Agravo em Recurso Especial 5051678-91.2021.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5051678-91.2021.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051678-91.2021.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03083864220168240033/SC) RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVADO: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Representado) ADVOGADO(A): GUSTAV SCHULDT LANGNER (OAB PR041049) ADVOGADO(A): PEDRO BUENO DE ANDRADE ALCÂNTARA (OAB PR094421) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 230 - 24/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

25/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/08/2025, 16:37

Trânsito em julgado

07/08/2025, 16:03

Publicação

11/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2902952/SC (2025/0120378-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA ADVOGADOS: GUSTAV SCHULDT LANGNER - PR041049 PEDRO BUENO DE ANDRADE ALCÂNTARA - PR094421A EMBARGADO: OSVALDO CARVALHO DA ROSA ADVOGADOS: MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI - SC003315 VINICIUS FENGLER - SC029295 YAN DE SOUZA PIRES - SC067526 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "A omissão se dá no contexto da não apreciação adequada do agravo interposto pela Embargante, a qual impugnou todos os pontos elencados pelo juízo de admissibilidade" (fl. 1559). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do pedido - Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

06/06/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 19:45

Documento (Certidão)

27/05/2025, 19:30

Publicação

19/05/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2902952/SC (2025/0120378-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA ADVOGADOS: GUSTAV SCHULDT LANGNER - PR041049 PEDRO BUENO DE ANDRADE ALCÂNTARA - PR094421A EMBARGADO: OSVALDO CARVALHO DA ROSA ADVOGADOS: MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI - SC003315 VINICIUS FENGLER - SC029295 YAN DE SOUZA PIRES - SC067526 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 08:15

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2025, 22:51

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2902952/SC (2025/0120378-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA ADVOGADOS: GUSTAV SCHULDT LANGNER - PR041049 PEDRO BUENO DE ANDRADE ALCÂNTARA - PR094421A EMBARGADO: OSVALDO CARVALHO DA ROSA ADVOGADOS: MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI - SC003315 VINICIUS FENGLER - SC029295 YAN DE SOUZA PIRES - SC067526 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "A omissão se dá no contexto da não apreciação adequada do agravo interposto pela Embargante, a qual impugnou todos os pontos elencados pelo juízo de admissibilidade" (fl. 1559). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do pedido - Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902952/SC (2025/0120378-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA ADVOGADOS: GUSTAV SCHULDT LANGNER - PR041049 PEDRO BUENO DE ANDRADE ALCÂNTARA - PR094421A AGRAVADO: OSVALDO CARVALHO DA ROSA ADVOGADOS: MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI - SC003315 VINICIUS FENGLER - SC029295 YAN DE SOUZA PIRES - SC067526 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do pedido - Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: OSVALDO CARVALHO DA ROSA ADVOGADO(A): Vinícius Fengler (OAB SC029295) ADVOGADO(A): MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI (OAB SC003315) AGRAVADO: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Representado) ADVOGADO(A): GUSTAV SCHULDT LANGNER (OAB PR041049) ADVOGADO(A): PEDRO BUENO DE ANDRADE ALCÂNTARA (OAB PR094421) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LAERCIO TOME (Representante) INTERESSADO: CAVALAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA S/S ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO INTERESSADO: TRANSPORTES ZAMBAN LTDA ADVOGADO(A): LUDMILLA MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A): claudio costa e castro ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): FERNANDA BALBINOT COELHO ADVOGADO(A): José Eli Salamacha ADVOGADO(A): ODAIR LUIZ ANDREANI ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO CACHEL ADVOGADO(A): ALEXANDRE BILIERI ADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO BRAZ DE CARVALHO ADVOGADO(A): LIANA GUARNIERI DE ARAUJO ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A): VILSON JOSÉ TONELLO ADVOGADO(A): Oswaldo Horongozo Filho ADVOGADO(A): EDSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO ADVOGADO(A): FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES ADVOGADO(A): LUÍS EDUARDO MASCARENHAS SFIER ADVOGADO(A): PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ ADVOGADO(A): SILVIO BATISTA ADVOGADO(A): GISELE FAGUNDES PEREIRA INTERESSADO: DANIEL ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANO MACHADO PEREIRA INTERESSADO: FLAWLEY OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A): JENNIFER CAROLINE DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A): LARISSA DOS SANTOS RODRIGUES INTERESSADO: MILTON RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A): JAMILLE AMARAL CHELALA INTERESSADO: SEVA ENGENHARIA ELETRONICA S.A. ADVOGADO(A): GUILHERME CARVALHIDO DE ANDRADE INTERESSADO: TRANSPORTES ROGLIO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES ADVOGADO(A): DANIEL BURCHARDT PICCOLI ADVOGADO(A): JENNIFER CAROLINE DOS REIS PEREIRA INTERESSADO: VALDECIR OLIVEIRA DE MELO ADVOGADO(A): MICHAEL PONCIANO WOICIECHOVSKI ADVOGADO(A): LAURINHO ALDEMIRO POERNER INTERESSADO: VALERIO IVANKIO ADVOGADO(A): KATIA MARIA MORGADO LANFREDI INTERESSADO: JOSE LUIZ KACHEL ADVOGADO(A): ANDREY OSINAGA TERRES ADVOGADO(A): Fernando Hideki Kumode INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): LEANDRO FAUSTINO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2024. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 25 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc. Agravo de Instrumento Nº 5051678-91.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: OSVALDO CARVALHO DA ROSA ADVOGADO(A): Vinícius Fengler (OAB SC029295) ADVOGADO(A): MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI (OAB SC003315) AGRAVADO: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Representado) ADVOGADO(A): GUSTAV SCHULDT LANGNER (OAB PR041049) ADVOGADO(A): PEDRO BUENO DE ANDRADE ALCÂNTARA (OAB PR094421) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LAERCIO TOME (Representante) INTERESSADO: CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA S/S ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO INTERESSADO: TRANSPORTES ZAMBAN LTDA ADVOGADO(A): LUDMILLA MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A): claudio costa e castro ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): FERNANDA BALBINOT COELHO ADVOGADO(A): José Eli Salamacha ADVOGADO(A): ODAIR LUIZ ANDREANI ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO CACHEL ADVOGADO(A): ALEXANDRE BILIERI ADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO BRAZ DE CARVALHO ADVOGADO(A): LIANA GUARNIERI DE ARAUJO ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A): VILSON JOSÉ TONELLO ADVOGADO(A): Oswaldo Horongozo Filho ADVOGADO(A): EDSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO ADVOGADO(A): FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES ADVOGADO(A): LUÍS EDUARDO MASCARENHAS SFIER ADVOGADO(A): PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ ADVOGADO(A): SILVIO BATISTA ADVOGADO(A): GISELE FAGUNDES PEREIRA INTERESSADO: DANIEL ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANO MACHADO PEREIRA INTERESSADO: FLAWLEY OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A): JENNIFER CAROLINE DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A): LARISSA DOS SANTOS RODRIGUES INTERESSADO: MILTON RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A): JAMILLE AMARAL CHELALA INTERESSADO: SEVA ENGENHARIA ELETRONICA S.A. ADVOGADO(A): GUILHERME CARVALHIDO DE ANDRADE INTERESSADO: TRANSPORTES ROGLIO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES ADVOGADO(A): DANIEL BURCHARDT PICCOLI ADVOGADO(A): JENNIFER CAROLINE DOS REIS PEREIRA INTERESSADO: VALDECIR OLIVEIRA DE MELO ADVOGADO(A): MICHAEL PONCIANO WOICIECHOVSKI ADVOGADO(A): LAURINHO ALDEMIRO POERNER INTERESSADO: VALERIO IVANKIO ADVOGADO(A): KATIA MARIA MORGADO LANFREDI INTERESSADO: JOSE LUIZ KACHEL ADVOGADO(A): ANDREY OSINAGA TERRES ADVOGADO(A): Fernando Hideki Kumode INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÁRCIO PODEROSO DE ARAÚJO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc. Agravo de Instrumento Nº 5051678-91.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: OSVALDO CARVALHO DA ROSA ADVOGADO(A): Vinícius Fengler (OAB SC029295) ADVOGADO(A): MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI (OAB SC003315) AGRAVADO: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Representado) ADVOGADO(A): IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A): BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB SP248704) ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO CACHEL (OAB SC002962) ADVOGADO(A): THAIS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI (OAB SP287706) ADVOGADO(A): JEFERSON ANTONIO ERPEN (OAB RS035176) ADVOGADO(A): SIDNEI GARCIA DIAZ (OAB SP097089) ADVOGADO(A): CAROLINE PORTO DE MAGALHÃES (OAB RS065812) ADVOGADO(A): Arno Jung (OAB PR019585) ADVOGADO(A): DIEGO FILIPE MACHADO (OAB SP277631) ADVOGADO(A): WILTON PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB PR068958) ADVOGADO(A): DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR (OAB PR028231) ADVOGADO(A): LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB SP299667) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB SP257287) ADVOGADO(A): DENIVALDA ROLDAO WAGNER (OAB SC50641A) ADVOGADO(A): José Eli Salamacha (OAB PR010244) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LAERCIO TOME (Representante) INTERESSADO: CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA S/S ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO INTERESSADO: TRANSPORTES ZAMBAN LTDA ADVOGADO(A): LUDMILLA MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A): claudio costa e castro ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A): FERNANDA BALBINOT COELHO ADVOGADO(A): José Eli Salamacha ADVOGADO(A): ODAIR LUIZ ANDREANI ADVOGADO(A): MARCO ANTÔNIO CACHEL ADVOGADO(A): ALEXANDRE BILIERI ADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEONARDO BRAZ DE CARVALHO ADVOGADO(A): LIANA GUARNIERI DE ARAUJO ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A): VILSON JOSÉ TONELLO ADVOGADO(A): Oswaldo Horongozo Filho ADVOGADO(A): EDSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRE FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO ADVOGADO(A): FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES ADVOGADO(A): LUÍS EDUARDO MASCARENHAS SFIER ADVOGADO(A): PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ ADVOGADO(A): SILVIO BATISTA ADVOGADO(A): GISELE FAGUNDES PEREIRA INTERESSADO: DANIEL ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANO MACHADO PEREIRA INTERESSADO: FLAWLEY OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A): JENNIFER CAROLINE DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A): LARISSA DOS SANTOS RODRIGUES INTERESSADO: MILTON RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A): JAMILLE AMARAL CHELALA INTERESSADO: SEVA ENGENHARIA ELETRONICA S.A. ADVOGADO(A): GUILHERME CARVALHIDO DE ANDRADE INTERESSADO: TRANSPORTES ROGLIO EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES ADVOGADO(A): DANIEL BURCHARDT PICCOLI ADVOGADO(A): JENNIFER CAROLINE DOS REIS PEREIRA INTERESSADO: VALDECIR OLIVEIRA DE MELO ADVOGADO(A): MICHAEL PONCIANO WOICIECHOVSKI ADVOGADO(A): LAURINHO ALDEMIRO POERNER INTERESSADO: VALERIO IVANKIO ADVOGADO(A): KATIA MARIA MORGADO LANFREDI INTERESSADO: JOSE LUIZ KACHEL ADVOGADO(A): ANDREY OSINAGA TERRES ADVOGADO(A): Fernando Hideki Kumode INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de janeiro de 2024. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Agravo de Instrumento Nº 5051678-91.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

22/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(42)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(28)