Recurso Especial 1004708-72.2021.8.26.0606 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 1004708-72.2021.8.26.0606 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203731/SP (2025/0097073-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 RECORRIDO: A DE A R REPRESENTADO POR: S F R REPRESENTADO POR: A G DE A R ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA - SP336454 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (CF), por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 239): PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE DE TENRA IDADE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO ECMO (OXIGENAÇÃO POR MEMBRANA EXTRACORPÓREA) - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTARIA LISTADO NO ROL DA ANS - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA A DOENÇA É INADMISSÍVEL A RECUSA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO - TJSP, SÚMULA 102 – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA – ART. 35-C, DA LEI Nº 9.656/98 – ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO SERIA INDICADO PARA O PACIENTE COM BASE EM PARECER DE AUDITORIA NÃO JUNTADO AOS AUTOS – OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE PEDIU O JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA O PROCESSO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, INCISO VIII) – OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 – REEMBOLSO DE DESPESAS INTEGRAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Originariamente, a parte recorrida, representada por seus genitores, ajuizou pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e à reparação de danos, em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., considerando a recusa de custear suporte de Oxigenação por Membrana Extracorpórea (ECMO), recomendado em virtude de diagnóstico de cardiopatia congênita complexa (fls. 1-12). O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré a custear todo o procedimento, nos termos do laudo juntado aos autos, até a superveniência de alta médica, sob pena de multa diária. Além disso, condenou a parte ré a ressarcir as despesas efetuadas pela parte autora, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença (fls. 159-163). O acórdão proferido pelo Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, reafirmando o posicionamento adotado na sentença acerca da incidência das normas do CDC e da abusividade da recusa de cobertura fundada na ausência do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (fls. 238-246). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente defende, em síntese, que o Tribunal de origem: i) violou o art. 10 da Lei 9.656/1998, pois o rol da ANS tem natureza, em regra, taxativa, e, no caso, não houve demonstração da pertinência e da eficácia da medida requerida pelo paciente; ii) contrariou o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, porque o valor do reembolso deve ser fixado segundo os limites estabelecidos no contrato, especialmente diante da existência de rede credenciada supostamente apta; iii) afrontou o art. 421, parágrafo único, e o art. 421-A do Código Civil (CC), ao impor cobertura fora dos limites contratuais e regulatórios. Alega, ainda, que demonstrou a existência de divergência jurisprudencial sobre a matéria (fls. 252-278). Nas contrarrazões, a parte recorrida defende a manutenção do acórdão, com fundamento, em síntese, nas normas do CDC, na regra do art. 35-C da Lei 9.656/1998 e no posicionamento retratado na Súmula 102 do TJSP (fls. 307-321). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da CF (fls. 334-335). Assentadas essas premissas, passo ao exame do recurso. Noto que a parte recorrente concentra sua argumentação na natureza do rol da ANS, na ausência de pertinência técnica e na limitação contratual do reembolso. Não há, porém impugnação específica aos fundamentos determinantes do acórdão recorrido, particularmente os que dizem respeito ao quadro clínico do paciente e à urgência do procedimento, à ausência de parecer técnico de auditoria, à falta de comprovação de rede credenciada apta e ao desembaraço do ônus probatório. Essa circunstância justifica, portanto, a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). Registro, em complemento, que a Segunda Seção do STJ, no recente julgamento do REsp 2.108.440/GO, concluído em 3/4/2025, estabeleceu a obrigatoriedade de que a operadora de plano de saúde custeie sessões ilimitadas de terapias multidisciplinares (fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia), mediante a utilização de métodos de alto custo denominados Therasuit, Pediasuit, entre outros procedimentos indicados pelo médico assistente (REsp n. 1.954.144/DF, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJe de 4/12/2025). Observa-se, por conseguinte, que os paradigmas teóricos adotados pelo Tribunal de origem estão respaldados na jurisprudência consolidada do STJ, hipótese que legitima a aplicação da Súmula 83 do STJ. À vista disso, e a despeito da falta de cotejo analítico suficiente, a tese alusiva à existência do dissídio jurisprudencial, suscitado com base na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, deve ser igualmente afastada. De todo modo, verifico o acolhimento hipotético das pretensões deduzidas no recurso especial, mediante o afastamento das conclusões enunciadas nos acórdãos recorridos, com fundamento em premissas fáticas, seria comprometido pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Isso porque, dependeria da análise da validade, eficácia, sentido e alcance de cláusulas contratuais e do reexame, ao menos, do teor dos documentos relativos ao quadro de saúde do paciente, à conveniência e adequação das recomendações médicas a ele dirigidas e à oferta concreta e pontual de cobertura de procedimento médico clinicamente ajustado ao caso e aos impactos decorrentes do custeio do tratamento médico alternativo. Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem em favor da parte recorrida, observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203731/SP (2025/0097073-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 RECORRIDO: A DE A R REPRESENTADO POR: S F R REPRESENTADO POR: A G DE A R ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO GOMES PEREIRA - SP336454 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 08:45

Distribuição (sorteio)

07/04/2025, 08:02

Recebimento

20/03/2025, 16:44

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/06/2026, 00:00