Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2148691-87.2021.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2148691-87.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EAREsp 2678532/SP (2024/0233543-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NIVALDO LOPES DA SILVA RECORRENTE: SILVIA APARECIDA RUBINI ADVOGADO: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI - SP248024 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2678532/SP (2024/0233543-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NIVALDO LOPES DA SILVA EMBARGANTE: SILVIA APARECIDA RUBINI ADVOGADO: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI - SP248024 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por NIVALDO LOPES DA SILVA, SILVIA APARECIDA RUBINI com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp n. 1.659.086/MG, proferido pela Primeira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que existe falha na representação processual dos Embargos de Divergência. Conforme dispõem os arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil, a “parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”, sendo vedado ao advogado “postular em juízo sem procuração”. Ressalte-se que a falha na representação não foi corrigida mesmo após a intimação da parte embargante para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 do novo Códex Processual, razão pela qual incide, por analogia, o disposto na Súmula n. 115/STJ, verbis: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. Com efeito, da análise dos documentos juntados às fls. 1065/1077, não se verifica a existência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos está incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. 1.1. Na vigência do CPC/73, é inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe no sentido de que não cabe a esta Casa aferir a correta formação do agravo de instrumento interposto na origem, no intuito de verificar a responsabilidade da parte agravante, ora agravada, pela juntada da procuração do advogado da parte adversa, consoante preconiza o art. 525, I do CPC/73, tendo em vista que tal alegação deveria ter sido deduzida no momento processual oportuno. Ainda que aquele agravo de instrumento tenha sido mal formado, poderia a parte ora recorrente, ao interpor o recurso especial, juntar o respectivo instrumento de mandato a fim de sanar o vício, o que não o fez. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n. 115/STJ." 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 858.711/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1.6.2023.) Outrossim, nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.994.557/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16.3.2023.) Por fim, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum enseja a aplicação do princípio da unicidade recursal culminando com o conhecimento e julgamento do primeiro recurso e a consequente preclusão consumativa do segundo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. (AgInt no REsp n. 1.820.624/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020). 2. É inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Agravos não conhecidos. (AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1768552/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, Dje de 03.05.2021). Da análise dos autos verifica-se que contra uma mesma decisão, a parte apresentou Embargos de Declaração, fls. 896/933; e, posteriormente, Embargos de Divergência, tendo sido os Embargos de Declaração julgados, consoante fls. 1005/1007, e certidão de publicação à fl. 1009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2678532/SP (2024/0233543-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: NIVALDO LOPES DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: SILVIA APARECIDA RUBINI ADVOGADO: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI - SP248024 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NIVALDO LOPES DA SILVA contra decisão de minha lavra, em que não conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e, nessa extensão, dar-lhe provimento para restabelecer a decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (e-STJ fls. 886/892). Sustenta a parte embargante que a decisão embargada se omitiu "ao não esclarecer como a aplicação de norma ambiental de natureza protetiva, em consonância com o princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV, CF), poderia violar a coisa julgada." (e-STJ fl. 898). Aduz, ainda, que houve omissão quanto à aplicação do princípio da razoabilidade da aplicação da medida de demolição integral do imóvel "como única forma de proteção ambiental", bem como "quanto à aplicabilidade do art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao poder público o dever de assegurar o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental, e do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição, que consagra o princípio da segurança jurídica, assegurando o respeito aos atos jurídicos perfeitos, ao direito adquirido e à coisa julgada." (e-STJ fl. 901). Defende, também, que, ao decidir pela inaplicabilidade do Novo Código Florestal ao caso, o julgado embargado "deixou de considerar o princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, que exige tratamento igualitário para situações semelhantes." (e-STJ fl. 905). Por fim, discorre sobre a apreciação do direito de propriedade (art. 5º, XXII e XXIII, da CF), "de modo a conciliar a proteção ambiental com o uso sustentável e responsável de áreas consolidadas, evitando-se sanções extremas, como a demolição" (e-STJ fl. 909). Intimada, a parte embargada formulou impugnação, postulando a manutenção do decisum (e-STJ fls. 987/1002). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. As alegações da parte embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o provimento do apelo especial do Ministério Público, com o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência, postura inadmissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou ainda para correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. A pretensão aclaratória tem por objeto apenas os vícios constantes no julgado embargado, não servindo para sanar eventual falha de fundamentação existente em decisão anterior, diante da ocorrência de preclusão. Nesse sentido: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1.212.307/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 6/2/2019. 3. No caso, o acórdão embargado limitou-se a não conhecer do agravo interno, uma vez que a parte deixou de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão agravada. Todavia, a embargante ignora que o agravo interno por ela manejado não foi conhecido, pretendendo o reexame de questões atinentes ao próprio mérito da impugnação ao valor da causa, o que não se admite no presente momento processual. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt na AR 5.848/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/05/2019, DJe 30/05/2019). Não bastasse isso, a arguição de pontos omissos/obscuros/contraditórios somente nos embargos de declaração e não nas contrarrazões do apelo interposto na origem (e-STJ fls. 754/771) manifesta inovação recursal. A propósito, cito os seguintes julgados: AgInt no AREsp 2.525.532/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025; EDcl no AgInt no REsp 1.474.314/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024, e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.992.417/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

12/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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