Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000996-72.2015.8.16.0059 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000996-72.2015.8.16.0059 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2637844/PR (2024/0173633-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: VANDERLEI MOSER ADVOGADOS: ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 EDUARDA MIRI ORTIZ - PR091309 THIELEN BUS - PR081485 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: JOAO PEDA SOARES CORRÉU: JOAO PEDA SOARES JUNIOR DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por VANDERLEI MOSER contra acórdão da Sexta Turma que negou provimento ao agravo interno e rejeitou os embargos de declaração. A defesa sustenta, inicialmente, divergência jurisprudencial quanto à alegada violação do art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil, matéria já equacionada no âmbito da Corte Especial. No ponto ainda submetido à apreciação da Terceira Seção, alega dissídio jurisprudencial acerca do cabimento de embargos de declaração para correção de erro nas premissas fáticas do acórdão embargado. Afirma que o acórdão recorrido entendeu incabíveis aclaratórios para sanar "eventual erro na análise das premissas fáticas", por considerar que a insurgência estaria voltada à rediscussão do mérito do julgamento. Como paradigma, aponta acórdão da Quinta Turma proferido nos EDcl no AgRg no AREsp 954.417/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no qual se assentou ser admissível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada no julgamento. Segundo a defesa, ambos os julgados examinaram a mesma questão jurídica — possibilidade de utilização dos embargos declaratórios para correção de erro nas premissas fáticas do julgado —, mas chegaram a conclusões opostas. Sustenta que, enquanto o acórdão paradigma reconheceu expressamente a possibilidade de saneamento da premissa equivocada mediante embargos declaratórios com efeitos infringentes, o acórdão embargado afastou tal cabimento. Aduz, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seria pacífica no sentido da admissibilidade de embargos de declaração para correção de premissa fática equivocada. Requer, ao final, o conhecimento e o acolhimento dos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial, por alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal, determinando ao Tribunal de Justiça do Paraná novo julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, com apreciação da alegação de erro nas premissas fáticas do acórdão que julgou a apelação. É o relatório. Decido. Os embargos de divergência não merecem prosperar. Com efeito, embora o acórdão paradigma tenha admitido, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada no julgamento, a hipótese nele examinada não se confunde com a situação versada nos presentes autos. No paradigma, a Quinta Turma reconheceu erro objetivo na compreensão de dado processual incontroverso, qual seja, o prazo legal aplicável para interposição de agravo em recurso especial sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Tratava-se, portanto, de equívoco aferível de plano, relacionado à incidência da disciplina processual pertinente, cuja correção independia de reavaliação do mérito da controvérsia. Diversamente, no caso em exame, a insurgência defensiva diz respeito ao alegado erro na análise das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem ao julgar a apelação criminal, especificamente quanto à natureza do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 e à alegada independência mitigada entre as instâncias penal e cível-administrativa. Nessa perspectiva, o acórdão embargado concluiu que a pretensão veiculada nos aclaratórios possuía nítido conteúdo infringente, voltado à rediscussão do acerto do julgamento realizado pelo Tribunal local, circunstância que afasta a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal. Assim, não se verifica dissídio jurisprudencial apto a justificar o cabimento dos embargos de divergência, pois os julgados confrontados partiram de contextos fáticos e processuais distintos. Enquanto o paradigma cuidou da correção de erro objetivo e ostensivo relacionado à contagem de prazo processual, o acórdão embargado tratou de pretensão de reexame das conclusões adotadas no julgamento da apelação, situação incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2637844/PR (2024/0173633-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: VANDERLEI MOSER ADVOGADOS: ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 EDUARDA MIRI ORTIZ - PR091309 THIELEN BUS - PR081485 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: JOAO PEDA SOARES CORRÉU: JOAO PEDA SOARES JUNIOR Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2637844/PR (2024/0173633-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: VANDERLEI MOSER ADVOGADOS: ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 EDUARDA MIRI ORTIZ - PR091309 THIELEN BUS - PR081485 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: JOAO PEDA SOARES CORRÉU: JOAO PEDA SOARES JUNIOR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VANDERLEI MOSER contra decisão singular de minha lavra por meio da qual não conheci dos embargos de divergência por ausência de similitude fática e pela aplicação da Súmula 168/STJ, com reforço sobre a vedação de apresentar tese nova em embargos de declaração (fls. 3041-3048). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alegou cabimento dos embargos de declaração contra decisão monocrática, com base nos arts. 1.022 e 1.024 do Código de Processo Civil, aplicado pelo art. 3º do Código de Processo Penal, e pediu julgamento monocrático dos embargos. Sustentou omissão sobre a competência da Terceira Seção para a tese do art. 619 do Código de Processo Penal, por haver paradigma da Quinta Turma e acórdão recorrido da Sexta Turma, além de apontar cisão de julgamento conforme os arts. 11, XIII, e 12, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com pedido de remessa parcial à Terceira Seção. Requereu, subsidiariamente, conversão em agravo interno com prévia intimação para complementar razões, com base no art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado pelo art. 3º do Código de Processo Penal (fls. 3052-3058). O Ministério Público do Paraná impugnou os embargos de declaração às fls. 3075-3078. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Os presentes embargos devem ser acolhidos em parte. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, adotando fundamentos autônomos aptos, por si sós, a sustentar a conclusão alcançada. Conforme expressamente consignado, foi reconhecida a ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (REsp 1.622.386/MT), destacando-se, ainda, a finalidade própria dos embargos de divergência e a impossibilidade de utilização desse recurso como instrumento de revisão da premissa fática adotada no julgamento recorrido. Ademais, registrou-se a inadmissibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração, com amparo em precedente da Quarta Turma. Além disso, o acórdão aplicou expressamente a Súmula 168/STJ, cujo teor foi integralmente transcrito: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado” (fl. 3048). Trata-se de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da conclusão adotada, o qual afasta, por si só, a pretensão deduzida pela parte embargante. Verifica-se, portanto, que o inconformismo manifestado não decorre da existência de vício integrativo, mas da pretensão de rediscutir fundamentos já examinados e expressamente rejeitados no julgamento, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Cumpre reforçar que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016). Ademais, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já devidamente tratadas, não havendo “(…) que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação” (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). A alegação de omissão sobre a competência da Terceira Seção deve ser sanada. Os embargos devem ser acolhidos em parte.. A parte alegou divergência em relação a julgados da Terceira Turma e da Quinta Turma. Não foram conhecidos os embargos de divergência na parte referente à divergência em face da Terceira Turma. Quanto à divergência em face da Quinta Turma, a competência é da Terceira Seção. Em face do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para determinar a redistribuição do feito para a Terceira Seção, a fim de que aprecie a divergência remanescente. Mantem-se, no mais, inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:01

Protocolo de Petição

22/05/2026, 08:43

Publicação

19/05/2026, 00:47

Publicação

18/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EAREsp 2637844/PR (2024/0173633-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: VANDERLEI MOSER ADVOGADOS: ALESSANDRO SILVERIO - PR27158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 EDUARDA MIRI ORTIZ - PR091309 THIELEN BUS - PR81485 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2637844/PR (2024/0173633-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: VANDERLEI MOSER ADVOGADOS: ALESSANDRO SILVERIO - PR27158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 EDUARDA MIRI ORTIZ - PR091309 THIELEN BUS - PR81485 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: JOAO PEDA SOARES CORRÉU: JOAO PEDA SOARES JUNIOR DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público Estadual para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 3052/3059. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 19:56

Ato ordinatório

14/05/2026, 19:00

Mero expediente

14/05/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 19:36

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2637844/PR (2024/0173633-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: VANDERLEI MOSER ADVOGADOS: ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 EDUARDA MIRI ORTIZ - PR091309 THIELEN BUS - PR081485 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: JOAO PEDA SOARES CORRÉU: JOAO PEDA SOARES JUNIOR DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por VANDERLEI MOSER contra acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte, assim ementado (fls. 2931/2938, e-STJ): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PARADIGMA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. A parte embargante, em suas razões, alega divergência em relação aos entendimentos da Terceira Turma e da Quinta Turma. Para tanto, indica os acórdãos do REsp 1622386/MT e do EDcl no AgRg no AREsp 954417/RS, respectivamente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO. QUESTÕES PERTINENTES E RELEVANTES NÃO APRECIADAS. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO NÃO FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/15. 1. Impugnação à gratuidade de justiça oferecida em 20/10/2014. Recurso especial interposto em 02/06/2016, concluso ao gabinete em 30/09/2016. 2. Aplicação do CPC/15, a teor do enunciado administrativo nº 3/STJ. 3. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a invalidade do julgamento proferido, por ausência de fundamentação, a caracterizar violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 4. Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida. 5. Na hipótese, mostra-se deficiente a fundamentação do acórdão, no qual é confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, sem a apreciação das questões suscitadas no recurso, as quais indicam que a recorrente - diferentemente dos recorridos, que foram agraciados com o benefício - não possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios. 6. É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 7. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.622.386/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 25/10/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INADVERTIDAMENTE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte “A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária” (EDcl no AgRg no Ag n. 1.026.222/SP, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão proferido por esta Quinta Turma, bem como a decisão monocrática de e-STJ fls. 227/228, determinando-se o retorno dos autos para análise deste relator (EDcl no AgRg no AREsp n. 954.417/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe de 28/4/2017). O Ministério Público do Paraná pugnou pelo não conhecimento dos embargos de divergência e, caso conhecidos, que não sejam acolhidos (fls. 3027/3031, e-STJ). O Ministério Público Federal manifestou pelo não provimento dos embargos de divergência (fls. 3035/3039, e-STJ). Assim posta a questão, passo à análise da matéria submetida a julgamento. Depreende-se dos autos que a parte embargante foi condenada, em primeira instância, como incursa na prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, c/c o art. 71 do Código Penal, às penas de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do decreto de perda do cargo público. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 salários-mínimos vigentes ao tempo do último fato. Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Interposto recurso especial, não foi conhecido, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. O agravo em recurso especial foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (fls. 2812/2819, e-STJ): “O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial: 1) negativa de vigência do art. 619 do Código de Processo Penal Nesse tópico, a defesa suscitou erro nas premissas fáticas do acórdão recorrido e omissão na ausência de enfrentamento das seguintes questões: 1) o crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, é de mão própria, não admitindo, por isso, coautoria; e 2) independência mitigada das instâncias penal e cível-administrativa. Inicialmente, destaco que eventual erro na análise das premissas fáticas, em sede de julgamento da apelação, não enseja a oposição de aclaratórios, pois tal alegação está nitidamente voltada à rediscussão do acerto do julgamento, providência essa descabida pela via dos aclaratórios, razão pela qual não há falar em contrariedade ao dispositivo em comento. No se refere à suposta omissão na ausência de enfrentamento de duas teses, a insurgência também é manifestamente improcedente. Ora, conforme expressamente reconhecida nas razões recursais, a defesa só suscitou, na apelação, as teses de negativa de autoria e ausência de dolo (fl. 2.522 - grifo nosso): […] Como dito anteriormente, as razões de apelação foram confeccionadas pela antiga defesa do ora recorrente, e consistiram apenas na negativa de autoria e de ausência de dolo. […] Tal o contexto, não há falar em violação do art. 619 do CPP. Ora, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo agravante, em homenagem ao princípio da dialeticidade, razão pela qual a Corte de origem só pode ser instada a se manifestar, em aclaratórios, acerca do que foi efetivamente alegado pela parte na apelação. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. MENÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DESCABIMENTO. ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS NA APELAÇÃO DEFENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo agravante, em homenagem ao princípio da dialeticidade, razão pela qual a Corte de origem só pode ser instada a se manifestar, em aclaratórios, acerca do que foi efetivamente alegado pela parte na apelação. 2. O argumento de que, por supostamente serem passíveis de enfrentamento em revisão, tais teses deveriam ser debatidas em aclaratórios, é absolutamente descabido, pois a revisão criminal, enquanto ação autônoma de impugnação, está sujeita a um normativo próprio, sendo descabido postular a transposição de sua disciplina para os aclaratórios. 3. O fato de a matéria versar sobre liberdade também não firma a existência de omissão, pois o Código de Processo Penal já ostenta previsão normativa apta a salvaguardar a liberdade individual (art. 654, § 2º, do CPP); não se nega a possibilidade de que a Corte de origem, no âmbito penal, possa debater e declarar de ofício uma ilegalidade, o que é inviável é acoimar de omisso o pronunciamento de um órgão jurisdicional que não foi instado, oportunamente, a se manifestar. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.269.851/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 17/9/2018 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TEMA SUSCITADO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. - Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos no âmbito do Processo Penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao cânone do devido processo legal (HC n. 185.775/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2013). - Com efeito, na espécie, considerando que o tema referente à dosimetria da pena ficou unicamente agitado nos embargos de declaração, opostos após o julgamento da apelação, houve inovação recursal e, por tal razão, o Tribunal local não apreciou a matéria, impedindo, consequentemente, este Tribunal Superior de enfrentar o pleito defensivo de ilegalidade na dosimetria da pena. - Negado provimento ao agravo regimental. (AgRg no HC n. 295.432/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/6/2017 - grifo nosso). Logo, não há falar em omissão, mas em indevida inovação recursal, inapta a ensejar a oposição de aclaratórios. 2) contrariedade ao art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 Nesse tópico, a tese defensiva é de que o crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, afigura-se como crime de mão própria, sendo seu sujeito ativo aquele que esteja no exercício do cargo de prefeito ou de quem lhe faça as veze, circunstância que obsta sua condenação pelo simples fato de jamais ter sido prefeito municipal, consoante assentado pelas instâncias ordinárias (fl. 2.543). Ainda que tenha reputado esse tema como objeto de inovação recursal, a Corte de origem consignou o seguinte: […] Não bastasse essas limitações, na matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “é admissível a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67” (HC 316.778/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, D Je 23/8/2016). […] Entendimento esse que guarda perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial consolidada em ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RESTAURAR MAQUINÁRIO. REALIZAÇÃO DE REFORMA EM VEZ DE COMPRA DE PEÇAS NOVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS À LICITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior: "É admissível a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67" (HC n. 316.778/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016). 2. Conforme entendimento desta Casa: ‘O art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 tipifica como crime a conduta de 'apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio', o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito’ (REsp n. 1.799.355/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019). 3. No caso dos autos, a Corte estadual registrou o dolo específico do Recorrente, sócio-proprietário da empresa contratada C., em causar prejuízo ao erário municipal diante da reforma da cabine velha de uma retroescavadeira, em vez da compra de uma nova, como constava no objeto da licitação. Isso porque constatou a colaboração recíproca com agentes públicos para desviar recursos em proveito próprio, causando, assim, prejuízo ao Município de Tangará/SC. 4. O fato de os recursos desviados poderem ter sido, em tese, destinados à restauração de outra máquina tampouco exclui a tipicidade da conduta, porque ficou demonstrada a diferença de valores na contratação, a indicar o superfaturamento do serviço prestado, com o consequente embolso do excedente. 5. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório por insuficiência probatória, demandaria, necessariamente, amplo reexame de matéria fático-probatória, descabido em sede de apelo especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.101.085/SC, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe 5/3/2024 - grifo nosso). PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI 201/67. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO MANDATO OU EXONERAÇÃO. SÚMULA 164/STJ. INCONFORMISMO DA PARTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. MARCO PRESCRICIONAL. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, uma vez que os entendimentos desta Corte Superior são pacíficos quanto a possibilidade da participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e a continuação de sua responsabilidade, mesmo após a extinção dos mandatos ou exoneração de cargos. A toda evidência, nesses pontos, não há o que ser reparado no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte. 2. Verifica-se a ocorrência do apontado erro material devendo ser considerado período superior a 8 (oito) anos entre à data dos fatos ocorridos desde - 22 de abril de 2000 a 3 de abril de 2001 - e o recebimento da denúncia na data de 11 de maio de 2009, e não somente até 26 de outubro de 2000. Contudo remanescem de fora do lapso prescricional as condutas perpetradas no período de 20 de junho de 2001 a 21 de setembro de 2001, que somam 4 ações da mesma forma. 3. Quanto ao cálculo da prescrição punitiva, convém destacar que, em decisão desta Corte (EAREsp n. 386.266/SP), a Terceira Seção firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de Relatoria do em. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 5. Os fatos remanescentes são de junho/2001 a setembro/2001, a denúncia em seu desfavor foi recebida em 11/5/2009, a sentença condenatória publicada em 17/4/2012 (e-STJ, fl. 1676). Não houve recurso da acusação. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da defesa (e-STJ, fls. 1828-1846) para reduzir a pena-base ficando a pena definitiva em 3 anos e 7 meses de reclusão. Essa decisão foi publicada em 4/4/2014 (e-STJ, fl. 1828). E, confirmado o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa e a data do término do prazo para interposição do último recurso cabível, abril de 2014, não transcorreu período superior a 8 anos entre os marcos interruptivos. Nesse contexto, verifica-se que não houve a prescrição da pretensão punitiva. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material apontado, a fim de que a parte dispositiva do habeas corpus passe a ter o seguinte teor: ‘concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade de MARCOS ANTÔNIO MENDES, na Ação Penal n. 097.01.2005.002672-2, com relação aos fatos ocorridos desde 22 de abril de 2000 à 3 de abril de 2001, com fundamento no art. 109, IV e 119, do CP. No que tange às 4 (quatro) condutas delituosas compreendidas no período de 20 de junho de 2001 a 21 de setembro de 2001, aplico o aumento de 1/4 nos termos do art. 71 do CP, perfazendo a pena final a quantidade de 2 anos e 11 meses de reclusão, nos termos da fundamentação.’ (EDcl no AgRg no AREsp n. 693.298/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020 - grifo nosso). Logo, nesse tópico, incide a Súmula 568/STJ. 3) dissídio jurisprudencial a respeito da independência entre as instâncias penal e cível-administrativa Nesse tópico, o recurso especial é manifestamente inadmissível. Primeiro, porque padece de fundamentação deficiente, na medida em que o agravante não indicou, de forma e específica, o dispositivo tido como objeto de interpretação divergente, circunstância suficiente para atrair a incidência da Súmula 284/STF: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA. RELOTAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA DO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando cancelar a portaria que removeu o servidor público efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado anteriormente na Secretaria da Educação do Município, para a Secretaria de Infraestrutura do mesmo município. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. IV - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017. V - Ademais, conforme a jurisprudência assentada no STJ, o recurso especial com fundamento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também o contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.484.229/CE, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe 12/6/2024 - grifo nosso); Segundo, porque o paradigma indicado é oriundo de julgamento de recurso ordinário em habeas corpus, sendo, pois, insuscetível para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DEFINITIVO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como reconhecido pelo STF, somente poderá haver o delito de sonegação fiscal com a constituição definitiva do crédito tributário, momento em que se considera caracterizada a ação delituosa, visto que esse fato integra, na visão da Suprema Corte, a própria tipicidade. 2. Mesmo eventual investigação penal não pode ser deflagrada antes que haja o término definitivo do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, o que significa dizer que todos os atos anteriores a esse momento não representam a ação delituosa (não há interesse na persecução penal). 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que não se admite como paradigma, para comprovação do dissenso interpretativo, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recursoordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.509.472/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe 18/9/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento”. Nas razões dos embargos de divergência, a parte embargante suscitou divergência quanto à aplicação do art. 1021, § 3º, do CPC. Fundamenta que, no REsp 1.622.386/MT, a simples repetição dos fundamentos da decisão agravada não consistiria em irregularidade nessa prática. Aduz divergência quanto à admissibilidade dos embargos de declaração para sanar erro nas premissas fáticas do julgado. O acórdão paradigma (EDcl no AgRg no AREsp n. 954.417/RS) teria admitido a análise de equívoco nas premissas fáticas e, com base nisso, acolhido os embargos de declaração com efeitos modificativos. Já o acórdão recorrido afastou tal possibilidade. Quanto ao acórdão paradigma REsp 1.622.386/MT, observa-se que a questão material de fundo não é a mesma. Não há similitude entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Conforme entendimento desta Corte, “(…) os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada” (AgRg nos EREsp n. 1.311.156/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 10/5/2013). Quanto à alegada divergência acerca do cabimento de embargos de declaração para correção de erro nas premissas fáticas, o pedido não deve ser acolhido. Não se desconhece que o STJ, em algumas hipóteses, atribui efeitos modificativos aos embargos de declaração. No caso do acórdão embargado, entretanto, pretendia-se o reconhecimento de omissão quanto a matérias que não foram previamente deduzidas nos autos. Conforme entendimento desta Corte, é “inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa” (EDcl no AgInt no REsp n. 2.022.551/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Portanto, conforme Súmula 168/STJ, “não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”. Em face do exposto, não conheço dos embargos de divergência. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2637844/PR (2024/0173633-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: VANDERLEI MOSER ADVOGADOS: ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 EDUARDA MIRI ORTIZ - PR091309 THIELEN BUS - PR081485 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Embargos de declaração opostos por Vanderlei Moser ao decisum, de minha lavra, assim ementado (fl. 2.812): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PARADIGMA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso. Primeiro, alegou que a decisão não enfrentou os argumentos deduzidos no recurso especial capazes de infirmar a conclusão contida na decisão embargada, na forma do art. 315, § 2º, IV, c/c o art. 382, § 3º, ambos do Código de Processo Penal. Asseverou que apesar de a tese da independência mitigada entre as esfera penal e cível-administrativa não ter sido suscitada nas razões de apelação (confeccionada pelo antigo defensor do acusado), a matéria e a decisão judicial prolatada na ação de improbidade foram juntadas aos autos antes do julgamento do apelo. concluindo, assim, que caberia a realização do devido distinguishing, na medida em que, se o tema e a decisão judicial já estavam nos autos ao tempo do julgamento da apelação, suscitar a matéria da independência mitigada das instâncias em embargos de declaração não pode ser considerada mera inovação recursal (fl. 2.830). Na sequência, suscitou a possibilidade de oferecimento de ANPP (art. 28-A do CPP), referindo ao que foi deliberado no julgamento do HC n. 185.913 (STF) e deduzindo diversos argumentos que, sob sua perspectiva, indicam que o embargante faz jus à incidência do benefício. Pugnou, assim, pela supressão dos vícios apontados. Considerando o atual estágio do processo (sem trânsito em julgado), a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – no julgamento do HC n. 185.913 – e que a condenação objeto do presente recurso versa acerca da prática do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, abri vista ao Ministério Público Federal a fim de que se manifestasse, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de oferecimento de ANPP (art. 28-A do CPP) em favor do embargante (fl. 2.849). O Ministério Público Federal, em manifestação juntada às fls. 2.856/2.858, noticiou que o MPPR foi provocado a se manifestar sobre a propositura do acordo em favor do ora embargante, tendo recusado a proposta, por considerar ausentes os seus requisitos, o que foi confirmado pelo órgão superior (instância de revisão ministerial – art. 28 CPP) – fl. 2.857. Em observância ao disposto no art. 10 do CPC c/c o art. 3º do CPP, determinei a intimação do embargante, a fim de que se manifestasse acerca das circunstâncias fáticas referidas pelo Ministério Público Federal em sua manifestação (fl. 2.864). Em resposta, o embargante asseverou que a recusa do MPPR em oferecer o ANPP ao acusado se deu antes do julgamento do HC 185.913 pelo STF (fl. 2.073), pugnou, assim, pelo encaminhamento dos autos ao MPPR de primeiro grau para que se manifeste fundamentadamente acerca do oferecimento do ANPP ao acusado, e, subsidiariamente, seja ressalvada a possibilidade de que o juízo da execução (a quem compete aplicar o instituto da continuidade delitiva a crimes apurados em ações penais diversas) reaprecie novamente a matéria (fl. 2.875). Por fim, aportou manifestação da parte embargada, no sentido da impossibilidade de oferecimento de ANPP e pela rejeição dos aclaratórios (fls. 2.882/.2.888). É o relatório. Diante do contexto fático-processual circunstanciado na manifestação do Ministério Público Federal, verifica-se que o caso sob exame não comporta a aplicação da tese estabelecida no julgamento do HC n. 185.913 (STF), pois não se trata de recusa de aplicação retroativa da disposição contida no art. 28-A do CPP, mas de ANPP que não foi ofertado justificadamente pelo órgão acusatório (Ministério Público do Paraná), sendo tal deliberação mantida pelo órgão revisional ministerial, hipótese essa expressamente ressalvada no item 3 da tese fixada naquele julgamento (grifo nosso): [...] 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o s eu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo. [...] Logo, é inaplicável a tese fixada no julgamento do HC n. 185.913 (STF) à espécie, sendo descabida quaisquer considerações acerca desse tema, inclusive no sentido da ressalva pretendida pelo embargante, pois esse tema foi fulminado pela preclusão. Esclarecida essa questão, verifico que, no mais, os aclaratórios não comportam acolhimento, Ao rechaçar a tese de violação do art. 619 do CPP, a decisão embargada lançou fundamentação suficiente para rebater a tese de omissão no provimento jurisdicional exarado em segundo grau de jurisdição, inclusive no que se refere ao enfrentamento da tese de independência mitigada das instâncias penal e cível-administrativa, concluindo que a defesa inovou ao suscitar essa questão após a interposição do apelo defensivo (fls. 2.813/2.815): [...] Nesse tópico, a defesa suscitou erro nas premissas fáticas do acórdão recorrido e omissão na ausência de enfrentamento das seguintes questões: 1) o crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, é de mão própria, não admitindo, por isso, coautoria; e 2) independência mitigada das instâncias penal e cível-administrativa. Inicialmente, destaco que eventual erro na análise das premissas fáticas, em sede de julgamento da apelação, não enseja a oposição de aclaratórios, pois tal alegação está nitidamente voltada à rediscussão do acerto do julgamento, providência essa descabida pela via dos aclaratórios, razão pela qual não há falar em contrariedade ao dispositivo em comento. No se refere à suposta omissão na ausência de enfrentamento de duas teses, a insurgência também é manifestamente improcedente. Ora, conforme expressamente reconhecida nas razões recursais, a defesa só suscitou, na apelação, as teses de negativa de autoria e ausência de dolo (fl. 2.522 - grifo nosso): [...] Como dito anteriormente, as razões de apelação foram confeccionadas pela antiga defesa do ora recorrente, e consistiram apenas na negativa de autoria e de ausência de dolo. [...] Tal o contexto, não há falar em violação do art. 619 do CPP. Ora, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo agravante, em homenagem ao princípio da dialeticidade, razão pela qual a Corte de origem só pode ser instada a se manifestar, em aclaratórios, acerca do que foi efetivamente alegado pela parte na apelação. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. MENÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DESCABIMENTO. ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS NA APELAÇÃO DEFENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que, embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo agravante, em homenagem ao princípio da dialeticidade, razão pela qual a Corte de origem só pode ser instada a se manifestar, em aclaratórios, acerca do que foi efetivamente alegado pela parte na apelação. 2. O argumento de que, por supostamente serem passíveis de enfrentamento em revisão, tais teses deveriam ser debatidas em aclaratórios, é absolutamente descabido, pois a revisão criminal, enquanto ação autônoma de impugnação, está sujeita a um normativo próprio, sendo descabido postular a transposição de sua disciplina para os aclaratórios. 3. O fato de a matéria versar sobre liberdade também não firma a existência de omissão, pois o Código de Processo Penal já ostenta previsão normativa apta a salvaguardar a liberdade individual (art. 654, § 2º, do CPP); não se nega a possibilidade de que a Corte de origem, no âmbito penal, possa debater e declarar de ofício uma ilegalidade, o que é inviável é acoimar de omisso o pronunciamento de um órgão jurisdicional que não foi instado, oportunamente, a se manifestar. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.269.851/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 17/9/2018 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TEMA SUSCITADO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. - Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos no âmbito do Processo Penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao cânone do devido processo legal (HC n. 185.775/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2013). - Com efeito, na espécie, considerando que o tema referente à dosimetria da pena ficou unicamente agitado nos embargos de declaração, opostos após o julgamento da apelação, houve inovação recursal e, por tal razão, o Tribunal local não apreciou a matéria, impedindo, consequentemente, este Tribunal Superior de enfrentar o pleito defensivo de ilegalidade na dosimetria da pena. - Negado provimento ao agravo regimental. (AgRg no HC n. 295.432/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/6/2017 - grifo nosso). Logo, não há falar em omissão, mas em indevida inovação recursal, inapta a ensejar a oposição de aclaratórios. [...] O fato desse tema ter sido veiculado antes do julgamento do recurso não infirma a conclusão da decisão embargada, na medida em que não afasta a incidência da preclusão – desencadeada a partir da protocolização do apelo – e seus efeitos, notadamente a impossibilidade de inovar diante do que já foi alegado no recurso. Não há, pois, nenhuma omissão no enfrentamento dessa questão, sendo certo que a fundamentação lançada abrange os argumentos do recurso especial nesse tópico, de modo que a decisão embargada não padece de vício de fundamentação. Rememoro, nesse aspecto, que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o Órgão Judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão, circunstância verificada no caso sobe exame (AgRg no AREsp n. 2.314.958/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023 – grifo nosso). E que o art. 315, § 2º, VI, do CPP deve ser interpretado em harmonia com o texto do inciso IV do mesmo dispositivo, que somente exige do julgador o enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não lhe impondo rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas parte (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.005.003/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023 – grifo nosso). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Vanderlei Moser Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vanderlei Moser interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente, em suas razões recursais, ter havido ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, uma vez que os vícios arguidos em embargos de declaração – omissão na análise da independência mitigada entre as instâncias penal e cível-administrativa e erro na premissa fática adotada – não foram sanados pelo Colegiado. Argumentou, ainda, que, “Após o julgamento do apelo, o recorrente, por meio de seus novos defensores, arguiu a impossibilidade de condenação pelo delito previsto no art. 1º, inc. I, do dec.-lei 201/67, tendo em vista que, por ser crime de mão própria, apenas o prefeito é que poderia ser, em tese, sujeito ativo daquele crime” (fl. 5, mov. 1.1), entretanto, a tese defensiva não foi analisada, circunstância que implicou em falha na prestação jurisdicional. Mencionou contrariedade ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, afirmando, para tanto, que o delito de responsabilidade de prefeito é crime de mão própria, não admitindo, pois, coautoria. Alegou que o Colegiado, ao não reconhecer a mitigação da independência entre as esferas penal e cível-administrativa, estabeleceu dissídio jurisprudencial. No que se refere à alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, conforme destacou a decisão proferida nos embargos de declaração, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram devidamente examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Oportuno transcrever trecho do aresto impugnado, a fim de demonstrar o enfrentamento das questões supostamente omitidas: “Afirma-se nos Embargos de Declaração que o delito imputado ao embargante é de mão própria e não admite coautoria, de modo que há violação ao disposto no artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67 e, por isso, a matéria deve ser prequestionada. Sobre a configuração da autoria do crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67 em face do embargante, constou do julgado embargado o seguinte (mov. 104.1 – autos de apelação): ‘(...) Da análise do conjunto probatório, pode-se considerar comprovado o seguinte: entre os anos de 2011 e 2012, João Peda Soares exercia o cargo de prefeito municipal de Cândido de Abreu/PR, João Peda Soares Junior, filho do prefeito, o de secretário de esportes; Vanderlei Moser exercia o cargo de secretário de finanças. Em diversas ocasiões durante o período, João Peda Soares Junior recebeu valores do Município referentes a reembolsos e adiantamentos de verbas, conforme atestam as notas de empenhos juntadas aos autos (movs. 1.7 /11 e 1.22/25 – autos de origem). Parte das notas de empenho estão carimbadas com a assinatura do prefeito João Peda Soares e as notas de liquidação foram autorizadas por Vanderlei Moser. Os valores considerados como desvios e apropriação de rendas públicas foram gastos com pagamentos de despesas em restaurantes, churrascarias, lanchonetes, mecânica automotiva, combustível, compras de supermercado, açougues, entre outros. Parte dos valores foram recebidos por João Peda Soares Junior via cheque e posteriormente por transferências bancárias, em todos os casos com a anuência de Vanderlei Moser e João Peda Soares. (...) Vanderlei Moser sustenta nas razões de recurso que não possuía responsabilidade exclusiva, pois não era o responsável pelo reembolso dos valores gastos com despesas de viagens, bem como que não lhe competia ordenar pagamentos e analisar a conveniência e o interesse da administração em relação aos gastos. João Peda Soares e João Peda Soares Junior afirmam que os gastos foram realizados em benefício público, apesar de a rubrica de adiantamento de reembolsos de despesas de viagens ter sido utilizada em atividades diversas da prevista. Desse modo, houve violação de dever de cuidado, mas não conduta criminosa. Vanderlei Moser era Secretário Municipal de finanças e as notas de liquidação referentes aos empenhos foram autorizadas pelo acusado. Resta evidenciado que sem a sua ação a conduta delitiva não se realizaria. Na função de secretário de finanças do município, é evidente que competia ao acusado analisar, ao menos, a licitude da despesa que autorizava o pagamento. Assim, além da ilicitude formal referente ao método de utilização dos requerimentos de reembolso, as despesas evidentemente não atendiam ao interesse público. Desse modo, a autoria é certa e recai sobre Vanderlei Moser na medida em que ele, na função de secretário de finanças, autorizou a liquidação das despesas públicas para favorecer João Peda Soares Junior.’ Nesse caso, o embargante aparenta buscar complementações de suas próprias argumentações, na medida em que as alegações de que o delito imputado a ele é de mão própria e não admite coautoria não constam das razões recursais (mov. 509.1 – autos de ação penal). Busca-se, desse modo, inovação recursal em sede de Embargos de Declaração. Não bastasse essas limitações, na matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ‘é admissível a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67’ (HC 316.778/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/8/2016). Como se observa, não houve sequer indicação de um dos vícios que autorizam a interposição de Embargos de Declaração. (...) Vanderlei Moser sustenta que há omissão no acórdão relativamente a independência entre as esferas administrativa e criminal, matéria que deve ser prequestionada. Alega-se que o embargante foi condenado inicialmente na esfera administrativa e posteriormente na esfera penal, de modo que há bis in idem conforme o entendimento expresso pelo STF no julgamento da Reclamação nº 41.557 que adota a teoria da independência mitigada entre diferenças esferas sancionadoras. A matéria sequer foi debatida nas razões recursais do embargante. Alega-se nos Embargos de Declaração que o acórdão adotou a teoria da independência absoluta entre as instâncias penal e cível-administrativa ao analisar a tese dos outros apelantes acerca da ausência de prejuízo ao erário e inexistência de enriquecimento ilícito. Sobre a questão, constou do acórdão o seguinte: (...) O acórdão consignou que há independência entre as instâncias para estabelecer a diferença dogmática entre a caracterização de improbidade administrativa e do crime tipificado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67. Alega-se nos Embargos de Declaração que há premissa fática equivocada no acórdão porque as notas de empenho consideradas na presente ação penal correspondem integralmente aos valores analisados no âmbito da ação civil pública nº 0000957- 75.2015.8.16.0059, ao contrário do que foi afirmado na decisão embargada. Do exame dos autos, resulta evidente que as notas de empenho indicadas na inicial da ação de improbidade administrativa correspondem àquelas contidas na denúncia da ação penal analisada. Ocorre que a sentença indicou individualmente quais notas de empenho caracterizaram o ilícito, o que está indicado expressamente no acórdão embargado (mov. 104.1 – autos de origem): ‘A sentença, ao realizar a análise pormenorizada de cada uma das 37 (trinta e sete) notas de empenho indicadas pela denúncia, considerou que houve desvio e apropriação de verbas municipais em 31 (trinta e uma) delas; veja-se (mov. 449.1 – autos de origem): (...) Assim, tampouco se observa equívoco na premissa adotada pela decisão embargada” (fls. 3-5, mov. 37.1 – acórdão de Embargos de Declaração2). É de se ressaltar que o entendimento da Corte Superior é firme no sentido de que “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (AgRg no AREsp 1577361/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 10.02.2020). Ademais, “Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando” (EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 186.983/SC, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Seção, DJe 02.03.2023 – grifo nosso). Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. Quanto à mencionada contrariedade ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, infere-se que a conclusão constante do acórdão objurgado, no sentido de que “o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ‘é admissível a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67’ (HC 316.778/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/8/2016)” (fl. 4, mov. 37.1 – acórdão de Embargos de Declaração2), está em precisa consonância com a jurisprudência da Corte Superior, conforme demonstrado no seguinte precedente: “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI 201/67. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO MANDATO OU EXONERAÇÃO. SÚMULA 164/STJ. INCONFORMISMO DA PARTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. MARCO PRESCRICIONAL. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, uma vez que os entendimentos desta Corte Superior são pacíficos quanto a possibilidade da participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e a continuação de sua responsabilidade, mesmo após a extinção dos mandatos ou exoneração de cargos. A toda evidência, nesses pontos, não há o que ser reparado no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte. (...) 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material apontado, a fim de que a parte dispositiva do habeas corpus passe a ter o seguinte teor: ‘concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade de MARCOS ANTÔNIO MENDES, na Ação Penal n. 097.01.2005.002672-2, com relação aos fatos ocorridos desde 22 de abril de 2000 à 3 de abril de 2001, com fundamento no art. 109, IV e 119, do CP. No que tange às 4 (quatro) condutas delituosas compreendidas no período de 20 de junho de 2001 a 21 de setembro de 2001, aplico o aumento de 1/4 nos termos do art. 71 do CP, perfazendo a pena final a quantidade de 2 anos e 11 meses de reclusão, nos termos da fundamentação" (EDcl no AgRg no AREsp n. 693.298/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15.09.2020). No mesmo sentido: RHC n. 126.876/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 04.09.2020. Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Por fim, no tocante à suscitada divergência jurisprudencial, verifica-se que o dissídio não foi demonstrado nos moldes estabelecidos pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois o Recorrente não apontou, claramente, quais dispositivos legais teriam sido interpretados diversamente pelo Colegiado, o que revela deficiência de fundamentação recursal, e faz incidir, como óbice ao prosseguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inadmitido recurso especial interposto com fundamento em divergência jurisprudencial se, nas razões do recurso, a parte não indica o dispositivo legal que teria sido interpretado diversamente. A propósito: “(...) 5. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional. 6. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 1.904.080/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 25.05.2022). Não bastasse, o aresto mencionado (RHC 173.448) não serve para suscitar a divergência, pois “Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional não guarda o mesmo objeto e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.142.170/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 22.09.2022). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000996-72.2015.8.16.0059/4 Recurso: 0000996-72.2015.8.16.0059 Pet 4 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Responsabilidade Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-17/G1V-16

29/06/2023, 00:00

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