Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 8045233-63.2023.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 8045233-63.2023.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76078/BA (2025/0120230-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: LUCAS JOSE LUDUVERIO PIZAURO ADVOGADO: FERNANDA ALVES TINOCO - BA061636 RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: RICARDO JOSÉ COSTA VILLAÇA - BA015968 DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por LUCAS JOSÉ LUDUVERIO PIZAURO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que concedeu em parte a segurança, nos termos da seguinte (e-STJ, fls. 149-150): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REJEIÇÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 40 HORAS. PARECER FAVORÁVEL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. NEGATIVA DE IMPLEMENTAÇÃO PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, COM BASE EM AUMENTO DE DESPESA. MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE VIOLA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, DENTRE OS QUAIS O DA AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. EFEITOS PATRIMONIAIS PROSPECTIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. Afasta-se a impugnação à gratuidade da justiça, desde quando o Impetrante demonstrou ganhos que, dadas as suas condições pessoais, o caracterizam como hipossuficiente para custeio da Demanda. 2. Rejeita-se também a preliminar de inadequação do procedimento adotado, pois a presente Demanda não se afigura como ação de cobrança, como tenta fazer crer o Impetrado. 3. É certo que a implementação de uma nova jornada de trabalho, com carga horária majorada, acarretará aumento da remuneração do servidor, mas não é esta a finalidade da presente Demanda, sendo tão apenas uma consequência lógica de eventual concessão da segurança. 4. A análise do presente caso revela que a Secretaria da Administração se baseou em inviabilidade de aumento de despesa para indeferir o pedido de ampliação de jornada da parte Autora. 5. O processo administrativo, todavia, revela que a Universidade Estadual de Santa Cruz emitiu Parecer favorável à implementação da jornada de 40 horas com dedicação exclusiva, informando inclusive as fontes para custeio das despesas advindas da mudança. 6. A conclusão no presente caso é de que a Autoridade Coatora infringiu disposições da Constituição Federal e Estadual, que pregam a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Instituições de Ensino Superior. 7. Mostra-se impositivo no presente caso, assim, o deferimento do pleito de alteração de carga horária, diante das informações prestadas pela Universidade, não apenas atestando a necessidade de ampliação de atividades de ensino, de pesquisa e de extensão, em acordo com as políticas departamentais e institucionais da UEFS, mas também apontando a viabilidade orçamentária e financeira. 8. Segurança concedida, para o fim de determinar que se promova a alteração do regime de trabalho do Impetrante, para dedicação exclusiva, na Universidade Estadual de Santa Cruz. 9. Efeitos patrimoniais que deverão ser considerados tão apenas a partir da efetiva modificação da carga horária. Impugna o acórdão recorrido tão-somente no que concerne aos efeitos financeiros da concessão da segurança. Sustenta que em caso que considera idêntico outro Desembargador do mesmo Tribunal, com base na jurisprudência do STJ, concedeu a segurança com efeitos financeiros retroativos à data da impetração. Com esse único fundamento, requer provimento do recurso para estabelecer efeitos pretéritos à data da impetração. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 233). Parecer do Ministério Público opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. Insurge-se o recorrente contra acórdão do TJBA unicamente quanto aos efeitos financeiros da concessão da segurança. O Tribunal de origem fixou o termo inicial desses efeitos na data da efetiva implementação da nova carga horária, ao passo que o recorrente entende que esses efeitos devem se produzir a partir da data da impetração. No acórdão recorrido ficou assentado (e-STJ, fls. 160-165): Trata-se de Ação Mandamental impetrada por Lucas Luduverio Pizauro, ao argumento de que embora tenha cumprido todos os requisitos necessários à alteração de carga horária, para 40 horas com dedicação exclusiva, pleito este já homologado pelo Reitor da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, o Secretário da Administração, apesar de passado longo período, não implementou a mudança na folha de pagamento. [...] Vale aqui a ressalva de que o Reitor da Instituição Superior de Ensino emitiu Parecer favorável à concessão da carga horária pretendida, indicando inclusive as fontes de custeio da diferença a ser paga ao servidor. Consta dos autos, todavia, que houve negativa de atendimento ao pleito, por força de ato da Secretaria da Administração, tão apenas embasada em suposto aumento de despesa, conforme relatado no bojo da defesa. [...] Importante observar que a assertiva da Secretaria da Administração não se encontra embasada por fatos, mas apenas na afirmação de que estaria próxima de alcançar o limite prudencial de gastos com servidores. Saliento, por fim, que não se demonstrou nestes autos um motivo legítimo para a não concessão do pleito formulado pelo Impetrante, mas apenas a resistência injustificada da Administração, inclusive em sentido contrário ao interesse da Universidade Estadual de Santa Cruz, apesar de toda a demonstração de que o pleito era viável, tanto do ponto de vista funcional, quanto orçamentário. [...] Com base no quanto aqui exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade apontada como coatora promova a alteração do regime de trabalho do Impetrante, para dedicação exclusiva, na Universidade Estadual de Santa Cruz. [...] Esclareço que os efeitos patrimoniais decorrentes da alteração do regime de trabalho deverão incidir a partir do momento em que ocorrer a efetiva implementação da nova jornada de trabalho, não alcançando períodos pretéritos. O único fundamento do recorrente consiste em que outro Desembargador do mesmo Tribunal decidiu de forma diversa em caso idêntico com base na jurisprudência do STJ. O recurso não merece ser provido. O acolhimento do pedido do recorrente importaria em autorizar percepção de remuneração pelo servidor público sem que houvesse o efetivo exercício de atividade. O STF julgou o RE 724.347-DF, que tinha por objeto analisar se candidatos aprovados em concurso público tem direito à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente, situação similar à do presente caso. Na ocasião, prevaleceu o voto do Ministro Roberto Barroso, que consignou o seguinte: [...] é de conhecimento corrente que a mera aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, posse e efetivo exercício, requisitos indispensáveis para que o servidor adquira o direito à remuneração. Remuneração não é prêmio, mas contraprestação por serviço prestado, salvo exceções legais pontuais (reintegração, licenças etc.). Sugeriu que fosse estabelecida a seguinte tese, que prevaleceu por maioria: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. O acórdão ficou assim ementado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015) Essa Corte segue o mesmo raciocínio em casos envolvendo discussão sobre os efeitos financeiros da posse em cargo público determinada por decisão judicial. A propósito: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. NOMEAÇÃO TARDIA. ERRO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização. 2. Cumpre destacar que esse entendimento foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/02/2015, DJe 13/05/2015, restando consolidada a tese de que, "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante." 3 - A circunstância de que, na hipótese dos autos, o erro pela demora na nomeação do autor foi reconhecido pela própria Administração (MP/MG), e não por decisão judicial, não afasta a aplicação da mencionada e firme orientação jurisprudencial, pois a ratio decidendi constante dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consagra a compreensão de que o pagamento de remuneração e a percepção de demais vantagens por servidor público pressupõe o efetivo exercício no cargo (situação inocorrente na espécie), sob pena de enriquecimento sem causa. 4 - Por fim, cumpre salientar que a dinâmica historiada na presente lide não evidencia tenha a Administração agido de forma arbitrária. 5 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.238.344/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 19/12/2017.) (grifo próprio). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem negou a pretensão da recorrente ao afirmar que: "A nomeação é ato constitutivo de efeito atual, não podendo ser projetada para o passado, portanto, não há falar em efeitos retroativos uma vez que a jurisprudência de nossos tribunais já se encontra sedimentada no sentido de que os proveitos econômicos funcionais decorrentes da aprovação em concurso público condicionam-se ao exercício do respectivo cargo e à contrapartida do serviço, em consonância com o disposto no artigo 40, da Lei 8112/90". 2. O entendimento apresentado pela Corte de origem em negar a retroatividade dos benefícios à requerente está em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "não é devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorra de decisão judicial, haja vista que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar uma contrapartida indenizatória" (EREsp 1.117.974/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 19/12/2011). Precedentes. 3. Quanto à alegação de que a agravante foi vítima de flagrante arbitrariedade, que se refere à exceção exposta na repercussão geral analisada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 724.347/DF), tal fato é tema novo apresentado somente nas razões do agravo interno, o que caracteriza inovação recursal, inadmissível nessa seara. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 50.568/TO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 27/4/2021.) (grifo próprio). Ao contrário da alegação do recorrente, a decisão contida no acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que não admite pagamento em data anterior à do efetivo exercício do servidor. Assim, sendo a remuneração contraprestação por serviços prestados, o pedido não pode ser acolhido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 14:15

Recebimento

18/07/2025, 13:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

18/07/2025, 13:41

Protocolo de Petição

18/07/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 76078/BA (2025/0120230-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: LUCAS JOSE LUDUVERIO PIZAURO ADVOGADO: FERNANDA ALVES TINOCO - BA061636 RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: RICARDO JOSÉ COSTA VILLAÇA - BA015968 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 15:00

Distribuição (sorteio)

07/04/2025, 08:45

Recebimento

04/04/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Lucas Jose Luduverio Pizauro Advogado: Fernanda Alves Tinoco (OAB:BA61636-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8045233-63.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUCAS JOSE LUDUVERIO PIZAURO Advogado(s): FERNANDA ALVES TINOCO (OAB:BA61636-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 8045233-63.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Remetam-se os autos à Secretaria da Seção de Recursos, na forma do art. 86-B, do RITJBA. Publique-se. Intimem-se. Confiro à presente força e efeito de Mandado, caso necessário. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02

27/09/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)

Recebimento