se constatou vício algum no julgado. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1596214/SC (2016/0106662-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: EDY BASCHIROTO ADVOGADOS: WERNER BACKES - SC001631 LUCIANO PORTO - SC015798 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE URUSSANGA ADVOGADOS: CLEBER LUIZ CESCONETTO - SC019172 IZO CADORIN - SC026878 RECORRIDO: JOSÉ VÂNIO PIACENTINI ADVOGADOS: EDUARDO PIACENTINI - SC003032 LEOBERTO JOSÉ PIACENTINI - SC005141 RECORRIDO: ADILCIO CADORIN ADVOGADOS: ADILCIO CADORIN - SC008767 IVETE SCOPEL - SC018968 LUCAS CADORIN - SC031348 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDY BASCHIROTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 917): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO QUE SE VISA ANULAR. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MUNICÍPIO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE CONFIANÇA E ESPECIALIDADE. IRREGULARIDADE, PORÉM, DO NOVO CONTRATO FIRMADO, PORQUANTO INCIDENTE SOBRE OUTRO AINDA EM VIGOR. MANUTENÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA, COM ADIÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. REFORMA QUANTO AO DIREITO DO CAUSÍDICO EM PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Estando o advogado diretamente ligado à contratação que se busca declarar nula, por evidente, detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que seria o possível beneficiário. Os critérios que devem pautar eventual dispensa da licitação são a confiança e a especialização. O primeiro dispensa qualquer elemento probatório, pois o simples fato da contratação, patenteia, ipso facto, a confiança da Administração no profissional contratado; o segundo deve se sedimentar no fato de ser advogado regularmente inscrito na OAB/SC, contra o qual não haja qualquer objeção à qualidade e à efetividade dos serviços prestados. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 970/976). A parte recorrente alega violação dos arts. 535, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973; dos arts. 13, inciso V, 25, inciso II e § 1º, 49, §§ 1º e 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993; e do art. 40 da Lei 9.527/1997. Sustenta o seguinte: (1) o aresto incorreu em omissão e erro de fato, pois teria adotado premissas equivocadas e dissociadas da prova existente nos autos; (2) a contratação de Adilcio Cadorin foi realizada sem o necessário processo licitatório e sem comprovação de notória especialização, incidindo a obrigação dos recorridos de restituir aos cofres municipais os valores pagos indevidamente; (3) os honorários advocatícios de sucumbência pertencem à administração pública e não ao advogado contratado. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.031/1.035). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.048/1.049). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 1.065/1.066, opinando pelo provimento do recurso especial. Às fls. 1.364/1.365, o Tribunal de origem devolveu os autos em razão do distinguishing em relação ao Tema 309/STF, em resposta à decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (fls. 1.308/1.311). É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). O recurso especial tem origem em ação popular proposta por Edy Baschiroto contra José Vânio Piacentini e Adilcio Cadorin, visando à anulação de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado sem licitação e à devolução dos valores pagos ao advogado. A sentença de primeira instância foi reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que considerou irregular a licitação, mas manteve o valor despendido, validando a atuação do advogado contratado. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 940/946): - Alega que o acórdão não analisou questões relevantes, como a contratação de Adilcio Cadorin sem licitação e a validade da contratação por convite, que não observou os ditames legais e afirma que a contratação de assessoria jurídica sem licitação exige comprovação de notória especialização, conforme os arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993, o que não foi comprovado nos autos; - Sustenta que o acórdão desconsiderou o prejuízo maior causado ao município de Urussanga, em comparação ao benefício alegado, e que houve desídia na defesa dos interesses do município; - Questiona a decisão do acórdão que admite a remuneração contratada, mesmo reconhecendo a irregularidade do contrato, sem considerar os arts. 49, §§ 1º e 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993; e - Contesta a decisão que atribui os honorários de sucumbência ao advogado contratado, em vez de aos cofres do município, sem considerar o art. 40 da Lei 9.527/1997. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA decidiu nestes termos (fls. 974/975): No caso concreto, o embargante aponta a omissão do acórdão quanto o critério de "notória especialização jurídica" para a dispensa de licitação. Ocorre que tal ponto foi apreciado no acórdão ora atacado. Vejamos (fls. 807-808): Da análise do referido dispositivo legal verifica-se, portanto, que alguns serviços, como os técnicos e especializados, possam ser contratados sem a exigência de procedimento licitatório. [...] Para cumprimento, portanto, do disposto no inciso 11 do art. 25 da Lei de Licitações, é necessário caráter técnico, natureza singular e notória especialização. [...] Por fim, Celso Antônio Bandeira de Mello explica: Em suma: a singularidade é relevante e um serviço deve ser havido como singular quando nele tem de interferir, como requisito de satisfatório atendimento da necessidade administrativa, um componente criativo de seu autor, envolvendo o estilo, o traço, a engenhosidade, a especial habilidade, a contribuição intelectual, artística, ou a argúcia de quem o executa, atributos, estes, que são precisamente os que a Administração reputa convenientes e necessita para a satisfação do interesse público em causa. Embora outros, talvez até muitos, pudessem desempenhar a mesma atividade científica, técnica ou artística, cada qual o faria à sua moda, de acordo com os próprio critérios, sensibilidade, juízos, interpretações e conclusões, parciais ou finais, e tais fatores individualizadores repercutirão necessariamente quanto à maior ou menor satisfação do interesse público. O embargante alega também que o serviço não acarretou nenhuma vantagem ao município de Urussanga, restando o acórdão omisso neste ponto. Extrai-se do acórdão atacado (fls. 809, 814-815): Inegável a relevância do serviço, bem como os benefícios dele advindos, configurados na profícua atuação do causídico, que rendeu ensejo a vultosa economia aos cofres públicos, sendo evidente, pois o interesse público no caso subjudice. [...] E assim se define porquanto os serviços foram efetivamente prestados, rendendo, inclusive, e como já asseverado em várias oportunidades deste acórdão, ganhos consideráveis ao ente público, eis que, como decorrência da atuação do causídico, o Município deixou de efetuar o pagamento de R$ 602.297,26 (seiscentos e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), haja vista ter restado vencedor nos embargos à execução n. 708/86 antes evidenciada. Quantia, pois, vultosa. Nesta toada, em que pese o nascimento da demanda, oriunda da não observância das regras da licitação para a modalidade, urge se atente que, como salientado alhures, houve a efetiva prestação dos serviços, cuja defesa rendeu frutos vultosos ao erário, restando válidos os atos praticados, como bem asseverou a insigne sentenciante a quo. E, por fim, quanto às verbas sucumbenciais, encontramos no acórdão impugnado (fls. 814-815): Contudo, sendo válidos, por evidente, a execução de honorários sucumbenciais decorrentes da atuação do causídico nos embargos à execução n. 677/95, opostos contra a execução n. 708/86 (reautuada com o n. 078.96.00051 9- 3), deve prosseguir, até sua final e regular extinção, nos moldes do artigo 794, do Digesto Processual Civil. [...] Aliás, como bem asseverou a eminente Desembargadora Substituta Denise e de Souza Luiz Francoski, mudando igualmente o que deva ser mudado, na apelação cível n. 2.014.034650-7, da comarca de Palhoça, da 3a Câmara de Direito Público, julgada em 26 de agosto do corrente, apreciando caso análogo, consignou: "[...] entendo que os honorários advocatícios são devidos, uma vez que prestados os serviços contratados, inclusive com êxito para a parte contratante, que teve reconhecido o direito de receber integralmente as parcelas mensais correspondentes aos repasses do produto da arrecadação do ICMS, assim como os valores até então retidos indevidamente". Noto, portanto, que as teses relativas à contratação de assessoria jurídica sem licitação e sem comprovação nos termos da lei, bem como as consequências e as vantagens ao ente municipal, foram analisadas pela Corte estadual. Assim, inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. A controvérsia que chega a este Tribunal, oriunda de ação popular, diz respeito à verificação da validade de contrato administrativo para prestação de serviços jurídicos em favor do município (prestados nos autos de uma ação de desapropriação), sem a observância dos requisitos legais que viabilizam a licitação. A demanda popular busca, portanto, a reparação aos cofres públicos dos valores pagos com base em contrato ilícito. Quanto ao tema, o Tribunal estadual concluiu (fls. 928/937): Mas, veja-se que a contratação anterior, objeto, inclusive, do reclamo adesivo, deve persistir, como bem asseverou a douta magistrada a quo. Não, propriamente dito, por não ser objeto da presente demanda, mas, sim, pela efetiva prestação dos serviços e, especialmente, pelo benefício daí advindo ao erário, como restou evidente, com a diminuição da dívida, operada em sede de embargos, vencidos pelo ente municipal e patrocinados pelo réu Adilcio Cadorin. O contrário, respeitados entendimentos diversos, ao invés de significar prejuízo ao erário, ser-lhe-ia fonte expressa de enriquecimento indevido, porquanto, em razão da atuação do causídico contratado, obteve significativo ganho e, ainda, nada despenderia com tal contratação. Neste andar, sem razão o apelante adesivo, quando pretende a anulação igualmente daquele contrato, porquanto, em que pese não objeto específico da demanda popular, cujo espectro restou estabelecido com a exordial, ou seja, a anulação da licitação 016/96, pode-se, da mesma forma, aferi- lo. Aduza-se, por oportuno, ser cediço que, em casos tais, possível a dispensa da licitação, eis que, como salientado alhures, calcada na confiança da própria Administração na contratação. [...] Inegável a relevância do serviço, bem como os benefícios dele advindos, configurados na profícua atuação do causídico, que rendeu ensejo a vultosa economia aos cofres públicos, sendo evidente, pois o interesse público no caso sub judice. [...] Vale o registro de que não se olvida de que "a contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, autorizando o manejo da ação popular, pois além de violar o princípio da legalidade, também fere de morte os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, e que independe de prejuízo ao erário" (Apelação Cível n. 2009.076032-3, de Criciúma, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, 3a Cam. Dir. Publ., j. 03/07/2012). Todavia, no caso em tela, como se viu, sua dispensa era possível, além do que, urge se atente, não havia corpo jurídico atuante no ente municipal, o que autorizava a aludida contratação. Tanto não havia que o Procurador Geral do Município foi exonerado e, em seu lugar, entabulado o contrato que ora se examina. [...] Aliás, registre-se igualmente que, na defesa da presente demanda, da mesma forma houve a contratação de advogado pelo ente municipal (fl. S 96 e 97), sem que tenha havido demonstração da existência de licitação ou da forma da sua contratação e isso sequer foi objeto de análise no presente feito. Disto, aliás, ninguém se ocupou. [...] Nesta toada, em que pese o nascimento da demanda, oriunda da não observância das regras da licitação para a modalidade, urge se atente que, como salientado alhures, houve a efetiva prestação dos serviços, cuja defesa rendeu frutos vultosos ao erário, restando válidos os atos praticados, como bem asseverou a insigne sentenciante a quo. O mesmo argumento vale, inclusive, para o valor despendido pelo Município em relação ao segundo contrato, em que pese se evidenciar a sua irregularidade neste aresto. Isso porque, embora irregular o contrato, como se viu, houve a efetiva continuidade na prestação do serviço de advocacia, o qual se protraiu por largo lapso temporal, razão por que deve, igualmente, ser mantido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo, confirmando a sentença no ponto, foi claro quanto à irregularidade do contrato proveniente da não observância das regras de dispensa de licitação para o caso concreto, contudo deu provimento aos recursos dos réus para manter "o valor [...] despendido, ante a efetiva prestação dos serviços contratados, bem como manter o contrato então pré-existente, validando a atuação do causídico contratado, o qual está apto a continuar na execução dos honorários sucumbenciais relativos aos embargos por ele patrocinados" (fl. 973). Essa decisão encontra respaldo no entendimento desta Corte de que, "mesmo nos casos de nulidade do contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, o pagamento pelos serviços prestados é devido, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" (AgInt no AREsp 2.392.526/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 59 DA LEI N. 8.666/1993. HÁ O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO NOS CASOS DE OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE TER O CONTRATADO CONCORRIDO PARA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento de honorários advocatícios contratuais ou, subsidiariamente, o arbitramento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, a fim de julgar procedente o pedido inicial da ação de arbitramento de honorários advocatícios. [...] III - O Tribunal local, ao examinar a controvérsia, entendeu que embora a ausência do procedimento licitatório e a celebração do contrato verbal inquinam de nulidade o ato, todavia, não exime a responsabilidade do Município pelo pagamento do período em que usufruiu dos serviços contratados e prestados, sem a devida contraprestação, prevalecendo, no caso, o princípio do não enriquecimento ilícito. Com efeito, não se olvida que este Superior Tribunal de Justiça registra precedentes no sentido de que, mesmo nos casos de nulidade do contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, o pagamento pelos serviços prestados é devido, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.106.476/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; AgRg no AREsp n. 656.215/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 26/3/2015. IV - Todavia, no caso, há particularidade que deve ser levada em consideração, como bem pontuado pela sentença de fls. 708-715. V - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 59 da Lei n. 8.666/1993, firmou entendimento de que não há o dever de indenizar por parte da Administração nos casos de ocorrência de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade da contratação. Confira-se: [...] (AgInt no AREsp n. 2.392.526/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE E DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOBRE A QUAL SE SUSTENTA EXISTIR A DIVERGÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 E DO JULGAMENTO DO TEMA 1.199/STF. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRESENÇA DE DOLO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. A conduta das partes rés de dispensar indevidamente o procedimento licitatório para a contratação de escritório de advocacia cujos serviços não se mostravam singulares e cuja remuneração tornava o escritório contratado sócio do ente público contratante (a remuneração estipulada em percentual sobre os tributos cuja cobrança a parte contratada conseguisse afastar) se enquadra na hipótese prevista no inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Tipicidade da conduta verificada. 5. Conclusão reforçada pelo quanto pacificado pelo Supremo quando do julgamento do Tema 309 segundo o qual "São constitucionais os arts.13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.377.703/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Além disso, a conclusão se reforça pelo julgamento, no Supremo Tribunal Federal, dos Recursos Extraordinários 610.523 e 656.558, sob o rito da repercussão geral, conferiu aos arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993 interpretação conforme à Constituição Federal de modo a compreender-se que a contratação direta de serviços advocatícios pela administração pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios da notória especialização profissional, da natureza singular do serviço e da necessidade de procedimento administrativo formal, depende ainda da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público e da cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. Estas foram as teses fixadas: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores" (Tema 309). Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, verifico que o acórdão recorrido julgou em harmonia com a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual compete ao advogado o direito de executar os encargos de sucumbência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto no art. 23 da Lei 8.906/1994, a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.188.862/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei 8.906/94. Precedentes: REsp 1831211/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019); AgInt no AREsp 1155225/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.247/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

30/06/2025, 00:00

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