Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0002757-85.2017.4.03.6002 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0002757-85.2017.4.03.6002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: INGRID RIBEIRO SEVERIANO ADVOGADO do(a) CONDENADO: WILIAM DE MELLO SHINZATO - SC30655 ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos do art. 3o da Portaria DOUR-02V Nº 129/2024 e em cumprimento à sentença ID 246980287, faço vista dos presentes autos para a defesa, querendo, retirar os bens, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse caso, deverá entrar em contato com a secretaria do juízo via correio eletrônico ([email protected]) a fim de agendar data e horário para retirada dos equipamentos. Dourados, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0002757-85.2017.4.03.6002

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: INGRID RIBEIRO SEVERIANO ADVOGADO do(a) CONDENADO: WILIAM DE MELLO SHINZATO - SC30655 ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos do art. 3o da Portaria DOUR-02V Nº 129/2024 e em cumprimento à sentença ID 246980287, faço vista dos presentes autos para a defesa, querendo, retirar os bens, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse caso, deverá entrar em contato com a secretaria do juízo via correio eletrônico ([email protected]) a fim de agendar data e horário para retirada dos equipamentos. Dourados, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0002757-85.2017.4.03.6002

22/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

18/06/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 20:01

Protocolo de Petição

30/05/2025, 19:49

Publicação

30/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2761262/MS (2024/0378043-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: INGRID RIBEIRO SEVERIANO ADVOGADOS: WILIAM DE MELLO SHINZATO - SC030655 MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO - SC032882 LUCIARA VANDERLINDE CANADAS - SC070736 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2025 a 20/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 19:50

Não-Provimento

20/05/2025, 23:59

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2761262/MS (2024/0378043-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: INGRID RIBEIRO SEVERIANO ADVOGADOS: WILIAM DE MELLO SHINZATO - SC030655 MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO - SC032882 LUCIARA VANDERLINDE CANADAS - SC070736 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 14/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

23/04/2025, 15:03

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2761262/MS (2024/0378043-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: INGRID RIBEIRO SEVERIANO ADVOGADOS: WILIAM DE MELLO SHINZATO - SC030655 MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO - SC032882 LUCIARA VANDERLINDE CANADAS - SC070736 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Ingrid Ribeiro Severiano ao acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, assim ementado (fl. 646): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INTERNACIONAL DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O julgador ao reconhecer a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, tal como ocorreu no caso, em que a escolha da fração de 1/5 considerou a enorme quantidade da droga apreendida (320 Kg de maconha). 2. A reversão do julgado, para fins de alterar a fração da redutora do tráfico privilegiado aplicada em 1/5 em razão da quantidade de drogas apreendidas, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ (ut, AgRg no AREsp n. 1.683.013/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/8/2020). 3. Agravo regimental não provido. Nas razões, a defesa suscitou suposto dissídio jurisprudencial envolvendo a a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11;343/2006, indicando, como paradigmas, os acórdãos proferidos no julgamento do AgRg no REsp n. 1.976.831/MG e do AgRg no REsp n. 1.591.404/PR. É o relatório. O recurso é inadmissível, pois a embargante inobservou a diretiva estabelecida em norma regimental para fins de demonstração do dissídio. Explico. Nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, o recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (grifo nosso). No caso, a embargante apenas transcreveu as ementas do acórdão paradigmáticos; não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática entre o aresto hostilizado e aqueles indicados como paradigmas e, por conseguinte, não logrou demonstrar a existência de soluções jurídicas distintas dos órgãos julgadores desta Corte sob uma mesma base fática, condição essa indispensável para a configuração do dissídio jurisprudencial. Sobre o tema, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DA VÍTIMA POR ÔNIBUS. EMPRESA PRIVADA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando o pagamento de dano moral, estético e pensão vitalícia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a condenação da empresa ao pagamento de dano estético e determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde a data da citação. II - No caso em comento, verifica-se patente a inadmissibilidade do recurso, sendo o caso de indeferimento liminar. Com efeito, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp n. 1.202.436/RS, relator Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/2/2012). De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que nem sequer foi conhecido o recurso especial no que tange ao mérito; seja pela falta de cotejo analítico entre os casos em confronto; seja, pela falta de similitude fática. III - De fato, verifica-se, de início que, muito embora a conclusão da decisão agravada tenha assentado o desprovimento do recurso especial, o órgão fracionário nem sequer apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso no ponto relativo à alegação de negativa de produção de provas (cerceamento de defesa), devido à incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ, conforme fls. 619; 623; 624; e 625. Aplica-se o disposto no enunciado n. 315, da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Neste sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 763.260/SP, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 5/4/2017; AgInt nos EAREsp n. 635.823/TO, Corte Especial, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 19/9/2016. IV - Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso também não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ. Não basta para o atendimento do requisito a mera transcrição de trechos esparsos e da ementa dos julgados que entende ser divergente, é necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que torna inviável a apreciação da divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 261.239/MT, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 30/8/2016; AgInt nos EAREsp n. 992.733/SP, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2017. V - Além de deficiente o referido cotejo analítico, é possível perceber a ausência de similitude fática, já que os paradigmas referem-se a situações distintas do caso dos autos. No acórdão recorrido, a conclusão repousa na dicção do acórdão de origem acerca da ausência de provas pela não produção das provas pericial e testemunhal, por culpa do embargante, situação diversa do acórdão paradigma, segundo fls. 619-620. Labora o embargante no limiar da litigância de má-fé, trazendo aos autos alegação manifestamente improcedente. VI - Por fim, no que tange aos juros de mora, igualmente não houve apreciação do mérito, inadmitido pela incidência da Súmula n. 83/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1.723.304/DF, Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe 14/2/2024 - grifo nosso). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 2.023.615/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 - grifo nosso). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a declaração da nulidade de atos processuais está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.266.711/RS, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 - grifo nosso). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.926.062/SP, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 - grifo nosso). Como fundamento subsidiário, destaco outros óbices que impendem a análise do recurso: No tocante ao primeiro ao paradigma indicado (AgRg no REsp n. 1.976.831/MG), verifica-se que é oriundo do mesmo órgão prolator do acórdão atacado, circunstância que obsta, por si só, o exame de divergência. Ora, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, cabem embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma turma julgadora apenas se, no período entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma, tiver havido alteração de sua composição em mais da metade dos membros (AgRg nos EAREsp 2.301.337/PR, Terceira Seção, de minha relatoria, DJe 21/3/2024 – grifo nosso). No caso, houve a alteração de apenas dois Ministros na composição da Quinta Turma entre a prolação do acórdão paradigmático e aquele ora atacado, quantitativo insuficiente para a admissão do recurso, com amparo na mencionada norma processual. Quanto ao segundo paradigma (AgRg no REsp n. 1.591.404/PR), inexiste identidade ou mesmo similitude fática entre o acórdão paradigmático (AgRg no AREsp n. 1.534.503/SP) e aquele ora atacado. Ora, no acórdão ora atacado, foi mantida a fração de redução aplicada (1/5), ante a idoneidade da fundamentação lançada (quantidade e natureza da droga - 320 kg de maconha) - fl. 767 O acórdão paradigmático, por sua vez, tratou de quantidade absolutamente inferior (grifo nosso): [...] No caso em apreço, o Tribunal de origem reduziu a pena-base para o mínimo legal, mantendo a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de n. 11.343/2006 na fração de 1/3 e a imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, considerando, com preponderância, a expressiva quantidade (4.040g) e a natureza (cocaína) da droga traficada, o que não configura qualquer ilegalidade, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal Superior. [...] Logo, não há falar em dissídio entre ambos, pois as soluções, aparentemente antagônicas, decorrem de bases fáticas distintas, circunstância que rechaça a divergência alegada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERDA DE UM DENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.520.023/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe 27/6/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2761262/MS (2024/0378043-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: INGRID RIBEIRO SEVERIANO ADVOGADOS: WILIAM DE MELLO SHINZATO - SC030655 MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO - SC032882 LUCIARA VANDERLINDE CANADAS - SC070736 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343 /2006 MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo em substância. A autoria e o dolo restaram claramente demonstrados nos autos. A acusada foi presa em flagrante transportando pouco mais de trezentos quilogramas de maconha, que trouxe do Paraguai. 2. Erro de tipo afastado. A atitude da ré de mentir sobre a identidade do casal é incompatível com a versão de que não sabia que estava cometendo ato ilícito. Acresça-se ainda que, embora tenha afirmado em juízo que foi ao Paraguai realizar compras, nada foi comprovado nesse sentido. Não foram apreendidas mercadorias ou notas fiscais que pudessem confirmar sua versão. É pouco provável que a ré não tenha sentido o cheiro característico de mais de trezentos quilogramas de maconha dentro do veículo. 3. Não há nos autos nenhum elemento a indicar má-fé dos policiais ou intenção de incriminar os réus por delitos que não cometeram. Ademais, a defesa não apresentou nenhum elemento probatório que pudesse colocar em dúvida a veracidade dos depoimentos prestados pelos policiais. 4. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes e atenuantes. 5. Mantida a aplicação da causa de aumento decorrente da transnacionalidade, no percentual mínimo, pois presente apenas uma das causas de aumento do art. 40 da Lei nº 11.343 /06. 6. Art. 33, §4 da Lei 11.343/06 reconhecida e mantida no patamar eleito na sentença, não impugnada neste ponto. 7. Mantido o regime inicial semiaberto. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. Apelação da ré não provida. (e-STJ fls. 632/633) A defesa aponta a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, alegando, em síntese, que estão presentes os requisitos para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu grau máximo, considerando que a quantidade de drogas apreendida, embora relevante, não é o único nem o principal fator a ser considerado. Contrarrazões às e-STJ fls. 663/672. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 736/740. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Os elementos existentes nos autos informam que a recorrente foi condenada à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, pelo cometimento do crime do art. 33, caput c/c art. 40, I da Lei nº 11.343/06. A defesa alega que estão presentes os requisitos para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu grau máximo, considerando que a quantidade de drogas apreendida, embora relevante, não é o único nem o principal fator a ser considerado. Sobre o tema, o TRF/3ª Região assim se pronunciou: O artigo 33, § 4º prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Inexistindo recurso da acusação, desnecessária a análise quanto ao reconhecimento da causa de diminuição ao caso em tela. Outrossim, o patamar eleito na sentença – 1/5 – é superior àquele adotado por esta Turma em situações semelhantes. A ré transportava mais de trezentos quilogramas de maconha no veículo, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. Portanto, faria jus à aplicação da referida causa de diminuição no percentual mínimo. No entanto, mantenho o patamar nos termos da sentença. Ainda na terceira fase, mantenho o aumento de 1/6 em consequência da transnacionalidade do delito (art. 40, I da Lei 11.343/06). Por conseguinte, a pena da ré resta mantida em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo. (e-STJ fl. 631) Assinala-se que o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. No caso concreto, foi reconhecido o privilégio e aplicada a fração de redução no patamar de 1/5, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida (320 Kg de maconha). Não há que se falar em inidoneidade do fundamento, isso porque o julgador ao reconhecer a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, tal como ocorreu no caso. Ademais, não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzi-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ" (ut, AgRg no REsp n. 1.371.371/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25/9/2013). Ainda nessa mesma linha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 630/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ" (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013). 2. O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do julgador, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado, como in casu. 3. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio"(Súmula 630/STJ). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.977.901/SC, desta Relatoria, DJe de 21/2/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REDUTOR FIXADO EM 1/6. ALTERAÇÃO DO PATAMAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. A reversão do julgado, para fins de alterar a fração da redutora do tráfico privilegiado aplicada em 1/6 em razão da quantidade de drogas apreendidas, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (AgRg no AREsp n. 1.683.013/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/8/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/01/2025, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INGRID RIBEIRO SEVERIANO Advogado do(a) APELANTE: WILIAM DE MELLO SHINZATO - SC30655-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002757-85.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: INGRID RIBEIRO SEVERIANO Advogado do(a) APELANTE: WILIAM DE MELLO SHINZATO - SC30655-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: INGRID RIBEIRO SEVERIANO Advogado do(a) APELANTE: WILIAM DE MELLO SHINZATO - SC30655-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Materialidade A materialidade objetiva, além de não contestada, encontra-se devidamente demonstrada nos autos pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de prisão em flagrante e pelo Termo de Apreensão, nos quais foi registrada a diligência policial que resultou na apreensão do entorpecente e na prisão em flagrante da ré e do motorista do veículo, Leandro Aparecido Marques Ferreira, processado nos autos 0001815-53.2017.4.03.6002. Também ratificam a materialidade os laudos de perícia criminal, nos quais foi confirmado o resultado positivo para cannabis sativa linneu. Foi apurado um peso líquido de 320kg do entorpecente (ID288297139). Autoria e Dolo A autoria e o dolo também restaram comprovados. A acusada foi presa em flagrante porquanto viajava num veículo carregado com mais de 300kg de maconha, proveniente do Paraguai. Em seu interrogatório judicial, a ré negou que tivesse conhecimento acerca do entorpecente dentro do veículo. Alegou, em suma, que somente acompanhava Leandro na viagem, sem saber que na mala do carro havia entorpecente. Nesse contexto, a defesa pleiteia a absolvição da ré, sob o argumento de que ela não sabia que dentro da mala do carro havia entorpecente, ou seja, agiu sob a excludente do erro de tipo. O chamado erro de tipo "é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes. O engano a respeito de um dos elementos que compõem o modelo legal de conduta proibida sempre exclui o dolo, podendo levar à punição por crime culposo" (in Código Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, 11ª Ed. 2012 p. 227). Os policiais que participaram do flagrante, ouvidos nos autos desmembrado nº 0001815-53.2017.4.03.6002, que apuraram o mesmo fato, relataram perante o juízo que a ré, no momento da abordagem, endossou a versão de Leandro de que eram policiais voltando de uma missão. Na ocasião, a testemunha João Carlos Rocha Lunardi declarou: “(…) Nós estávamos numa operação, numa abordagem de rotina, lá no Posto de Casa Verde, e abordamos o Corolla com... foi rotineiro né, e na hora da identificação ele se identificou como policial federal, só que aí a gente pediu a CNH dele, e aí a gente reparou que ele ficou um pouco nervoso na hora que a gente pediu a CNH, e aí a moça que tava acompanhando ele na mesma hora falou que ele tava voltando de uma operação em Ponta Porã; aí então eu pedi pra que ele abrisse o porta-mala do carro, e descesse, aí ele continuou mais nervoso, mas aí ele desceu e abriu o porta-mala e de pronto a gente viu que tava carregado com maconha no porta-mala completo (...). (Trecho compreendido entre 20'08'' e 21'01'' – mídia de ID 38368348 dos autos n. 0001815-53.2017.4.03.6002)” A atitude da ré de mentir sobre a identidade do casal é incompatível com a versão de que não sabia que estava cometendo ato ilícito. Neste ponto, destaco que não há nos autos nenhum elemento a indicar má-fé dos policiais ou intenção de incriminar os réus por delitos que não cometeram. Ademais, a defesa não apresentou nenhum elemento probatório que pudesse colocar em dúvida a veracidade dos depoimentos prestados pelos policiais. Acresça-se ainda que, embora tenha afirmado em juízo que foi ao Paraguai realizar compras, nada foi comprovado nesse sentido. Não foram apreendidas mercadorias ou notas fiscais que pudessem confirmar sua versão. Destaco ainda que é pouco provável que a ré não tenha sentido o cheiro característico de mais de trezentos quilogramas de maconha dentro do veículo. Pelo exposto, resta demonstrado que a ré INGRID RIBEIRO SEVERIANO, de forma livre, voluntária e consciente, praticou o crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia, vez que sua conduta amolda-se ao tipo descrito no art. 33 da Lei 11.343/06. Dosimetria da Pena Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz fixou a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes, a pena intermediária não foi alterada, e restou mantida no mínimo, 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, o juiz majorou a pena em 1/6, em razão da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343 /06) e reduziu-a em 1/5 (um quinto), por força da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. A pena restou definitivamente fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 466 dias-multa, no valor mínimo legal. Primeira Fase da Dosimetria Fixada a pena-base no mínimo legal, sem recurso da acusação, desnecessária a análise das circunstâncias judiciais. Assim, mantenho a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase da dosimetria Ausentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tal como na sentença. Terceira Fase da dosimetria O artigo 33, § 4º prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Inexistindo recurso da acusação, desnecessária a análise quanto ao reconhecimento da causa de diminuição ao caso em tela. Outrossim, o patamar eleito na sentença – 1/5 – é superior àquele adotado por esta Turma em situações semelhantes. A ré transportava mais de trezentos quilogramas de maconha no veículo, cumprindo papel de importância para o êxito da citada organização. Portanto, faria jus à aplicação da referida causa de diminuição no percentual mínimo. No entanto, mantenho o patamar nos termos da sentença. Ainda na terceira fase, mantenho o aumento de 1/6 em consequência da transnacionalidade do delito (art. 40, I da Lei 11.343/06). Por conseguinte, a pena da ré resta mantida em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 466 (quatrocentos e sessenta e seis) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo. Do regime Inicial Tratando-se de pena fixada entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de reclusão, mantenho o regime inicial semiaberto, ainda que observado o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 12.736/2012. Isso porque ainda que descontado o período de pena provisória cumprido entre a data dos fatos e a data da sentença (23/05/2017 - 15/07/2017), a pena remanescente é superior a quatro anos de reclusão. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há que se falar em substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002757-85.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de INGRID RIBEIRO SEVERIANO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 caput c.c artigo 40, I, da Lei 11.343/06. Consta da denúncia (ID288297151) que, no dia 23 de maio de 2017, no distrito de Casa Verde, município de Nova Andradina/MS, Leandro Aparecido Marques Ferreira (processado nos autos 0001815-53.2017.4.03.6002) e INGRID RIBEIRO SEVERIANO foram presos em flagrante porquanto em unidade de desígnios e esforços, dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, importaram, transportaram, guardaram e trouxeram consigo, sem autorização legal ou regulamentar, 325,400 kg (trezentos e vinte e cinco quilogramas e quatrocentos gramas) de maconha. A denúncia foi recebida em 12/04/2018 (ID288297159). A prisão preventiva foi substituída por outras medidas cautelares e a ré foi colocada em liberdade em 15/07/2017 (ID288297143). Processado o feito, a sentença (ID288297788), publicada em 20/05/2022, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré como incursa na prática do art. 33 caput c.c. art. 40, I da Lei nº 11.343/06, às penas de 4 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicial semiaberto, e 466 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ao fim, a prisão preventiva foi mantida. Em suas razões recursais (ID288297814), a defesa requer a absolvição da ré, por ausência de comprovação da sua participação na prática delituosa, nos termos do artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal. Aduz, em suma, que não sabia que Leandro transportava entorpecente no veículo. Contrarrazões da acusação (ID288297919). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República em seu parecer (ID288843330) opina pelo não provimento do recurso da defesa. É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002757-85.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da defesa. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343 /2006 MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo em substância. A autoria e o dolo restaram claramente demonstrados nos autos. A acusada foi presa em flagrante transportando pouco mais de trezentos quilogramas de maconha, que trouxe do Paraguai. 2. Erro de tipo afastado. A atitude da ré de mentir sobre a identidade do casal é incompatível com a versão de que não sabia que estava cometendo ato ilícito. Acresça-se ainda que, embora tenha afirmado em juízo que foi ao Paraguai realizar compras, nada foi comprovado nesse sentido. Não foram apreendidas mercadorias ou notas fiscais que pudessem confirmar sua versão. É pouco provável que a ré não tenha sentido o cheiro característico de mais de trezentos quilogramas de maconha dentro do veículo. 3. Não há nos autos nenhum elemento a indicar má-fé dos policiais ou intenção de incriminar os réus por delitos que não cometeram. Ademais, a defesa não apresentou nenhum elemento probatório que pudesse colocar em dúvida a veracidade dos depoimentos prestados pelos policiais. 4. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes e atenuantes. 5. Mantida a aplicação da causa de aumento decorrente da transnacionalidade, no percentual mínimo, pois presente apenas uma das causas de aumento do art. 40 da Lei nº 11.343 /06. 6. Art. 33, §4 da Lei 11.343/06 reconhecida e mantida no patamar eleito na sentença, não impugnada neste ponto. 7. Mantido o regime inicial semiaberto. 8. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 9. Apelação da ré não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELO DES. FED. NINO TOLDO. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso da defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI DESEMBARGADOR FEDERAL

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: INGRID RIBEIRO SEVERIANO TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR SOUZA CYRINO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR SOUZA CYRINO - MS19627-B D E S P A C H O 1. Inicialmente, acolho o parecer ministerial id 46756981 e revogo as medidas cautelares estabelecidas em relação à INGRID RIBEIRO SEVERIANO, com fundamento no art. 282, §5º, do CPP. Em decorrência, solicite-se a devolução da Carta Precatória Criminal n. 0006395-57.2017.8.24.0005 ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú/SC (e-mail: [email protected]), servindo o presente como OFÍCIO. 2. Por outro lado, observo que até o momento, procedeu-se apenas ao interrogatório da ré, por meio de carta precatória - cf. id 24057326 - p. 12. Assim sendo, dou prosseguimento ao feito nos termos a seguir. 3. Com fulcro no art. 8º, da Portaria PRES/CORE n. 10/2020, Intimação - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0002757-85.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados designo audiência de instrução para 16 de setembro de 2021, às 16h00 (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 17h00 de Brasília), oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas comuns JOÃO CARLOS ROCHA LUNARDI e MARCELO FONTES, exclusivamente através de acesso ao link da sala de videoconferências desta 2ª Vara Federal de Dourados/MS: https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=en-US. 4. Para acessá-la, basta clicar no link acima, inserir o número da sala no campo Meeting ID (n. 80151) e clicar em “Join meeting”. Em seguida, inserir o nome do(a) participante no campo “Your name” e clicar em “Join meeting” novamente. 5. Havendo dúvidas e/ou dificuldades, favor entrar em contato com esta Vara Federal (e-mail: [email protected]). 6. Depreque-se ao Juízo de Direito da Comarca de Balneário Camboriú/SC a solicitação da reserva da sala passiva de videoconferências na data e horário designados supra, assim como a intimação da ré INGRID RIBEIRO SEVERIANO. 7. Saliento que, além da intimação, deverá ser certificado um número de celular atualizado, para viabilizar o envio do link de acesso à audiência, bem como as instruções para acessá-lo, nos moldes do art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 329, de 30 de julho de 2020. Uma vez procedida à intimação, deverá ser remetida uma via da respectiva diligência a este Juízo por correio eletrônico (e-mail: [email protected]), a teor do art. 232, do CPC, combinado com o art. 3º, do CPP. 8. Outrossim, intimem-se/requisitem-se as testemunhas para o ato, por meio de Ofício a ser encaminhado diretamente aos seus superiores, nos moldes do artigo 221, §3º, do CPP. 9. Consigno que a testemunha, regularmente intimada, que deixar de comparecer sem motivo justificado, poderá ser conduzida por Oficial de Justiça ou apresentada por autoridade policial, podendo ser-lhe aplicada multa de um a dez salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, nos termos dos artigos 218, 219 e 436, §2º, do CPP. 10. Ressalto que a(s) testemunha(s) em gozo de férias deverão igualmente acessar ao link para participar da audiência, se for possível. 11. Providencie-se o agendamento no Sistema de Agendamento de Videoconferências – SAV. 12. Encaminhe-se e-mail ao Juízo Deprecado com as orientações pertinentes ao acesso à videoconferência. 13. Ademais, e sem prejuízo de ser devidamente intimada a DPU, intime-se o advogado Dr. João Victor de Souza Cyrino, OAB/MS 19.627-B, para informar se continuará a patrocinar a defesa da ré INGRID RIBEIRO SEVERIANO. 14. Fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. 15. Demais diligências e comunicações necessárias. 16. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MPF e à DPU. 17. Cópia do presente servirá como: 18. OFÍCIO à 1ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Mato Grosso do Sul (e-mail: [email protected]), para comunicação e intimação de JOÃO CARLOS ROCHA LUNARDI, matrícula 1503424, a respeito da audiência acima designada, bem como para solicitação de um número para contato com as testemunhas (preferencialmente de celular cadastrado para receber mensagens via WhatsApp). 19. OFÍCIO à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro (e-mail: [email protected]; fone: (21)3503-9000), para comunicação e intimação de MARCELO FONTES, matrícula 1969856, a respeito da audiência acima designada, bem como para solicitação de um número para contato com a testemunha (preferencialmente de celular cadastrado para receber mensagens via WhatsApp). 20. CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. Link de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/D1212EE61C. (assinado e datado eletronicamente) Juiz Federal Substituto DADOS PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA Juízo Deprecante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS Endereço: Rua Ponta Porã, n. 1875, em Dourados/MS, Fone: (67)3422-9804 – e-mail: [email protected]. Juízo Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC Partes: MPF x INGRID RIBEIRO SEVERIANO Autos: 0002757-85.2017.4.03.6002 ATO DEPRECADO: Solicitação de reserva da sala passiva de videoconferências e INTIMAÇÃO da acusada INGRID RIBEIRO SEVERIANO, brasileira, solteira, nascida em 20.09.1991, filha de Washington Machado Severiano e Geslane Marques Ribeiro, RG 5569933 SSP/SC, CPF 076.225.969-81, com endereço na Rua Corupá, n. 77, bairro dos Municípios, em Balneário Camboriú/SC, para que compareça na sede do Juízo Deprecado, na data e horário acima designados, oportunidade em que será realizada audiência de instrução, pelo método de videoconferência. Observação: Procedida à intimação, deverá ser remetida uma via da respectiva diligência a este Juízo por correio eletrônico (e-mail: [email protected]), a teor do art. 232, do CPC, combinado com o art. 3º, do CPP. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Link de acesso às peças processuais: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/D1212EE61C.

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(78)