Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0096092-30.2012.8.09.0087 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0096092-30.2012.8.09.0087 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 10:25

Trânsito em julgado

27/10/2025, 10:22

Publicação

23/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgInt nos EAREsp 2798553/GO (2024/0438002-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: OSCAR JOAQUIM VILASIO ADVOGADO: MARTA DE FÁTIMA RAFAEL DE LIMA - GO007966 REQUERIDO: EUGENIO BOEL JUNIOR REQUERIDO: BODO GUINTER BOEL REQUERIDO: CARLOS EUGENIO BOEL REQUERIDO: EDIO BOEL REQUERIDO: EDUARDO BOEL REQUERIDO: ELIAS BOEL REQUERIDO: ELIZABETH BOEL PEREIRA REQUERIDO: ERNESTO BOEL REQUERIDO: MARCOS BOEL REQUERIDO: MARINA BOEL KAFURY REQUERIDO: MARTA BOEL QUEIROZ REQUERIDO: OTO BOEL REQUERIDO: WILHIANS BOEL JUNIOR ADVOGADO: HERMON FONSECA MORTOZA - GO011816 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado após acórdão proferido pela Segunda Seção que manteve íntegra a decisão por meio da qual foram indeferidos liminarmente os embargos de divergência. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração ou interpor recurso extraordinário, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou o indeferimento liminar dos embargos de divergência. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 11:00

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2798553/GO (2024/0438002-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: OSCAR JOAQUIM VILASIO ADVOGADO: MARTA DE FÁTIMA RAFAEL DE LIMA - GO007966 EMBARGADO: EUGENIO BOEL JUNIOR EMBARGADO: BODO GUINTER BOEL EMBARGADO: CARLOS EUGENIO BOEL EMBARGADO: EDIO BOEL EMBARGADO: EDUARDO BOEL EMBARGADO: ELIAS BOEL EMBARGADO: ELIZABETH BOEL PEREIRA EMBARGADO: ERNESTO BOEL EMBARGADO: MARCOS BOEL EMBARGADO: MARINA BOEL KAFURY EMBARGADO: MARTA BOEL QUEIROZ EMBARGADO: OTO BOEL EMBARGADO: WILHIANS BOEL JUNIOR ADVOGADO: HERMON FONSECA MORTOZA - GO011816 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2025.

16/09/2025, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

15/09/2025, 16:30

Documento (Certidão)

15/09/2025, 16:19

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 10:13

Publicação

15/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EAREsp 2798553/GO (2024/0438002-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: OSCAR JOAQUIM VILASIO ADVOGADO: MARTA DE FÁTIMA RAFAEL DE LIMA - GO007966 REQUERIDO: EUGENIO BOEL JUNIOR REQUERIDO: BODO GUINTER BOEL REQUERIDO: CARLOS EUGENIO BOEL REQUERIDO: EDIO BOEL REQUERIDO: EDUARDO BOEL REQUERIDO: ELIAS BOEL REQUERIDO: ELIZABETH BOEL PEREIRA REQUERIDO: ERNESTO BOEL REQUERIDO: MARCOS BOEL REQUERIDO: MARINA BOEL KAFURY REQUERIDO: MARTA BOEL QUEIROZ REQUERIDO: OTO BOEL REQUERIDO: WILHIANS BOEL JUNIOR ADVOGADO: HERMON FONSECA MORTOZA - GO011816 DESPACHO Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência, para análise da admissibilidade do recurso extraordinário. À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para as diligências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2798553/GO (2024/0438002-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: OSCAR JOAQUIM VILASIO ADVOGADO: MARTA DE FÁTIMA RAFAEL DE LIMA - GO007966 EMBARGADO: EUGENIO BOEL JUNIOR EMBARGADO: BODO GUINTER BOEL EMBARGADO: CARLOS EUGENIO BOEL EMBARGADO: EDIO BOEL EMBARGADO: EDUARDO BOEL EMBARGADO: ELIAS BOEL EMBARGADO: ELIZABETH BOEL PEREIRA EMBARGADO: ERNESTO BOEL EMBARGADO: MARCOS BOEL EMBARGADO: MARINA BOEL KAFURY EMBARGADO: MARTA BOEL QUEIROZ EMBARGADO: OTO BOEL EMBARGADO: WILHIANS BOEL JUNIOR ADVOGADO: HERMON FONSECA MORTOZA - GO011816 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por OSCAR JOAQUIM VILASIO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra a decisão monocrática embargada em virtude da divergência com julgados desta Corte, a exemplo do REsp n. 1.974.220/MG, relatado pela Ministra Nancy Andrigh. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.994.557/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16.3.2023.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.616/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10.2.2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9.12.2020. Outrossim, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.616/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10.2.2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9.12.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2798553/GO (2024/0438002-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: OSCAR JOAQUIM VILASIO ADVOGADO: MARTA DE FÁTIMA RAFAEL DE LIMA - GO007966 EMBARGADO: EUGENIO BOEL JUNIOR EMBARGADO: BODO GUINTER BOEL EMBARGADO: CARLOS EUGENIO BOEL EMBARGADO: EDIO BOEL EMBARGADO: EDUARDO BOEL EMBARGADO: ELIAS BOEL EMBARGADO: ELIZABETH BOEL PEREIRA EMBARGADO: ERNESTO BOEL EMBARGADO: MARCOS BOEL EMBARGADO: MARINA BOEL KAFURY EMBARGADO: MARTA BOEL QUEIROZ EMBARGADO: OTO BOEL EMBARGADO: WILHIANS BOEL JUNIOR ADVOGADO: HERMON FONSECA MORTOZA - GO011816 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por OSCAR JOAQUIM VILASIO à decisão de fls. 2.042/2.043, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Para demonstrar o ERRO MATERIAL, OMISSÃO no Agravo em (AREsp 2798553/GO (2024/0438002-5), quanto as interrupções de prazo no feriado Corpus Christis, 17/05/2024, sexta feira, reiniciando-se no dia 20/05/2024, segunda-feira, interrompendo o prazo no dia 30/05/2024 em razão do feriado de Corpus Christis, cf Decreto do TJGO, sendo-se o prazo final no dia 10/06/2024, portanto, o Recurso interposto dentro do prazo, e não na contagem errônea por esta R. Corte Justiça, conforme colacionamos abaixo a integra do proza ora rebatido nos presentes Embargos Aclaratorios: [...] A decisão recorrida foi publicada no DJ nº3951/2024, certidão de publicação do acordão em 16 de maio/2024, quinta-feira, iniciando a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, de 15 dias úteis nos moldes do artigo 1.021, §1º do CPC/2015, iniciando no dia 17/05/2024, sexta feira, reiniciando-se no dia 20/05/2024, segunda-feira, interrompendo o prazo no dia 30/05/2024 em razão do feriado de Corpus Christis, cf Decreto do TJGO, sendo-se o prazo final no dia 10/06/2024, cf certidão abaixo colacionada e Decreto Judiciário anexo. [...] Lado outro, diante das assertivas acima, reta está claro a contradição no julgamento do Agravo em suposição de que este fora interposto fora do prazo, visto que não foi observado o feriado Nacional de Corpus Christis que interrompeu os prazo interrompendo o prazo no dia 30/05/2024 em razão do feriado referido (fls. 2.053/2.060). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Nos termos da jurisprudência desta Corte a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie. A propósito: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a interposição de agravo interno contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no RE no AgInt no AR Esp 1569725/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, Dje de 7.12.2020.) Ainda nesse sentido, AgInt no AR Esp 1493556/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D Je 11/12/2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AR Esp 1338369/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, D Je de 27.9.2019. Acrescente-se que eventual suspensão dos prazos nos dias 30 e 31.5.2024 seriam insuficientes para a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, tendo em vista que a publicação do acórdão ocorrido aconteceu em 7.3.2024 e o recurso foi interposto em 10.6.2024. Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Assim, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798553/GO (2024/0438002-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSCAR JOAQUIM VILASIO ADVOGADO: MARTA DE FÁTIMA RAFAEL DE LIMA - GO007966 AGRAVADO: EUGENIO BOEL JUNIOR AGRAVADO: BODO GUINTER BOEL AGRAVADO: CARLOS EUGENIO BOEL AGRAVADO: EDIO BOEL AGRAVADO: EDUARDO BOEL AGRAVADO: ELIAS BOEL AGRAVADO: ELIZABETH BOEL PEREIRA AGRAVADO: ERNESTO BOEL AGRAVADO: MARCOS BOEL AGRAVADO: MARINA BOEL KAFURY AGRAVADO: MARTA BOEL QUEIROZ AGRAVADO: OTO BOEL AGRAVADO: WILHIANS BOEL JUNIOR ADVOGADO: HERMON FONSECA MORTOZA - GO011816 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OSCAR JOAQUIM VILASIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OSCAR JOAQUIM VILASIO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 10.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11.12.2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27.9.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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