Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RMS 76081/BA (2025/0120552-3)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE: PEDRO VICTOR OLIVEIRA DE SANTANA
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO RODRIGUES DE SANTANA - BA022918
RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: LEONARDO MOTA COSTA RODRIGUES - BA023547
DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por PEDRO VICTOR OLIVEIRA DE SANTANA contra acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Consta dos autos que, na origem, foi impetrado mandado de segurança em face de suposto ato coator perpetrado pelo Secretário da Administração do Estado da Bahia, consubstanciado na eliminação do impetrante do Concurso Público de Provas para Admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Bahia - Edital 05/2022, em razão da não confirmação de sua declaração pela Comissão de Heteroidentificação. A segurança foi denegada pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos da seguinte ementa (fls. 199/201): MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA - EDITAL 05/2022. CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO NEGRO (PRETO OU PARDO) NA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. CANDIDATO HABILITADO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por PEDRO VICTOR OLIVEIRA DE SANTANA (ID.49306589), em face de suposto ato coator perpetrado pelo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consubstanciado na eliminação do Impetrante do Concurso Público de Provas para Admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar da Bahia - Edital 05/2022, em razão da não confirmação de sua declaração pela Comissão de Heteroidentificação (ID.49306610). 2. É cediço que o Mandamus é uma ação de procedimento especial que exige do Impetrante a demonstração, mediante prova pré-constituída, de que se configura detentor de uma situação jurídica incontroversa, a fim de que se possa tutelar um direito evidente. Neste cenário, a parte deve comprovar a ilegalidade ou o abuso da Autoridade Impetrada, por meio de prova documental. 3. Cinge-se a controvérsia à análise acerca do direito líquido e certo do Impetrante de ser incluído na lista de candidatos às vagas destinadas a candidatos negros ou, subsidiariamente, na lista de candidatos à ampla concorrência. 4. Ab initio, ressalte-se que o Judiciário não pode substituir a Comissão de Heteroidentificação, promovendo a invalidação de sua decisão, quanto à adequação do candidato aos critérios fenotípicos, considerando que não restou demonstrada a ocorrência de vício de ilegalidade. 5. No tocante ao ato de indeferimento do recurso administrativo aviado pelo Requerente, verifica-se que a banca examinadora apresentou decisão extensa, motivada, incluindo ainda referência bibliográfica, com os fundamentos e as razões pelo não reconhecimento das características fenotípicas que permitissem o enquadramento do candidato/ora impetrante às vagas reservadas aos negros (pretos e pardos). Transcreve-se (ID. 49306610). 6. Nesta senda, em que pese a dermatologista declare que “se enquadra na categoria IV [...] normalmente [...] são classificadas como pardas” ( ID.49306605), não compete ao Judiciário se imiscuir nesta questão, haja vista que se trata de mérito administrativo, razão pela qual denega-se o pedido de reinclusão do Impetrante na lista de candidatos às vagas destinadas a candidatos negros. 7. No mais, quanto ao pleito formulado subsidiariamente (ID.49306589-p.20), verifica-se que também não assiste razão ao Impetrante. Depreende-se da análise do item 6.12 do instrumento editalício (ID.53811840-p.41) que aqueles que não forem considerados negros pela Comissão continuarão participando do concurso em relação às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que obtenham a pontuação/classificação para tanto. É cediço que o edital rege o certame público. In casu, não houve a exclusão do Impetrante do concurso público, visto que o inseriu na lista geral de classificação, alcançando o 1083º lugar (ID.49306607) no cargo em que se inscreveu “Cargo/Quadro de Praças/Sexo PMM1 - ALUNO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - MASCULINO - REGIÃO DE CLASSIFICAÇÃO- MUNICÍPIO/SEDE: REGIÃO 01 - SALVADOR”. Além disso, o edital dispõe que no item 2.1 que “as vagas ofertadas neste Concurso Público serão distribuídas por Cargo/Quadro de Praças, Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino e feminino), conforme quantitativo indicado” (ID. 53811840-p.37) apontando 708 vagas para masculino em ampla concorrência na região escolhida. Assim, o Impetrante não demonstra ato ilegal praticado pela Administração Pública. 8. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 25, da Lei 12.016/09. SEGURANÇA DENEGADA. Com isso, o impetrante interpôs o presente recurso ordinário, argumentando que, "ao se valer de critérios omissos e subjetivos de avaliação, a Administração excluiu o participante das vagas reservadas aos cotistas" (fl. 246), contrariando procedimento dermatológico realizado que o enquadrou na categoria parda, em conformidade à autodeclaração por ele realizada. Aduz que "toda a fundamentação exposta pela Comissão de Heteroidentificação tomou como base apenas o envio de uma fotografia" e que "os critérios de avaliação não se demonstraram aptos a destacar a necessidade ou não da manutenção do concorrente no sistema de cotas" (fl. 250). Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para determinar a manutenção do Recorrente no certame em apreço, com a devida classificação como COTISTA, e que, prosseguindo sem óbice de qualquer natureza, possa ingressar no curso de formação, e obtendo êxito nesse, colar grau, ser investido e tomar posse na condição de Policial Militar do Estado da Bahia" (fls. 252/253). No mérito, requer a concessão da segurança, com a confirmação da tutela antecipada recursal. É o relatório. A concessão de medida liminar requisita a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado. Nesse sentido, nos termos do art. 995, par. único, do CPC, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Do exame perfunctório dos autos, não se constata, prima facie, a presença do fumus boni iuris. Com efeito, a princípio o acórdão recorrido teria adotado entendimento consentâneo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é o meio adequado à pretensão de alterar a conclusão alcançada por comissão de heteroidentificação de concurso público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. POSTERIOR RECUSA DESSA CONDIÇÃO PELA COMISSÃO ESPECIAL. CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA SE QUESTIONAR A PRETENDIDA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO ENTRE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL. VÍNCULO CONJUGAL ENTRE DOIS DELES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXTRAÍDA DE REDES SOCIAIS. FORÇA PROBATÓRIA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos arts. 1.028 e 1.013 do Código de Processo Civil. 2. Caso concreto em que o impetrante disputou uma das vagas para provimento de cargos de Analista Judiciário do quadro efetivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, concorrendo às cotas reservadas às pessoas pretas/pardas. Ocorreu que, embora autodeclarado pardo, essa condição não foi confirmada pela banca examinadora, mesmo após apreciação do recurso administrativo, instruído com fotografias e laudos emitidos por médicos dermatologistas. Daí a irresignação que o motivou a impetrar o presente mandamus, no qual busca a concessão da ordem para que seja reconhecido como candidato de cor parda. 3. Como ensinado por CELSO AGRÍCOLA BARBI, "o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos" (Do mandado de segurança. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 56-57). 4. Nessa toada, ainda que o impetrante afirme ser titular de uma posição jurídica alegadamente violada por autoridade pública, a opção pela via corretiva mandamental somente se mostrará procedimentalmente adequada se os fatos que alicerçarem tal direito puderem ser comprovados de plano e de forma incontestável, mediante a apresentação de prova documental trazida já com a petição inicial. 5. O parecer emitido pela Comissão examinadora, quanto ao fenótipo do candidato, ostenta, em princípio, natureza de declaração oficial, por isso dotada de fé pública, razão pela qual não pode ser infirmada senão mediante qualificada e robusta contraprova. Na espécie, os elementos probatórios trazidos com a exordial não se revelam aptos a desautorizar, de plano, a desfavorável conclusão a que chegaram os três componentes da Comissão, no que averbaram a condição não parda do candidato autor. Outrossim, a dilação probatória é providência sabidamente incompatível com a angusta via do mandado de segurança, o que inibe a pretensão autoral de desconstituir, dentro do próprio writ, a conclusão a que chegaram os avaliadores. 6. Se alguma margem de subjetividade deve mesmo ser tolerada, ante a falta de critérios objetivos seguros, exsurge, então, mais uma forte razão a sinalizar em desfavor do emprego do especialíssimo rito mandamental para se discutir e definir, no caso concreto, o direito do recorrente em se ver enquadrado como pardo, para o fim de concorrer em vagas nesse segmento reservadas. 7. As provas apresentadas pelo impetrante, acerca do aventado relacionamento entre dois dos integrantes da comissão, foram extraídas, segundo informado pelo próprio candidato, de "redes sociais", razão pela qual, só por si e de per si, não induzem à necessária certeza e incontestabilidade acerca da situação jurídica que delas se deseja extrair (a saber, o estado de conjugalidade entre os apontados componentes da comissão especial), carecendo o fato assim anunciado de maior e mais aprofundada investigação - inviável em sítio mandamental -, em ordem a se poder afastar a presunção relativa de legalidade de que se revestem os atos administrativos que, no ponto, vão desde a portaria de designação dos membros da comissão especial até ao seu posterior e unânime pronunciamento pela recusa da autodeclarada condição de pardo do autor recorrente. 8. Também no mandado de segurança, a prova pré-constituída ofertada com a inicial tem por destinatário final o juízo, a quem toca o encargo último de valorar a força de seu conteúdo probante. Por isso que, mesmo quando não impugnada, pela autoridade coatora, a falta de aptidão da prova pré-constituída para conferir veracidade ao fato afirmado pela parte impetrante, ainda assim poderá o juiz, em seu ofício valorativo, recusar-lhe força probante, como no caso presente. 9. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, extinguir a ação mandamental, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. (RMS n. 58.785/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Ademais, o pedido de classificação do recorrente como cotista no certame, nos termos em que apresentado, confunde-se com o próprio mérito recursal, razão pela qual a apreciação deve ficar reservada para o momento do julgamento definitivo, com exame mais aprofundado da matéria. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA