Agravo em Recurso Especial 0009613-86.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009613-86.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2769893/PR (2024/0389948-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AUTO POSTO TEXANO I SHOPPING CENTER LTDA ADVOGADO: HEITOR OTÁVIO DE JESUS LOPES - PR020797 AGRAVADO: ZANOTTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROMANO - PR076028 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 09:27

Redistribuição

07/04/2025, 09:15

Recebimento

07/04/2025, 08:35

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 08:33

Documento (Certidão)

07/04/2025, 08:33

Publicação

14/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2769893/PR (2024/0389948-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ZANOTTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROMANO - PR076028 REQUERIDO: AUTO POSTO TEXANO I SHOPPING CENTER LTDA ADVOGADO: HEITOR OTÁVIO DE JESUS LOPES - PR020797 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Publicada decisão não conhecendo do recurso (fls. 264/265), os autos retornaram a esta Presidência, porquanto apresentada petição pela parte agravada. No entanto, pelas informações constante dessa petição (fl. 269) e feita uma nova análise dos autos, verifica-se que houve nulidade na referida decisão de não conhecimento bem como na certidão para saneamento de óbices (fl. 257), visto que houve a inversão no cadastro das partes recorrente/agravante e recorrida/agravada. Registre-se que, conforme certificado à fl. 271, já houve a devida retificação da autuação. Desse modo, chamo o feito à ordem para: 1. Tornar sem efeito a decisão proferida às fls. 264/265, bem como a certidão de fl. 257; 2. E, por não se verificar, a princípio, óbice ao prosseguimento do recurso de AUTO POSTO TEXANO I - SHOPPING CENTER LTDA, determino a distribuição do feito, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Decisão anterior

11/03/2025, 22:30

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 16:15

Documento (Certidão)

24/02/2025, 07:52

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 13:01

Protocolo de Petição

14/02/2025, 12:50

Publicação

20/12/2024, 00:53

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009613-86.2024.8.16.0000 Recurso: 0009613-86.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): IDALINO ZANOTTO E CIA LTDA. Agravado(s): AUTO POSTO TEXANO I - SHOPPING CENTER LTDA Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Idalino Zanotto e Cia LTDA contra a decisão de seq. 287.1 /305.1 da execução de título extrajudicial que move contra Auto Posto Texano I – Shopping Center LTDA, em que o juízo singular indeferiu o pedido para a aplicação do entendimento consolidado no tema 677 do STJ. O Agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Largo. Narra que a execução que tramita na origem é aparelhada em negócio de compra e venda de imóvel que não foi adimplida pelos devedores, o que deu ensejo a penhora e expropriação do imóvel que foi objeto do contrato. Discorre que o bem foi arrematado por um dos codevedores, o qual optou pelo pagamento parcelado do preço da arrematação durante o prazo de 30 meses. Diz ter postulado a aplicação do entendimento consolidado no tema 677 do STJ, qual seja, a incidência de juros de mora durante o prazo de pagamento concedido ao arrematante, o que foi indeferido pelo juízo de origem ao argumento de que as prestações a que o arrematante está vinculado já serão acrescidas de correção monetária. Sustenta ser inapropriado o distinguishing feito pelo magistrado entre o entendimento cuja aplicação pretende e os elementos do caso concreto, razão pela qual pretende a incidência dos encargos da mora na dívida executada nos autos até que o produto da arrematação do imóvel ingresse na sua esfera de disponibilidade. Pretende a concessão de tutela de urgência recursal. Preparo regular (mov. 1.17 – TJ). É a síntese do necessário. 2. Em vista das considerações expostas nas razões de recurso, entendo pelo processamento do presente agravo. 3. Ultrapassada a fase de admissibilidade, cabe examinar a pretensão para que se conceda ou não a tutela de urgência recursal almejada pelo agravante. Primeiramente, tem-se que para a concessão do efeito suspensivo/ tutela recursal previsto no art. 1.019 do CPC/2015 devem-se observar os requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, através do qual a espera do julgamento poderá acarretar no perecimento do direito do agravante. Nesse sentido, cumpre trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: (a) “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judics (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” (in, Manual de Direito Processual Civil, volume único, editora Juspodivm, 8ª ed., 2016, 1572). Estabelecidas estas premissas, tenho que merece ser indeferida a tutela de urgência recursal postulada pelo agravante. É que não restou preenchido o requisito do perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, uma vez que o recorrente não irá experimentar qualquer prejuízo caso a decisão agravada seja revertida apenas por ocasião do julgamento do presente recurso em cognição exauriente. Forte nestes fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal. 4. Intime-se o agravado para que ofereça resposta e junte a documentação que entender devida no prazo de 15 dias. Curitiba, 15 de fevereiro de 2024. Des. Paulo Cezar Bellio Relator

19/02/2024, 00:00

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