Agravo em Recurso Especial 0002261-91.2016.8.16.0183 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002261-91.2016.8.16.0183 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002261-91.2016.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002261-91.2016.8.16.0183 Classe Processual: Demarcação / Divisão Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BACH & MARTIGNAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE ADEMAR LAMPUGNANI CLARI SOMMER EDY LAMPUGNANI GEROMIL LAMPUGNANI LORENA LAMPUGNANI BERTHÉ MARIA LAMPUGNANI LAVARDA OSMAR LAMPUGNANI Renato Lampugnani DESPACHO Vistos, etc. I - Defiro o requerimento de seq. 509.1. Para tanto, concedo a dilação de prazo em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Dil. nec. Chopinzinho, 05 de agosto de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) JUNTADA DE CUSTAS (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

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Documentos

Conclusão

•15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901557/PR (2025/0119303-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BACH & MARTIGNAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: EGIDIO MUNERETO - PR003647 EDUARDO MUNARETTO - PR024655 ALAIR GAWENDA JUNIOR - PR095985 HALYSON JORGE TESTA - PR113214 AGRAVADO: GEROMIL LAMPUGNANI AGRAVADO: EDY LAMPUGNANI AGRAVADO: LORENA LAMPUGNANI AGRAVADO: OSMAR LAMPUGNANI AGRAVADO: ADEMAR LAMPUGNANI AGRAVADO: MARIA LAMPUGNANI LAVARDA ADVOGADOS: THIAGO BENATO - PR051347 BEATRIZ ZANETTI ROOS - PR051351 AGRAVADO: RENATO LAMPUGNANI AGRAVADO: CLARI SOMMER ADVOGADO: DAIANE CRISTINA ABITANTE DAS CHAGAS - PR082376 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BACH & MARTIGNAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002261-91.2016.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002261-91.2016.8.16.0183 Classe Processual: Demarcação / Divisão Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BACH & MARTIGNAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE ADEMAR LAMPUGNANI CLARI SOMMER EDY LAMPUGNANI GEROMIL LAMPUGNANI LORENA LAMPUGNANI BERTHÉ MARIA LAMPUGNANI LAVARDA OSMAR LAMPUGNANI Renato Lampugnani Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEROMIL LAMPUGNANI E OUTROS, atacando a sentença proferida no mov. 457.1, sob o argumento de que a sentença foi omissa em relação à usucapião como matéria de defesa, assim como o pedido reconvencional de reintegração de posse (mov. 460.1). Na sequência, BACH & MARTIGNAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME opôs embargos de declaração no mov. 463.1, alegando obscuridade em relação ao croqui juntado pelo perito no mov. 386; omissão quanto à nulidade dos atos processuais; e omissão em relação à tese de usucapião. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Decido. 2. Inicialmente, anote-se que os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador, na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou ainda, corrigir erro material no decisório de determinada matéria (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição, quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Há omissão, quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio e há erro material, quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. De fato, houve omissão na sentença de mov. 457.1 ao deixar de analisar as alegações de ambas as partes. Houve omissão, também, em relação aos honorários devidos à curadora especial nomeada nos autos. Desta forma, passo à análise pertinente. 3. Nulidade dos atos processuais pela ausência de intimação para contestar a reconvenção A alegação não procede. Isso porque, na decisão de mov. 42.1, constou expressamente determinação no sentido de que a autora deveria se manifestar sobre as contestações e reconvenção após a apresentação de resposta por todos os requeridos. EDY LAMPUGNANI foi a última requerida a apresentar contestação mov. 222.1 e, na sequência, expediu-se intimação para a parte autora manifestar-se em 15 dias (mov. 223). Desta forma, oportunizou-se à autora manifestação, não havendo nulidade. 4. Obscuridade em relação ao croqui juntado pelo perito no mov. 386 Neste ponto, na decisão examinada, inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão, visando sua modificação/alteração. 5. Tese de usucapião e pedido de reintegração de posse/ocorrência de perdas e danos A requerida apresentou exceção de usucapião, sob o argumento de que estaria na posse mansa e pacífica da área de 4.592,00 m² há mais de 30 anos. Tal hipótese é cabível como tese de defesa (Súmula 237 do STF), em especial na ação demarcatória. Primeiramente, vale frisar que a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida dos demais requisitos legais. Para a procedência da presente ação é necessário que sejam preenchidos os requisitos necessários, quais sejam, a posse mansa pacifica e ininterrupta durante o tempo exigido por lei. A aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, portanto, exige o exercício da posse com animus domini, ou seja, como se a coisa fosse realmente sua, de forma mansa e pacífica sobre o imóvel, sem qualquer interrupção ou oposição. Ela visa o favorecimento do possuidor que, durante longo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social e econômica mais relevante do que o titular da propriedade, que abandonou o imóvel sem contestar. No entanto, não há provas de que os requeridos exercem a posse ad usucapionem sobre a área há mais de 30 anos, como afirmam, sem que tenha havido a oposição da parte autora, já que, dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, não é possível extrair essa informação. O laudo pericial constatou que, através do levantamento topográfico realizado no dia da vistoria junto com a reconstituições das matrículas, foi possível identificar uma área faltante de 4.767,68m² sob matrícula n° 6.975. Com essas reconstituições junto com o levantamento in loco, se tem que o Lote n° 169-L não possui as medidas conforme descrito em sua matrícula, e que esta área faltante está inserida dentro da área do Lote n° 169-K confinante. Os requeridos não negam a invasão, todavia, afirmam que exercem a posse do local há anos e sem oposição, o que não restou cabalmente comprovado nos autos. O informante José Rogério Marignago, sócio do loteamento, afirmou que arrendava terra do falecido Ademar Lampugnani e plantava dos dois lados. Explicou que o imóvel confrontante ao seu foi adquirido por Ademar Lampugnani após o depoente, mas quem plantava na terra que seria de Ademar era o depoente. Começou a plantar em 1992 e foi até 2014. A testemunha Luiz Giacomini confirmou que quem plantava na área de Ademar era Marignago. A testemunha Rosalino Rombaldi, por sua vez, afirmou que prestou serviços para Marignago e, a pedido dele, plantava na terra de Ademar. Nesse contexto, inexiste prova inequívoca nos autos de que a “divisa” entre os imóveis era respeitada há mais de trinta anos, a ponto de se poder afirmar que estes sempre exerceram posse sobre a área reivindicada e, dessa forma, fariam jus à usucapião. Consequentemente, não há que se falar em esbulho ou dever de indenizar por parte do autor, de modo que a reconvenção deve ser julgada improcedente. 6. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração tempestivamente opostos, e os acolho parcialmente, a fim de sanar as omissões expostas acima e fazer constar o seguinte no dispositivo da sentença de mov. 457.1: “3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, a fim de determinar o traçado das linhas demarcatórias nos termos do laudo pericial apresentado na (mov. 386.1/386.2) dos autos, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em relação à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de reintegração de posse e perdas e danos. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Considerando a nomeação da advogada DAIANE CRISTINA ABITANTE CHAGAS (OAB-PR 82.376) para atuar como curadora especial de CLAIR SOMMER E RENATO LAMPUGNANI, mormente ante a falta de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, com fulcro no artigo 22, §1º, da Lei Federal nº 8.906/94, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios no valor R$400,00, nos termos do item “2.8” da Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA. Expeça-se a respectiva certidão de honorários em favor da defensora. Observem-se as disposições do art. 574 e seguintes do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se. Intimem-se”. Chopinzinho/PR, datado digitalmente. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002261-91.2016.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002261-91.2016.8.16.0183 Classe Processual: Demarcação / Divisão Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BACH & MARTIGNAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE ADEMAR LAMPUGNANI CLARI SOMMER EDY LAMPUGNANI GEROMIL LAMPUGNANI LORENA LAMPUGNANI BERTHÉ MARIA LAMPUGNANI LAVARDA OSMAR LAMPUGNANI Renato Lampugnani SENTENÇA Vistos e Examinados. I - RELATÓRIO Trata-se de ação demarcatória de terras proposta por BACH & MARTIGNAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, pessoa jurídica, representado por seu sócio administrador Sr. VILSO BACH em face do Sr. OSMAR LAMPUGNANI, maior incapaz, representado por seu curador Sr. GEROMIL LAMPUGNANI. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um lote rural de nº 169-P do Sr. ADEMAR LAPUGNANI, já falecido (mov. 1.5), localizado na cidade de Saudade do Iguaçu/PR, registrado do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de São João/PR, sob a matrícula de nº 6.974 (mov. 1.6). Esse lote é oriundo de um desmembramento do Lote 169; que o comprou com o intuito de “lotear” a área; que decorrente de problemas para delimitar o Lote nº 169-K, pertencentes aos herdeiros do Sr. Ademar, desmembrou seu Lote nº 169-P e originou-se o Lote nº 169-L, de matrícula 6.975 do CRI de São João (mov. 1.8), localizado em Saudade do Iguaçu/PR, objeto desta ação; que o imóvel não está devidamente delimitado por muros, estando dessa forma suas fronteiras livres e desimpedidas; tentou formalizar as delimitações do seu imóvel de forma amigável inúmeras vezes, porém sem êxito. Requer a procedência da demanda para citação dos requeridos, nomeação de um perito, para que seja realizada a prova técnica, demarcação das áreas dos imóveis, pagamento dos honorários advocatícios, bem como as demais verbas de sucumbência, todas as provas em direito admitidas e expressa desinteresse na audiência de mediação ou conciliação. Juntou documentos (mov. 1.2//1.10) Citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 40.1), aduzindo, que a presente ação é totalmente descabida, sem fundamento real; que a parte autora tenta desfazer e distorcer os fatos numa aventura jurídica e inglória de enriquecimento ilícito; que o imóvel dos requeridos é a “parte rural n. 169 da Gleba 10, situada no imóvel denominado Chopinzinho”, situado no município de Saudade do Iguaçu – PR; que a matrícula originária é a 14.061 do CRI de Chopinzinho, a qual já foi transferida a esta Comarca de São João e passou a ter o número 5.297; que o proprietário atual de tal bem é Ademar Lampugnani, havendo instituição de usufruto em favor de Osmar Lampugnani (interditado) e sua mãe Lourdes Luzza Lampugnani, já falecida (mov. 40.5); que quando de seu passamento, Ademar não possuía herdeiros necessários, razão pela qual o patrimônio restou transferido aos seus irmãos, réus na presente lide; que conforme matrícula n. 5.963 do CRI de São João (matrícula já encerrada) (mov. 40.9), o imóvel da autora possuía uma área de 49.978,63 m², o qual foi subdividido em dois, gerando assim a matrícula 6.974 com área de 42.081,63 m² (mov. 40.7) e a matrícula 6.975 com área de 7.897,00 m² (mov. 40.8); que os demandados não se opõem a demarcação, desde que respeitada a posse quase trintenária e que seja cessado o esbulho praticado em parte da área; que pode haver a possibilidade que 4.592,00 m² que eles utilizam pertençam a autora, porém a divisa respeitada pela população local a quase 30 (trinta) anos é a que a requerente afirma ser invasão, ou seja, desde antes da compra as divisas são respeitadas de tal maneira. Inclusive, um dos proprietários da empresa autora, JOSÉ ROGÉRIO MARTIGNANO, arrendou a área dos requeridos para plantio há alguns anos através de contrato verbal, respeitando as dividas hoje existentes (, o que pode ser facilmente comprovado por meio de depoimento de testemunhas; que o a parte autora praticou invasão, visto que fez uma estrada que invadiu 876,62 m², área que era ocupada pelos réus, após isso foi feito um boletim de ocorrência (Mov. 40.20); que a demanda deve ser julgada improcedente, pois além de não preencher os requisitos básicos para seu ingresso, há nítida intenção por parte da autora em se apropriar de parte do imóvel dos réus que vem sendo por eles utilizado há quase 30 anos. Ao final, requerer a improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 222.1/222.21) Impugnação à contestação (mov. 227.1/227.5) O feito foi saneado (mov. 229.1), afastando as preliminares, estabelecendo como pontos controvertidos: a) divisas de cada imóvel de acordo com as matrículas; b) ocorrência de usucapião da área em disputa pelos réus; c) invasão pela autora de uma área de 876,62m² pertencente aos réus devido à construção de uma estrada e, eventualmente, ocorrência de perdas e danos em razão disso, deferindo a produção de prova pericial e designando audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas e afastando o depoimento pessoal das partes, considerando que suas versões já estão expostas nos autos. Juntado o laudo pericial (mov. 386.1/386.2) e complementação de laudo pericial (mov. 399.1). Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 443) Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO As ações de divisão, demarcação (art. 569, do CPC) ou divisão e demarcação (art. 570), são ações que necessariamente se processam em duas fases distintas. Na primeira fase, que enseja julgamento de procedência ou improcedência, nos termos do art. 578 do CPC, o juiz apreciará as questões de fato e de direito que dizem com a pretensão de dividir, demarcar, ou dividir e demarcar, sem, porém, ainda enfrentar os aspectos técnicos e jurídicos da divisão ou da demarcação. Inicialmente, deve-se pontuar que o pedido será interpretado à luz da teoria da substanciação da causa de pedir, a fim de que lhe seja emprestado máxima efetividade na tutela pretendida. Precedentes: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO FATO DE TER SIDO OU NÃO ABERTA CONTA CORRENTE EM NOME DO AUTOR. QUESTÃO DIRIMIDA POR PROVA DOCUMENTAL. CONTA EFETIVAMENTE ABERTA. TARIFA DEBITADA. SALDO DEVEDOR A DESCOBERTO. CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA DE JUROS, IOF E TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA INATIVA. INSCRIÇÃO NA SERASA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS E AMBÍGUAS. AFRONTA À LEI 8.078/90, NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. EXERCÍCIO JUSTIFICÁVEL DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO DESPROVIDA DE VÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Contratos de adesão não são gerados pelo consenso dos contratantes, mas sim pela imposição de cláusulas prontas ao hipossuficiente na relação. Essa qualidade é presumida em prol do consumidor, o qual não pode ter sua defesa judicial dificultada, por força do art. 51, inc. XV, do CDC. 2. Desta feita, escapa a discussão ao campo da "ordem privada", para adentrar à esfera da "ordem pública" (violação à lei e ao interesse social), possibilitando ao julgador declarar a abusividade de ofício. 3. Ademais, o nosso sistema processual optara pela adoção da Teoria da Substanciação da Causa de Pedir, na qual se revela a descrição fática para o exame da identidade de ações. Por essa adoção, possibilita-se ao magistrado dar uma qualificação jurídica aos fatos constitutivos do direito do autor diversa daquela narrada no petitório inaugural. (TJ-PR - AC: 1684831 PR Apelação Cível - 0168483-1, Relator: Domingos Ramina, Data de Julgamento: 07/06/2005, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2005 DJ: 6897) Restou incontroverso que o autor adquiriu lote rural de nº 169-P do Sr. ADEMAR LAPUGNANI, já falecido (mov. 1.5), localizado na cidade de Saudade do Iguaçu/PR, registrado do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de São João/PR, sob a matrícula de nº 6.974 (mov. 1.6). Esse lote é oriundo de um desmembramento do Lote 169; que o comprou com o intuito de “lotear” a área. Segundo o laudo pericial de (mov. 386.1/386.2 e 399.1), é possível a demarcação segundo o croqui que o acompanha, bem como os limites estabelecidos no referido documento. Assim sendo, é de rigor a procedência deste pedido de demarcação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, a fim de determinar o traçado das linhas demarcatórias nos termos do laudo pericial apresentado na (mov. 386.1/386.2) dos autos, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observem-se as disposições do art. 574 e seguintes do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. No mais, cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. JEAN RODRIGUES Juiz Substituto

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO réus: considerando que não há provas para afastar a hipossuficiência alegada pelos sucessores que representam o inventário, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL Autos nº. 0002261-91.2016.8.16.0183 Decisão de saneamento e organização do processo 1) Preliminares Falta de interesse processual (ev. 40.1 e 222.1): O interesse processual se faz presente em razão da dúvida sobre a correção dos limites divisórios entre as propriedades do autor e dos requeridos, especialmente por ter alegado a invasão pelos requeridos. Ademais, a discussão sobre a posse mansa e pacífica sobre a suposta área invadida integra o mérito, não sendo questão preliminar. Justiça gratuita requerida pelos defiro o pedido de justiça gratuita. Apesar da alegação da autora quanto à existência de bens e arrendamento do imóvel, tais questões não foram devidamente demonstradas, prevalecendo por isso a presunção de veracidade da declaração de pobreza da pessoa física. 2) Pedidos formulados Na inicial: demarcação dos imóveis em questão (Lote 169-K e Lote 169-L). Na reconvenção (fls. 116): reintegração de posse de 876,62m² alegadamente invadidos pela autora com a construção de uma estrada + perdas e danos em razão da invasão desde 2015, mediante apuração em liquidação. 3) Pontos controvertidos a) divisas de cada imóvel de acordo com as matrículas; b) ocorrência de usucapião da área em disputa pelos réus; c) invasão pela autora de uma área de 876,62m² pertencente aos réus devido à construção de uma estrada e, eventualmente, ocorrência de perdas e danos em razão disso. 4) Ônus da prova O caso em discussão não configura relação de consumo, bem como não há qualquer previsão legal, peculiaridade ou dificuldade que justifique a inversão do ônus probatório na forma do art. 373, §1º do CPC. Assim, aplica-se a regra geral, competindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. 5) Provas a) Prova documental: Nada foi requerido. b) Prova pericial: aparentemente não há convergência entre as partes nem mesmo quanto às divisas dos imóveis conforme a matrícula, na medida em que o autor alega invasão pelos réus de cerca de 4.000m², ao passo que os réus defendem que foi o autor quem invadiu a área destes em cerca de 800m². Desta forma, essencial a realização de perícia para aferir as divisas conforme consta das respectivas matrículas. Nomeio para atuar como perita a Sra. Endiamara Magda Segala Shigemori, bacharel em engenharia cartográfica e cadastrada no CAJU/TJPR. No caso de recusa ou inércia, nomeio em substituição o Sr. André Luis Alves de Lima, engenheiro civil com especialização em topografia, cadastrado no CAJU/TJPR. Intimem-se as partes para querendo impugnarem a perita ou apresentarem quesitos e assistentes técnicos, tudo no prazo de 10 dias. Com base nos quesitos apresentados, intime-se a perita para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 15 dias, solicitando desde já que fundamente o valor proposto em elementos objetivos (diligências necessárias, número de horas de trabalho, necessidade de contratação de auxiliares) e, preferencialmente, com base em tabela de associação de classe. Como se trata de prova requerida pela parte autora, fica esta responsável pelo adiantamento dos honorários, o que deve ser feito em até 10 dias a contar da homologação do valor da perícia. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes com prazo comum de cinco dias. Havendo impugnação dos honorários de forma fundamentada pelas partes, intime-se o perito para que apresente esclarecimentos quanto ao valor. Consigno que essa intimação do perito deve ser feita apenas uma vez, e depois o processo deve voltar concluso imediatamente, sem necessidade de nova intimação das partes. Sendo aceito o valor, fica autorizado o levantamento de metade do valor dos honorários. A perita deverá comunicar as partes a data de início dos trabalhos e deverá encerrá-los em até 30 dias úteis. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes com prazo comum de 15 dias. Havendo impugnação, remeta-se ao perito para esclarecimentos, o que deve ser feito apenas uma vez pela Secretaria. Havendo pedidos de complementação adicionais, os autos devem voltar conclusos para análise. c) Prova em audiência O depoimento pessoal das partes é desnecessário, na medida em que suas versões já estão expostas nos autos. Defiro a oitiva de testemunhas, com o máximo de 5 para cada polo da demanda. Designo audiência para o dia 17 de fevereiro de 2022 às 14h. Tendo em vista a pandemia da COVID-19, em princípio a audiência será realizada de forma semipresencial, facultando-se apenas às testemunhas o comparecimento ao Fórum caso não tenham condições de ingressar na sala virtual. Todos os demais, inclusive as partes e advogados, deverão participar da audiência de forma virtual de suas casas ou escritórios. A oitiva de testemunhas nos escritórios dos advogados que as arrolou só será admitido caso haja anuência de todas as partes, o que deve ser informado em petição conjunta e mediante tratativas diretas entre os advogados. O rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. As testemunhas devem ser intimadas pelas partes; havendo necessidade de intimação judicial deve ser realizado o pedido até 30 dias antes do ato, fundamentando nas hipóteses expressamente previstas no CPC para tal diligência. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

06/09/2021, 00:00

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