Agravo em Recurso Especial 0802512-20.2023.8.12.0029 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802512-20.2023.8.12.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2901686/MS (2025/0119060-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: SELMA ESTHER RIEGER ADVOGADOS: DIEGO MARCOS GONCALVES - MS017357 LUIZ FAVORETTO NETO - MS019228 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 12:31

Redistribuição

28/04/2025, 12:00

Recebimento

25/04/2025, 12:28

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 12:15

Publicação

25/04/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901686/MS (2025/0119060-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: SELMA ESTHER RIEGER ADVOGADOS: DIEGO MARCOS GONCALVES - MS017357 LUIZ FAVORETTO NETO - MS019228 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 21:50

Distribuição

22/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2901686/MS (2025/0119060-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: SELMA ESTHER RIEGER ADVOGADOS: DIEGO MARCOS GONCALVES - MS017357 LUIZ FAVORETTO NETO - MS019228 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 08:49

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2025, 08:15

Recebimento

03/04/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Agravada: Selma Ester Rieger Advogado: Luiz Favoretto Neto (OAB: 19228/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0802512-20.2023.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

26/03/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Selma Ester Rieger Advogado: Luiz Favoretto Neto (OAB: 19228/MS) Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADO - NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA - CONTRATO RESCINDIDO - RETENÇÃO DE VALORES CONFORME O POSICIONAMENTO ASSENTADO NO STJ - TAXA DE FRUIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - DESPESAS COM IPTU - RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR ATÉ A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a revogação da assistência judiciária gratuita é imprescindível que fique constatada a alteração da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que incumbe ao impugnante, sem o que afasta-se o pleito de revogação da benesse. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados pelo comprador em caso de rescisão contratual, no importe de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 3. Tratando-se de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que a apelante tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há que se falar em cobrança de taxa de fruição. 4. A responsabilidade pelo pagamento dos valores a título de IPTU incidentes sobre o imóvel é do adquirente, cuja obrigação persiste até a data da rescisão contratual. 5. A fixação de sucumbência recíproca imposta na sentença é medida que deve se perpetuar, ante a demonstração de que cada litigante foi em parte, vencedor e vencido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802512-20.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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