Agravo em Recurso Especial 8013024-55.2022.8.05.0039 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8013024-55.2022.8.05.0039 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): APELADO: HELQUENCLISE SILVA DOS SANTOS e outros (8) Advogado(s): MANUELA BARBOSA PIRES (OAB:BA36809), THALITA COELHO DURAN (OAB:BA35367), RAFAEL ELBACHA registrado(a) civilmente como RAFAEL ELBACHA (OAB:BA35345), ANA PAULA MOREIRA GOES (OAB:BA30700), RAMON ROMANY MORADILLO PINTO (OAB:BA39692), CARMELO AUGUSTO LARANJEIRA SCOLARO (OAB:BA42027), PEDRO AUGUSTO BORGES LIMA (OAB:BA42061), REINALDO DA CRUZ DE SANTANA JUNIOR (OAB:BA30895), MATHEUS PEREIRA SANTOS (OAB:BA69635) DECISÃO Em face do trânsito em julgado da Ação Penal (ID 412886203), cumpra-se as últimas deliberações da sentença (ID 470033637). Observe-se as determinações dos acórdãos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8013024-55.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI

04/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2026, 19:33

Trânsito em julgado

20/05/2026, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2901870/BA (2025/0119185-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: CASSIO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS: MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694 PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO - BA022705 MARINA MORAIS ALVES - DF062436 MATHEUS PEREIRA SANTOS - BA069635 FERNANDA REIS CARVALHO CAPONE - DF040167 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: HELQUENCLISE SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: ADEILSON SANTOS DE JESUS INTERESSADO: MATEUS DE SOUZA SAMPAIO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE JESUS INTERESSADO: ALAN DE SOUZA SAMPAIO ADVOGADOS: RAFAEL ELBACHÁ - BA035345 THALITA COELHO DURAN - BA035367 CARMELO AUGUSTO LARANJEIRA SCOLARO - BA042027 INTERESSADO: FABIO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADOS: REINALDO DA CRUZ DE SANTANA JUNIOR - BA030895 GABRIEL DE MENESES REZENDE - BA044891 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 07/04/2026 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:06

Protocolo de Petição

22/04/2026, 15:49

Publicação

22/04/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2901870/BA (2025/0119185-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: CASSIO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO - BA022705 MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694 MARINA MORAIS ALVES - DF062436 MATHEUS PEREIRA SANTOS - BA069635 FERNANDA REIS CARVALHO CAPONE - DF040167 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: HELQUENCLISE SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: ADEILSON SANTOS DE JESUS INTERESSADO: MATEUS DE SOUZA SAMPAIO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE JESUS INTERESSADO: ALAN DE SOUZA SAMPAIO ADVOGADOS: RAFAEL ELBACHÁ - BA035345 THALITA COELHO DURAN - BA035367 CARMELO AUGUSTO LARANJEIRA SCOLARO - BA042027 INTERESSADO: FABIO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADOS: REINALDO DA CRUZ DE SANTANA JUNIOR - BA030895 GABRIEL DE MENESES REZENDE - BA044891 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:00

Recebimento

15/04/2026, 13:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 07:17

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2026, 20:11

Protocolo de Petição

13/03/2026, 19:51

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901870/BA (2025/0119185-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: HELQUENCLISE SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: ADEILSON SANTOS DE JESUS AGRAVANTE: MATEUS DE SOUZA SAMPAIO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE JESUS AGRAVANTE: ALAN DE SOUZA SAMPAIO ADVOGADOS: RAFAEL ELBACHÁ - BA035345 THALITA COELHO DURAN - BA035367 CARMELO AUGUSTO LARANJEIRA SCOLARO - BA042027 AGRAVANTE: FABIO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADOS: REINALDO DA CRUZ DE SANTANA JUNIOR - BA030895 GABRIEL DE MENESES REZENDE - BA044891 AGRAVANTE: CASSIO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS: PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO - BA022705 MICHEL SALIBA OLIVEIRA - DF024694 MARINA MORAIS ALVES - DF062436 MATHEUS PEREIRA SANTOS - BA069635 FERNANDA REIS CARVALHO CAPONE - DF040167 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: ALEXANDRE QUERENTINO DOS SANTOS CORRÉU: ISMAEL SANTOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABIO SOUZA DOS SANTOS contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que inadmitiu recurso especial apresentado contra o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 8013024-55.2022.8.05.0039. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 4.894/4.897). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre com fundamento na Súmula 83/STJ. O agravante, no entanto, não impugnou suficientemente esse fundamento. Explico. Ora, no tocante ao óbice da Súmula 83/STJ, é pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte de que o referido enunciado sumular incide não só quanto ao recurso fundado em dissídio jurisprudencial, mas também ao reclamo fundado na alínea a do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.427.049/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/6/2024), de modo que, inadmitido o recurso especial com base no entendimento de que o acórdão atacado guarda harmonia com a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, incumbe ao agravante o ônus de demonstrar que a orientação deste Tribunal Superior é diversa daquela extraída dos precedentes indicados na decisão de inadmissão ou que o caso dos autos ostenta alguma peculiaridade apta a afastar a aplicação dos precedentes indicados na decisão de inadmissão. Sobre o tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA /DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULA.83/STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O Enunciado Sumular 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas "a" e "c"do permissivo constitucional, de modo que, tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), caberia ao agravante demonstrar, nas razões do agravo, que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objeto dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgRg no AREsp 1.445.195/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 18.9.2019; AgInt AREsp 1.367.809/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21.3.2019. 2. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.505.281/RJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019 – grifo nosso). No caso, ao obstar o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, a Corte de origem citou precedente recente desta Corte (ano de 2024) para concluir no sentido da inexistência de ilicitude da interceptação telefônica e sucessivas prorrogações levadas a efeito no curso da investigação (fl. 4.741). O agravante, no entanto, não efetivou um cotejo mínimo entre o precedente indicado na decisão e o caso dos autos – condição necessária para afastar a incidência da Súmula 83/STJ –, tendo se limitado a transcrever julgados antigos (o mais recente do ano de 2016) - fls. 4.799/4.802. Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/01/2026, 00:00

17/03/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Helquenclise Silva Dos Santos Advogado: Thalita Coelho Duran (OAB:BA35367-A) Advogado: Rafael Elbacha (OAB:BA35345-A) Advogado: Carmelo Augusto Laranjeira Scolaro (OAB:BA42027-A) Apelante: Alan De Souza Sampaio Advogado: Rafael Elbacha (OAB:BA35345-A) Advogado: Carmelo Augusto Laranjeira Scolaro (OAB:BA42027-A) Advogado: Thalita Coelho Duran (OAB:BA35367-A) Apelante: Adeilson Santos De Jesus Advogado: Rafael Elbacha (OAB:BA35345-A) Advogado: Carmelo Augusto Laranjeira Scolaro (OAB:BA42027-A) Advogado: Thalita Coelho Duran (OAB:BA35367-A) Apelante: Fabio Souza Dos Santos Advogado: Reinaldo Da Cruz De Santana Junior (OAB:BA30895-A) Advogado: Gabriel De Meneses Rezende (OAB:BA44891-A) Apelante: Mateus De Souza Sampaio Advogado: Rafael Elbacha (OAB:BA35345-A) Advogado: Carmelo Augusto Laranjeira Scolaro (OAB:BA42027-A) Advogado: Thalita Coelho Duran (OAB:BA35367-A) Apelante: Pedro Henrique Santos De Jesus Advogado: Carmelo Augusto Laranjeira Scolaro (OAB:BA42027-A) Advogado: Thalita Coelho Duran (OAB:BA35367-A) Advogado: Rafael Elbacha (OAB:BA35345-A) Apelante: Cassio Dos Santos Oliveira Advogado: Matheus Pereira Santos (OAB:BA69635-A) Apelante: Ismael Santos Da Silva Advogado: Manuela Barbosa Pires (OAB:BA36809-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8013024-55.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: HELQUENCLISE SILVA DOS SANTOS e outros (7) Advogado(s): THALITA COELHO DURAN (OAB:BA35367-A), RAFAEL ELBACHA (OAB:BA35345-A), CARMELO AUGUSTO LARANJEIRA SCOLARO (OAB:BA42027-A), REINALDO DA CRUZ DE SANTANA JUNIOR (OAB:BA30895-A), MATHEUS PEREIRA SANTOS (OAB:BA69635-A), MANUELA BARBOSA PIRES (OAB:BA36809-A), GABRIEL DE MENESES REZENDE (OAB:BA44891-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8013024-55.2022.8.05.0039 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 70493541) interposto por FÁBIO SOUZA DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal – 2ª Turma deste Tribunal de Justiça, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 69252923): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA. CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, III E IV, DA LEI N.º 11.343/06 PARA AMBOS OS DELITOS. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES: 1. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRORROGAÇÕES, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E POR AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A PROVA NÃO PODERIA SER OBTIDA POR OUTROS MEIOS. INCABÍVEL. DECISÕES LASTRADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, CONSUBSTANCIADAS EM RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS APRESENTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. 2. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES, ANTE A ALEGADA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA SEGUNDA FASE DAS INTERCEPTAÇÕES POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, SOBRETUDO PORQUE OS DIÁLOGOS COLHIDOS NO PERÍODO EXTEMPORÂNEO NÃO SÃO O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. 3. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES. INALBERGAMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTEÚDO INTEGRAL DAS GRAVAÇÕES. DEFESAS QUE CONTARAM COM AMPLO ACESSO A TODO O MATERIAL PROBATÓRIO, INCLUSIVE, OS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO E MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. 4. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. TEMA SUPERADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: PLEITOS COMUNS: ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A CORPORIFICAR AS CONDENAÇÕES EXARADAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. PROVAS CORROBORADAS POR ELEMENTOS INFORMATIVOS. DEPOIMENTOS EM SEDE POLICIAL. PROVAS IRREPETÍVEIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS: APELANTE FÁBIO SOUZA DOS SANTOS. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, III E IV, LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. INCABÍVEL. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM AS MAJORANTES APLICADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. INVIÁVEL. VETORES SOPESADOS COM LASTRO EM ELEMENTOS CONCRETOS. APELANTE CÁSSIO DOS SANTOS OLIVEIRA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, IV, LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. INCABÍVEL. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A MAJORANTE APLICADA. APELANTES ADEILSON SANTOS DE JESUS; ALAN DE SOUZA SAMPAIO; HELQUENCLISE SILVA DOS SANTOS; ISMAEL SANTOS DA SILVA; MATEUS DE SOUZA SAMPAIO; PEDRO HENRIQUE SANTOS DE JESUS. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, IV, LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. INCABÍVEL. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A MAJORANTE APLICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. APELANTES DEDICADOS AO CRIME, INTEGRANTES DE SÚCIA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. 1. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo ser decretada em fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa e não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Inteligência dos artigos 563 e 566, do Código de Processo Penal. 3. É dispensável a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados que lhe digam respeito. Precedentes STJ. 4. Não há que se falar em inépcia da inicial, quando a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, restando superada a discussão ante a prolação da sentença condenatória, que entendeu pelos indícios suficientes para deflagração da ação penal, bem como pela sua procedência. 5. Provada a materialidade e autoria delitivas pela convergência do inquérito policial com as provas produzidas em juízo, impõe-se a manutenção da condenação. 5.1. É válido o testemunho prestado pelos agentes do Estado, quando coerentes e harmônicos entre si, e ausente evidência de mácula em seus depoimentos. 5.1.1. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, à luz dos arts. 156, do CPP, providência da qual não se desincumbiram os Apelantes, em relação às alegações de perseguição estatal e tortura, em sede policial, para testemunhas deporem em desfavor dos inculpados. 5.2. Na hipótese, a declaração de testemunhas ouvidas em sede inquisitorial tem natureza de prova irrepetível, na hipótese de falecimento no curso das investigações, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas judicializadas. 5.3. Cabe ao julgador a livre apreciação de toda prova produzida no processo, para formação de um posicionamento fundamentado e claro, desde que não o faça baseado, isoladamente, em provas inquisitoriais, ex vi o disposto no art. 155 do CPP. 6. A mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico, quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos entorpecentes destinados à traficância. Precedentes. 7. O acervo probatório evidencia o ânimo associativo de caráter duradouro e estável dos Apelantes com facção criminosa dominante na região. 8. Não há que se falar em afastamento das causas de aumento previstas nos arts. 40, III e IV, da Lei nº. 11.343/2006, quando lastreadas em apreensões efetivadas no curso das investigações. 9. Restam ratificadas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e conduta social, previstas no art. 59 do CP, sopesadas em desfavor do Apelante Fábio Souza dos Santos, porquanto lastreadas em elementos concretos e fundamentos aptos à negativação. 10. A condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia que os agentes se dedicam a atividades criminosas, o que inviabiliza a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Precedentes. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 71480651): PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO JURÍDICA DE TEMA PREVIAMENTE JULGADO. INCABÍVEL PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios, como meio de impugnação de fundamentação vinculada, não servem para revolvimento de matéria fática e/ou jurídica, e possui suas hipóteses de cabimento restritas ao art. 619 do Código de Processo Penal. Inexistindo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, os declaratórios não podem ser acolhidos, nem mesmo para efeitos de prequestionamento. Alega o recorrente, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea “a” do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido contrariou os arts. 2º e 5º, da Lei nº 9.296/96 e os arts. 157, caput, e § 1º, e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal. O Ministério Público impugnou o recurso (ID 72897984). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade aos arts. 2º e 5º, da Lei nº 9.296/96 e os arts. 157, caput, e § 1º, e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal: O acórdão recorrido não infringiu os dispositivos de lei federal acima mencionados, porquanto, afastou as preliminares alçadas pela defesa de nulidade da decisão que deferiu a medida de interceptação telefônica e as sucessivas prorrogações, ao seguinte fundamento (ID 69252923): [...] 1. Das Preliminares 1.1 Da nulidade da decisão judicial que deferiu a primeira medida de interceptação telefônica e as decisões consecutivas, por ausência de fundamentação específica e concreta e da nulidade por ausência de indicativos de que a prova não pudesse ser obtida por outros meios. O Apelante Fábio Souza dos Santos, suscita, em caráter preliminar, a nulidade da decisão que deferiu a medida cautelar de interceptação telefônica, bem assim, das decisões subsequentes que a prorrogaram e todas as provas delas decorrentes. Da análise do édito condenatório, observa-se que o juízo a quo, fundamentadamente, rechaçou as teses preliminares, nos seguintes termos: Constato que a Defesa salientou que não houve, no decreto autorizatório para a realização das interceptações telefônicas, obediência aos requisitos legais e normativos oriundos do CNJ (Resolução nº 59/2008 e nº 217/2016), todavia, constato que, conforme demonstrado em todas as decisões nos autos de nº 8029955-70.2021.8.05.0039, é possível vislumbrar a devida fundamentação, preenchendo os requisitos legais (seja de indícios de autoria e materialidade, bem como a imprescindibilidade da prova a ser produzida, especialmente, demonstrado o fumus bonis iuris e periculum in mora, ID210449061 (pág. 45/50), inclusive, com expressa determinação às disposições do artigo 10 de Resolução 217/2016 do CNJ. Há que se fazer ressalva que as Resoluções do CNJ que tratam sobre o assunto em comento, se revelam como critérios de aperfeiçoamento e uniformização do sistema de medidas cautelares sigilosas referente à interceptações telefônicas, propiciar independência e segurança ao Magistrado em suas decisões, preservação do sigilo, integral informatização das rotinas procedimentais, tutela e proteção aos jurisdicionados, entre outras perspectivas, mas não se trata de criação de novos “requisitos formais de validade” das interceptações. Verifico, ainda, que os autos do inquérito policial nº 015/2021 – da 4ª DTE/RMS Coordenação de Narcóticos, denominado “Operação Disciplina”, teve seu início em 14/08/2021, conforme se observa no ID210449060, tendo como sua origem o Relatório de Investigação nº 025/2021/SI/1ªDTE/DRACO/PC/BA, em cumprimento de ordem de missão, trazendo em seu bojo, inclusive, relatos de fatos diversos anteriores datados do ano de 2015 (pág. 12), ano de 2018 (pág. 09); bem como Relatório de Investigação nº 22/2021/SI/4ª DTE-NARC/DRACO/PC/BA, pág. 26; assim também Relatório de Investigação nº 108/2021/SI/1ª DTE/DRACO/PC/BA, pág. 30, entre outros relatórios, inclusive com a necessidade da interceptação para confirmação de outros possíveis coautores e partícipes dentro da associação para o tráfico, os quais deram ensejo ao pedido de interceptação telefônica (e suas renovações consecutivas), cujo deferimento por este Juízo se deu em 01/09/2021. Circunstâncias tais que denotam a existência de um grande acervo de diligências já concluídas e outras em curso, as quais embasaram a necessidade para a interceptação telefônica para a continuidade do percurso de todo o processo investigativo. Neste cenário, tenho que não há qualquer nulidade apontada, e não havendo outros argumentos capazes de infirmar o entendimento deste Juízo, tenho que a preliminar resta improcedente, ao passo que, uma vez mais, ratificada está o devido e ileso andamento processual. (id. 58652912, fl. 17 - grifei) A representação policial pela interceptação telefônica e pelo afastamento do sigilo de dados telefônicos dos investigados indicou os motivos aptos à autorização da medida extrema. A Autoridade Policial anexou relatório técnico de investigação de inteligência, no qual se apurou o tráfico de drogas comandado pela súcia criminosa “Bonde do Maluco - BDM”, na região de Abrantes, em Camaçari, indicando supostas lideranças, fornecedores de drogas e armas e pessoas envolvidas na traficância local. Consta no relatório que a equipe realizou pesquisas em fontes abertas, reportagens jornalísticas, pesquisas em sistemas de informações policiais, envolvendo os investigados e supostos delitos de que seriam suspeitos da prática. Ademais, em diligências em campo, a equipe de investigação apurou que indivíduos foram citados como participantes do tráfico local: Ramon Anjos de Jesus (Monge), Isaque Renan Batista de Oliveira (Don Juan), Lucas Santos de Jesus (Lucas Carrapato), “Douglas”, “Bilisco”, “Elque ou Barriga”, “Luan Chacal”, “Deco Boladão”, “Nando Máquina” e “Borel”. Restou consignado que moradores da localidade forneceram números de contatos telefônicos e, também, mostraram diálogos entre os investigados e alguns dos colaboradores, informações estas prestadas sob sigilo, “como forma de serem preservadas as próprias vidas e de seus familiares” (id. 58651784, fl. 20). Os elementos de informação também foram corroborados pelas declarações prestadas pelo menor M.N.C., em sede policial, em depoimento prestado na presença de sua genitora, oportunidade em que detalhou a prática do tráfico na localidade e as pessoas supostamente envolvidas. Por fim, a autoridade policial ressaltou que os dados até então coletados não seriam suficientes para a identificação exata e localização dos investigados, demonstrando a necessidade da interceptação como instrumento capaz de auxiliar na identificação e verificação das identidades e, somada com o afastamento do sigilo de dados, podendo chegar à materialidade e extensão da associação criminosa, de modo a elucidar o crime de tráfico de drogas na localidade. O relatório de investigação n. 025/2021/SI/1ªDTE/DRACO/PC/BA consubstanciou o pedido. Após opinativo favorável do Ministério Público, o juízo a quo autorizou a medida cautelar de interceptação telefônica, nos seguintes termos: A Autoridade Policial, Yves Silva Correia, Delegado da Polícia Civil, com lastro nos documentos constantes no ID. 128634823, representou pela interceptação de comunicações telefônicas, bem como pelo afastamento dos sigilos dos dados telefônicos, referente aos terminais móveis adiante identificados. Afirma, a Autoridade Policial, em síntese, que as investigações procedidas nos autos do Inquérito Policial, de nº 015/2021, para apurar a ocorrência de crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, indicam que os representados integram organização criminosa com atuação na região de Abrantes, Camaçari-BA, afirmando que as medidas requeridas são indispensáveis para se averiguar a materialidade e a extensão da associação criminosa. Relata, ainda, conforme relatórios anexos nos IDs. 128634826 e 128634829 que os investigados são suspeitos do tráfico constante de drogas, além de vários homicídios na região. Acrescenta a autoridade policial que não foi possível identificar todos aqueles que foram citados como participantes do tráfico de drogas, bem como o local onde possam ser localizados e que a interceptação pode auxiliar na identificação e verificação das identidades. (…) Trata-se de pedido interceptação dos terminais utilizados pelos representados, formulado pela Autoridade Policial, ao fundamento de que as investigações realizadas vinculam as referidas pessoas aos delitos previstos nos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006, praticados no âmbito desta Comarca. Para buscar elementos de prova mais consistentes, está, a Polícia, encetando investigação, em cujo amparo torna-se necessária e indispensável as interceptações telefônicas. (…) Não antevejo cunho de absolutismo em qualquer das garantias constitucionais, isso porque a solução da tensão constitucional entre diferentes princípios e garantias se dará, inevitavelmente, com a redução do âmbito da incidência de um em prol da incidência de outro. É o que se observa na presente hipótese. O interesse da investigação criminal que, em análise prospectiva, possibilitará o acesso à justiça do titular do direito de punir, sobreleva-se à garantia do sigilo. In casu, de fato, há prova da materialidade delitiva e indícios de autoria de crime, envolvendo os representados. Faz-se necessária a produção da prova de interceptação de comunicação telefônica nos terminais telefônicos das pessoas mencionadas na representação da Autoridade Policial, para que se possa identificar os possíveis autores e partícipes dos delitos investigados. Configurados os pressupostos básicos da interceptação telefônica (fumus boni iuris e periculum in mora), estando devidamente delimitada a situação objeto das investigações. Todos os requisitos restam cumpridos, de modo que o deferimento da presente é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos da Lei nº 9.296/96, acolho parecer ministerial para DEFERIR o pedido constante da presente representação, na forma postulada. DETERMINO a interceptação de comunicações telefônicas, bem como o afastamento dos sigilos dos dados telefônicos dos números: (…). (id. 58651785, fls. 45/50) Não há que se falar em ilegalidade do decisio por ausência de fundamentação, sobretudo porque o juízo primevo ressaltou a existência de indícios de autoria delitiva, consubstanciando a medida extrema no relatório de investigação apresentado pela autoridade policial que, como visto, apresenta os elementos aptos a consubstanciar a necessidade da interceptação telefônica e afastamento do sigilo de dados telefônicos, tratando-se de investigação de crimes punidos com reclusão – tráfico de drogas e associação para o tráfico. No mesmo sentido, as decisões que prorrogaram as medidas ressaltaram a necessidade de prosseguimento das investigações, salientando, ainda, a relevância da quebra de sigilo e interceptação telefônica de novos alvos ou contatos. Veja-se que, apresentado o relatório técnico n.16.506 (id. 58651785, fls. 51/74, 58651786, fls. 1/26), referente à primeira fase das interceptações e representada a renovação e quebra de sigilo de novas linhas, o juízo de primeiro grau deferiu os pedidos da autoridade policial, por entender que permaneciam presentes os requisitos para a necessidade da medida cautelar; vejamos: Como se depreende do relatório de investigação de inteligência constante nos IDs. 143786298, 143787760 e 143786301, é possível perceber que as comunicações interceptadas revelam indícios de atividades ilícitas, a exemplo dos diálogos transcritos. As interceptações, como seria natural e provável, revelam conexões com outras pessoas titulares de números diferentes ainda não abarcados pelo escopo da investigação. Um melhor delineamento das atividades ilícitas em curso, por conseguinte demanda, não apenas a prorrogação das investigações como a inserção dos novos números inseridos no contexto da atividade criminosa. A medida excepcional deve ser, assim, deferida. (id. 58651786, fl. 62 e seguintes) Outrossim, apresentado o relatório técnico n.16.599 (id. 58651788, fls. 5/62, 58651789, fls. 1/29), referente à segunda fase das interceptações e representada a renovação e quebra de sigilo de novas linhas, seguiu-se com nova etapa de interceptações e novas quebras de sigilo, dada a necessidade das investigações: Pelos relatórios colacionados na Representação em questão, mormente, com a demonstração dos elementos de fato e de direito, depreende-se ser imprescindíveis as interceptações para a apuração dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, de sorte que a renovação da medida é pertinente, ante a indispensabilidade do meio de prova, em consonância com o que determina o artigo 5º da Lei nº 9.296/96. No tocante aos novos pedidos formulados de interceptação telefônica, conclui-se, que restam presentes os requisitos legais, quais sejam: indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, que a prova não pode ser feita por outros meios, bem como, que tratam-se de crimes punidos com pena de reclusão. Assim, restam configurados os pressupostos básicos da interceptação telefônica (fumus boni iuris e periculum in mora), estando devidamente delimitada a situação objeto das investigações. Todos os requisitos restam cumpridos, de modo que o deferimento da presente é medida que se impõe. (id. 58651790, fls. 27/32) O relatório técnico n.16.709 (id. 58651790, fls.33/53, 58651793, fls. 1/41) apresentou os elementos de prova colhidos na terceira fase das interceptações, oportunidade em que a autoridade policial representou pela renovação e quebra de sigilo de novas linhas, medida deferida nos seguintes termos: Decerto, analisando-se os autos, com base nas investigações em campo, dados fornecidos por colaboradores, relatórios de missão e técnicos acostados nº 16.506, nº 16.599 e 16.709, foram, minimamente, individualizados e identificados os principais alvos e obtidos indícios razoáveis da materialidade e da autoria ou participação deles e outros componentes. Note-se que devidamente justificada e esclarecida a impossibilidade de apresentação e identificação de alguns dos informantes, diante da imperiosidade de resguardar o sigilo das fontes e segurança deles, tendo outros, porém, ouvidos, cujas declarações foram reduzidas a termo. Além disto, face ao esgotamento dos demais meios de prova disponíveis, à complexidade das condutas delitivas imputadas e da sofisticação dos artifícios empregados, hostilidade e periculosidade do cenário fático, constitui-se tal procedimento como material probatório preliminar para dar andamento e continuidade à investigação com a elucidação de tais fatos possivelmente delituosos, e, consequentemente, para fins de denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público. (…) E as penas vislumbradas para os crimes (Lei nº 11.343/2006) em comento preveem penas de reclusão, autorizando, com base na Lei nº 9.296/1996, o deferimento de quebra do sigilo e de escuta dos áudios interceptados. (...) Nesse sentido, para que seja possível aprofundar a colheita de provas para denunciação e individualização dos responsáveis, comprovação robusta e segura de autoria e materialidade, mister a interceptação do fluxo das comunicações telefônicas pelo prazo de 15 (quinze) dias. (…). (id. 58651794, fls. 74/80) Como se vê, embora sucinta, a fundamentação exarada nas decisões do Juízo de primeiro grau está consubstanciada em elementos concretos, assegurando a necessidade da medida cautelar, a fim de comprovar de maneira objetiva e robusta a autoria e materialidade delitivas. Em igual direção, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, assentando não ser necessária a fundamentação exaustiva para o deferimento da medida, ex vi: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico, embora sucinta, valeu-se da técnica de motivação suficiente e adequada, fazendo remissão às informações trazidas pelo Ministério Público em seus requerimentos, bem como ao conteúdo probatório oriundo do procedimento investigatório que acompanhou o pedido (a indicar os indícios razoáveis de autoria), sendo certo que tais informações, ante a expressa remissão feita pelo julgador, integram o decisum e dele não se dissociam. 2. "[A] fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). 3. "Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, não há que se falar em ilegalidade das interceptações telefônicas quando as decisões judiciais que as autorizaram encontram-se devidamente fundamentadas em elementos concretos aptos a justificar a imposição das medidas" (AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019), exatamente como ocorrido in casu. 4. As prorrogações das interceptações telefônicas foram devidamente justificadas em razão da sua indispensabilidade para investigação, diante do aparecimento de fatos novos que reforçavam a existência de indícios das práticas delitivas, bem como da identificação de vários outros suspeitos de integrarem uma organização criminosa destinada a lesar o erário, praticando fraudes a procedimentos licitatórios. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 192444 / PR, da Quinta Turma. Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 20/05/2024, DJe 23/05/2024) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COMPOSTA POR 22 INTEGRANTES. PACIENTE LÍDER DO GRUPO CRIMINOSO. VENDA DE DROGAS, EM LARGA ESCALA, E ARMAS DE FOGO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. COMPLEXIDADE DO ESQUEMA CRIMINOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos (22) e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei n. 9.296/1996. 2. A atuação de grupos criminosos organizados, por sua própria complexidade, demanda, não raro, a utilização do instituto da interceptação telefônica para o delineamento mais preciso das funções de cada um de seus membros, bem como para descobrir novas atividades em curso e proceder da forma adequada para a sua desarticulação. 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. 4. "A lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável. Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996" (HC n. 573.166/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC 822830 / ES, da Sexta Turma. Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, j. 07/05/2024; DJe 20/05/2024). Não é demasiado registrar, também, a possibilidade de renovações sucessivas, desde que comprovada a necessidade da medida, sobretudo em razão da extensão e complexidade da súcia criminosa investigada, como ocorreu na hipótese vertente. Em igual direção, é o entendimento dos Tribunais Superiores: STJ, AgRg no RE no AgRg no AREsp 1389718/RS, da Corte Especial. Rel. Ministro Og Fernandes, j. 27/06/2023, DJe 03/07/2023; AgRg no HC 633447/GO, da Quinta Turma. Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 22/08/2023, DJe 28/08/2023. Do mesmo modo, não há que se falar em ausência de indicativos de que a prova não pudesse ser obtida por outros meios. Isto porque a autoridade policial, quando da representação pela medida cautelar, ressaltou que todos os esforços investigativos estavam sendo empreendidos, reitere-se, com pesquisas em fontes abertas, sistemas de informação de Segurança Pública, diligências em campo, com a atuação de colaboradores, moradores da localidade, indicando nomes, alcunhas e contatos telefônicos, ressaltando o sigilo da fonte, por segurança. Também restou consignado que muitos contatos não são registrados em nome dos investigados e que, diante da complexidade das condutas imputadas, bem como o ambiente hostil, não restou alternativa, senão a adoção das medidas de interceptação telefônica e quebra de sigilo telefônico, como mecanismo apto a colher o material probatório preliminar para elucidar os fatos delituosos. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. 1.2 Da nulidade pela prorrogação automática das interceptações, em período posterior ao décimo quinto dia. A Defesa do Apelante Fábio Souza dos Santos suscita, ainda, a nulidade da prova, alegando a prorrogação automática da interceptação telefônica por período não contemplado por decisão judicial. Sustenta que na segunda fase das interceptações, colheu-se material entre 18/10/2021 e 04/11/2021, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias legais. Vale registrar que o relatório técnico n. 16.599, referente à segunda fase das interceptações telefônicas foi juntado aos autos desde o dia 29/06/2022 (id. 58651788 e 58651789), acompanhado da respectiva mídia digital, com referência ao período investigado: 18/10/2021 a 04/11/2021. Ocorre que o Apelante, em sede de resposta à acusação (id. 58652519), nada suscitou a respeito da nulidade em relação ao período que ultrapassou a quinzena legal prevista para a interceptação e, por ocasião da apresentação de Alegações Finais, novamente não se insurgiu sobre a aludida nulidade (id. 58652894), inaugurando a tese tão-somente em sede de Apelação. Ademais, a defesa do Apelante Fábio não se desincumbiu de demonstrar o inequívoco prejuízo que o acusado teria suportado em virtude do vício arguido, sobretudo porque os diálogos coletados após a quinzena legal sequer mencionam o acusado. Nesse sentido, consoante disciplinam os artigos 563 e 566, ambos do CPP: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Na situação apresentada, embora alguns diálogos interceptados entre os dias 02/11/2021 e 04/11/2021 – posteriores à quinzena legal - façam referência à possível prática de tráfico de drogas e de associação para o tráfico da súcia criminosa, o material transcrito em relação aos alvos: Adeilson Santos de Jesus (Deco): Adeilson/Deco x HNI – 02/11/2021, 19:08 - id. 58651788, fl. 29; Pedro Henrique Santos de Jesus (Pepa/Bereta)”: Pedro x Rodrigo – 02/11/2021, 11:26 – id. 58651788, fl. 34; e Luís Fernando Jesus dos Santos – Nando/Máquina: Máquina x Bode – 03/11/2021, 9:04 – id. 58651788, fl. 45; Máquina x HNI – 03/11/2021, 10:52 – id. 58651788, fl. 46; Máquina x Bode – 03/11/2021, 11:44 – id. 58651788, fl. 47, não são o único meio de prova apto a materializar os delitos em apuração, havendo nos autos outros diálogos interceptados, ratificados pelas apreensões no decorrer das investigações, pelos demais elementos informativos e pela prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Do mesmo modo, não há registro de interceptações telefônicas transcritas, como elementos de prova, no dia 04/11/2021. Portanto, seja porque não restou demonstrado o efetivo prejuízo ao Apelante, seja porque os diálogos acima referenciados não são elementos exclusivos de prova de materialidade e autoria delitiva das infrações apuradas, não há ilegalidade a ser sanada. Assim, forçoso reconhecer a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pela autoridade policial, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei n. 9.296/1996. 2. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. 3. "A lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável. Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996" (HC n. 573.166/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 835872 / SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 11/04/2024) 2. Da conclusão: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 06 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Helquenclise Silva Dos Santos Advogado: Thalita Coelho Duran (OAB:BA35367-A) Advogado: Rafael Elbacha (OAB:BA35345-A) Advogado: Carmelo Augusto Laranjeira Scolaro (OAB:BA42027-A) Apelante: Alan De Souza Sampaio Advogado: Rafael Elbacha (OAB:BA35345-A) Advogado: Carmelo Augusto Laranjeira Scolaro (OAB:BA42027-A) Advogado: Thalita Coelho Duran (OAB:BA35367-A) Apelante: Adeilson Santos De Jesus Advogado: Rafael Elbacha (OAB:BA35345-A) Advogado: Carmelo Augusto Laranjeira Scolaro (OAB:BA42027-A) Advogado: Thalita Coelho Duran (OAB:BA35367-A) Apelante: Fabio Souza Dos Santos Advogado: Reinaldo Da Cruz De Santana Junior (OAB:BA30895-A) Advogado: Gabriel De Meneses Rezende (OAB:BA44891-A) Apelante: Mateus De Souza Sampaio Advogado: Rafael Elbacha (OAB:BA35345-A) Advogado: Carmelo Augusto Laranjeira Scolaro (OAB:BA42027-A) Advogado: Thalita Coelho Duran (OAB:BA35367-A) Apelante: Pedro Henrique Santos De Jesus Advogado: Carmelo Augusto Laranjeira Scolaro (OAB:BA42027-A) Advogado: Thalita Coelho Duran (OAB:BA35367-A) Advogado: Rafael Elbacha (OAB:BA35345-A) Apelante: Cassio Dos Santos Oliveira Advogado: Matheus Pereira Santos (OAB:BA69635-A) Apelante: Ismael Santos Da Silva Advogado: Manuela Barbosa Pires (OAB:BA36809-A) Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 8013024-55.2022.8.05.0039 COMARCA DE ORIGEM: CAMAÇARI PROCESSO DE 1.º GRAU: 8013024-55.2022.8.05.0039 EMBARGANTE: CASSIO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): MATHEUS PEREIRA SANTOS; PAULO ALBERTO CARNEIRO EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA CARVALHO RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO JURÍDICA DE TEMA PREVIAMENTE JULGADO. INCABÍVEL PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos declaratórios, como meio de impugnação de fundamentação vinculada, não servem para revolvimento de matéria fática e/ou jurídica, e possui suas hipóteses de cabimento restritas ao art. 619 do Código de Processo Penal. Inexistindo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, os declaratórios não podem ser acolhidos, nem mesmo para efeitos de prequestionamento. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8013024-55.2022.8.05.0039 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos de embargos de declaração na apelação criminal nº 8013024-55.2022.8.05.0039, da comarca de Camaçari, em que figuram como embargante Cássio dos Santos Oliveira e embargado o Ministério Público. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA (12 APELAÇÃO CRIMINAL (417)8013024-55.2022.8.05.0039)

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(42)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(32)