Recurso Especial 0999275-36.2010.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 0999275-36.2010.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0999275-36.2010.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: RENATO LOBATO SIMONI ESPIRITO SANTO, 2258, APTO 801, FUNCIONARIOS, Belo Horizonte - MG - CEP: 30160-032 Nome: ESTADO DE MINAS GERAIS Avenida Afonso Pena, 4000, Cruzeiro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-009 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 55,10 (cinquenta e cinco reais e dez centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLEUSA DOS REIS DA SILVA Escrivão(ã) Judicial

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0999275-36.2010.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RENATO LOBATO SIMONI CPF: 499.884.416-49 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que de direito. LUCIMARA CLARCK COTTA LISBOA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

14/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:03

Publicação

12/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205493/MG (2025/0106091-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RENATO LOBATO SIMONI ADVOGADOS: DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO - MG075357 HENRIQUE AVELINO RODRIGUES DE PAULA LANA - MG110461 DOUGLAS FERNANDES KFURI LOPES - MG146888 LIVIA RODRIGUES VENTURA - MG231057 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 19:29

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Recebimento

22/08/2025, 17:46

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205493/MG (2025/0106091-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RENATO LOBATO SIMONI ADVOGADOS: DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO - MG075357 HENRIQUE AVELINO RODRIGUES DE PAULA LANA - MG110461 DOUGLAS FERNANDES KFURI LOPES - MG146888 LIVIA RODRIGUES VENTURA - MG231057 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 15:46

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205493/MG (2025/0106091-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: RENATO LOBATO SIMONI ADVOGADOS: DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO - MG075357 HENRIQUE AVELINO RODRIGUES DE PAULA LANA - MG110461 DOUGLAS FERNANDES KFURI LOPES - MG146888 LIVIA RODRIGUES VENTURA - MG231057 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJMG assim ementado (fl. 484): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO COOBRIGADO - PRAZO SUPERIOR AO LUSTRO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO. - O pagamento dos ônus sucumbenciais é regido pelo princípio da causalidade, que preleciona que os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da demanda. - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o credor promove a execução com o objetivo de alcançar o cumprimento de obrigação líquida e certa, inadimplida pelo devedor em conduta manifestamente antijurídica, ainda que o feito executório remanesça extinto em decorrência da decretação da prescrição intercorrente, por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não se apresenta coerente, à luz dos princípios da efetividade, da boa-fé processual e da cooperação, deduzir que o credor tenha dado causa ao ajuizamento da ação, imputando-lhe, além do prejuízo financeiro irreparável imposto pelo débito insatisfeito, o múnus de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em benefício dos procuradores do devedor. - Assim, não se deve fixar os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em ação anulatória que decorreu do inadimplemento ocorrido em ação executiva que restou extinta em relação ao sócio, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão de redirecionamento a ele. - Ademais, para as sentenças prolatadas em execuções fiscais com o reconhecimento da prescrição no curso do processo, após 26/08/2021, data da publicação da Lei n. 14.195/2021, que deu nova redação ao art. 921, §5º, do CPC, não é cabível atribuir a qualquer das partes os ônus sucumbenciais, o que apenas vem reforçar o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos arts. 489, inc. II, §1º, inc. IV, e 1022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) a Execução Fiscal não foi extinta pela ausência de bens penhoráveis dos devedores; b) a Execução Fiscal que deu causa à Ação Anulatória foi extinta somente em relação ao Recorrente, pelo decurso do prazo para o pedido de redirecionamento em relação aos sócios da devedora principal; c) é medida imperativa a condenação da Fazenda Pública em honorários de sucumbência na Ação Anulatória que deu causa, por conta de seu pedido extemporâneo de redirecionamento, obrigando à apresentação de defesa pelo ora Recorrente, erroneamente incluído no polo passivo da Execução Fiscal. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao art. 85, §§3º, 4º, 8º, 8º-A e 10, do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: a) no presente caso, não houve a extinção da Execução Fiscal, mas tão somente o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Recorrente e a consequente exclusão, tendo em vista que foi incluído no polo após os 5 anos da citação da empresa Executada; b) por desídia do Estado Recorrido, o Recorrente foi indevidamente incluído no polo passivo da Execução Fiscal, contratou seus patronos para atuarem na lide, ajuizou uma Ação Anulatória para discutir o débito, apresentou Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal, opôs diversos Embargos Declaratórios, interpôs diversos Recursos em 2ª Instância; c) é nítido que não houve a inserção das hipóteses fixadas no Tema 1229/STJ, aplicando-se ao caso, ao revés, o Tema 961/STJ; d) consoante o princípio da causalidade, nas situações em que o processo for extinto sem resolução de mérito, os ônus sucumbenciais serão devidos pela parte que deu causa à demanda; e) o Recorrido deu sim causa a presente ação, sendo obrigado a arcar com os honorários sucumbenciais e despesas processuais; f) no caso, não houve extinção do feito executivo integralmente e ocorreu a prescrição para redirecionamento da execução (não a prescrição intercorrente por ausência de bens); g) os honorários fixados devem ter como base o valor do débito prescrito na Execução, ou seja, R$ 1.342.611,82, valor do proveito econômico obtido pelo Recorrente, mas, caso assim não se entenda, o inc. III, §4º, do art. 85 do CPC/2015 dispõe que quando não houver condenação principal ou que não for possível quantificar o proveito econômico, os honorários serão fixados com base no valor da causa, sendo que os honorários sucumbenciais não podem ser arbitrados com base no valor da causa, uma vez que este é muito baixo, devendo ser observados os §§8º e 8º-A do mesmo dispositivo. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 656-659. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, inc. II, §1º, inc. IV, e 1022 do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Lado outro, evidencia-se que o art. 85, §§3º, 4º, 8º, 8º-A, do CPC/2015 (e as teses a eles vinculadas) não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. Finalmente, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 85, §10, do CPC/2015, a pretensão é inadmissível porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual “(...), após 26/08/2021, o art. 921, §5º, do CPC disciplinou que a extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição no curso do processo não acarreta ônus às partes, (...).” (fl. 492). Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/04/2025, 00:00

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