Habeas Corpus 0121766-89.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0121766-89.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

17/06/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 18:46

Protocolo de Petição

30/05/2025, 18:30

Publicação

30/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 994320/MT (2025/0121766-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: TAMIRIS HECK ADVOGADO: ROGÉRIO NOBREGA DA SILVA - SP247265 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 19:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 994320/MT (2025/0121766-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: TAMIRIS HECK ADVOGADO: ROGÉRIO NOBREGA DA SILVA - SP247265 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 12:02

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 07:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994320/MT (2025/0121766-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ROGERIO NOBREGA DA SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO NOBREGA DA SILVA - SP247265 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: TAMIRIS HECK CORRÉU: LOUREMBERG ARAUJO BESSA INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Tamiris Heck – presa preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (Ação Penal n. 1001050-78.202.8.11.0004) –, em que se aponta como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que, por maioria, denegou o Habeas Corpus criminal n. 1003172-76.2025.8.11.0000, não comporta processamento. Neste writ, a defesa busca a impetração a revogação da prisão cautelar imposta à paciente pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Barra do Garças/MT, ao argumento de que carece de fundamentação idônea a justificar a medida mais gravosa. Discorre sobre a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, considerando que é mãe de filhos menores que necessitam de seus cuidados especiais, nos termos do Art. 318, III e V do CPP e HC Coletivo nº. 143.641/SP (fl. 5). Requer, assim, a concessão liminar da ordem para que seja determinada restituição do status libertatis com ou sem a imposição de medidas cautelares diversa da coação e/ou seja substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar - HC COLETIVO 143641/SP – STF da Paciente VITORIA DIANA VILAS BOAS SOUZA até o julgamento de mérito do presente writ, determinando-se ainda, a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA (fl. 6). É o relatório. De fato, do atento exame dos autos, observo a presença de elementos concretos que denotem a necessidade da medida excepcional, como a quantidade de droga apreendida (21,45 kg de cocaína) e a reincidência específica da paciente (fls. 52/53), que, inclusive, estava em prisão domiciliar, referente a ação penal em trâmite na Comarca de Cuiabá, mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais não se ausentar da Comarca sem prévia comunicação e autorização do juízo e não praticar novo fato típico, descumprindo ambas as medidas (fl. 53). De mais a mais, as circunstâncias do caso concreto – notadamente o envolvimento dos filhos no contexto da atividade criminosa, com o transporte de 21,45 kg de cocaína em compartimento oculto de veículo, na presença do ex-marido e do filho menor de apenas dois anos – revelam a gravidade concreta da conduta e elevado grau de reprovabilidade, afastando a possibilidade de substituição da preventiva em domiciliar. Além disso, há nos autos registros de descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, o que afasta, repito, a confiança na adoção de medidas menos gravosas, como a prisão domiciliar, para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal (fls. 53/54). Nesse sentido: AgRg no HC n. 920.234/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN 12/3/2025; e AgRg no HC n. 982.083/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN 26/3/2025. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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