Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0100686-59.2024.8.01.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0100686-59.2024.8.01.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76066/AC (2025/0119908-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: RIO MEDI COMERCIO ASSISTENCIA E REPRESENTACAO HOSPITALAR EXP. & IMP. LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ PORCIONATO - SP245603 DESIREÉ FERNANDES DOS PASSOS PARADA - AC004447 RECORRIDO: ESTADO DO ACRE ADVOGADO: LUCIANO FLEMING LEITÃO - AC003549 DECISÃO Em análise, recurso em mandado de segurança impetrado por RIO MEDI COMÉRCIO ASSISTÊNCIA E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR EXP. & IMP. LTDA. contra o acórdão visto às fls. 407-427, por meio do qual foi denegada a segurança pleiteada contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE e foi revogada a liminar anteriormente deferida. O aresto está assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS PÚBLICOS. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VENTILADORES PULMONARES. ALEGADA EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO. CARTA DE EXCLUSIVIDADE COM A FABRICANTE DOS PRODUTOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSUBSISTÊNCIA. EXCLUSIVIDADE RELATIVA. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ARTIGO 25 DA LEI DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. GARANTIAS AUSENTES. AUSÊNCIA DE RISCO Ã INTEGRIDADE DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. SEGURANÇA DENEGADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 405 DO STF1. ‎ A exclusividade relativa não é suficiente para demonstrar a inviabilidade de competição necessária para essa modalidade de contratação. ‎ Ausência de cumprimento dos requisitos objetivos atinentes ao caso, a existência de fornecedor exclusivo na localidade da licitação não é suficiente para a contratação direta por sua inexigibilidade, por não preencher os requisitos de ordem objetiva do artigo 25 da Lei de Licitações. ‎ Não há de que se falar sobre prejuízo à garantia, vez que a garantia do referido contrato administrativo não se confunde, pois vincula à contratada, por se tratar de garantia sobre o serviço. ‎ Demonstrada a capacidade técnica de fornecimento dos serviços contratados pela Administração Pública, não há de que se falar em risco aos usuários do serviço em comento. ‎ Denegação da segurança e revogação da liminar concedida, por inteligência do Enunciado da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal. ‎ Mandado de segurança denegado com revogação da liminar. Os embargos de declaração opostos ulteriormente não foram conhecidos (fls. 672-684). O recorrente sustenta, em síntese, que o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE lançou o edital do Pregão Eletrônico para registros de preço n. 230/2023 para a contratação de empresa para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças em ventiladores pulmonares, e inseriu no Termo de Referência uma relação de equipamentos que inclui a marca Mindray. Diz que é a única pessoa jurídica autorizada pela fabricante Mindray a importar, comercializar e prestar assistência técnica e científica, assim como proceder com manutenção corretiva/preventiva, comercializar partes e peças e, ainda, prestar treinamento dos produtos e participar em todas as modalidades de licitações nos estados do Acre, Rondônia, Amazonas e Roraima, já tendo sido contratada diretamente, por inexigibilidade de licitação, pela SES-ACRE para realizar esse serviço. Alega que impugnou o edital de licitação, mas o pedido foi julgado improcedente, sagrando-se vencedora no certame a empresa BK Engenharia e Metrologia. Prossegue afirmando que impugna no writ justamente a conclusão de que não haveria exclusividade na manutenção dos ventiladores pulmonares da marca Mindray, de modo que o edital jamais poderia ser utilizado como prova de que a licitação versa sobre contratação de serviços em ventiladores pulmonares sem exclusividade. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de reestabelecer os efeitos da decisão concessiva da tutela provisória na origem, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 717-723. É o relatório. Passo a decidir. O recorrente, RIO MEDI COMÉRCIO ASSISTÊNCIA E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR EXP. & IMP. LTDA. se insurge contra o acórdão por meio do qual foi denegada a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE em que pretende a anulação do Pregão Eletrônico SRP n. 230/2023 "em relação ao Lotes III e todos os outros que contemplem equipamentos da marca Mindray". Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso e "novo sobrestamento de todos os atos do recorrido relacionados ou oriundos do Pregão Eletrônico SRP n. 230/2023" (fl. 707). Especificamente sobre a concessão de liminar no bojo do mandado de segurança, dispõe o art. 7º da Lei n. 12.016/2009: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A concessão da liminar em mandado de segurança carece da comprovação dos requisitos estabelecidos pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, a saber, a relevância dos fundamentos no qual se sustenta o pedido inicial e o perigo de lesão decorrente do ato impugnado ao direito do impetrante, caso somente seja reconhecido em sentença. Conforme se depreende, a lei especial que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo possibilita a antecipação do provimento jurisdicional ou o acautelamento do direito pretendido no writ nos casos em que restar demostrado o perigo de ineficácia da ação e a relevância da fundamentação do impetrante, garantindo, em tempo hábil, a cessação da ofensa ao direito líquido e certo do paciente, que possa ser demostrado mediante prova pré-constituída e que não seja defensável por habeas corpus ou habeas data. O impetrante logra demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. O Pregão Eletrônico SRP n. 230/2023 possui como objeto a contratação de empresa para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva e fornecimento de peças em ventiladores pulmonares (fl. 38), inclusive nos equipamentos da marca Mindray (fl. 75). Há nos autos Carta de Autorização da empresa Mindray dando conta da exclusividade da requerente para importar, comercializar e prestar assistência técnica e científica, proceder com manutenção corretiva/preventiva, comercializar partes e peças, e ainda prestar treinamento dos produtos da linha de monitoração eletrocardiógrafo, desfibrilador/DEA, ventilador, bomba de infusão, mesa cirúrgica, aparelho de anestesia, foco cirúrgico e estativa (fl. 105/106). Também foi acostado documento em que consta o posicionamento da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde - ABIMED sobre a assistência técnica e manutenção de dispositivos médicos, alertando sobre a importância da contratação de empresas e profissionais devidamente autorizados e capacitados para executar serviços dessa natureza (fls. 154-167). De acordo com o referido documento, peças de reparo - quando não fornecidas pelo fabricante do equipamento - perdem sua rastreabilidade, o que implica na ausência de informações relevantes ao Sistema de Qualidade, dificultando o processo de garantir o funcionamento correto do equipamento em uso, bem como realização de eventual recall recomendado pelo fabricante. Além do aspecto da qualidade, a utilização de peças não originais nos equipamentos pode descaracterizá-los, configurando sua adulteração (fls. 155-156). Isso, a meu ver, corrobora a alegação de inviabilidade de competição sobre o objeto da licitação, no que diz respeito aos equipamentos da Mindray, a evidenciar a probabilidade do direito alegado. E não basta para elidir essa conclusão a previsão editalícia de que os serviços serão prestados sem exclusividade, conforme consta no acórdão recorrido. Indo além, em decorrência dos apontados riscos à higidez dos equipamentos de saúde e seu correto funcionamento, é prudente a suspensão da execução do contrato na parcela que trata dos equipamentos da marca Mindray, sob pena de expor a risco a recuperação e o tratamento dos usuários do serviço público de saúde do Estado do Acre. Também está evidenciado o risco de esvaziamento do objeto da ação, decorrente da execução plena do contrato firmado no âmbito do Pregão Eletrônico SRP n. 230/2023 com a empresa BK Engenharia e Metrologia. Logo, merece ser preservado o objeto do mandado de segurança até que possa ser mais amplamente analisado, depois do efetivo processamento do recurso. Isso posto, defiro parcialmente o pedido e suspendo os efeitos da homologação a favor da empresa BK ENGENHARIA E METROLOGIA LTDA. referente ao Pregão Eletrônico SRP n.° 230/2023 no que tange aos equipamentos da marca Mindray (descritos no anexo I, do edital). Deverá a autoridade administrativa adotar a cautela necessária para a continuidade da prestação do serviço de saúde do Estado. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Após, conclusos. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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