Agravo em Recurso Especial 0023180-79.2015.8.13.0261 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023180-79.2015.8.13.0261 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RONILSON SILVA CPF: 799.200.636-49 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0023180-79.2015.8.13.0261 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato, Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro, Associação Criminosa] Vistos… 1) Não obstante a manifestação ministerial de ID. 10546381245, analisando aos autos verifica-se a existência de erro material em relação ao sobrenome do acusado eis que a certidão de óbito juntada no ID. 10543615407 refere-se, na verdade, a ALOISIO VALENTE, e não a ALOISIO DOMINGUETE. Ressalta-se que a punibilidade foi declarada extinta para o acusado ALOISIO DOMINGUETE em 08/11/2022, conforme decisão constante no ID. 9758130779 (fls. 05/06-PDF). Ante o exposto, verifico que a extinção da punibilidade se impõe, razão pela qual, com fincas no art. 107, I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de ALOISIO VALENTE. P.I. 2)Trata-se de ação penal instaurada visando apurar a responsabilidade dos acusados CARLOS ALFREDO FONSECA, denunciado pela prática dos delitos previstos no artigo 171, caput, do Código Penal por 06 (seis) vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal, art. 171, caput, do Código Penal, na forma do art. 14, inciso II, do mesmo diploma legal, por 02 (duas) vezes e art. 288 do Código Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo e JOÃO CÂNDIDO FILHO, denunciado pelo delito disposto no artigo 171, caput, do Código Penal, na forma do art. 14, inciso II, do mesmo diploma legal. Ouvido o IRMP, este opinou pela extinção da punibilidade dos acusados, em face da ocorrência da prescrição in abstrato (ID. 10546381245). É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que a pretensão punitiva do art. 171 e art 288, ambos do CPB está alcançada pela prescrição, decaindo o Estado do direito de julgar os autores dos fatos, quanto a esses delitos. Analisando os autos, verifica-se que a denúncia foi recebida no dia 11/02/2016. A pena máxima prevista para o crime de estelionato (art. 171 do CP – 05 anos) e o disposto no art. 109, III, do Código Penal, de modo que o delito imputado aos denunciados prescreve em 12 (doze) anos. Quanto ao crime do art. 288 do CP, a pena máxima prevista é de 03 anos e o disposto no art. 109, IV, do Código Penal, sendo que o delito imputado aos denunciados prescreve em 08 (oito) anos; - aplicando-se a regra insculpida no art. 115 do CP, concluímos que, no presente caso, a prescrição se dará em 06 anos e 04 anos, respectivamente; Contudo, vale ressaltar que o acusado CARLOS ALFREDO FONSECA nasceu na data de 04/02/1949, possuindo, atualmente, 76 anos de idade e o acusado JOÃO CÂNDIDO FILHO nasceu na data de 14/04/1955, possuindo, atualmente, 70 anos de idade, circunstâncias em que o prazo prescricional é reduzido da metade, conforme preceitua o art. 115 do Código Penal. Entre o dia em que inicial acusatória foi recebida (11/02/2016) até os dias atuais, transcorreram mais de 06 (seis) anos, atraindo o instituto da prescrição. À vista do exposto, mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados CARLOS ALFREDO FONSECA e JOÃO CÂNDIDO FILHO, o que faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV, art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Intimem-se o Ministério Público e as defesas. Desnecessária a intimação dos acusados, em analogia ao enunciado 105, do Fonaje. Custas pelo Estado. Transitada em julgado, procedam as baixas dos acusados, ALOISIO VALENTE, CARLOS ALFREDO FONSECA e JOÃO CÂNDIDO FILHO no PJE. P.I. 3) Acolho o requerimento ministerial vislumbrado no penúltimo parágrafo de ID. 10546381245. Proceda a intimação da defesa do acusado ANTÔNIO CARLOS LEITE, para apresentar documento que comprove a idade do autor, a fim de analisar eventual prescrição com relação a ele. (Prazo 05 dias) 4) Após renova-se vista ao IRMP. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito em substituição Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RONILSON SILVA CPF: 799.200.636-49 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0023180-79.2015.8.13.0261 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato, Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro, Associação Criminosa] Vistos, etc… 1) Não obstante as alegações suscitadas pela defesa no ID 9854177011, consistentes em ilicitude da prova pela realização de investigação privada e paralela, e rejeição da denúncia pela ausência de justa causa, entendo que as matérias reportadas guardam íntima relação com o mérito da ação penal, necessitando, portanto, de minuciosa instrução probatória para serem analisadas, não se inserindo nas hipóteses de absolvição sumária. Quanto a alegação de nulidade do processo por ofensa ao sistema acusatório, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, em virtude do aditamento da denúncia ofertado pelo Ministério Público após ter ciência das teses defensivas apresentadas por corréus, entendo que tal argumento não prospera. O aditamento da denúncia é um instituto previsto no Código de Processo Penal e serve justamente para corrigir omissões, incluir novas circunstâncias fáticas ou adequar a capitulação jurídica, garantindo a correlação entre a acusação e a eventual sentença. O artigo 569 do Código de Processo Penal é expresso ao dispor que "as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final". A prerrogativa de aditar a peça acusatória pertence ao Ministério Público, como titular da ação penal (dominus litis), e pode ser exercida sempre que surgirem elementos que justifiquem a alteração ou complementação da imputação. O vício processual que poderia macular tal ato seria a ausência de oportunidade para que a defesa se manifestasse sobre os novos termos da acusação, o que configuraria flagrante cerceamento de defesa. No entanto, não foi o que ocorreu no presente caso. Conforme se extrai dos autos, após o recebimento do aditamento, este Juízo determinou a renovação do ato de citação e a abertura de novo prazo para que a defesa apresentasse sua resposta à acusação em face da exordial aditada, o que foi devidamente cumprido. Ao assim proceder, garantiu-se, de forma plena, o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo que o acusado e sua defesa técnica confrontassem todos os pontos da nova imputação e articulassem todas as teses que entendessem pertinentes. Inexiste, portanto, qualquer prejuízo à defesa, requisito essencial para o reconhecimento de qualquer nulidade no processo penal, conforme o princípio pas de nullité sans grief. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se depreende do seguinte aresto, citado pelo órgão ministerial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE POR MAIS DE TRINTA DIAS, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRELIMINARES – ADITAMENTO DA DENÚNCIA – POSSIBILIDADE – ART. 384 DO CPP – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – GRAVAÇÕES REALIZADAS POR AGENTE ESTATAL COM AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA – PROVA LÍCITA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – REGIME FECHADO – MANUTENÇÃO – REINCIDÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. É válido o aditamento da denúncia para alteração da capitulação jurídica dos fatos diante de novos elementos probatórios surgidos na instrução, desde que assegurado ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 384 do CPP.(…). (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.451073-1/001, Relator(a): Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo, Data de Julgamento: 09/07/2025, Data da publicação da súmula: 10/07/2025) Dessa forma, sendo o aditamento um ato processual legalmente previsto e tendo sido integralmente preservado o direito de defesa do acusado, não há que se falar em nulidade, de modo que rejeito a preliminar. 2) Antes de prosseguir com a designação da audiência de instrução e considerando que os presentes autos estão tramitando apenas em relação aos acusados, RONILSON SILVA, RICARDO DALARIVA, CARLOS ALFREDO FONSECA, CARLOS ALFREDO FONSECA JUNIOR, JOÃO CÂNDIDO FILHO, ANTONIO CARLOS LEITE, DOMERVAL JOSÉ DE OLIVEIRA e ALOISIO VALENTE, uma vez que alguns dos denunciados tiveram suas punibilidades extintas e outros foram desmembrados deste feito, intimem-se o Ministério Público e as defesas para que informem, no prazo de 05 dias, quais testemunhas pretendem ouvir em juízo dentre as arroladas inicialmente, e se concordam com o aproveitamento das oitivas das testemunhas realizadas nos autos de nº 0130876-43.2016.8.13.0261, já que os aspectos fáticos de ambos os processos (0023180-79.2015.8.13.0261 e 0130876-43.2016.8.13.0261), são conexos. FORMIGA, data da assinatura eletrônica. Guilherme Luiz Brasil Silva Juiz de Direito Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RONILSON SILVA CPF: 799.200.636-49 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0023180-79.2015.8.13.0261 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato, Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro, Associação Criminosa] Vistos. 1) Trata-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual o Ministério Público ofereceu denúncia contra DOMERVAL JOSÉ DE OLIVEIRA e ADELSON FERREIRA DA COSTA, dando-os como incursos nas sanções do art.171, do CP. A denúncia recebida em 11/02/2016 (ID 9758099714, fls.74 – PDF). As defesas dos referidos acusados requereram o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção das suas punibilidades (ID’s 10461936131 e ID’s 10460228175 e 10466187604). Ouvido, o IRMP opinou favoravelmente ao pedido (ID 10471816648). É o relatório. Decido. Analisando os autos, entendo que, de fato, a pretensão punitiva da infração penal imputada aos acusados está alcançada pela prescrição. O tipo penal previsto no art.171, do CP comina pena máxima de 05 (cinco) anos de reclusão. De acordo com o disposto no art. 109, III, do Código Penal Brasileiro, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e opera-se em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito. Ocorre que os acusados, atualmente, possuem mais de 70 anos de idade, fazendo com que o prazo prescricional seja reduzido pela metade, nos termos do art.115, do CP. Assim, o prazo prescricional a ser utilizado na hipótese é de 06 (seis) anos. Com efeito, imperioso o reconhecimento da prescrição no caso concreto, posto que entre a data do recebimento da denúncia (11/02/2016) até os dias atuais mediou lapso temporal superior a 06 (seis) anos. À vista do exposto, mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados, DOMERVAL JOSÉ DE OLIVEIRA e ADELSON FERREIRA DA COSTA, o que faço com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Intimem-se o Ministério Público e as defesas. Desnecessária a intimação dos acusados, em analogia ao enunciado 105, do Fonaje. Custas pelo Estado. Transitada em julgado, proceda a baixa dos acusados, DOMERVAL JOSÉ DE OLIVEIRA e ADELSON FERREIRA DA COSTA, no PJE. 2) Cumpra-se conforme determinado no item 3 da decisão de ID 10467912066. Formiga/MG, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RONILSON SILVA CPF: 799.200.636-49 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0023180-79.2015.8.13.0261 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato, Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro, Associação Criminosa] Vistos. 1) Ciente da decisão do agravo de ID. 10440025298. 2) intimem-se as partes para que tomem ciência. 3) Proceda a secretaria a baixa dos acusados, JOSÉ HELI DE SOUZA e ANTÔNIO CARLOS LEITE, no PJE, uma vez que foi declarada extinta as suas punibilidades, conforme decisões vislumbradas no ID 10282242820 e ID 10311552006, respectivamente, já que foram denunciados apenas no delito tipificado no art.171, do CP. 4) Considerando que os acusados, PAULO VICENTE DA SILVA, CARLOS ROBERTO FERREIRA, JOSÉ CAETANO FILHO, MOZART RIBEIRO MENDES, WANTUIR NUNES DIAS e ADELSON FERREIRA DA COSTA,, aceitaram o benefício da suspensão condicional do processo oferecido pelo IRMP, conforme manifestação ministerial no ID 10222214764 determino o desmembramento do feito em relação a estes. 5) Analisando os autos verifica-se que s.m.j., não consta nos autos resposta à acusação em relação aos acusados CARLOS ALFREDO FONSECA JUNIOR e ISAIAS TADEU E SILVA,. Isto posto, intime-se as defesas para que apresentem a resposta acusação. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RONILSON SILVA CPF: 799.200.636-49 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0023180-79.2015.8.13.0261 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato, Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro, Associação Criminosa] Vistos. 1) Ciente da decisão do agravo de ID. 10440025298. 2) intimem-se as partes para que tomem ciência. 3) Proceda a secretaria a baixa dos acusados, JOSÉ HELI DE SOUZA e ANTÔNIO CARLOS LEITE, no PJE, uma vez que foi declarada extinta as suas punibilidades, conforme decisões vislumbradas no ID 10282242820 e ID 10311552006, respectivamente, já que foram denunciados apenas no delito tipificado no art.171, do CP. 4) Considerando que os acusados, PAULO VICENTE DA SILVA, CARLOS ROBERTO FERREIRA, JOSÉ CAETANO FILHO, MOZART RIBEIRO MENDES, WANTUIR NUNES DIAS e ADELSON FERREIRA DA COSTA,, aceitaram o benefício da suspensão condicional do processo oferecido pelo IRMP, conforme manifestação ministerial no ID 10222214764 determino o desmembramento do feito em relação a estes. 5) Analisando os autos verifica-se que s.m.j., não consta nos autos resposta à acusação em relação aos acusados CARLOS ALFREDO FONSECA JUNIOR e ISAIAS TADEU E SILVA,. Isto posto, intime-se as defesas para que apresentem a resposta acusação. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 18:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 21:31

Protocolo de Petição

10/04/2025, 21:12

Publicação

09/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AREsp 2812411/MG (2024/0456920-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RONILSON SILVA ADVOGADOS: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG049369 DIOGO JABUR PIMENTA - MG106382 BARBARA BRUM NERY - MG139520 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 09:40

Recebimento

04/04/2025, 16:20

Não-Provimento

01/04/2025, 14:54

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RONILSON SILVA CPF: 799.200.636-49 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0023180-79.2015.8.13.0261 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato, Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro, Associação Criminosa] Vistos, etc… 1) Não obstante as alegações suscitadas pela defesa no ID 9854177011, consistentes em ilicitude da prova pela realização de investigação privada e paralela, e rejeição da denúncia pela ausência de justa causa, entendo que as matérias reportadas guardam íntima relação com o mérito da ação penal, necessitando, portanto, de minuciosa instrução probatória para serem analisadas, não se inserindo nas hipóteses de absolvição sumária. Quanto a alegação de nulidade do processo por ofensa ao sistema acusatório, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, em virtude do aditamento da denúncia ofertado pelo Ministério Público após ter ciência das teses defensivas apresentadas por corréus, entendo que tal argumento não prospera. O aditamento da denúncia é um instituto previsto no Código de Processo Penal e serve justamente para corrigir omissões, incluir novas circunstâncias fáticas ou adequar a capitulação jurídica, garantindo a correlação entre a acusação e a eventual sentença. O artigo 569 do Código de Processo Penal é expresso ao dispor que "as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final". A prerrogativa de aditar a peça acusatória pertence ao Ministério Público, como titular da ação penal (dominus litis), e pode ser exercida sempre que surgirem elementos que justifiquem a alteração ou complementação da imputação. O vício processual que poderia macular tal ato seria a ausência de oportunidade para que a defesa se manifestasse sobre os novos termos da acusação, o que configuraria flagrante cerceamento de defesa. No entanto, não foi o que ocorreu no presente caso. Conforme se extrai dos autos, após o recebimento do aditamento, este Juízo determinou a renovação do ato de citação e a abertura de novo prazo para que a defesa apresentasse sua resposta à acusação em face da exordial aditada, o que foi devidamente cumprido. Ao assim proceder, garantiu-se, de forma plena, o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo que o acusado e sua defesa técnica confrontassem todos os pontos da nova imputação e articulassem todas as teses que entendessem pertinentes. Inexiste, portanto, qualquer prejuízo à defesa, requisito essencial para o reconhecimento de qualquer nulidade no processo penal, conforme o princípio pas de nullité sans grief. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se depreende do seguinte aresto, citado pelo órgão ministerial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE POR MAIS DE TRINTA DIAS, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRELIMINARES – ADITAMENTO DA DENÚNCIA – POSSIBILIDADE – ART. 384 DO CPP – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – GRAVAÇÕES REALIZADAS POR AGENTE ESTATAL COM AUTORIZAÇÃO DA VÍTIMA – PROVA LÍCITA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – REGIME FECHADO – MANUTENÇÃO – REINCIDÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. É válido o aditamento da denúncia para alteração da capitulação jurídica dos fatos diante de novos elementos probatórios surgidos na instrução, desde que assegurado ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 384 do CPP.(…). (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.451073-1/001, Relator(a): Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo, Data de Julgamento: 09/07/2025, Data da publicação da súmula: 10/07/2025) Dessa forma, sendo o aditamento um ato processual legalmente previsto e tendo sido integralmente preservado o direito de defesa do acusado, não há que se falar em nulidade, de modo que rejeito a preliminar. 2) Antes de prosseguir com a designação da audiência de instrução e considerando que os presentes autos estão tramitando apenas em relação aos acusados, RONILSON SILVA, RICARDO DALARIVA, CARLOS ALFREDO FONSECA, CARLOS ALFREDO FONSECA JUNIOR, JOÃO CÂNDIDO FILHO, ANTONIO CARLOS LEITE, DOMERVAL JOSÉ DE OLIVEIRA e ALOISIO VALENTE, uma vez que alguns dos denunciados tiveram suas punibilidades extintas e outros foram desmembrados deste feito, intimem-se o Ministério Público e as defesas para que informem, no prazo de 05 dias, quais testemunhas pretendem ouvir em juízo dentre as arroladas inicialmente, e se concordam com o aproveitamento das oitivas das testemunhas realizadas nos autos de nº 0130876-43.2016.8.13.0261, já que os aspectos fáticos de ambos os processos (0023180-79.2015.8.13.0261 e 0130876-43.2016.8.13.0261), são conexos. FORMIGA, data da assinatura eletrônica. Guilherme Luiz Brasil Silva Juiz de Direito Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RONILSON SILVA CPF: 799.200.636-49 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0023180-79.2015.8.13.0261 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato, Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro, Associação Criminosa] Vistos. 1) Trata-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual o Ministério Público ofereceu denúncia contra DOMERVAL JOSÉ DE OLIVEIRA e ADELSON FERREIRA DA COSTA, dando-os como incursos nas sanções do art.171, do CP. A denúncia recebida em 11/02/2016 (ID 9758099714, fls.74 – PDF). As defesas dos referidos acusados requereram o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção das suas punibilidades (ID’s 10461936131 e ID’s 10460228175 e 10466187604). Ouvido, o IRMP opinou favoravelmente ao pedido (ID 10471816648). É o relatório. Decido. Analisando os autos, entendo que, de fato, a pretensão punitiva da infração penal imputada aos acusados está alcançada pela prescrição. O tipo penal previsto no art.171, do CP comina pena máxima de 05 (cinco) anos de reclusão. De acordo com o disposto no art. 109, III, do Código Penal Brasileiro, a prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e opera-se em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito. Ocorre que os acusados, atualmente, possuem mais de 70 anos de idade, fazendo com que o prazo prescricional seja reduzido pela metade, nos termos do art.115, do CP. Assim, o prazo prescricional a ser utilizado na hipótese é de 06 (seis) anos. Com efeito, imperioso o reconhecimento da prescrição no caso concreto, posto que entre a data do recebimento da denúncia (11/02/2016) até os dias atuais mediou lapso temporal superior a 06 (seis) anos. À vista do exposto, mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados, DOMERVAL JOSÉ DE OLIVEIRA e ADELSON FERREIRA DA COSTA, o que faço com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Intimem-se o Ministério Público e as defesas. Desnecessária a intimação dos acusados, em analogia ao enunciado 105, do Fonaje. Custas pelo Estado. Transitada em julgado, proceda a baixa dos acusados, DOMERVAL JOSÉ DE OLIVEIRA e ADELSON FERREIRA DA COSTA, no PJE. 2) Cumpra-se conforme determinado no item 3 da decisão de ID 10467912066. Formiga/MG, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2812411/MG (2024/0456920-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RONILSON SILVA ADVOGADOS: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG049369 DIOGO JABUR PIMENTA - MG106382 BARBARA BRUM NERY - MG139520 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por RONILSON SILVA (e-STJ, fls. 758-769) contra decisão proferida pelo Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN, que fundamentada no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 750-752). A Defesa esclarece que a análise do pedido não demanda reexame dos elementos probatórios, mas apenas uma revaloração. Nas razões de recurso especial, aponta violação aos artigos 125, 126, 132, 282, 315, §2°, III, IV e VI, e 319, III, do Código de Processo Penal. Requer o reconhecimento da nulidade da decisão que proibiu o recorrente de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com corréus, vítimas e testemunhas indicados e arrolados. Aduz que a decisão é carente de fundamentação concreta e idônea. Seguindo, sustenta que a decisão não individualizou os bens objeto do sequestro e não indicou a relação concreta entre a aquisição do bem constrito e eventual conduta ilícita em apuração. O MPF se manifestou pelo conhecimento do agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 784-787). É o relatório. Decido. À luz das razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 750-752 (e-STJ). Passo, portanto, à análise do recurso especial. Inicialmente, no tocante à nulidade da decisão que decretou a medida cautelar de proibição de contato, a Corte de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 500-508): “O d. magistrado a quo, atendendo a pedido do Ministério Público, proibiu o recorrente Ronilson de manter contato com as vítimas dos fatos delituosos, tendo apresentado a seguinte justificativa para imposição de tal medida cautelar: ‘Da mesma forma, torna-se necessária a aplicação da medida cautelar consistente na proibição do acusado RONILSON SILVA de manter contato com as vítimas dos fatos delituosos, porquanto há indícios de que aquele poderá comprometer a produção da prova, vez que a vítima A. A. F. aduziu perante a Promotoria de Justiça possuir medo de represálias por parte do acusado (fls.1111/1114).’ A meu modo de ver, referida motivação, conquanto sucinta, não se reveste de ilegalidade por ausência de fundamentação, tendo em vista que houve exposição da razão de decidir, em consonância com o contexto das provas constantes dos autos. Vale, nesse ponto, transcrever o depoimento da vítima mencionada pelo juiz em sua decisão: ‘Que Ronilson falou para a declarante e seu pai que se o pedido não fosse feito por ele, a Seguradora iria ‘ficar enrolando’ eles por ser muito tempo e que o laudo teria que ser um laudo federal para o dinheiro ser liberado. Que não foi informado que poderia ser realizado o pedido e pagamento do seguro sem intermediário. Que Ronilson ligou para a declarante e falou que a Sul América iria à casa de seu pai verificar se ele havia recebido corretamente o dinheiro e, na ocasião, pediu à declarante que não comentasse com o representante da Seguradora que ele teria intermediado o pedido de pagamento do seguro. (...) Que a Sul América, quando da visita ao pai da declarante, inicialmente a família afirmou que Ronilson tinha apenas ajudado, sendo-lhe dado um pequeno valor. Que ficaram com medo de represálias de Ronilson, pois já havia sido dito à família que ele era estelionatário (...).’ Frise-se que a citação de apenas uma vítima que relatou a interferência de Ronilson no procedimento investigatório e mencionou ter medo de represálias por parte do apelante não faz com que a decisão seja carente de fundamentação. Na verdade, esta alegação diz respeito ao mérito da decisão, já que não se relaciona com eventual falta de fundamentação, mas, sim, com a sua insuficiência para justificar a imposição da medida. Ademais, consoante disposto contido no art. 319, inc. III, do CPP, a proibição de manter contato com pessoa determinada é uma medida cautelar diversa da prisão, que poderá ser decretada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. No presente caso, infere-se dos autos que a vítima A. A. F. contou que o apelante procurou por sua família e chegou a intimidá-la para que ela não mencionasse que havia feito pagamento de qualquer comissão a ele. Consta, também, que W. H. N. informou que estava realizando sindicância a pedido da Seguradora Sul América e, durante o atendimento médico pericial realizado com o segurado A. F. C., em que se objetivava verificar se ele realmente tinha invalidez, o apelante Ronilson se fez presente e ficou dando palpites, ocasião em que o médico pediu sua retirada do local, já que não era familiar ou responsável qualificado para interferir no assunto. Restou demonstrado, portanto, que Ronilson tentou interferir na apuração das condutas ilícitas a ele atribuídas, o que justifica a imposição da medida cautelar prevista no inc. III do art. 319 do CPP. Registre-se, ainda, que não foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo, portanto, necessária a manutenção da medida cautelar imposta na decisão vergastada, como forma de garantir que a colheita de prova oral ocorra de forma segura e livre de qualquer influência externa. Diante disso, considerando que não se deve confundir ausência de fundamentação com fundamentação sucinta, a qual é plenamente válida, e considerando também que há motivos para justificar a imposição da medida cautelar diversa da prisão consistente na proibição de o apelante manter contato com as vítimas do processo, rejeito a preliminar defensiva.” Conforme se observa, a apontada nulidade não prospera, pois a decisão atacada, embora concisa, apresenta motivação suficiente para justificar a medida cautelar, em conformidade com o art. 282, § 3º, e art. 315 do CPP. Extrai-se do acórdão que magistrado a quo indicou, com base nos elementos carreados aos autos, que a vítima A. A. F. relatou temor de represálias por parte do recorrente, associado a indícios de sua interferência na produção da prova. Tal fundamento, extraído do depoimento da vítima — que narrou contatos intimidatórios do recorrente para ocultar sua intermediação ilícita junto à seguradora Sul América —, atende ao requisito de exposição das razões de decidir, não se confundindo com ausência de fundamentação. Em complemento, registre-se que art. 319, III, do CPP prevê a proibição de manter contato com pessoa determinada como medida cautelar diversa da prisão, aplicável quando necessário evitar risco à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal (art. 282, I e II, CPP). No presente caso, os autos revelam elementos objetivos que justificam a imposição da medida. A vítima A. A. F. declarou que o recorrente, após intermediar fraudulentamente o pagamento de seguro, contatou-a para orientá-la a omitir sua participação perante a seguradora, sob pena de represálias implícitas. Ademais, o genitor de A.A.F., A. F. C., corroborou o temor da família, enquanto a testemunha W. H. N., em sindicância da Sul América, relatou a presença indevida do recorrente em perícia médica. Tais condutas evidenciam o periculum in mora e a conveniência da medida para proteger a colheita da prova oral. Outrossim, a insurgência do recorrente para reverter a cautelar por insuficiência de fundamentação esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial. Prosseguindo, no tocante à alegada falta de fundamentação e ausência de indícios para o sequestro dos bens, a instância anterior ponderou da forma como segue: “Inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito do recurso. E, quanto ao mérito, sustenta a defesa que não há indícios veementes da proveniência ilícita dos bens cujo sequestro foi determinado pela decisão objurgada. Contudo, mais uma vez, razão não lhe assiste. O apelante foi denunciado, juntamente com outras 21 (vinte e uma) pessoas, por suposto envolvimento em delitos de estelionato (art. 171 do CP) e associação criminosa (art. 288 do CP). Consta da denúncia que o recorrente Ronilson e os corréus Ricardo Dalariva, Carlos Alfredo Fonseca, Carlos Alfredo Fonseca Júnior e Maria Helena dos Santos se associaram, de forma estável e permanente, para a prática de estelionatos, eis que comandavam um esquema de fraude no pagamento de seguros referentes à invalidez funcional permanente, geridos pela Sul América. Informa a exordial acusatória que os segurados eram funcionários da CEMIG ou aposentados que trabalharam nesta empresa, e que a fraude consistia na cobrança de valores securitários mediante apresentação de laudos médicos falsos, obtendo-se, com isso, vantagem ilícita em prejuízo da seguradora Sul América e da empresa CEMIG. Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público apresentou também pedido de imposição de medidas cautelares diversas da prisão e de sequestro de bens móveis e imóveis, o que foi deferido pelo d. magistrado singular. Sobre a medida assecuratória do sequestro, o Código de Processo Penal prevê, in verbis: ‘Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.’ Como se nota, há uma condição para o sequestro de bens em virtude da prática de um crime, qual seja: a presença de indícios veementes de que os bens tenham sido adquiridos com proventos da infração. Examinando tal condição, fica evidente que o sequestro não deve recair sobre bens preexistentes ou sobre bens que, embora adquiridos após a suposta prática do crime, não constitua proveito da infração penal. No presente caso, o magistrado a quo, ao deferir o pedido de sequestro de bens formulado pelo Ministério Público, demonstrou a probabilidade de que os imóveis e veículos objeto do sequestro tenham sido adquiridos com proveito do crime de estelionato imputado ao apelante, apontando a existência de indícios do cometimento da infração bem como a utilização dos proveitos auferidos com a conduta ilícita para angariar patrimônio. A defesa, em sua insurgência recursal, apenas alegou que não há indícios veementes da proveniência ilícita dos bens sequestrados. Porém, não trouxe aos autos a prova de origem lícita dos bens, o que poderia, eventualmente, desconstituir as provas apresentadas pelo órgão acusatório. Ora, não se deve exigir, para decreto de sequestro, a existência de prova cabal da prática de um delito. Na verdade, o que se espera é a apresentação de probabilidade concreta da ocorrência do delito e demonstração de indícios suficientes de autoria. No presente caso, o magistrado singular, examinando a pretensão ministerial, demonstrou a presença de fumus corrimissi delicti. Foi mencionada a sindicância realizada pela Sul América Seguros, que deu origem a um pedido de providência ao Ministério Público, em que se constatou a existência de um sistema fraudulento de concessão de seguros por invalidez a funcionários e aposentados da CEMIG. Ficou consignada a existência de laudos médicos fornecidos por corréus que, em tese, integravam a organização criminosa, a segurados que, na verdade, não tinham a incapacidade atestada nos exames. Houve, também, menção a depoimentos de segurados que afirmaram ter efetuado pagamentos a intermediadores do pedido de indenização securitária, dentre eles o apelante Ronilson, que recebia, a título de comissão peio trabalho desempenhado, 20% (vinte por cento) do valor pago pelas seguradoras. Diante do grande número de seguros pagos com suspeita de fraude, há probabilidade real de que o patrimônio sequestrado tenha sido constituído com proveito da prática do crime, já que há indícios de que cada segurado pagou 20% (vinte por cento) da indenização recebida da seguradora. A título de exemplo, o segurado J.0. disse ter sido orientado pelo apelante Ronilson a requerer indenização da seguradora e, assim que recebeu os valores securitários, pegou a quantia de R$41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais) ao corréu Ricardo Andrade Dalariva, um dos integrantes da suposta organização criminosa. Destarte, demonstrada a presença de fumus commissi delicti bem assim de indícios veementes que o apelante adquiriu bens, com provento da infração penal a ele atribuida, não há que se falar em levantamento do sequestro decretado na primeira instância.” Como se vê, o Tribunal de origem concluiu, pelos elementos apresentados na decisão proferida pelo Juiz a quo, que o Ministério Público evidenciou a possibilidade de que os bens imóveis e veículos alvos do sequestro tenham sido obtidos com os lucros decorrentes do delito de estelionato atribuído ao agravante, indicando a presença de elementos que sugerem a prática da infração e o emprego dos ganhos ilícitos oriundos dessa conduta para a formação de seu patrimônio. Ademais, a Defesa limita-se a afirmar a ausência de indícios veementes, sem trazer elementos concretos que desconstituam os fatos narrados na denúncia ou demonstrem a licitude da origem dos bens. Na hipótese, como mencionado, o magistrado singular identificou o fumus commissi delicti na reiteração das fraudes e o nexo patrimonial nos pagamentos recebidos pelo recorrente, atendendo aos requisitos legais. Sobre o tema, o STJ já decidiu que não se requer certeza absoluta da ilicitude para o deferimento da medida, mas apenas probabilidade razoável, aferida pelo juiz de origem com base no conjunto probatório. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ALCATRAZ. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARRESTO E SEQUESTRO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN MORA. AFASTAMENTO E CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA FÁTICA. MOMENTO DA DECRETAÇÃO. ANTES DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA REPARAÇÃO DO DANO, MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA E SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afasta-se a suposta falha na fundamentação do julgado atacado, pois o Tribunal de origem ateve-se à questão deduzida nos autos, tendo usado a Lei de Lavagem de Capitais apenas para reforço de argumentação. 2. O sequestro foi decretado com base no Decreto-Lei n. 3.240/41 e o art. 125 e seguintes do Código de Processo Penal - CPP c.c o art. 91, §2º, do Código Penal - CP. 3. O arresto e o sequestro como medidas cautelares de natureza patrimonial no processo penal, exigem a comprovação do fumus comissi delicti e do periculum in mora, ou seja, indícios da prática do ilícito penal e perigo na demora no bloqueio dos bens que podem assegurar a reparação dos prejuízos ocasionados pelo crime. 4. O acórdão recorrido fez a subsunção dos fatos apurados na ação penal às normas de regência e para modificar essa conclusão, no sentido de reconhecer a ausência dos requisitos supra mencionados, mostra-se necessário o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via eleita, pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. O deferimento das medidas cautelares não exige a prova cabal da procedência ilegal dos bens, pois essa certeza somente ocorrerá após a instrução e julgamento da ação penal. 6. A decisão ora agravada não supriu a fundamentação do acórdão prolatado na origem acerca das razões para o deferimento da constrição efetuada em desfavor dos recorrentes. 7. O aventado dissídio pretoriano não ocorreu na hipótese, pois o suporte fático dos paradigmas é diverso do julgado recorrido, pois neste último concluiu-se pela existência do fumus comissi delicti e do periculum in mora com base nos elementos específicos constantes dos autos, ao passo que nos precedentes restou afastada a demonstração desses elementos. 8. O arresto pode ser decretado antes da instauração da ação penal, sendo desnecessária a efetivação anterior de hipoteca legal. 9. Mostra-se válida a constrição dos bens para garantir o pagamento, além da reparação do dano ocorrido pela prática delituosa, da pena de multa e das custas processuais. 10. O pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, em detrimento do concurso material dos delitos, com a finalidade de diminuir o valor arrestado, não pode ser analisado no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame de provas, a atrair o óbice da Sumula n. 7/STJ. 11. Não houve deliberação acerca do índice de correção monetária no julgado atacado, o qual asseverou que a matéria deveria ser discutida no juízo cível, e, desta forma, esta Corte não pode apreciá-la, ante a ausência do prequestionamento do mérito da questão. 12. Acrescenta-se, ainda, que seria aplicável o óbice da Súmula n. 283/STF, ante a ausência de ataque ao fundamento de que essa questão cuida de "matéria cível a ser tratada na seara própria e em momento oportuno". 13. Por outro lado, deve ser afastada a aventada omissão quanto ao pedido de afastamento da Selic, tendo o Sodalício Regional afirmado que essa questão deveria ser resolvida no juízo cível, sendo que motivação contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com a sua ausência. 14. Revela-se despicienda a discussão acerca da necessidade da insuficiência do sequestro para o deferimento do arresto, pois o julgado atacado assentou a ausência de demonstração da origem lícita dos bens arrestados. 15. Quanto à assertiva de que não foi respeitada a ordem de preferência do arresto primeiro dos imóveis antes dos móveis, constata-se que os fundamentos do julgado atacado oferecem maior eficiência no bloqueio de ativos financeiros do que imóveis e na possibilidade de deduzir esse pleito de substituição na primeira instância, não foram infirmados nas razões do especial, a atrair o óbice da Súmula n. 283/STF. 16. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.982.372/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024.) (grifou-se). Portanto, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812411/MG (2024/0456920-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONILSON SILVA ADVOGADOS: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR - MG049369 DIOGO JABUR PIMENTA - MG106382 BARBARA BRUM NERY - MG139520 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: CARLOS ALFREDO FONSECA CORRÉU: CARLOS ALFREDO FONSECA JUNIOR CORRÉU: MARIA HELOÍSA DOS SANTOS CORRÉU: RICARDO DALARIVA CORRÉU: PAULO VICENTE DA SILVA CORRÉU: CARLOS ROBERTO FERREIRA CORRÉU: JOSE CAETANO FILHO CORRÉU: ALYSSON EVANGELISTA DE MELO CORRÉU: MOZART RIBEIRO MENDES CORRÉU: ISAIAS TADEU E SILVA CORRÉU: JOAO CANDIDO FILHO CORRÉU: WANTUIR NUNES DIAS CORRÉU: JOSE HELI DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO CARLOS LEITE CORRÉU: GILSON FELISBINO CORRÉU: ALOISIO DOMINGUETE CORRÉU: DOMERVAL JOSE DE OLIVEIRA CORRÉU: ADELSON FERREIRA DA COSTA CORRÉU: ALOISIO VALENTE CORRÉU: JOSE EUSTAQUIO ALVES CORRÉU: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RONILSON SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 Embargante(s) - RONILSON SILVA; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Júlio César Lorens Publicado o dispositivo do acórdão em 15/02/2023: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA, ALDO LUIZ DE CASTRO MASELLI, ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI, ANDERSON RUI DO NASCIMENTO, ANDREY TRINDADE ARAUJO COELHO, ANTONIO AILTON ROSA, ARTHUR DE MIRANDA LOPES, BARBARA SOUZA DE CARVALHO, BRUNA INGBER MENDES PIMENTEL - (AM), CARMELIO BRAS DO NASCIMENTO, CHRISTIANO FRAGOSO - (AM), DIOGO JABUR PIMENTA, EDUARDO DA SILVA GONCALVES - (AM), ELINE VIVIANE MARCELO - (DP), EMERSON EUSTAQUIO DA SILVA RODRIGUES, FILIPE CHAVES MACIEL, GABRIELLA MOREIRA NUNES - (AM), HENRIQUE VIANA PEREIRA, ISABELA OLIVA DE PAULA, ITAMAR VICENTE SANTOS, IVONE BENTO FOSCHETTI SANTOS, JANAINA DE OLIVEIRA GONCALVES, JOAO BRUNO DE SOUZA, JOAO FELIPE MELO CANDIDO, JOSE BERNARDO DE ASSIS JUNIOR, LARISSA AMORIM GOES - (AM), LEANDRO JOSE PAIVA, LEONARDO GUIMARAES SALLES, MARIA DE LOURDES ELEUTERIO PINTO AZEVEDO, MARIA TEREZA SIQUEIRA RENNO, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR, PATRICK DIAS NEVES, PEDRO IVO SILVA BRAGA, PRISCILLA GUIMARAES CORNELIO, VIRGILIO ANTONIO NEVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 Embargante(s) - RONILSON SILVA; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Júlio César Lorens Autos incluídos na pauta de julgamento de 07/02/2023, às 11:00 horas Estes autos foram INCLUÍDOS na sessão de julgamento SESSÃO VIRTUAL - Designado o feito para julgamento VIRTUAL, nos termos do art 118 do RITMG. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], áudio ou vídeo conttendo suta sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento. não concordando com o julgamento em sessão virtual, é necessário manifestar-se em tempo hábil opondo-se ao mesmo e solicitar a inclusão do feito em sessão de julgamento por videoconferência." A OPOSIÇÃO NÃO É GARANTIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. Não havendo oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - ADRIANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA, ALDO LUIZ DE CASTRO MASELLI, ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI, ANDERSON RUI DO NASCIMENTO, ANDREY TRINDADE ARAUJO COELHO, ANTONIO AILTON ROSA, ARTHUR DE MIRANDA LOPES, BARBARA SOUZA DE CARVALHO, BRUNA INGBER MENDES PIMENTEL - (AM), CARMELIO BRAS DO NASCIMENTO, CHRISTIANO FRAGOSO - (AM), DIOGO JABUR PIMENTA, EDUARDO DA SILVA GONCALVES - (AM), ELINE VIVIANE MARCELO - (DP), EMERSON EUSTAQUIO DA SILVA RODRIGUES, FILIPE CHAVES MACIEL, GABRIELLA MOREIRA NUNES - (AM), HENRIQUE VIANA PEREIRA, ISABELA OLIVA DE PAULA, ITAMAR VICENTE SANTOS, IVONE BENTO FOSCHETTI SANTOS, JANAINA DE OLIVEIRA GONCALVES, JOAO BRUNO DE SOUZA, JOAO FELIPE MELO CANDIDO, JOSE BERNARDO DE ASSIS JUNIOR, LARISSA AMORIM GOES - (AM), LEANDRO JOSE PAIVA, LEONARDO GUIMARAES SALLES, MARIA DE LOURDES ELEUTERIO PINTO AZEVEDO, MARIA TEREZA SIQUEIRA RENNO, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR, PATRICK DIAS NEVES, PEDRO IVO SILVA BRAGA, PRISCILLA GUIMARAES CORNELIO, VIRGILIO ANTONIO NEVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/11/2022 Apelante(s) - RONILSON SILVA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - ADELSON FERREIRA DA COSTA; ALOISIO DOMINGUETE; ALOISIO VALENTE; ALYSSON EVANGELISTA DE MELO; ANTONIO CARLOS LEITE; CARLOS ALFREDO FONSECA; CARLOS ALFREDO FONSECA JUNIOR; CARLOS ROBERTO FERREIRA; DOMERVAL JOSE DE OLIVEIRA; GILSON FELISBINO; ISAIAS TADEU E SILVA; JOAO CANDIDO FILHO; JOSE CAETANO FILHO; JOSE EUSTAQUIO ALVES; JOSE HELI DE SOUZA; MARIA HELOISA DOS SANTOS; MOZART RIBEIRO MENDES; PAULO VICENTE DA SILVA; RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA; RICARDO DALARIVA; WANTUIR NUNES DIAS; Relator - Des(a). Júlio César Lorens Publicado o dispositivo do acórdão em 16/11/2022: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA, ALDO LUIZ DE CASTRO MASELLI, ALEXANDRE JOSE PRADO CAMPOS E SILVA, ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI, ANDERSON RUI DO NASCIMENTO, ANDREY TRINDADE ARAUJO COELHO, ANTONIO AILTON ROSA, ARTHUR DE MIRANDA LOPES, BARBARA SOUZA DE CARVALHO, BRUNA INGBER MENDES PIMENTEL - (AM), CARMELIO BRAS DO NASCIMENTO, CHRISTIANO FRAGOSO - (AM), DIOGO JABUR PIMENTA, EDUARDO DA SILVA GONCALVES - (AM), ELINE VIVIANE MARCELO - (DP), EMERSON EUSTAQUIO DA SILVA RODRIGUES, FILIPE CHAVES MACIEL, GABRIELLA MOREIRA NUNES - (AM), HENRIQUE VIANA PEREIRA, ISABELA OLIVA DE PAULA, ITAMAR VICENTE SANTOS, IVONE BENTO FOSCHETTI SANTOS, JANAINA DE OLIVEIRA GONCALVES, JOAO BRUNO DE SOUZA, JOAO FELIPE MELO CANDIDO, JOSE BERNARDO DE ASSIS JUNIOR, LARISSA AMORIM GOES - (AM), LEANDRO JOSE PAIVA, LEONARDO GUIMARAES SALLES, MARIA DE LOURDES ELEUTERIO PINTO AZEVEDO, MARIA TEREZA SIQUEIRA RENNO, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR, PATRICK DIAS NEVES, PEDRO IVO SILVA BRAGA, PRISCILLA GUIMARAES CORNELIO, VIRGILIO ANTONIO NEVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/10/2022 Apelante(s) - RONILSON SILVA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - ADELSON FERREIRA DA COSTA; ALOISIO DOMINGUETE; ALOISIO VALENTE; ALYSSON EVANGELISTA DE MELO; ANTONIO CARLOS LEITE; CARLOS ALFREDO FONSECA; CARLOS ALFREDO FONSECA JUNIOR; CARLOS ROBERTO FERREIRA; DOMERVAL JOSE DE OLIVEIRA; GILSON FELISBINO; ISAIAS TADEU E SILVA; JOAO CANDIDO FILHO; JOSE CAETANO FILHO; JOSE EUSTAQUIO ALVES; JOSE HELI DE SOUZA; MARIA HELOISA DOS SANTOS; MOZART RIBEIRO MENDES; PAULO VICENTE DA SILVA; RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA; RICARDO DALARIVA; WANTUIR NUNES DIAS; Relator - Des(a). Júlio César Lorens Revisor - Des(a). Marcos Flávio Lucas Padula Autos incluídos na pauta de julgamento de 08/11/2022, às 13:30 horas POR VIDEOCONFERÊNCIA - Estes autos foram INCLUÍDOS na sessão de julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 08/11/2022, às 13h30min. Os pedidos de INSCRIÇÃO para sustentação oral ou assistência deverão ser encaminhados, APÓS esta intimação, ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]), COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (até 13h30min. da segunda-feira) e, nos feitos colocados em mesa (Habeas Corpus e Mandados de Segurança), COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE ATÉ 4 HORAS (até 9h30min. da terça-feira). Não havendo inscrição, o feito será julgado eletronicamente Adv - ADRIANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA, ALDO LUIZ DE CASTRO MASELLI, ALEXANDRE JOSE PRADO CAMPOS E SILVA, ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI, ANDERSON RUI DO NASCIMENTO, ANDREY TRINDADE ARAUJO COELHO, ANTONIO AILTON ROSA, ARTHUR DE MIRANDA LOPES, BARBARA SOUZA DE CARVALHO, BRUNA INGBER MENDES PIMENTEL - (AM), CARMELIO BRAS DO NASCIMENTO, CHRISTIANO FRAGOSO - (AM), DIOGO JABUR PIMENTA, EDUARDO DA SILVA GONCALVES - (AM), ELINE VIVIANE MARCELO - (DP), EMERSON EUSTAQUIO DA SILVA RODRIGUES, FILIPE CHAVES MACIEL, GABRIELLA MOREIRA NUNES, HENRIQUE VIANA PEREIRA, ISABELA OLIVA DE PAULA, ITAMAR VICENTE SANTOS, IVONE BENTO FOSCHETTI SANTOS, JANAINA DE OLIVEIRA GONCALVES, JOAO BRUNO DE SOUZA, JOAO FELIPE MELO CANDIDO, JOSE BERNARDO DE ASSIS JUNIOR, LARISSA AMORIM GOES - (AM), LEANDRO JOSE PAIVA, LEONARDO GUIMARAES SALLES, MARIA DE LOURDES ELEUTERIO PINTO AZEVEDO, MARIA TEREZA SIQUEIRA RENNO, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR, PATRICK DIAS NEVES, PEDRO IVO SILVA BRAGA, PRISCILLA GUIMARAES CORNELIO, VIRGILIO ANTONIO NEVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2022 Apelante(s) - RONILSON SILVA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - ADELSON FERREIRA DA COSTA; ALOISIO DOMINGUETE; ALOISIO VALENTE; ALYSSON EVANGELISTA DE MELO; ANTONIO CARLOS LEITE; CARLOS ALFREDO FONSECA; CARLOS ALFREDO FONSECA JUNIOR; CARLOS ROBERTO FERREIRA; DOMERVAL JOSE DE OLIVEIRA; GILSON FELISBINO; ISAIAS TADEU E SILVA; JOAO CANDIDO FILHO; JOSE CAETANO FILHO; JOSE EUSTAQUIO ALVES; JOSE HELI DE SOUZA; MARIA HELOISA DOS SANTOS; MOZART RIBEIRO MENDES; PAULO VICENTE DA SILVA; RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA; RICARDO DALARIVA; WANTUIR NUNES DIAS; Relator - Des(a). Júlio César Lorens Revisor - Des(a). Marcos Flávio Lucas Padula Autos incluídos na pauta de julgamento de 13/09/2022, às 13:00 horas Designado o feito para julgamento VIRTUAL, nos termos do art. 118 do RITMG. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual, no prazo de cinco dias, manifestando a intenção de sustentar, e o feito será incluído oportunamente em sessão de julgamento por videoconferência. Não havendo oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - ADRIANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA, ALDO LUIZ DE CASTRO MASELLI, ALEXANDRE JOSE PRADO CAMPOS E SILVA, ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI, ANDERSON RUI DO NASCIMENTO, ANDREY TRINDADE ARAUJO COELHO, ANTONIO AILTON ROSA, ARTHUR DE MIRANDA LOPES, BARBARA SOUZA DE CARVALHO, BRUNA INGBER MENDES PIMENTEL - (AM), CARMELIO BRAS DO NASCIMENTO, CHRISTIANO FRAGOSO - (AM), DIOGO JABUR PIMENTA, EDUARDO DA SILVA GONCALVES - (AM), ELINE VIVIANE MARCELO - (DP), EMERSON EUSTAQUIO DA SILVA RODRIGUES, FILIPE CHAVES MACIEL, GABRIELLA MOREIRA NUNES, HENRIQUE VIANA PEREIRA, ISABELA OLIVA DE PAULA, ITAMAR VICENTE SANTOS, IVONE BENTO FOSCHETTI SANTOS, JANAINA DE OLIVEIRA GONCALVES, JOAO BRUNO DE SOUZA, JOAO FELIPE MELO CANDIDO, JOSE BERNARDO DE ASSIS JUNIOR, LARISSA AMORIM GOES - (AM), LEANDRO JOSE PAIVA, LEONARDO GUIMARAES SALLES, MARIA DE LOURDES ELEUTERIO PINTO AZEVEDO, MARIA TEREZA SIQUEIRA RENNO, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR, PATRICK DIAS NEVES, PEDRO IVO SILVA BRAGA, PRISCILLA GUIMARAES CORNELIO, VIRGILIO ANTONIO NEVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2022 Apelante(s) - RONILSON SILVA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu - ADELSON FERREIRA DA COSTA; ALOISIO DOMINGUETE; ALOISIO VALENTE; ALYSSON EVANGELISTA DE MELO; ANTONIO CARLOS LEITE; CARLOS ALFREDO FONSECA; CARLOS ALFREDO FONSECA JUNIOR; CARLOS ROBERTO FERREIRA; DOMERVAL JOSE DE OLIVEIRA; GILSON FELISBINO; ISAIAS TADEU E SILVA; JOAO CANDIDO FILHO; JOSE CAETANO FILHO; JOSE EUSTAQUIO ALVES; JOSE HELI DE SOUZA; MARIA HELOISA DOS SANTOS; MOZART RIBEIRO MENDES; PAULO VICENTE DA SILVA; RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA; RICARDO DALARIVA; WANTUIR NUNES DIAS; Relator - Des(a). Júlio César Lorens Autos remetidos em diligência, em 04/05/2022. a fim de que seja colacionado aos autos o comprovante da data em que o apelante teve ciência da medida de sequestro de bens. Feito, abra-se vista, ainda na Comarca de Origem, aos assistentes da acusação já habilitados nos autos. Autos remetidos em diligência à Vara Criminal Inf. Juv. de Formiga, malote 003023092376. Adv - ADRIANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA, ALDO LUIZ DE CASTRO MASELLI, ALEXANDRE JOSE PRADO CAMPOS E SILVA, ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI, ANDERSON RUI DO NASCIMENTO, ANDREY TRINDADE ARAUJO COELHO, ANTONIO AILTON ROSA, ARTHUR DE MIRANDA LOPES, BARBARA SOUZA DE CARVALHO, BRUNA INGBER MENDES PIMENTEL - (AM), CARMELIO BRAS DO NASCIMENTO, CHRISTIANO FRAGOSO - (AM), DIOGO JABUR PIMENTA, EDUARDO DA SILVA GONCALVES - (AM), ELINE VIVIANE MARCELO - (DP), EMERSON EUSTAQUIO DA SILVA RODRIGUES, FILIPE CHAVES MACIEL, HENRIQUE VIANA PEREIRA, ISABELA OLIVA DE PAULA, ITAMAR VICENTE SANTOS, IVONE BENTO FOSCHETTI SANTOS, JANAINA DE OLIVEIRA GONCALVES, JOAO BRUNO DE SOUZA, JOAO FELIPE MELO CANDIDO, JOSE BERNARDO DE ASSIS JUNIOR, LARISSA AMORIM GOES - (AM), LEANDRO JOSE PAIVA, LEONARDO GUIMARAES SALLES, MARIA DE LOURDES ELEUTERIO PINTO AZEVEDO, MARIA TEREZA SIQUEIRA RENNO, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR, PATRICK DIAS NEVES, PEDRO IVO SILVA BRAGA, PRISCILLA GUIMARAES CORNELIO, VIRGILIO ANTONIO NEVES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(80)