Agravo em Recurso Especial 0000531-08.2010.8.20.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000531-08.2010.8.20.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844683/RN (2025/0026591-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DEYVSON ALEXANDRE ARAUJO BEZERRA ADVOGADO: EWERSON ARAÚJO ALEXANDRE - RN000733A AGRAVADO: FERNANDO SANTOS DE MEDEIROS AGRAVADO: JOSÉ NILSON DA SILVA ADVOGADO: WILKER MEIRA MATOSO FREIRE - RN005000 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado (fls. 1.285-1.289): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. NÃO ACOLHIMENTO. NO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI FEITA MENÇÃO EXPRESSA AO FATO DE QUE, COMO HOUVE EMPATE NA VOTAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO “FAVOR REI”, PARA ABSOLVER OS RÉUS DOS CRIMES DE ROUBO E DE ABANDONO DE POSTO, A SI IMPUTADOS. O VOTO PROFERIDO, NO SENTIDO DE CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE ROUBO, NÃO PODE SER SOMADO AOS VOTOS DOS DEMAIS OFICIAIS MILITARES, QUE ENTENDIAM PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS". Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 619 do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que o Tribunal local não teria examinado os argumentos do Parquet referentes à condenação pelos crimes de lesão corporal ou roubo. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1.306-1.311), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 1.354-1.357). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No mérito, a insurgência é improcedente. Inicialmente, não vislumbro ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Ao expor sua conclusão sobre o pedido de condenação pelos crimes de lesão corporal e roubo, a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente, examinando os argumentos pertinentes e dando à causa a solução jurídica que lhe pareceu adequada (fls. 1.287-1.288): "No acórdão embargado, constou expressamente a menção ao empate nos votos proferidos pelos membros do Conselho de Justiça Militar. Destaco trecho do acórdão nesse sentido, “in verbis”: “(...) o Conselho de Justiça Militar não chegou a um veredicto sobre a culpabilidade dos réus, pois o empate exprime dúvida no tocante à responsabilidade penar. Os membros da Câmara Criminal entenderam pela imperiosa absolvição dos recorrentes quanto ao crime de lesão corporal leve. Isso porque, a rigor, dos cinco integrantes do Conselho de Justiça Militar, todos votaram pela absolvição quanto ao crime de embriaguez em serviço, havendo o Juiz Presidente votado pela condenação dos policiais apenas pelo crime de roubo, que, a seu ver, absorveu o crime de abandono de posto. Destacaram, portanto, que dois dos quatro oficiais votaram pela absolvição dos réus de todas as acusações, ao passo em que dois votaram pela condenação dos réus pelo crime de abandono de posto e pela desclassificação da conduta de roubo para lesão corporal leve. Diante disso, conforme mencionou a Câmara Criminal, “descortinou-se uma situação bastante peculiar: vencido o Juiz Presidente, não houve maioria para embasar a condenação, eis que 2 (dois) votos foram pela absolvição, e 2 (dois) pela condenação por abandono de posto e lesão corporal leve. Restou ao magistrado integrante do Conselho resolver a particularidade com a aplicação da regra prevista no parágrafo único, do art. 435 do Código de Processo Penal Militar”. Afirmaram, contudo, que o Conselho de Justiça Militar não chegou a um veredicto sobre a culpabilidade dos réus e, nesse caso, deveria ter sido aplicada a máxima do "favor rei ”, fundamentando-se no artigo 615, §1°, do CPP, que determina que “havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, preferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu”. Assim, no acórdão embargado, a Câmara Criminal entendeu que o artigo 435 do Código de Processo Penal Militar não foi recepcionado pela Constituição Federal e, por consequência da aplicação do princípio do “favor rei”, absolveu os réus da prática do crime de lesão corporal leve. Logo, a rigor, não há que se falar em omissão quanto às consequências do voto do Juiz Presidente do Conselho de Justiça Militar. Na verdade, a Câmara Criminal reconheceu, de forma expressa, que o voto do Juiz Presidente do CJM foi pela condenação do réu pela prática do crime de roubo, que absorvia o delito de abandono de posto, como de fato foi. Ora, quando o Oficial Militar, na função de Juiz Presidente do CJM, votou pela condenação dos réus pelo crime de roubo, não estaria ele entendendo pela caracterização do crime de lesão corporal, como quis levar a crer o embargante. Seria absolutamente inaceitável (e ilegal) concluir o voto vencido, proferido pelo Juiz Presidente, que entendia pela condenação dos réus pela prática do crime de roubo, fosse considerado para a condenação dos réus pelo crime de lesão corporal simples, em desclassificação do crime de roubo, pois não eram esses os termos do seu voto. Assim, a meu ver, não há nenhuma omissão no acórdão embargado, que deve ser mantido integralmente". O acerto ou desacerto do desfecho a que chegou o Tribunal local é matéria que diz respeito ao mérito da causa, mas não ao cabimento dos aclaratórios, tratado no art. 619 do CPP. A parte recorrente pode, é claro, discordar da solução encontrada pelo aresto impugnado, mas isso não significa que careça ele da devida fundamentação. A propósito: "RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE LAUDO TÉCNICO. PROVA ILÍCITA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. POLICIAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 69-A, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. [...] 5. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. [...] 9. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos". (REsp n. 1.947.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) "[...] 5. Não há falar de violação ao art. 619 do CPP, pois não houve omissão do aresto objurgado quanto à pena do crime de lavagem de capitais, senão decisão contrária ao interesse do recorrente, que não configura negativa de prestação jurisdicional. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.392.558/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.) Idêntica, aliás, foi a compreensão exposta pelo MPF em seu parecer (fls. 1.356-1.357): "As alegações deduzidas pelo MPRN, o cotejo do acórdão proferido quando do julgamento dos embargos permite observar ter a matéria arguida a título de omissão sido efetivamente apreciada pelos desembargadores, embora que em sentido diverso do pretendido pelo recorrente. [...] Não obstante a verossimilhança da alegação feita pelo Ministério Público Estadual, de o crime de roubo majorado abarcar, por natureza, ato de violência caracterizador de lesão corporal, tendo o Recurso Especial como única causa de pedir a violação ao art. 619, CPP, ante a suposta manutenção de omissão que, como visto, não se verificou na espécie, inexiste violação normativa a sanar, tal como reconhecido pelo Vice- Presidente do TJRN. Com essas considerações, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso". Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS RECORRIDO: FERNANDO SANTOS DE MEDEIROS E OUTROS (3) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000531-08.2010.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão proferido no julgamento da revisão criminal restou assim ementado (Id.19303794): EMENTA: POLICIAIS MILITARES. ABANDONO DE POSTO E LESÃO CORPORAL LEVE (ARTS. 195 E 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PREJUDICIAL DE MÉRITO DOS RECURSOS DEFENSIVOS QUANTO AO CRIME DE ABANDONO DE POSTO, SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE INTERCORRENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA POR DOIS APELANTES. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NA APELAÇÃO DE DEYVSON ALEXANDRE ARAÚJO BEZERRA QUANTO À IRREGULARIDADE NA VOTAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR, SUSCITADA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTO NÃO APRESENTADO PELO RECORRENTE. MÉRITO. VOTAÇÃO DOS 5 (CINCO) INTEGRANTES DO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR QUE NÃO CHEGOU A UMA MAIORIA. EMPATE ENTRE CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO, VENCIDO O JUIZ PRESIDENTE. PREVALENCIA DO DECRETO CONDENATÓRIO COM BASE NA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO FAVOR REI. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES DEFENSIVAS E PREJUDICIALIDADE DO APELO MINISTERIAL. O acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração restou assim ementado (Id. 25913720): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. NÃO ACOLHIMENTO. NO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI FEITA MENÇÃO EXPRESSA AO FATO DE QUE, COMO HOUVE EMPATE NA VOTAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO “FAVOR REI”, PARA ABSOLVER OS RÉUS DOS CRIMES DE ROUBO E DE ABANDONO DE POSTO, A SI IMPUTADOS. O VOTO PROFERIDO, NO SENTIDO DE CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE ROUBO, NÃO PODE SER SOMADO AOS VOTOS DOS DEMAIS OFICIAIS MILITARES, QUE ENTENDIAM PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Em suma, aduz o recorrente que o acórdão vergastado afronta o art. 619, do Código de Processo Penal (CPP). Contrarrazões apresentadas (Id. 18357259). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 — intrínsecos e extrínsecos — comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, sobre o apontado malferimento ao artigo 619 do CPP, acerca de suposta omissão do julgado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido, transcrevo perícope in vesbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS DE DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA TARDIA AOS AUTOS, MAS ANTES DA SENTENÇA E COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO ART. 33, § 2º, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Sobre a alegada inépcia da denúncia, a falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 3. Após a revogação da primeira interceptação telefônica, todos os seus elementos foram inutilizados, não sendo empregados para nenhuma outra medida posterior ou para fundamentar a condenação dos réus. Inexistência de nulidade. 4. Os períodos posteriores de interceptação foram embasados em decisões judiciais devidamente fundamentadas, inclusive a partir de dados compartilhados pela RFB. 5. "O fato de as provas obtidas com a quebra do sigilo telefônico haverem sido juntadas após o encerramento da instrução não é suficiente para a anulação do processo, como pretendido, notadamente porque as partes tiveram acesso aos aludidos elementos de convicção antes da prolação de sentença condenatória e sobre eles puderam se manifestar" (AgRg no RHC 95.554/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019). 6. A elevada sofisticação do modus operandi dos réus, que atuavam em esquema complexo em desfavor do Fisco, autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena. 7. A pretensão de reduzir o valor unitário do dia-multa esbarra na Súmula 7/STJ. 8. O regime inicial de cada um dos réus foi fixado em estrita obediência ao critério quantitativo do art. 33, § 2º, "a" e "b", do CP. 9. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no REsp 1965146/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) (grifo acrescido) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA MILITAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA.PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. In casu, o Acusado participava de curso de formação de sargentos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para lá se dirigiu e estacionou o veículo com o sinal identificador adulterado no estacionamento da Sede do Batalhão de Trânsito e foi preso em flagrante no citado local. Portanto, o entendimento adotado pela Corte de origem está correto ao confirmar a competência da Justiça Militar para processar e julgar o feito.2. Não subsiste a alegação de contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal e ao art. 542 do Código de Processo Penal Militar, porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.3. O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese em apreço, foi devidamente comprovada a presença de todos os elementos necessários à tipificação da conduta do Agravante nos moldes do art. 311 do Código Penal. Por via de consequência, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório - pela pretensa atipicidade -, demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que não é cabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, esclareço que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível o acolhimento do recurso especial pela divergência, a teor do disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp 260.556/SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora Convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe de 24/06/2013.)5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AgRg no AREsp 1739737/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS INST NCIAS ORDINÁRIAS NÃO ANALISARAM PROVA TESTEMUNHAL FUNDAMENTAL PARA A DEFESA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA, EMBORA DE MANEIRA DIVERSA DA PRETENDIDA PELO RECORRENTE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há que se falar em ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal se as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma diversa da pretendida pelo recorrente. Incidência do enunciado n. 568 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 1055270/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017) (grifo acrescido) Daí porque, não deve ter seguimento o apelo, em face da sintonia entre o Acórdão fustigado e a orientação firmada pela jurisprudência do STJ, fazendo incidir, na espécie, a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Demais a mais, modificar o entendimento firmado no acórdão combatido, implicaria necessariamente, incursão no suporte fático- probatório, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIME DE ABANDONO DE POSTO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A absolvição do réu depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.2. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 1141971/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 11/05/2018) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.A análise da pretensão recursal no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação, ou de que deve haver desclassificação da conduta demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 1.492.699/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 8/10/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE POSTO MILITAR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. As instâncias ordinárias, no exame do acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, rechaçaram a tese defensiva da ocorrência de abandono de posto militar e consideraram a conduta do réu típica. Para alterar tal conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, o que é inadmissível no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.2. Relativamente à prescrição, o fato foi praticado quando já em vigor a Lei n. 12.234/2010, o que impede o reconhecimento de termo inicial com data anterior à da denúncia ou queixa. Logo, considerando que não se passaram dois anos entre o recebimento da denúncia (15/2/2017) e a prolação da sentença (23/6/2017), não há que se falar na aludida causa de extinção da punibilidade.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 1.268.172/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 22/3/2019.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial ante o óbice das Súmulas 83 e 7/STJ. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E11/

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Norte Embargados: Deyvson Alexandre Araújo Bezerra, Fernando Santo de Medeiros e José Nilson da Silva Defensor Público: Dr. Paulo Maycon Costa da Silva Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. NÃO ACOLHIMENTO. NO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI FEITA MENÇÃO EXPRESSA AO FATO DE QUE, COMO HOUVE EMPATE NA VOTAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO “FAVOR REI”, PARA ABSOLVER OS RÉUS DOS CRIMES DE ROUBO E DE ABANDONO DE POSTO, A SI IMPUTADOS. O VOTO PROFERIDO, NO SENTIDO DE CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE ROUBO, NÃO PODE SER SOMADO AOS VOTOS DOS DEMAIS OFICIAIS MILITARES, QUE ENTENDIAM PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conheceu e negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra o Acórdão de Id. N.º 19303794 – Págs. 19/28, proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, que: (i) declarou a extinção de punibilidade dos réus pelo crime de abandono de posto; e (ii) deu parcial provimento às apelações defensivas, para absolver os apelantes da acusação de lesão corporal leve, restando prejudicada a apelação ministerial. Em suas razões, o embargante sustentou que a Câmara Criminal afastou o crime de lesão corporal leve, sob o fundamento de que não teria havido, no Conselho de Justiça Militar, maioria para embasar a condenação, uma vez que apenas dois oficiais reconheceram a prática do referido delito. Afirmou que, na verdade, o Juiz Presidente do referido Conselho de Justiça Militar reconheceu a prática do crime de roubo, que, no caso, segundo ele entendeu, absorveu o crime de lesão corporal. Alegou que a decisão foi omissa, já que desconsiderou o fato de que o Juiz Presidente entendeu caracterizado o crime de roubo. Pediu que seja sanada a omissão, para anular o acórdão e proferir nova decisão, desta vez dando provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Em decisão monocrática de Id. N.º 19303794 – Págs. 42/53, os embargos não foram conhecidos. Contra a decisão de não conhecimento, foi interposto agravo regimental, o qual foi conhecido e desprovido pela Câmara Criminal (Id. N.º 19303794 – Págs. 76/87). Interposto Recurso Especial, o qual foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido, “para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal local conheça e examine os embargos de declaração opostos pelo Parquet estadual”. (Id. N.º 19303799). Contrarrazões pelo desprovimento dos embargos (Id. N.º 23161223). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Os embargantes não têm razão, pois não houve omissão. No acórdão embargado, constou expressamente a menção ao empate nos votos proferidos pelos membros do Conselho de Justiça Militar. Destaco trecho do acórdão nesse sentido, “in verbis”: “(...) o Conselho de Justiça Militar não chegou a um veredicto sobre a culpabilidade dos réus, pois o empate exprime dúvida no tocante à responsabilidade penal”. Os membros da Câmara Criminal entenderam pela imperiosa absolvição dos recorrentes quanto ao crime de lesão corporal leve. Isso porque, a rigor, dos cinco integrantes do Conselho de Justiça Militar, todos votaram pela absolvição quanto ao crime de embriaguez em serviço, havendo o Juiz Presidente votado pela condenação dos policiais apenas pelo crime de roubo, que, a seu ver, absorveu o crime de abandono de posto. Destacaram, portanto, que dois dos quatro oficiais votaram pela absolvição dos réus de todas as acusações, ao passo em que dois votaram pela condenação dos réus pelo crime de abandono de posto e pela desclassificação da conduta de roubo para lesão corporal leve. Diante disso, conforme mencionou a Câmara Criminal, “descortinou-se uma situação bastante peculiar: vencido o Juiz Presidente, não houve maioria para embasar a condenação, eis que 2 (dois) votos foram pela absolvição, e 2 (dois) pela condenação por abandono de posto e lesão corporal leve. Restou ao magistrado integrante do Conselho resolver a particularidade com a aplicação da regra prevista no parágrafo único, do art. 435 do Código de Processo Penal Militar”. Afirmaram, contudo, que o Conselho de Justiça Militar não chegou a um veredicto sobre a culpabilidade dos réus e, nesse caso, deveria ter sido aplicada a máxima do “favor rei”, fundamentando-se no artigo 615, §1º, do CPP, que determina que “havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu”. Assim, no acórdão embargado, a Câmara Criminal entendeu que o artigo 435 do Código de Processo Penal Militar não foi recepcionado pela Constituição Federal e, por consequência da aplicação do princípio do “favor rei”, absolveu os réus da prática do crime de lesão corporal leve. Logo, a rigor, não há que se falar em omissão quanto às consequências do voto do Juiz Presidente do Conselho de Justiça Militar. Na verdade, a Câmara Criminal reconheceu, de forma expressa, que o voto do Juiz Presidente do CJM foi pela condenação do réu pela prática do crime de roubo, que absorvia o delito de abandono de posto, como de fato foi. Ora, quando o Oficial Militar, na função de Juiz Presidente do CJM, votou pela condenação dos réus pelo crime de roubo, não estaria ele entendendo pela caracterização do crime de lesão corporal, como quis levar a crer o embargante. Seria absolutamente inaceitável (e ilegal) concluir o voto vencido, proferido pelo Juiz Presidente, que entendia pela condenação dos réus pela prática do crime de roubo, fosse considerado para a condenação dos réus pelo crime de lesão corporal simples, em desclassificação do crime de roubo, pois não eram esses os termos do seu voto. Assim, a meu ver, não há nenhuma omissão no acórdão embargado, que deve ser mantido integralmente. CONCLUSÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0000531-08.2010.8.20.0001 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo FERNANDO SANTOS DE MEDEIROS e outros Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Criminal n.º 0000531-08.2010.8.20.0001 Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 18 de Julho de 2024.

22/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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