Agravo em Recurso Especial 0054775-23.2022.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0054775-23.2022.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSÉ TELES DE MENDONÇA ADV.: GUILHERME VALPORTO LEAL DE LUCENA - OAB: 6953-SE REQUERENTE: VANISE MENESES FREITAS DE MENDONÇA ADV.: GUILHERME VALPORTO LEAL DE LUCENA - OAB: 6953-SE REQUERIDO: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO: WILLIAMS DE MENEZES CONCEIÇÃO ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. TENDO VERIFICADO QUE FOI DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE SUCUMBENTE, PROMOVO DE IMEDIATO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, ASSINALANDO QUE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER AUTUADO EM APARTADO, GERANDO NOVO NÚMERO, POR DEPENDÊNCIA A ESTE. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210101401 NÚMERO ÚNICO: 0054775-23.2022.8.25.0001

14/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/03/2026, 14:43

Trânsito em julgado

30/03/2026, 14:43

Publicação

06/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2902196/SE (2025/0119798-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JOSE TELES DE MENDONCA EMBARGANTE: VANISE MENESES FREITAS DE MENDONCA ADVOGADO: NELSON SOBRAL BOMFIM - SE006584 EMBARGADO: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO EMBARGADO: WILLAMS DE MENEZES CONCEICAO ADVOGADOS: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE012004 ALANA SABRINA MACEDO SOARES - SE000707B EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SE001050A LYZANDRE VOGT - DF059701 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2902196/SE (2025/0119798-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JOSE TELES DE MENDONCA EMBARGANTE: VANISE MENESES FREITAS DE MENDONCA ADVOGADO: NELSON SOBRAL BOMFIM - SE006584 EMBARGADO: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO EMBARGADO: WILLAMS DE MENEZES CONCEICAO ADVOGADOS: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE012004 ALANA SABRINA MACEDO SOARES - SE000707B EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SE001050A LYZANDRE VOGT - DF059701 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902196/SE (2025/0119798-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE TELES DE MENDONCA AGRAVANTE: VANISE MENESES FREITAS DE MENDONCA ADVOGADO: GUILHERME VALPORTO LEAL DE LUCENA - SE006953 AGRAVADO: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO AGRAVADO: WILLAMS DE MENEZES CONCEICAO ADVOGADOS: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE012004 ALANA SABRINA MACEDO SOARES - SE000707B AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SE001050A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VANISE MENESES FREITAS DE MENDONCA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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