Agravo em Recurso Especial 0077159-14.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0077159-14.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

27/10/2025, 14:53

Publicação

03/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2850936/RJ (2025/0039733-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADOS: RICARDO ANDRADE MAGRO - SP173067 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DANIEL MORENO VICTORINO - RJ212029 LORENA DUARTE DE SOUSA E OUTRO(S) - RJ211924 ANA RACHEL MUELLER DIAS DE MENESES - RJ127771 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 19:50

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2850936/RJ (2025/0039733-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADOS: RICARDO ANDRADE MAGRO - SP173067 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DANIEL MORENO VICTORINO - RJ212029 LORENA DUARTE DE SOUSA E OUTRO(S) - RJ211924 ANA RACHEL MUELLER DIAS DE MENESES - RJ127771 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

20/05/2025, 06:26

Protocolo de Petição

19/05/2025, 21:47

Publicação

09/04/2025, 00:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850936/RJ (2025/0039733-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADOS: RICARDO ANDRADE MAGRO - SP173067 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DANIEL MORENO VICTORINO - RJ212029 ANA RACHEL MUELLER DIAS DE MENESES - RJ127771 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA - RJ072881 TATIANA SIMÕES DOS SANTOS - RJ125654 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por 76 Oil Distribuidora de Combustíveis S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 38): Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Execução do crédito complementar levada a efeito nos autos do precatório. Impugnação a destempo rejeitada. A parte deveria ter apresentado o pedido de revisão de cálculos ao Presidente do Tribunal, visto que não cabe ao juízo da execução apreciar os questionamentos quanto aos critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação dos ofícios requisitórios definitivos. Agravante se insurge, alegando incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros de mora e que pleito da ora Agravante, de expedição de Precatório Complementar, não se confunde com o instituto da “Revisão de Cálculos”. Decisão do magistrado de 1º instância que não merece reparo. Apenas o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Fluminense. Recurso a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 77/83). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489 §1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, e aos arts. 23, 26 e 44 da Resolução n. 303 do CNJ, por omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes para o deslinde da controvérsia, quais sejam (fls. 102/103): (i) Quanto ao fato, devidamente apontado, de que é de competência do juízo da execução decidir sobre a expedição de Precatório Complementar, nos termos do artigo 23 da Resolução 303 do CNJ; (ii) Quanto ao fato de que a Revisão de Cálculos, prevista nos artigos 1º-E da Lei 9.494/97 c/c 26 da Resolução 303 do CNJ, se limita a discutir eventuais erros aritméticos, não podendo alcançar critérios de cálculos – Precatório Complementar - e deve ser apresentada antes da quitação do precatório. A parte contrária apresentou contrarrazões às fls. 120/126. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não comporta provimento. Preliminarmente, observa-se que o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa aos arts. 23, 26 e 44 da Resolução n. 303 do CNJ. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.106.984/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt no AREsp n. 2.180.965/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A RESOLUÇÕES. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, alguns capítulos da decisão ora agravada (Súmulas 83 e 211 do STJ). 3. Decidida a questão pelo Tribunal de origem com base nas disposições da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a eventual afronta à lei federal invocada no apelo especial é meramente reflexa, sendo certo que o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, de que trata o art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Precedentes. 4. Divergir do aresto recorrido para entender que a interrupção do serviço de energia foi ocasionada por caso fortuito reclama o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.740.046/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) No que diz respeito às alegadas omissões perpetradas pela Corte de origem, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 38/44), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 77/83), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Destacam-se trechos dos acórdãos recorrido e integrativo (fls. 41/43 e 81/83): A agravante salienta ser cessionária dos direitos dos créditos complementares originalmente pertencentes às credoras originárias Tayane Couri Rosa e Sidnea Abel Curi, conforme certificado nos autos. Cabe ressaltar que embora a recorrente sustente que a expedição de precatório complementar tem como matéria de fundo a incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros de mora sobre o momento da liquidação do precatório, infere-se dos autos que o pedido de revisão de cálculos não foi apresentado ao Presidente do Tribunal. Destarte, frise-se que o Contador Judicial é auxiliar do Juízo e seu trabalho está equidistante do interesse das partes e, em razão do fenômeno da preclusão, a questão não deve ser reapreciada. O Superior Tribunal de Justiça, no que concerne a inércia em relação à impugnação, posiciona-se da seguinte forma: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a controvérsia sobre a existência ou não de erro material sanável no comando sentencial transitado em julgado (oriundo de suposto erro de cálculo no laudo pericial) foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, inclusive com a expressa utilização de razões contidas no parecer do parquet estadual. 2. Não se revela cognoscível o alegado vício de julgamento extra petita (artigo 460 do CPC de 1973), ante a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Nos termos da jurisprudência da Corte Especial, o referido requisito constitucional de admissibilidade do recurso especial não pode ser mitigado sequer para viabilizar o conhecimento de ofício de matéria de ordem pública (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.417.392/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 03.08.2015, D Je 17.08.2015). 3. As insurgências contra os critérios adotados ou elementos utilizados para o cálculo do valor executado não são considerados erros de cálculo, passíveis de alteração a qualquer tempo (consoante preceitua o inciso I do artigo 463 do CPC de 1973), razão pela qual a sua rediscussão implica ofensa à coisa julgada ou preclusão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no R Esp n. 1.317.113/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, D Je de 29/3/2019.) Este Tribunal, na mesma linha, manifesta-se da seguinte forma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. FEITO ORIGINÁRIO SENTENCIADO EM 2002, COM INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 2005, A QUAL SEQUER FINDOU-SE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. LIQUIDEZ DO JULGADO QUE SE DEU POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, TENDO O EXPERT EMITIDO PARECER CONCLUSIVO NO ANO DE 2015 SEM QUE HOUVESSE QUALQUER IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE. PRECLUSÃO DOS CÁLCULOS EXECUTÓRIOS EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RECORRENTE. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUANTO AO EVENTUAL EXCESSO NO VALOR EXEQUENDO QUE NÃO ENVOLVE QUALQUER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CAPAZ DE ASSISTIR RAZÃO ÀS PRETENSÕES DO AGRAVANTE, E, MESMO QUE O FIZESSE, TAIS MATÉRIAS TAMBÉM ESTÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 506 E 509, §4º, DO CPC. INDEVIDA REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO NA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL, EIS QUE SUA INCIDÊNCIA DAR-SE-Á NAS HIPÓTESES EM QUE VERSAREM SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL NÃO FAZ MENÇÃO À MENCIONADA TAXA, CABENDO OBSERVAR O TEOR DA SÚMULA Nº 95 DESTE TJ/RJ, QUE DISPÕE A RESPEITO DA APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, E DA SÚMULA Nº 362 DO STJ. SOBREPOSIÇÃO DE JUROS QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDIRÃO SOBRE O DÉBITO CONDENATÓRIO ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, OU SEJA, ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E NÃO ATÉ A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM ATACADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO COM RELAÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO, NÃO SENDO HIPÓTESE, POIS, PARA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0096237- 28.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 12/04/2023 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifei). [...] Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os textos legais, assim como sobre todos os fatos elencados pelos recorrentes, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário à fundamentação do decisum. O STJ tem se manifestado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há o que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, como ocorreu no caso em apreço. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1354686 / SP – Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 16/02/2017 – Publicação: 03/03/2017)............................................................................ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21315 / DF – Relator Ministra DIVA MALERBI - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento - 08/06/2016 - Data da Publicação/Fonte - DJe 15/06/2016) Destarte, resta claro das alegações recursais que o embargante pretende a rediscussão da decisão e sua consequente reforma, efeitos não atribuíveis aos embargos de declaração. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): 'De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação'. O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 05/5/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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