Agravo em Recurso Especial 0000893-17.2000.8.05.0150 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000893-17.2000.8.05.0150 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Edvan da Silva Menezes Junior e outros Advogado(s): DOMINGO ARJONES ABRIL NETO (OAB:BA15507), PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA (OAB:BA77655), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000893-17.2000.8.05.0150 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Vistos, etc. O assistente de acusação requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao TRE para informar sobre a condenação criminal definitiva do réu EDVAN DA SILVA MENEZES JÚNIOR, visando a perda de seu cargo ou função pública (Id de n. 546446948). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. Ante o exposto, mantenho a decisão que indeferiu o pedido formulado pelo assistente de acusação em sua integralidade, com as mesmas razões já expostas na decisão de ID de n. 545885384. Arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Intimem-se. LAURO DE FREITAS/BA, 26 de maio de 2026. Jeine Vieira Guimarães Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Edvan da Silva Menezes Junior e outros Advogado(s): DOMINGO ARJONES ABRIL NETO (OAB:BA15507), PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA (OAB:BA77655), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000893-17.2000.8.05.0150 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Vistos etc. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por EDVAN DA SILVA MENEZES JUNIOR, condenado nestes autos com trânsito em julgado certificado em 18 de outubro de 2025. A defesa alega hipossuficiência econômica, agravada pelo fato de o sentenciado encontrar-se atualmente encarcerado na Penitenciária Lemos Brito, o que impossibilita o pagamento das custas processuais apuradas em R$ 12.089,41. Embora o artigo 804 do Código de Processo Penal imponha a condenação do vencido ao pagamento das custas, a jurisprudência e a lei admitem a suspensão da exigibilidade do débito quando comprovada a insuficiência de recursos. No caso, a segregação cautelar do réu presume sua impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio. Aplica-se, por analogia (art. 3º do CPP ), o regime previsto no Código de Processo Civil, que estabelece o direito à gratuidade para aqueles que não possuem recursos para pagar as custas, suspendendo a cobrança por até cinco anos após o trânsito em julgado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça a EDVAN DA SILVA MENEZES JUNIOR e SUSPENDO A EXIGIBILIDADE das custas processuais no valor de R$ 12.089,41. A suspensão observará o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 98, § 3º, do CPC, findo o qual, sem alteração na capacidade econômica do devedor, a obrigação será extinta. Segue a redação do dispositivo legal aplicado: Art. 98, § 3º. "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Determino à Secretaria: a) o registro da concessão do benefício e da suspensão da exigibilidade no sistema eletrônico; b) a comunicação ao Centro de Controle de Custas e Depósitos Judiciais (CCJUD) do Tribunal de Justiça da Bahia para que se abstenha de realizar atos de protesto ou inscrição em dívida ativa referente a este processo; c) a intimação da defesa e do Ministério Público. Cumpra-se. Após arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. LAURO DE FREITAS/BA, 19 de maio de 2026. Jeine Vieira Guimarães Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: EDVAN DA SILVA MENEZES JUNIOR Conforme ATO CONJUNTO N°. 14, de 24 de setembro de 2019, do TJBA, FICA INTIMADO o Sr. EDVAN DA SILVA MENEZES JUNIOR, por meio de seu advogado, a efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias úteis, através do DAJE juntado no evento datado de 13/04/2026 (ID n°. 553681407), sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Após, o advogado ou a parte deverá, dentro do prazo de 15 dias, requerer a juntada do comprovante de pagamento nos autos. Decorrido o prazo e não havendo quitação e respectiva comprovação do pagamento, será certificado o inadimplemento e encaminhamento do Débito de Custas Judiciais a CCJUD, objetivando o protesto extrajudicial e inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia. LAURO DE FREITAS, 13 de abril de 2026 Niueslei Santos Souza Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA LAURO DE FREITAS VARA DO JÚRI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Rua Romoaldo de Brito, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001 ATO ORDINATÓRIO 0000893-17.2000.8.05.0150 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicídio Qualificado, Competência da Justiça Estadual]

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Edvan da Silva Menezes Junior Advogado(s): EDVALDO FERREIRA GOMES (OAB:BA456-B), DOMINGO ARJONES ABRIL NETO (OAB:BA15507), FERNANDO SANTANA ROCHA registrado(a) civilmente como FERNANDO SANTANA ROCHA (OAB:BA3124), ANA CLAUDIA MOSCOSO LINS DE OLIVEIRA (OAB:BA23951), LUCIANO SOARES FREITAS (OAB:SP281458), PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA (OAB:BA77655), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000893-17.2000.8.05.0150 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Vistos, etc. O assistente de acusação requer o envio de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) para informar sobre a condenação criminal definitiva do réu EDVAN DA SILVA MENEZES JÚNIOR, visando a perda de seu cargo ou função pública (ID 544521154). O réu foi condenado por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do Código Penal), à pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado, conforme sentença de 31 de março de 2022. A condenação já transitou em julgado. O assistente de acusação argumenta que a manutenção do vínculo do réu com o TRT-5 causa dano ao erário, pois a condenação deveria gerar a perda do cargo. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido não merece acolhimento. Primeiro, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito da condenação criminal não é automática neste caso. Segundo o entendimento jurídico atual, tal penalidade atinge apenas o cargo em que o crime foi cometido ou que tenha relação direta com a prática do delito. Não há provas nos autos de que o homicídio tenha sido praticado no exercício das funções do réu no TRT-5 ou que ele tenha usado o cargo para facilitar o crime. Segundo, a sentença condenatória (ID 188812454) não declarou expressamente a perda do cargo público, conforme exige a lei para casos desta natureza. Como a decisão já transitou em julgado, este Juízo não pode, agora, ampliar os efeitos da condenação para atingir o vínculo administrativo do réu. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo assistente de acusação. Em seguida, arquivem-se o presente processo, observando a serventia o recolhimento das custas processuais. Intimem-se. LAURO DE FREITAS/BA, 3 de março de 2026. Jeine Vieira Guimarães Juíza de Direito

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 20:05

Trânsito em julgado

21/08/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:17

Protocolo de Petição

20/08/2025, 16:34

Publicação

15/08/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2731968/BA (2024/0323348-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDVAN DA SILVA MENEZES JUNIOR ADVOGADOS: VIVALDO DO AMARAL ADÃES - BA013540 DOMINIQUE VIANA SILVA - BA036217 BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ - BA068312 ENZO LUIZ PARAISO LOPES - BA077073 PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA - BA077655 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Edvan da Silva Menezes Junior e outros Advogado(s): DOMINGO ARJONES ABRIL NETO (OAB:BA15507), PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA (OAB:BA77655), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), VIVALDO DO AMARAL ADAES (OAB:BA13540), ENZO LUIZ PARAISO LOPES (OAB:BA77073), BEATRIZ DE OLIVEIRA SCALDAFERRI (OAB:BA81136) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000893-17.2000.8.05.0150 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Vistos etc. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por EDVAN DA SILVA MENEZES JUNIOR, condenado nestes autos com trânsito em julgado certificado em 18 de outubro de 2025. A defesa alega hipossuficiência econômica, agravada pelo fato de o sentenciado encontrar-se atualmente encarcerado na Penitenciária Lemos Brito, o que impossibilita o pagamento das custas processuais apuradas em R$ 12.089,41. Embora o artigo 804 do Código de Processo Penal imponha a condenação do vencido ao pagamento das custas, a jurisprudência e a lei admitem a suspensão da exigibilidade do débito quando comprovada a insuficiência de recursos. No caso, a segregação cautelar do réu presume sua impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio. Aplica-se, por analogia (art. 3º do CPP ), o regime previsto no Código de Processo Civil, que estabelece o direito à gratuidade para aqueles que não possuem recursos para pagar as custas, suspendendo a cobrança por até cinco anos após o trânsito em julgado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça a EDVAN DA SILVA MENEZES JUNIOR e SUSPENDO A EXIGIBILIDADE das custas processuais no valor de R$ 12.089,41. A suspensão observará o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 98, § 3º, do CPC, findo o qual, sem alteração na capacidade econômica do devedor, a obrigação será extinta. Segue a redação do dispositivo legal aplicado: Art. 98, § 3º. "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Determino à Secretaria: a) o registro da concessão do benefício e da suspensão da exigibilidade no sistema eletrônico; b) a comunicação ao Centro de Controle de Custas e Depósitos Judiciais (CCJUD) do Tribunal de Justiça da Bahia para que se abstenha de realizar atos de protesto ou inscrição em dívida ativa referente a este processo; c) a intimação da defesa e do Ministério Público. Cumpra-se. Após arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. LAURO DE FREITAS/BA, 19 de maio de 2026. Jeine Vieira Guimarães Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Edvan da Silva Menezes Junior Advogado(s): EDVALDO FERREIRA GOMES (OAB:BA456-B), DOMINGO ARJONES ABRIL NETO (OAB:BA15507), FERNANDO SANTANA ROCHA registrado(a) civilmente como FERNANDO SANTANA ROCHA (OAB:BA3124), ANA CLAUDIA MOSCOSO LINS DE OLIVEIRA (OAB:BA23951), LUCIANO SOARES FREITAS (OAB:SP281458), PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA (OAB:BA77655), BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ (OAB:BA68312), DOMINIQUE VIANA SILVA (OAB:BA36217) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000893-17.2000.8.05.0150 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Vistos, etc. O assistente de acusação requer o envio de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) para informar sobre a condenação criminal definitiva do réu EDVAN DA SILVA MENEZES JÚNIOR, visando a perda de seu cargo ou função pública (ID 544521154). O réu foi condenado por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do Código Penal), à pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado, conforme sentença de 31 de março de 2022. A condenação já transitou em julgado. O assistente de acusação argumenta que a manutenção do vínculo do réu com o TRT-5 causa dano ao erário, pois a condenação deveria gerar a perda do cargo. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido não merece acolhimento. Primeiro, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito da condenação criminal não é automática neste caso. Segundo o entendimento jurídico atual, tal penalidade atinge apenas o cargo em que o crime foi cometido ou que tenha relação direta com a prática do delito. Não há provas nos autos de que o homicídio tenha sido praticado no exercício das funções do réu no TRT-5 ou que ele tenha usado o cargo para facilitar o crime. Segundo, a sentença condenatória (ID 188812454) não declarou expressamente a perda do cargo público, conforme exige a lei para casos desta natureza. Como a decisão já transitou em julgado, este Juízo não pode, agora, ampliar os efeitos da condenação para atingir o vínculo administrativo do réu. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo assistente de acusação. Em seguida, arquivem-se o presente processo, observando a serventia o recolhimento das custas processuais. Intimem-se. LAURO DE FREITAS/BA, 3 de março de 2026. Jeine Vieira Guimarães Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2731968/BA (2024/0323348-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDVAN DA SILVA MENEZES JUNIOR ADVOGADOS: VIVALDO DO AMARAL ADÃES - BA013540 DOMINIQUE VIANA SILVA - BA036217 BIANCA BEATRIZ BARBOSA DA CRUZ - BA068312 ENZO LUIZ PARAISO LOPES - BA077073 PEDRO MATHEUS SILVA SANTANA - BA077655 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.484): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7E 182 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182 do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante. 2. A decisão de inadmissibilidade considerou a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, e o agravo em recurso especial não combateu especificamente a incidência da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo demonstrou, de maneira suficiente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de provas. 4. Outra questão é se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 6. A alegação de revaloração de provas, sem demonstração de que a análise não dependeria do reexame de provas, é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 7. A decisão agravada foi mantida, pois o agravo em recurso especial não superou o juízo de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ." Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.521-2.524). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXVIII, "b", LIV, LV e LVII e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que não houve fundamentação idônea dentro dos parâmetros exigidos em lei e de acordo com as provas produzidas no bojo da ação, que possuíam o condão de desconstituir o que aponta para a ausência de indícios de autoria do recorrente. Sustenta que o relator não trouxe de forma suficiente e fundamentada os motivos pelos quais não acolheu os aclaratórios opostos, considerando que o recurso manejado tratou de abordar e expor todas as impugnações específicas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 2.553-2.561). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.487-2.489): Conforme destaquei na decisão monocrática, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial considerando a incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente o primeiro fundamento da decisão agravada. Sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante afirmou o seguinte (e-STJ, fls. 1.659 - 1.661): "Seguindo a toada da argumentação, em que pese a Nobre Julgadora ter fundamentado a decisão sobre a não admissão do Recurso Especial no entendimento sumular de n° 07 do STJ, não merece prosperar tal decisão, haja vista que o objetivo aqui em voga não é o reexame de provas, mas sim a revaloração destas. Ainda, cabe aqui frisar que o Agravante, da interposição do Recurso Especial, objetivava uma nova valoração da prova sem que realize necessariamente o reexame, haja vista que a qualificação jurídica dos fatos referidos no acórdão impugnado é passível de análise pela Corte Superior, desde que seja posta em confronto com a legislação federal. Ou seja, a subsunção dos fatos ao direito é uma operação lógica em que predominam a escolha e a interpretação da norma jurídica a ser aplicada aos fatos, sendo considerada questão de direito. Assim, e observando o próprio julgado acima elencado, têm-se como claro que a revaloração das provas, sendo ela uma requalificação jurídica de algo pré-constituído e que não carece de modificação em sua forma, é legítimo e tomado como possível pelo próprio Tribunal Superior aqui elencado. Ab initio, cumpre destacar que a Decisão Agravada fora rechaçada pelo Tribunal de Justiça em razão de não proceder, segundo entendimento desta Corte, o argumento trazido à baila. No entanto, fora demonstrado via Recurso Especial as violações no que tange aos arts. 466, § Io e 564, inciso III, alínea j), ambos do Código de Processo Penal. Não se pode permitir que prospere tal situação de vilipêndio, posto que, na realidade, o que ocorreu representa um verdadeiro show de aberrações jurídicas, causando malefícios ao Requerente. Assim, a decisão é manifestamente contrária às provas dos autos, pois não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório, sendo cabível, portanto, a cassação do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença; [...] Insta salientar que, todas as teses de mérito que comprovam que a sentença condenatória fora contrária às provas dos autos foram devidamente e cuidadosamente pontuadas no bojo do Recurso Especial, a saber: perícia do local, o trajeto do projétil, a contaminação do local, o exame de pólvora, a credibilidade da prova pericial, prova testemunhai, ausência de motivação e inobservância ao comportamento da suposta vítima." Em que pesem as alegações deduzidas neste recurso, observa-se que o agravo em recurso especial não demonstrou, de maneira suficiente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Quanto à alegada nulidade de julgamento por ocorrência de quebra da incomunicabilidade dos jurados, a Corte de origem concluiu pela preclusão da questão, por não ter sido oportunamente alegada, e pela ausência de prejuízo concreto. No mais, o acórdão destacou que a decisão do Conselho de Sentença não foi manifestamente contrária às provas dos autos, uma vez que a tese da defesa, de que a vítima teria cometido suicídio, não estava em consonância com a prova técnica, que apontou para a ocorrência de morte violenta perpetrada por outrem. O próprio agravante, ao sustentar a fragilidade das evidências sopesadas pelas instâncias ordinárias, evidencia a necessidade de incursão na matéria probatória, pois coloca em xeque os elementos de convicção que embasaram a sentença condenatória. Dessa forma, não basta dizer que a questão é eminentemente de direito ou que a pretensão recursal demanda apenas a correta valoração da prova; a ausência de um cotejo analítico demonstrando que a tese jurídica poderia ser examinada sem reanálise de provas torna insuficiente a impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: [...] Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2731968/BA (2024/0323348-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: EDVAN DA SILVA MENEZES JUNIOR ADVOGADOS: VIVALDO DO AMARAL ADÃES - BA013540 DOMINIQUE VIANA SILVA - BA036217 ENZO LUIZ PARAISO LOPES - BA077073 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por EDVAN DA SILVA MENEZES JUNIOR com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (e-STJ, fls. 1.454 - 1.492): "APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. ART. 121, § 2o, II, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO. INACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO APRESENTADA APÓS O JULGAMENTO, NA LEITURA DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. EVENTUAL USO DE CELULAR PELOS JURADOS QUE NÃO EXTERIORIZOU OPINIÃO ACERCA DA CAUSA, PROVAS OU MÉRITO DA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA PRÉVIA DE FATO IDÔNEO QUE COLOQUE O JULGAMENTO E SUA IMPARCIALIDADE EM RISCO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PELA PARTE QUE SUSCITA O VÍCIO. 2. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFE ST AMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE SUICÍDIO. DESCABIMENTO. TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA DISSOCIADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CORPO DE JURADOS QUE, COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, A PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL DOS FATOS, ACOLHEU AS INDAGAÇÕES RELATIVAS À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO E RECONHECEU A PRESENÇA DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO FÚTIL. TESE ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO DESARRAZOADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA." Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 466, § 1º e 564, III, "j", do CPP, argumentando, para tanto, que os jurados comunicaram-se indevidamente durante a sessão, o que comprometeu a imparcialidade do julgamento. Acrescenta que o veredicto é manifestamente contrário às provas dos autos, porque não há elementos para sustentar a condenação. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.579 - 1.587), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1.603 - 1.605), ao que se seguiu a interposição de agravo. Ouvido, o MPF opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 2.450 - 2.452). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente o primeiro fundamento da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "[...] 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) "[...] 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. [...] 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

13/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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