Agravo em Recurso Especial 0004030-48.2008.4.01.3811 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004030-48.2008.4.01.3811 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0004030-48.2008.4.01.3811/MG (originário: processo nº 00040304820084013811/MG) RELATOR: EDISON MOREIRA GRILLO JUNIOR RÉU: OTACILIO GONCALVES LACERDA ADVOGADO(A): VANTUIR JOSE TUCA DA SILVA (OAB MG057857) ADVOGADO(A): ALESSIA DA CONSOLACAO DE LACERDA (OAB MG079486) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 223 - 28/04/2025 - Juntado(a)

11/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 18:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

09/04/2025, 18:05

Publicação

09/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2807903/MG (2024/0451216-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: RICARDO MARCIO PEREIRA DO CARMO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE - MG159760 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 09:40

Recebimento

04/04/2025, 16:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/04/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 19:02

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2025, 13:51

Protocolo de Petição

19/03/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 17:26

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RICARDO MARCIO PEREIRA DO CARMO e outros Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE - MG159760-A, JOSE PROCOPIO RAMOS - MG52897-A Advogado do(a) APELANTE: ALESSIA DA CONSOLACAO DE LACERDA - MG79486 APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0004030-48.2008.4.01.3811 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO MÁRCIO PEREIRA DO CARMO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática, pela qual o Relator do processo não conheceu dos segundos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste egrégio TRF/6ª Região, e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão, com a posterior remessa dos autos à origem para início da execução. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam sua admissão, uma vez que interposto contra decisão monocrática do Relator do processo, inexistindo, portanto, o esgotamento das vias ordinárias, circunstância essa que impede o seu trânsito, consoante se pode inferir da leitura do seguinte precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281 DO STF. SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.387.206/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão e baixem-se os autos à origem.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004030-48.2008.4.01.3811. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região SECRETARIA PROCESSUAL UNIFICADA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004030-48.2008.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: RICARDO MARCIO PEREIRA DO CARMO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE PROCOPIO RAMOS - MG52897-A, ALESSIA DA CONSOLACAO DE LACERDA - MG79486 e GUSTAVO HENRIQUE DUARTE - MG159760-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: ALESSIA DA CONSOLACAO DE LACERDA FINALIDADE: Intimar da r. decisão de ID: 302580664. ORIENTAÇÕES: Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 22013113084120000000181089557 Documentos Diversos Migração Documentos Diversos Migração 22052716011599000000211844974 01 CD 1 fl.335 Depoimento Arquivo de vídeo 22052716011616500000211844981 01 CD 2 fl.335 Depoimento Arquivo de vídeo 22052716012195600000211844982 Documentos Diversos Migração Documentos Diversos Migração 22052716030318500000211844991 01 CD fl.270 Depoimento Arquivo de vídeo 22052716030340200000211844996 Documentos Diversos Migração Documentos Diversos Migração 22052716041660400000211844999 01 CD fl.261 Depoimento Arquivo de vídeo 22052716041675700000211845001 Apenso Apenso 22052716054092500000211845002 1 Apenso 22052716054107300000211845005 2 Apenso 22052716054206900000211845006 Volume Volume 22052716080820100000211845010 1. Dados da Autuação Volume 22052716080834000000211854965 2. Denúncia Volume 22052716080855600000211854966 3.1 Documentos Diversos Volume 22052716080875400000211854968 3.2 Documentos Diversos Volume 22052716081029200000211854969 4. Recebimento da Denúncia Volume 22052716081089700000211854970 5. Documentos Diversos Volume 22052716081103600000211854972 6. Sentença Volume 22052716081225000000211854973 7. Documentos Diversos Volume 22052716081245300000211854975 8. Apelação Volume 22052716081260600000211854977 9. Documentos Diversos Volume 22052716081275200000211854978 10. Contrarrazões Volume 22052716081294400000211854979 11. Documentos Diversos Volume 22052716081307500000211854980 12. Parecer do MPF Volume 22052716081354300000211854981 13. Documentos Diversos Volume 22052716081372600000211854983 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 22052716104156300000211854999 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22052716104410700000211855000 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22052716104578500000211855001 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22052716104741700000211855003 Petição intercorrente Petição intercorrente 22053018160857500000212348977 Parecer Parecer 22081010365000200000246085981 Intimação de pauta Intimação de pauta 23021518030471600000259561080 Intimação de pauta Intimação de pauta 23021518030471600000259561080 Manifestação Manifestação 23021611534242800000259614100 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23030317051166700000260840071 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23030615143780300000260986639 Acórdão Acórdão 23030715551767400000261135572 Voto Voto 23021515442152800000259523584 Voto Voto 23022215052336100000259864081 Ementa Ementa 23030715560497700000261135577 Relatório Relatório 23030715560500700000261135578 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23030715551767400000261135572 Intimação Intimação 23030715551767400000261135572 Intimação Intimação 23030715551767400000261135572 Petição intercorrente Petição intercorrente 23030816044597400000261261099 Procuração/Habilitação 23032310330606400000262647092 Embargos Declaração - Ricardo Embargos de declaração 23032310340197600000262647093 PROCURAÇÃO Ricardo Procuração 23032310341037300000262647095 Intimação Intimação 23032815134266500000263151586 Intimação Intimação 23032815154352500000263151587 Petição intercorrente Petição intercorrente 23033116515260700000263549100 Intimação de pauta Intimação de pauta 24022214021152400000289449191 Intimação de pauta Intimação de pauta 24022214021152400000289449191 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24032016321560100000291826066 Ementa Ementa 24020215414004000000287977607 Voto Voto 24020215362658400000287977600 Relatório Relatório 24020215341831800000287977587 Acórdão Acórdão 24032017383474800000291839569 Nota Oral Nota Oral 23030412325221600000260877103 Intimação Intimação 24032017383474800000291839569 Intimação Intimação 24032017383474800000291839569 Intimação Intimação 24032017383474800000291839569 Petição intercorrente Petição intercorrente 24032611501932500000292241074 Petição intercorrente Petição intercorrente 24032611502948500000292237085 Embargos de declaração Embargos de declaração 24040822381729600000293128084 ED Ricardo - 08.04.24 Embargos de declaração 24040822383880500000293128085 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24040912512355000000293160608 Intimação Intimação 24040912525535700000293160609 Petição intercorrente Petição intercorrente 24041116414935400000293363605 Decisão Monocrática Terminativa Decisão Monocrática Terminativa 24041916515164200000294075627 SEDE DO TRIBUNAL: Av. Álvares Cabral, 1805 - bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG - Telefone: (31) 3501-1100. Belo Horizonte/MG, 22 de abril de 2024. (assinado digitalmente) Usuário do Sistema

23/04/2024, 00:00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004030-48.2008.4.01.3811. APELANTE: RICARDO MARCIO PEREIRA DO CARMO, OTACILIO GONCALVES LACERDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INTIMAÇÃO DE: ALESSIA DA CONSOLACAO DE LACERDA FINALIDADE: Intimar a defesa para que apresente as contrarrazões aos embargos de declaração. ORIENTAÇÕES: Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 22013113084120000000181089557 Documentos Diversos Migração Documentos Diversos Migração 22052716011599000000211844974 01 CD 1 fl.335 Depoimento Arquivo de vídeo 22052716011616500000211844981 01 CD 2 fl.335 Depoimento Arquivo de vídeo 22052716012195600000211844982 Documentos Diversos Migração Documentos Diversos Migração 22052716030318500000211844991 01 CD fl.270 Depoimento Arquivo de vídeo 22052716030340200000211844996 Documentos Diversos Migração Documentos Diversos Migração 22052716041660400000211844999 01 CD fl.261 Depoimento Arquivo de vídeo 22052716041675700000211845001 Apenso Apenso 22052716054092500000211845002 1 Apenso 22052716054107300000211845005 2 Apenso 22052716054206900000211845006 Volume Volume 22052716080820100000211845010 1. Dados da Autuação Volume 22052716080834000000211854965 2. Denúncia Volume 22052716080855600000211854966 3.1 Documentos Diversos Volume 22052716080875400000211854968 3.2 Documentos Diversos Volume 22052716081029200000211854969 4. Recebimento da Denúncia Volume 22052716081089700000211854970 5. Documentos Diversos Volume 22052716081103600000211854972 6. Sentença Volume 22052716081225000000211854973 7. Documentos Diversos Volume 22052716081245300000211854975 8. Apelação Volume 22052716081260600000211854977 9. Documentos Diversos Volume 22052716081275200000211854978 10. Contrarrazões Volume 22052716081294400000211854979 11. Documentos Diversos Volume 22052716081307500000211854980 12. Parecer do MPF Volume 22052716081354300000211854981 13. Documentos Diversos Volume 22052716081372600000211854983 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 22052716104156300000211854999 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22052716104410700000211855000 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22052716104578500000211855001 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22052716104741700000211855003 Petição intercorrente Petição intercorrente 22053018160857500000212348977 Parecer Parecer 22081010365000200000246085981 Intimação de pauta Intimação de pauta 23021518030471600000259561080 Intimação de pauta Intimação de pauta 23021518030471600000259561080 Manifestação Manifestação 23021611534242800000259614100 Certidão de julgamento Certidão de julgamento 23030317051166700000260840071 Certidão de julgamento Certidão de julgamento 23030615143780300000260986639 Acórdão Acórdão 23030715551767400000261135572 Voto Voto 23021515442152800000259523584 Voto Voto 23022215052336100000259864081 Ementa Ementa 23030715560497700000261135577 Relatório Relatório 23030715560500700000261135578 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23030715551767400000261135572 Intimação Intimação 23030715551767400000261135572 Intimação Intimação 23030715551767400000261135572 Petição intercorrente Petição intercorrente 23030816044597400000261261099 Procuração/Habilitação 23032310330606400000262647092 Embargos Declaração - Ricardo Embargos de declaração 23032310340197600000262647093 PROCURAÇÃO Ricardo Procuração 23032310341037300000262647095 SEDE DO TRIBUNAL: Av. Álvares Cabral, 1805 - bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG - Telefone: (31) 3501-1100. Belo Horizonte/MG, 28 de março de 2023. (assinado digitalmente) Usuário do Sistema Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região SECRETARIA PROCESSUAL UNIFICADA MANDADO DE INTIMAÇÃO CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004030-48.2008.4.01.3811. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004030-48.2008.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RICARDO MARCIO PEREIRA DO CARMO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE PROCOPIO RAMOS - MG52897-A e ALESSIA DA CONSOLACAO DE LACERDA - MG79486 RELATOR(A):GREGORE MOREIRA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0004030-48.2008.4.01.3811 RELATÓRIO O Exmº. Sr. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA (Relator): Trata-se de apelação criminal (ID 217050049) interposta por RICARDO MÁRCIO PEREIRA DO CARMO em face da sentença de ID 217050045, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis, que condenou o réu pela prática dos delitos previstos no art. 334, caput c.c art. 304 (com a pena do art. 297), todos do Código Penal, em concurso material. Narra a denúncia que em 07/11/2004 foi abordado ônibus que regressava do Paraguai pela Polícia Rodoviária Federal, oportunidade em que o apelante foi flagrado em posse de 177 caixas de cigarros e 16 caixas de whisky, ambos de origem estrangeira e sem a documentação legal. Ao ser ouvido pela autoridade policial em 09/11/2004, acerca dos fatos ocorridos no dia 07/11/2004, o apelante Ricardo Márcio Pereira do Carmo apresentou-se como Richard dos Reis Sousa, utilizando-se de documento de identificação falso em nome de tal pessoa. A peça acusatória foi recebida em 17/12/2008 (ID 217050042) e a sentença foi proferida na data de 30/03/2015 (ID 217050045), tendo sido o réu condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa em relação ao delito do art.334 do CP e 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 91 (noventa e um) dias-multa em relação ao delito do art.304, totalizando, na forma do art. 69 do CP, 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento 217 (duzentos e dezessete) dias-multa. Em suas razões de apelar o acusado sustenta que o delito de contrabando estaria prescrito, e que em relação à condenação relativa ao uso de documento falso, a pena-base fixada seria desproporcional, uma vez considerada a existência de somente uma circunstância judicial desfavorável ao réu. Contrarrazões apresentadas no documento ID 217050051. Após encaminhados os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi juntado parecer da Procuradoria Regional da República (ID 217050053) que se manifestou pelo provimento parcial da apelação criminal para reconhecimento da prescrição do crime de contrabando, regulada pela pena aplicada, e manutenção da pena fixada em relação ao delito do art. 304 do Código Penal. Redistribuído o feito ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0004030-48.2008.4.01.3811 VOTO O Exmº. Sr. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA (Relator): Insurge-se o acusado contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis, que o condenou em pela prática dos crimes previstos nos arts. 334 e 304 do Código Penal. Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. Preliminarmente, em relação ao crime de contrabando, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, observados os prazos previstos no art. 109 do Código Penal. Verifica-se que a pena aplicada em relação ao delito previsto no art. 334, caput do Código Penal, com redação anterior à lei 13.008/2014, foi de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa. Verifica-se que não houve recurso da acusação em relação à sentença proferida, devendo ser observada, portanto, a pena em concreto para fins de análise prescricional, nos termos do art. 110 do Código Penal. Desta feita, considerando que a sentença foi registrada em cartório em 31/03/2015, sendo tal data o último marco interruptivo da prescrição, e decorrido prazo superior a quatro anos desde a data da sentença, temos por operada a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de contrabando, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Por conseguinte, declaro extinta a punibilidade do agente em relação ao delito de contrabando, previsto no art. 334, caput do Código Penal, com redação anterior à lei 13.008/2014, nos termos dos arts.107, IV, c/c art.109, V c/c art.112, todos do Código Penal. Passamos à análise do delito de uso de documento falso previsto no art. 304, c.c art.297 do Código Penal, cujas redações transcrevemos: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Não houve insurgência da defesa quanto ao mérito da condenação, ressaltando-se que a prova acerca da materialidade e autoria delitivas é cristalina. O laudo juntado no ID 217050040, p.p 13-15, atesta a falsidade do documento apresentado pelo réu junto à autoridade policial em 09/11/2004, sendo tal fato confessado em juízo (ID 217050044, p.191) A defesa se insurgiu contra a dosimetria da pena aplicada, especificamente acerca da fixação da pena-base em três anos de reclusão. O artigo 59 do Código Penal Brasileiro estabelece os critérios iniciais para fixação da pena-base ao caso concreto, estabelecendo oito circunstâncias judiciais a serem observadas: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. Dota-se o magistrado de discricionariedade para avaliação das questões fáticas atinentes ao caso, bem como as características subjetivas do agente, para fins de análise individual de cada uma das circunstâncias trazidas pelo art. 59, estando tal discricionariedade limitada, contudo, à aplicação proporcional e justa da pena. No caso dos autos, observa-se que para a fixação da pena-base, o magistrado sentenciante reconheceu a incidência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, quais sejam: maus antecedentes e personalidade. Nada a reparar no decreto acusatório quanto à avaliação negativa dos maus antecedentes do réu. Lado outro, temos que a avaliação desfavorável da personalidade do agente não pode ser atrelada à conduta voltada para a prática de crimes. Entendimento contrário importaria concluir que sempre que o acusado registrasse maus antecedentes, sua personalidade seria considerada como desviada, afrontando o art. 59 do Código Penal que individualiza tais circunstâncias judiciais. A avaliação da personalidade do agente possui elementos que transcendem a esfera jurídica, tratando-se de conceito afeito às ciências que estudam o comportamento humano, que envolvem os aspectos social e biológico do indivíduo. A inexistência de elemento objetivo nos autos que indique traços negativos de personalidade, sob o ponto de vista da psicologia ou psiquiatria, impede a valoração de tal critério como desfavorável ao réu para fins de aumento de pena. Acerca do tema: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. ATENUANTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. I - Quando, no caso concreto, o quadro fático não está devidamente delineado no acórdão atacado, a verificação acerca do summatum opus esbarra no óbice da Súmula nº 07-STJ. II - Atenuante, realmente, não pode levar a resposta penal aquém do mínimo legal (Súmula nº 231-STJ). III - Se a contestação à fixação da pena base exige o reexame do material cognitivo, a pretensão recursal desmerece ser conhecida (Súmula nº 07-STJ). IV - A circunstância judicial referente à "personalidade do agente" não pode ser valorada de forma imprecisa ou objetivamente desamparada porquanto, através de considerações vagas e insuscetíveis de controle, a sua utilização acarretaria a ampla e inadequada incidência do Direito Penal do Autor. V - A divergência pretoriana deve obedecer ao disposto nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP. Recurso parcialmente conhecido e, aí, provido. (REsp n. 513.641/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/5/2004, DJ de 1/7/2004, p. 257.)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Tribunal de origem, ao reavaliar a dosimetria, manteve a exasperação da pena-base em 1/6, em razão da natureza da droga, dos maus antecedentes e da personalidade voltada para o crime. 2. É consabido que "a valoração negativa da personalidade com fundamento nas condenações transitadas em julgado não encontra respaldo na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente." (EAREsp n. 1.311.636/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 26/4/2019). 3. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que "se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial" (AgRg no HC 493.941/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019)" (AgRg no AREsp n. 2.016.281/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/3/2022). 4. Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, "inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente, sendo aplicável, destarte, o regime fechado, nos termos do art. 33, parágrafos 3º e 2º, alínea b, do Código Penal. (HC 669.583/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para excluir da pena-base a negativação da circunstância judicial da personalidade e fixar a pena definitiva em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 655 dias-multa. (EDcl no AgRg no HC n. 658.192/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) (destaquei) Acerca da dosimetria de pena, destaca-se que a lei penal não estabelece de forma fixa a quantidade de pena a ser acrescida em razão de cada circunstância judicial desfavorável, sendo que a doutrina sugere o aumento da pena em 1/8 para cada elemento negativo. Também não há preceito legal fixo quanto à base de cálculo a ser observada na primeira fase da dosimetria. No caso em tela, observado o intervalo entre pena mínima e máxima para o delito do art. 304, na forma do art. 297 do CP, e considerada a incidência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, temos por razoável a redução da pena-base para 02(dois) anos e 06(seis) meses de reclusão, conforme critério acima indicado. Destaca-se que, na segunda fase da dosimetria o magistrado reconheceu a ocorrência da atenuante de confissão e da agravante prevista no o art. 61, II, “b” do CP (para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime). Reconhecendo a preponderância da atenuante em relação à agravante no caso, o magistrado reduziu a pena em dois meses. Não havendo insurgência recursal neste aspecto, e considerando que a redução da pena base em 2 meses não se apresenta desproporcional, deve ser mantido tal critério adotado pelo magistrado na segunda fase da dosimetria da pena. Assim, afigura-se necessário tão somente a recálculo da pena em razão da anterior redução da pena-base. Por conseguinte, considerada a fixação da pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como a redução em 2 meses, na segunda fase da dosimetria, obtemos a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Não havendo causas de aumento e diminuição de pena, a reprimenda deve ser definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por fim, considerados os padrões aplicados acima, temos por necessária a redução proporcional da pena de multa, a qual fixamos definitivamente em 54 dias-multa. Da substituição da pena privativa de liberdade Considerando se tratar de pena superior a um ano e inferior a quatro, cabível a substituição da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, nos termos do art.44, §2º, segunda parte, do Código Penal, consistentes na prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária de dois salários mínimos. Dispositivo Ante as razões expostas, DOU PROVIMENTO à apelação, pelo que declaro extinta a punibilidade em relação ao delito do art. 334 do Código Penal, uma vez operada a prescrição, e reduzo a pena aplicada em relação ao delito do art. 304 do mesmo diploma, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. É o voto. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0004030-48.2008.4.01.3811 VOTO REVISOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (REVISOR): Após análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. MÉRITO O juiz sentenciante condenou o apelante RICARDO MÁRCIO PEREIRA DO CARMO pela prática dos delitos previstos no art. 334, caput, e art. 304 c/c 297, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69/CP). 1.Do crime do art. 334/CP. Acompanho o voto do relator, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarou extinta a punibilidade do crime do contrabando. 2. Do crime do art. 304 c/c 297, ambos do CP. A defesa se insurgiu contra a dosimetria da pena aplicada, especificamente acerca da fixação da pena-base em três anos de reclusão. 1.Passo à dosimetria da pena 1.1. Circunstâncias judiciais. No que tange à primeira fase da dosimetria da pena, o juízo a quo, para a fixação da pena-base de 3 (três) anos de reclusão e multa de 97 (noventa e sete) dias-multa, considerou 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu (maus antecedentes e personalidade) conforme abaixo transcrito: (…) o réu possui antecedentes, pois apesar de tecnicamente primário, conforme mencionado na fundamentação apresenta registro de condenações transitadas em julgado (fls. 346/353 e 364/373), as quais não podem gerar reincidência, mas geram maus antecedentes: (...) entretanto, observo que o acusado tem a personalidade voltada para o crime, pois mesmo depois de suas condenações, voltou a praticar delitos da mesma natureza, fato que demonstra sua propensão ao cometimento de crimes, em razão do que considero essa circunstância judicial como desfavorável. (…) [grifei] Com a devida vênia, acompanho, em parte, o voto relator, que reduziu a pena-base para 02(dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por considerar apenas uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Tenho que, na hipótese dos autos, a negativação da personalidade pelo juiz sentenciante está devidamente fundamentada, uma vez que se aferiu a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, considerando os elementos dos autos que permitem aferir o desvio de personalidade. Conforme consta dos autos, que o Apelante vem praticando crimes desde o ano 2000 (id.217050044, 210/293), possuindo condenações transitadas em julgado por roubo qualificado e uso de documento público falso, inclusive. Desse modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade manifesta no ponto em que foi valorada negativamente a personalidade do agente, tida como “voltada à prática de crimes”. Outrossim, dizer que o julgador não teria condições de avaliar a personalidade do criminoso por não possuir conhecimentos específicos de psicologia ou psiquiatria não encontra amparo em precedentes do STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, III, IV E V, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR O DESVALOR CONFERIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO INCREMENTO. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE. SANÇÃO EXASPERADA EM 1/3. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. REPRIMENDA MAJORADA EM 1/2. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS. GRAVIDADE, OUSADIA E PERICULOSIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ……………………………………………………………………………………..................................................................................... - A personalidade, porque o paciente faz da atividade criminosa seu meio de vida e a conduta social, porque ao tempo do crime ele deveria estar cumprindo pena para sua ressocialização, mas optou por desobedecê-la, pois é apontado como um dos principais integrantes do Comando (2º escalão) da organização criminosa FAMÍLIA DO NORTE - FDN, incumbido de cumprir com as diretrizes do CONSELHO, bem como de efetuar a distribuição de grande quantidade de entorpecentes nesta Capital (e-STJ, fl. 58). Neste contexto, está plenamente justificada a negativação dessas vetoriais, mormente considerando-se que para a aferição da circunstância judicial relativa à personalidade, é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto in casu onde ficou cabalmente demonstrada sua periculosidade. Precedentes. ……………………………………………………………………………………… - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 723.829/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Desse modo, considerando que remanescem as duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e personalidade), deve permanecer a pena-base fixada na sentença de 3 (três) anos de reclusão e multa de 97 (noventa e sete) dias-multa, à razão da trigésima parte do salário mínimo vigente à época dos fatos. 1.2. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Concordo, no ponto, com o Relator. A segunda fase do cálculo da pena não merece reparo. O juízo sentenciante reduziu a pena em 2 (dois) meses por reconhecer a atenuante da confissão. Mantenho a pena definitiva fixada na sentença em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e multa de 91 (noventa e um) dias-multa, por falta de causas de aumento e diminuição, conforme consignado na sentença. 2. Regime. O Relator foi omisso quanto à fixação do regime de pena. Considerando os maus antecedentes do condenado, mantenho o regime semiaberto fixado na sentença para início de cumprimento da pena, embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos. 3. Substituição da pena privativa de liberdade. O Relator substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito sem considerar os maus antecedentes do sentenciado. Estabelece o artigo 44/CP, que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ocorre quando, além de preenchidos os requisitos objetivos previstos nos incisos I e II, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. O magistrado sentenciante utilizou-se dos maus antecedentes do Apelante para atribuir valor negativo à circunstância judicial quando da fixação da pena-base. A jurisprudência do STJ tem assentado que a existência de maus antecedentes afasta a possibilidade da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do art. 44, III, do Código Penal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora o réu haja sido condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - é elemento que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do art. 44, III, do Código Penal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1062397/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 11/05/2017) CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 440. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, haja vista os maus antecedentes do paciente. (...) 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 378.673/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/03/2017) Entendo por incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos — no caso em que a vida pregressa do Apelante é reconhecidamente desfavorável — pois a medida apresentação insuficiente para a reprovação e a prevenção do crime. 4.Dispositivo. 4.1.Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de RICARDO MÁRCIO PEREIRA DO CARMO apenas para declarar a extinção da punibilidade do Apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito do art. 334 do Código Penal. É como voto. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Des. Federal Revisor PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004030-48.2008.4.01.3811 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004030-48.2008.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RICARDO MARCIO PEREIRA DO CARMO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PROCOPIO RAMOS - MG52897-A e ALESSIA DA CONSOLACAO DE LACERDA - MG79486 E M E N T A PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRABANDO – PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA – TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – USO DE DOCUMENTO FALSO – DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. 1. Em relação ao crime de contrabando, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal. A sentença condenatória fixou ao réu a pena definitiva de 2 anos de reclusão pela prática do citado delito, não havendo insurgência da acusação quanto à referida condenação. Desta feita, considerando que a sentença foi registrada em cartório em 31/03/2015, sendo tal data o último marco interruptivo da prescrição, e decorrido prazo superior a quatro anos desde a data da sentença, temos por operada a prescrição da pretensão executória em relação ao delito de contrabando, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 2. Passando-se ao crime de uso de documento falso, não houve insurgência recursal quanto ao mérito da condenação, destacando-se que a prova dos autos acerca da materialidade e autoria demonstra-se cristalina. 3. A negativação da personalidade pelo juiz sentenciante está devidamente fundamentada, uma vez que se aferiu a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, considerando os elementos dos autos que permitem aferir o desvio de personalidade 3. Mantida a pena definitiva fixada na sentença em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e multa de 91 (noventa e um) dias-multa, por falta de causas de aumento e diminuição, conforme consignado na sentença. 4. Regime inicial semiaberto. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos — no caso em que a vida pregressa do Apelante é reconhecidamente desfavorável — pois a medida apresentação insuficiente para a reprovação e a prevenção do crime. 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por maioria DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de RICARDO MÁRCIO PEREIRA DO CARMO apenas para declarar a extinção da punibilidade do Apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito do art. 334 do Código Penal, vencido o relator. Belo Horizonte/MG, data da sessão. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

09/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)

legal

Todos os documentos(18)