Recurso Especial 0709124-71.2022.8.07.0018 - STJ

Recurso Especial 0709124-71.2022.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709124-71.2022.8.07.0018. RECORRENTES: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, DINA PEREIRA LIMA, DINA MONTEIRO LIMA CARDOSO, DINA ROCHA CAVALCANTE RIBEIRO, DINAIR BANDEIRA FERNANDES, DINAIR BERNARDO CAMPOS, DINALDO FRANCISCO BRANDAO, DINALVA AMELIA MOREIRA DA SILVA, DINALVA CARDOSO BRITTO, DINALVA OLIVEIRA BRAGA, DINALVA PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 66125681, admitiu o recurso especial e inadmitiu o extraordinário interpostos pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF e OUTROS, situação última que ensejou o manejo de agravo à Corte Suprema. O STJ negou provimento ao apelo (ID 79019541 – p. 6/10). O STF, por sua vez, determinou a devolução dos autos para que o inconformismo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), afetado para a uniformização do entendimento acerca da “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do CPC (ID 79019541 – p. 115/116). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031

04/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 14:13

Decurso de Prazo

17/11/2025, 10:11

Publicação

23/10/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2204119/DF (2025/0096790-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE - DF003842 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DANILO VIEIRA FERNANDES - DF076794 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2204119/DF (2025/0096790-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE - DF003842 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DANILO VIEIRA FERNANDES - DF076794 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 07:30

Petição (Impugnação)

17/09/2025, 19:21

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204119/DF (2025/0096790-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF ADVOGADO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: DANILO VIEIRA FERNANDES - DF076794 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Sindicato dos Trabalhadores em Escolar Públicas no Distrito Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 1.098): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 59.888/96. SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF. RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.935/DF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TEMA 880 STJ. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações em que a Fazenda Pública for parte. 2. A pretensão executiva individual, consubstanciada no cumprimento de sentença instaurado em 26/6/2022, se encontra fulminada pela prescrição. Isso porque, sob a ótica do julgamento exarado pelo c. STJ no REsp n. 1.301.935/DF, o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo e não se evidenciou qualquer causa interruptiva ou suspensiva, não se aplicando o Tema n. 880. 3. Recurso conhecido e não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.233/1.242). A parte recorrente aponta violação aos arts.: a) 1.022 do CPC; b) 97 e 104 do CDC, sustentando que "o c. Tribunal a quo decretou a prescrição do crédito exequendo sob a justificativa, também, de que a matéria já teria sido apreciada no REsp n. 1301935/DF, onde tramita a demanda coletiva originária do presente cumprimento de sentença individual" (fl. 1269). Afirma que é cabível a aplicação dos efeitos modulatórios ao Tema 880/STJ e que a liquidação e a execução da sentença coletiva, quando o objeto for divisível, poderão ser promovidas individualmente pelos titulares do direito ou coletivamente, por meio de substituto processual legalmente designado. Alega que a liquidação do feito dependia de documentos a serem apresentados pelo devedor, razão pela qual posterga-se o limite da prescrição para cumprimento de sentença até 30/6/2022; c) 85, § 8º, do CPC, requerendo a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, na medida em que "não houve atuação incisiva por parte dos Procuradores da parte adversa, haja vista que sua intimação para manifestar-se nos presentes autos ocorreu tão somente em sede de contrarrazões à apelação, ou seja, já em fase final do processo de conhecimento, aventando-se apenas matéria exclusiva de direito" (fl. 1.289); d) 313, VI, a, do CPC, afirmando que "o Tribunal a quo manteve a sentença monocrática, aplicando ao processo os efeitos da prescrição, com fundamento em posicionamento externado em outra demanda judicial, que ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de alteração, na fase recursal em que se encontra" (fl. 1.284); e) 3º, I e IV, 5º, caput, XXV, LXXIV e 37, caput, da CF, por violação da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Alega "a necessidade de observância do princípio da apreciação equitativa para fins de fixação dos honorários advocatícios na disciplina do Código de Processo Civil de 2015" (fl. 1.294). Aduz a necessidade de overruling e distinguishing em relação ao tema 1.076/STJ. Postula a concessão da gratuidade da justiça afirmando que "tem sofrido diversos atos constritivos em face às execuções movidas pelo Ente Federativo, fato que viabiliza a demonstração do seu estado de hipossuficiência" (fl. 1.267). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.352/1.373. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, considerando as razões da parte recorrente, bem como documentos de fls. 1300/1307, defiro o benefício da gratuidade de justiça em seu favor, apenas com efeitos ex nunc. Quanto ao mais, a irresignação não merece prosperar. Primeiramente, cumpre afirmar que, em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 3º, I e IV, 5º, caput, XXV, LXXIV e 37, caput, da Constituição Federal. Ademais, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Quanto aos honorários advocatícios, o Tribunal de origem destacou (fl. 1.128): Quanto ao pedido subsidiário de fixação de honorários por equidade, consigno que este não merece prosperar. As disposições do art. 85, § 8º, do CPC, devem ser utilizadas para evitar a condenação a valores desmesurados ou inestimáveis a título de honorários. E mais, integrando a Fazenda Pública o polo passivo da demanda, os honorários sucumbenciais devem ser calculados conforme as disposições do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Nota-se, por tanto, que o Colegiado local não se manifestou especificamente sobre a tese suscitada nas razões recursais para justificar o pedido de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Ressalte-se, todavia, que a fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. No que tange à tema de fundo, o Tribunal de origem destacou (fls. 1110/1112): Com efeito, o precedente acima mencionado, promanado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, leva à conclusão de que não se deve falar nem mesmo em “influência” do resultado do julgamento do requerimento de cumprimento coletivo da sentença sobre o julgamento referente ao requerimento individual. Com ainda menos razão, portanto, seria possível se falar em “dependência” ou “subordinação” nesse caso. Assim, não podem prosperar os argumentos, articulados na fundamentação da sentença apelada, no sentido de que “a questão sobre aplicação ou não do tema 880 do STJ e da modulação de efeitos dele decorrente, conforme entendimento firmado nos autos da execução coletiva, foi afastada.” (Id. 52712078, fl. 9). De qualquer modo, mesmo que seja considerado, como pretende o apelado, que o prazo da prescrição intercorrente referente à pretensão articulada no requerimento de cumprimento individual de sentença não teria sido interrompido pelo requerimento de cumprimento coletivo de sentença, ou mesmo que a pretensão ao crédito exercida pelo Sindicato estaria atingida pelos efeitos do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, a conclusão do caso em deslinde não seria diversa, como será adiante esclarecido. [...] O prazo prescricional aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, como é curial, é de 5 (cinco) anos, nos termos da regra prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Nesse sentido é necessário verificar a eventual ocorrência, no referido ínterim, de causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas da contagem do prazo aludido. Dentre as causas interruptivas há três que poderiam, em tese, ser aplicadas ao caso, nos moldes do art. 202 do Código Civil, que assim dispõe: [...] Ainda que mais de uma das três causas tenham ocorrido, apenas uma, ou seja, a que tenha ocorrido primeiro, deve ser considerada, em observância à regra prevista no caput do mencionado dispositivo. Nesse sentido, convém observar que a causa interruptiva provocada por um credor não aproveita aos demais, nos termos da regra prevista no art. 203 do Código Civil. Os credores individuais não podem se valer de nenhum incidente provocado pelos demais credores na contagem do prazo prescricional, como, aliás, seria o caso dos requerimentos de cumprimento individual da sentença, diante da regra prevista no art. 202, inc. I, do Código Civil. Nesse caso a análise da hipótese deve ficar adstrita aos atos praticados pelos próprios credores individualmente considerados, ou mesmo pelo Sindicato, como legitimado extraordinário, para a defesa de interesse alheio em nome próprio, sobretudo por se tratar de interesses individuais homogêneos nutridos pelos servidores em questão. Por essa razão, o art. 202, inc. I, do Código Civil, não pode ser aplicado. A intimação do Distrito Federal, decorrente dos requerimentos de cumprimento individual de sentença, somente ocorreu no ano de 2022. Os requerimentos individuais formulados tempestivamente ao longo do ano de 2004, como consta nos autos do processo multicitado, convém reiterar,, diante da regra já mencionada. não aproveitam aos demais credores Ademais, a citação do Distrito Federal nos autos da então “execução de sentença” movida coletivamente pelo Sindicato, nos moldes do art. 730 do CPC/1973, somente ocorreu no ano de 2009, e foi precisamente essa pretensão ao crédito que fora considerada atingida pelos efeitos da prescrição. Não obstante, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a aplicação das regras constantes do Código Civil quanto à contagem do prazo prescricional, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021.l apresentado no acórdão recorrido, qual seja, a forma de cálculo dos honorários por estar presente a Fazenda Pública, atraindo novamente o óbice da Súmula 283/STF e restando prejudicado o pleito relativo à análise do Tema 1.076/STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO-GARANTIA. FALTA DE AMPARO CONTRATUAL. ACÓRDÃO BASEADO NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão prejudica o conhecimento do segundo petitório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. No mesmo sentido: EDcl no REsp n. 1.369.326/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/5/2019; ARE no RE nos EDcl no AgInt na PET no RMS 36.497/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 19/06/2020; AgInt no AREsp 1772012/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/05/2021. 2. No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, após análise das provas dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, que a pretensão das autoras carecia de amparo contratual e não se justificava a interpretação extensiva pretendida pelas autoras, haja vista a supremacia do interesse público que busca sempre garantir a execução do contrato, além de que não houve diminuição de prazo ou diminuição de valor (hipóteses inversas às previstas contratualmente), mas suspensão de um dos trechos contratados, trecho este que não havia sido concluído, de modo que o art. 37, XXI da CF/88 impõe a manutenção da garantia como "[exigência] de qualificação (...) econômica [indispensável] à garantia do cumprimento das obrigações" e o art. 56 da Lei nº 8.666/93 só autoriza a liberação da garantia "após a execução do contrato" (§ 4º). 4. Assim, o recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e no contexto fático-probatório próprio da causa. 5. Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, essencialmente quando não impugna fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.513.717/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024 - g.n.) ANTE O EXPOSTO, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709124-71.2022.8.07.0018. RECORRENTES: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF, DINA PEREIRA LIMA, DINA MONTEIRO LIMA CARDOSO, DINA ROCHA CAVALCANTE RIBEIRO, DINAIR BANDEIRA FERNANDES, DINAIR BERNARDO CAMPOS, DINALDO FRANCISCO BRANDAO, DINALVA AMELIA MOREIRA DA SILVA, DINALVA CARDOSO BRITTO, DINALVA OLIVEIRA BRAGA, DINALVA PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 59.888/96. SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF. RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.935/DF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TEMA 880 STJ. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações em que a Fazenda Pública for parte. 2. A pretensão executiva individual, consubstanciada no cumprimento de sentença instaurado em 26/6/2022, se encontra fulminada pela prescrição. Isso porque, sob a ótica do julgamento exarado pelo c. STJ no REsp n. 1.301.935/DF, o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado do título executivo e não se evidenciou qualquer causa interruptiva ou suspensiva, não se aplicando o Tema n. 880. 3. Recurso conhecido e não provido. Preliminarmente, os recorrentes pugnam pela concessão da gratuidade de justiça em ambos os recursos. Após, no recurso especial, os recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos: a) artigos 97 e 104, ambos do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a liquidação e a execução da sentença coletiva, quando divisível o objeto, podem ser promovidas de forma individual pelos próprios detentores do direito, ou, coletivamente, através de substituto processual legalmente definido, porque entre ações coletivas e ações individuais operaria a diversidade de partes, pedidos e causa de pedir, razão pela qual entende que não teria sido caracterizado o instituto da litispendência no presente caso. Afirmam, ainda, que deveria ter sido observado o que dispõe o tema 880 dos recursos repetitivos do STJ, quanto ao elastecimento do prazo prescricional; b) artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, asseverando que, diante da não ocorrência do trânsito em julgado do REsp 1301935/DF, onde tramita a demanda coletiva originária do presente cumprimento de sentença individual, e da possibilidade de modificação da prescrição indevidamente aplicada, deveria ter ordenado a suspensão da presente demanda; c) artigos 85, §8º, do CPC, e 3º, incisos I e IV, 5º, caput, incisos XXXV e LXXIV, e 37, caput, todos da Constituição Federal, defendendo a fixação dos honorários equitativamente, tendo em vista o reduzido tempo e trabalho necessários para a defesa da parte recorrida. Nesse sentido, apontam divergência jurisprudencial com o tema 1076 dos recursos repetitivos do STJ. No recurso extraordinário, após defenderem a existência de repercussão geral, os recorrentes suscitam afronta aos artigos 3º, incisos I e IV, 5º, caput, incisos XXXIV e LXXIV, e 37, caput, todos da Constituição Federal, porquanto entendem que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, sob pena de contrariedade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requerem que as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados Ulisses Riedel de Resende, OAB/DF 968, e Marcos Luis Borges Resende, OAB/DF 3.842. Em sede de contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido quanto à suposta ofensa aos artigos 97 e 104, ambos do CDC, e 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. Com efeito, as teses sustentadas pelos recorrentes, devidamente prequestionadas, encerram discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. Por sua vez, descabe dar curso ao apelo extraordinário em relação à indicada afronta aos artigos 3º, incisos I e IV, 5º, caput, incisos XXXV e LXXIV, e 37, caput, todos da Carta Magna, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos. Com efeito, a Suprema Corte já decidiu que “Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas nº 282 e 356/STF)” (ARE 1450347 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). No que se refere ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Determino que as publicações relativas aos recorrentes sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados Ulisses Riedel de Resende, OAB/DF 968, e Marcos Luis Borges Resende, OAB/DF 3.842. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial e INADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(11)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(57)