Recurso Especial 0008905-80.2017.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0008905-80.2017.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202036/PR (2025/0083002-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: JOE TENNYSON VELO AGRAVADO: SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA AGRAVADO: TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA AGRAVADO: TV OESTE DO PARANÁ LTDA AGRAVADO: TV CATARATAS LTDA AGRAVADO: TELEVISAO CULTURA DE MARINGA LIMITADA AGRAVADO: EDITORA JORNAL DE LONDRINA S.A. - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: MARCELO DE BORTOLO - PR031214 MANUELA RODRIGUES DA MOTA - PR094794 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:30

Provimento em Parte

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202036/PR (2025/0083002-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: JOE TENNYSON VELO AGRAVADO: SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA AGRAVADO: TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA AGRAVADO: TV OESTE DO PARANÁ LTDA AGRAVADO: TV CATARATAS LTDA AGRAVADO: TELEVISAO CULTURA DE MARINGA LIMITADA AGRAVADO: EDITORA JORNAL DE LONDRINA S.A. - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: MARCELO DE BORTOLO - PR031214 MANUELA RODRIGUES DA MOTA - PR094794 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 15:16

Petição (Impugnação)

14/11/2025, 15:01

Protocolo de Petição

14/11/2025, 14:48

Publicação

06/11/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202036/PR (2025/0083002-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: JOE TENNYSON VELO AGRAVADO: SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA AGRAVADO: TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA AGRAVADO: TV OESTE DO PARANÁ LTDA AGRAVADO: TV CATARATAS LTDA AGRAVADO: TELEVISAO CULTURA DE MARINGA LIMITADA AGRAVADO: EDITORA JORNAL DE LONDRINA S.A. - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: MARCELO DE BORTOLO - PR031214 MANUELA RODRIGUES DA MOTA - PR094794 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/11/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202036/PR (2025/0083002-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA RECORRENTE: TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA RECORRENTE: TV OESTE DO PARANÁ LTDA RECORRENTE: TV CATARATAS LTDA RECORRENTE: TELEVISAO CULTURA DE MARINGA LIMITADA RECORRENTE: EDITORA JORNAL DE LONDRINA S.A. - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: MARCELO DE BORTOLO - PR031214 MANUELA RODRIGUES DA MOTA - PR094794 RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: JOE TENNYSON VELO DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE SA E OUTRAS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA FOR EMPRESAS SUBCOM RATADAS À AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU A SANEPAR E O ESTADO DO PARANÁ DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PROCURADORES DO ESTADO. VERBA REMUNERATÓRIA FIXADA EM VALOR ÍNFIMO. HONORÁRIOS ALTERADOS PARA R$1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 85, 87 e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como sustenta que "a verba honorária deverá ser fixada com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, na medida em que a não extinção do crédito cobrado na ação impossibilita aferir proveito econômico, vez que os valores ainda poderão ser exigidos" (fl. 904). Afirma que deve ser observado "os percentuais constantes nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, vez que a lide é composta pela Fazenda Pública" (fl. 908). Aduz que "é de rigor a aplicação do art. 87, caput e § 1º, do CPC, segundo o qual a sucumbência deverá ser distribuída de maneira proporcional" (fl. 909). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 825): Como no caso dos autos não houve condenação ou a indicação de proveito econômico, considerando que não houve análise do mérito, pode-se utilizar o critério do valor da causa, conforme foi colocado na decisão recorrida. Outrossim, a insurgência das embargantes não merece acolhimento, visto que a sua justificativa para a fixação equitativa é o valor elevado da causa, o que viola frontalmente o fixado em sede de repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Destaca-se, ademais que em casos envolvendo a extinção do feito sem resolução do mérito, hodiernamente se aplicam os honorários com base no valor da causa E ainda, em julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 884): [...] No caso concreto, o juízo de primeiro grau entendeu pela extinção sem a resolução do mérito (mov. 35.1/autos de origem). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que existe uma ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários: [...] 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). [...] (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03 /2019). Ou seja, se houver condenação, deve ser fixado de 10% a 20% sobre ela. Se não houver condenação, deve ser fixado 10% a 20% do proveito econômico do vencedor ou do valor atualizado da causa. Apenas se houver proveito irrisório ou valor da causa muito baixo, se aplica critério equitativo. Como no caso dos autos não houve condenação ou a indicação de proveito econômico, considerando que não houve análise do mérito, pode-se utilizar o critério do valor da causa, conforme foi colocado na decisão recorrida. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Consta dos autos, que as recorrentes "ajuizaram ação de cobrança com o objetivo de receber das requeridas por serviços publicitários prestados sem o devido pagamento", na contestação, as ora recorridas alegaram sua ilegitimidade passiva ad causam, tese que foi acolhida pelo juízo de primeira instância, que excluiu da demanda o Estado do Paraná e a SANEPAR (fl. 823). O Tribunal de origem assentou que "não houve condenação ou a indicação de proveito econômico, considerando que não houve análise do mérito" (fl. 825). Ademais, infere-se que a demanda não foi extinta, porque prosseguiu em face dos demais litisconsortes, portanto o proveito econômico dos réus excluídos deve ser considerado inestimável, impondo-se o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes. 3. Na hipótese, a exclusão dos litisconsortes da lide se deu em decisão interlocutória, antes do julgamento do mérito da demanda, de modo que, não tendo a ação de responsabilidade sido extinta, prosseguindo em face dos demais litisconsortes, o proveito econômico dos réus excluídos deve ser considerado inestimável, impondo-se o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 4. É viável o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, o que ficou evidenciado no caso concreto, razão pela qual os honorários sucumbenciais comportam majoração, para 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento (AgInt no AREsp n. 2.273.985/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 8/7/2025). Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca de como cada embargante deverá ser responsável pelo pagamento da verba sucumbencial, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com o art. 85, § 8°, do CPC. Configurada a sucumbência recíproca do art. 86 do CPC, as custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo o valor dos honorários recursais, deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008905-80.2017.8.16.0000/5 Recurso: 0008905-80.2017.8.16.0000 Ag 5 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Agravante(s): SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A EDITORA JORNAL DE LONDRINA S/A TV OESTE DO PARANÁ LTDA TV CATARATAS LTDA TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LIMITADA TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (Pet 4 – mov. 13.1), que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo EDITORA JORNAL DE LONDRINA S/A E OUTROS com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Os recorrentes manejaram o presente agravo interno sustentando, em síntese, que: a) “considerando que a lide era composta por três réus e que apenas o mandatário de um deles recorreu para majorar os seus próprios honorários, deverá a verba honorária ser distribuída de maneira proporcional (CPC, art. 87, caput e § 1º), isto é, em, no máximo, 1/3 (um terço) do valor da causa” (fl. 06) e; b) embora tenha manejado embargos de declaração, ainda não foi sanada a omissão quanto ao índice de correção monetária. Concluindo, requer seja o presente agravo conhecido e provido, a fim de reformar a decisão que denegou seguimento ao recurso especial. Os recorrentes voltaram a se manifestar, apresentando, na petição de movimento 11.1, precedente do Superior Tribunal de Justiça que entendem reforçar suas teses. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum (mov. 12.1). É o relatório. Pois bem. Cumpre consignar que, nos termos do artigo 360, §3º, do RITJPR, e artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que houve um equívoco na mencionada decisão ao concluir pela negativa de seguimento do recurso especial interposto por EDITORA JORNAL DE LONDRINA S/A E OUTROS, aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 do STJ). Assim, cumpre revogar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, declarando prejudicado, por consequência, o exame do presente agravo interno, conforme o disposto no art. 360, § 3º, do RITJPR, com a prolação, desde logo, de nova decisão, nos seguintes moldes: EDITORA JORNAL DE LONDRINA S/A E OUTRO, interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. As Recorrentes alegaram em suas razões violação aos seguintes dispositivos: Artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, “com a finalidade de suprir omissões quanto, entre outras coisas, (i) à aplicabilidade do art. 85, § 3° e do art. 87, caput e § 1°, ambos do CPC, haja vista a participação da Fazenda Pública e da existência de litisconsórcio passivo; e (ii) à utilização do índice de correção monetária IPCA-E” (fl. 06 – mov. 1.1 – Pet 4); Artigo 85, § 3°, II e 87, caput e § 1°, ambos do Código de Processo Civil, por entender que “considerando que a lide era composta por três réus e que se questiona, neste recurso, tão somente o valor dos honorários devidos a um deles, é de rigor a aplicação do art. 87, caput e § 1º, do CPC – desconsiderado pelo tribunal (CPC, art. 1.022, II) – segundo o qual a sucumbência deverá ser distribuída de maneira proporcional” (fl. 09 – mov. 1.1 – Pet 4); Inicialmente, faz-se necessário destacar trechos do pronunciamento da c.4ª Câmara Cível sobre os questionamentos relativos ao quantum fixado a título de honorários advocatícios: “No caso dos autos, o juízo de origem julgou o feito extinto sem resolução do mérito frente aos embargantes em 09/12/2016, quando o CPC/2015 já se encontrava em vigor. Assim, a previsão do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 não se aplica ao caso em comento. Sob a égide do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que existe uma ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários: (...) 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). (...) (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03 /2019) Assim, com a extinção do feito por ilegitimidade passiva, não existe condenação ou proveito econômico aferível, ao que os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sendo assim, os presentes embargos devem ser conhecidos e acolhidos, apenas para fixar os honorários em 10% do valor da causa, de acordo com o art. 85 do CPC/2015.” (mov. 30.1 – autos de Embargos de Declaração) Em um primeiro momento, o acórdão da d. 4ª C. Cível deste Tribunal de Justiça parece ir ao encontro das teses fixadas no julgamento do Tema 1.076 dp STJ que compreendeu que, na fixação dos honorários, sendo o valor da causa passível de aferimento, ainda que elevado, ao julgador cumprirá observar os critérios do art. 85, §§ 2º ou 3º, CPC (“a depender da presença da Fazenda Pública na lide”), calculando a verba a partir dos valores “(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido” ou, não havendo nem um, nem outro, “(c) do valor atualizado da causa”. Considere-se, ainda, que o leading case estabeleceu que só permitido proceder a um juízo equitativo presentes as hipóteses do § 8º daquele mesmo artigo, ou seja, se a monta do proveito econômico obtido for irrisório ou inestimável ou se “o valor da causa for muito baixo”. Contudo, a tese recursal encontra amparo em recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que defende que "o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa". Nesse sentido, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DA REGRA DO ART. 338, § ÚNICO, DO CPC/2015. 1. Controvérsia em torno do arbitramento de honorários advocatícios em caso que, suscitada preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" na contestação e acolhida pelo autor da demanda, extinguiu-se o processo em relação a uma das demandadas (ora recorrente). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, DJe 29.03.2019, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes. 3. Possibilidade de distinção, no caso concreto, mediante a aplicação analógica da regra estatuída no § único do art. 338 do CPC/2015 para as hipóteses de substituição do réu através do aditamento da petição inicial, reconhecendo o autor sua ilegitimidade passiva alegada na contestação: "Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, §8º." 4. Precedente específico desta Terceira Turma, no julgamento do RESP 1.760.538/RS, no sentido de que "o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa". 5. Arbitramento da verba em 3% sobre o valor atualizado da causa, valor este consentâneo à parca complexidade da demanda, ao tempo de duração da lide até a exclusão da demandada e ao trabalho desempenhado até aquele incipiente momento. 6. Ressalvado o entendimento dos Ministros Marco Bellizze e Ministra Nancy Andrighi apenas quanto à fundamentação, que entendiam ser hipótese de aplicação do art. 87 do CPC. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp n. 1.935.852/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/11/2022.) (sem destaques no original) Dessa forma, melhor submeter a questão ao Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso em relação às demais questões suscitadas pelo Recorrente (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por EDITORA JORNAL DE LONDRINA S/A E OUTROS. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Junte-se cópia da presente decisão aos autos do recurso especial. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Recorridos: “(...) No caso concreto, o acórdão recorrido deixou de reconhecer a omissão na ausência de aplicação do CPC/2015. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consignou em sede de Recurso Especial que “a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença. Tal entendimento deve ser adotado até o trânsito em julgado, ainda que a sentença tenha sido reformada”. No caso dos autos, o juízo de origem julgou o feito extinto sem resolução do mérito frente aos embargantes em 09/12/2016, quando o CPC/2015 já se encontrava em vigor. Assim, a previsão do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 não se aplica ao caso em comento. Sob a égide do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que existe uma ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários: (...) 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). (...) (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03 /2019) Assim, com a extinção do feito por ilegitimidade passiva, não existe condenação ou proveito econômico aferível, ao que os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sendo assim, os presentes embargos devem ser conhecidos e acolhidos, apenas para fixar os honorários em 10% do valor da causa, de acordo com o art. 85 do CPC/2015. (...)” – Mov.30.1, Páginas 02 e 03, Embargos de Declaração – ED1. “(...) No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Quanto à alegada omissão quanto à aplicabilidade do critério equitativo, o acórdão recorrido consignou claramente as razões para afastamento da referida tese: (...). Sob a égide do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que existe uma ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários: Ademais, o Superior Tribunal de Justiça recentemente consignou a inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa fora das hipóteses do §8º, fixando a seguinte tese no Tema 1076 em sede de repetitivos: (...) i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (...) No caso dos autos, não se verifica valor da causa muito baixo a ensejar a aplicação do critério equitativo, ao que não há omissão no referido ponto. Quanto à alegação de que o art. 85, §3º[1] se aplica ao caso dos autos, se verifica omissão no acórdão embargado, sem que haja necessidade de alteração no resultado do acordão embargado. Isso pois, a Fazenda Pública faz parte da lide em comento, ao que mesmo sem condenação ou proveito econômico, o escalonamento previsto no referido parágrafo deve ser observado quando aplicado ao valor da causa, de acordo com o art. 85, §4º, III[2]. Assim, observando-se que o valor da causa fixado foi de R$ 561.065,60 (quinhentos e sessenta e um mil, sessenta e cinco reais e sessenta centavos), a sentença foi prolatada em 09/12/2016, em que o salário mínimo era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), o valor da causa é de aproximadamente 637 vezes o salário mínimo. No entanto, deve-se observar o art. 85, §3, II, que preceitua “II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos” e o acórdão objurgado aplicou os honorários sobre 10% do valor da causa. Por fim, não se antevê omissão quanto à aplicabilidade do IPCA-E na correção monetária da verba honorária, uma vez que isso diz respeito às condenações impostas à Fazenda Pública e as partes autoras foram as partes sucumbentes. DA CONCLUSÃO: Em face do exposto, o presente recurso comporta conhecimento e parcial acolhimento, mantendo-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, sob outros fundamentos. (...)” – Mov.29.1, Páginas 02 a 04, Embargos de Declaração -ED3. Logo, observa-se que a conclusão vai ao encontro do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento no REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1076), em que restou firmada a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Confira-se a ementa do respectivo julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ” (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) Aplica-se, portanto o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008905-80.2017.8.16.0000/4 Recurso: 0008905-80.2017.8.16.0000 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Requerente(s): TV OESTE DO PARANA LTDA TELEVISAO CULTURA DE MARINGA LIMITADA TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA TV CATARATAS LTDA EDITORA JORNAL DE LONDRINA S/A SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A e OUTRAS, interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. As Recorrentes alegaram em suas razões violação aos artigos 1.022, II, ao art. 85, § 3º, II, e ao art. 87, caput e § 1º, todos do CPC/15, pontuando que “havendo três réus e apenas o mandatário de um deles tendo recorrido para majorar os seus próprios honorários, deve ser sanada a omissão verificada nos julgados para que seja arbitrada a verba em, no máximo, 1/3 (um terço) do valor da causa.” Explanaram ainda que “não houve a extinção do crédito cobrando na ação, que prosseguirá em face da agência RBA PROPAGANDA E IMAGEM LTDA. A duas, porquanto conservou-se a condenação relativa à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. A três, porquanto as recorrentes somente arcaram com os custos para o ajuizamento da presente demanda por ter tido seu patrimônio desfalcado pelo ente estatal, o qual se beneficiou das propagandas veiculadas, mas não efetuou o pagamento.” E, que “permanece a omissão relativa ao índice de correção monetária” – (Mov.1.1,fls.09 a 11). Pelo despacho de mov. 7.1, foi oportunizado à Câmara julgadora para “fixar os honorários advocatícios conforme as disposições constantes do atual Código de Processo Civil.” (cf. mov.1.13 do 0008905-80.2017.8.16.0000 Pet 2) Constou dos Julgados Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A e OUTRAS, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR77E

20/01/2023, 00:00

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Protocolo de Petição

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