Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2897782/RJ (2025/0112393-0)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: AMAURI SILVA
ADVOGADO: MAURO MIRANDA BRITO - RJ128236
AGRAVADO: ANA MARIA BARBOSA RIBEIRO
ADVOGADO: CRISTIANE SEQUEIRA CASTANHEIRA - RJ214120
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMAURI SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de indicação do artigo violado e pela aplicação da Súmula n. 284 do STF (fls. 108-112). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em agravo de instrumento nos autos de embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fls. 31-32): Agravo de instrumento contra decisão que, em embargos à execução opostos pelo ora Agravante, indeferiu a produção de prova oral e rejeitou a preliminar de incompetência do juízo por ele arguida, em razão da Caixa Econômica Federal figurar como credora fiduciária no contrato celebrado entre as partes. Recurso interposto de decisão que, em princípio, não se encontra no rol do artigo 1.015 do CPC. Questão atinente à competência do juízo que apresenta urgência a mitigar a taxatividade do referido dispositivo legal, conforme entendimento consagrado pelo STJ no julgamento do RESP 1.696.396/MT e do RESP 1.704.520/MT, na sistemática dos recursos repetitivos. Indeferimento do pedido de produção de prova oral que não pode ser impugnado por meio de agravo de instrumento, vez que não se encontra previsto no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e não é hipótese de mitigação da interpretação do citado dispositivo legal. Precedentes do TJRJ. Agravo de instrumento que se conhece apenas em parte. Caixa Econômica Federal que interveio no negócio jurídico como agente financeiro, não tendo qualquer ingerência na transação havida entre as partes. A mera circunstância do imóvel, objeto do processo, estar sendo financiado pela Caixa Econômica Federal, não autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Federal, na medida em que, conforme se vê do teor dos autos da execução por quantia certa, a Agravada pretende executar, o valor que seria pago pelo Agravado com recursos próprios para a compra do imóvel. Manutenção da decisão agravada. Demais questões suscitadas pelo Agravante que não comportam apreciação, pois não foram objeto da decisão agravada, devendo ser submetidas ao juízo da causa. Conhecimento, em parte, do agravo de instrumento, e, nesta parte, desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: 42, 45, 369 e 373 do Código de Processo Civil, porquanto o Juízo indeferiu a prova oral e a incompetência do Juízo, ferindo o contraditório e a ampla defesa; Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova oral e rejeitou a preliminar de incompetência do juízo. A Corte estadual manteve a decisão agravada por seus fundamentos. O agravante alega ofensa aos arts. 42, 45, 369 e 373 do CPC no recurso especial, afirma que o Juízo indeferiu a prova oral e a incompetência do Juízo, ferindo o contraditório e a ampla defesa. No entanto a deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR E REVOCATÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DO ADVOGAGO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO DECRETO-LEO N. 7.661/1945. PROVA DO CONSILIUM FRAUDIS. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, somente o advogado detém a legitimidade para recorrer do indeferimento do pedido de destaque, no montante da execução, do valor relativo a verba honorária contratual devida pelo seu constituinte (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994). 4. Não se conhece do recurso especial em que a parte se limita a alegar a violação genérica de dispositivo infraconstitucional sem demonstração efetiva de sua violação pelo acórdão impugnado. 5. Inviável rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem acerca da demonstração do consiliu fraudis apto a caracterizar a fraude contra credores, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.796.895/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA