Agravo em Recurso Especial 0000753-85.2019.8.08.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000753-85.2019.8.08.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: IVES FERREIRA MIRANDA, JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) REU: CAMILA BARRETO CASTELLINI - ES31158, MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO - ES18520, RODRIGO CARLOS HORTA - ES9356, SOLON DE ALMEIDA TOSCANO - ES25326 Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA - ES23567 DESPACHO 1 – Intimem-se as partes sobre a descida dos autos. 2 – Diligencie-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 0000753-85.2019.8.08.0003 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: IVES FERREIRA MIRANDA, JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) REU: CAMILA BARRETO CASTELLINI - ES31158, MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO - ES18520, RODRIGO CARLOS HORTA - ES9356, SOLON DE ALMEIDA TOSCANO - ES25326 Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA - ES23567 DESPACHO 1 – Intimem-se as partes sobre a descida dos autos. 2 – Diligencie-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 0000753-85.2019.8.08.0003 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

05/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 22:21

Protocolo de Petição

20/05/2025, 22:00

Publicação

20/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AREsp 2814680/ES (2024/0459796-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: IVES FERREIRA MIRANDA ADVOGADOS: RODRIGO CARLOS HORTA - ES009356 SOLON DE ALMEIDA TOSCANO - ES025326 CAMILA BARRETO CASTELLINI - ES031158 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 22:20

Recebimento

15/05/2025, 22:01

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/05/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 19:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

14/04/2025, 18:56

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:36

Documentos

Intimação Eletrônica

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814680/ES (2024/0459796-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: IVES FERREIRA MIRANDA ADVOGADOS: RODRIGO CARLOS HORTA - ES009356 SOLON DE ALMEIDA TOSCANO - ES025326 CAMILA BARRETO CASTELLINI - ES031158 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU: JOSE CARLOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IVES FERREIRA MIRANDA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz a defesa violação ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Alega que a decisão do Tribunal de origem afastou indevidamente a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, utilizando como fundamento apenas a quantidade de drogas apreendidas, sem considerar outros elementos concretos que demonstrem a dedicação do réu a atividades criminosas ou sua participação em organização criminosa. Requer o provimento do recurso para que seja aplicada a causa de diminuição de pena em seu patamar máximo. Contrarrazões às fls. 898-902 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 903-908). Daí este agravo (e-STJ, fls. 910-937). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 964-970). É o relatório. Decido. No que tange à insurgência defensiva a respeito do não reconhecimento do tráfico privilegiado, transcrevo excerto do acórdão impugnado (e-STJ, fl. 818, grifou-se): "Invertendo a ordem adotada pela defesa quanto aos temas apresentados, observo que no contexto dos autos, sustenta a defesa a incidência da figura do tráfico privilegiado posto ser o mesmo primário e não dedicado a atividades criminosas ou integrante de alguma organização para tal fim. Entretanto, extraio dos autos que o plantio de elevada quantidade de pés para preparo da substância conhecida como maconha, aliado a todas as medidas adotadas para a aquisição, plantio, cuidado e gastos para 300 (trezentos pés de maconha), não se demonstra presente, como bem concluiu a sentença, a figura do tráfico privilegiado. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATOS ATÍPICOS. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. 2. 3. 4. 5. Por fim, no tocante à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão - modus operandi - não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. 6. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AR Esp n. 2.259.388/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, D Je de 15/5/2023.)" De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julga do em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). Os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que dizem respeito à dedicação do recorrente à atividade criminosa (tráfico de drogas) evidenciada sobretudo nas circunstâncias do cometimento do delito, tudo a indicar que não se trataria de um traficante eventual. Segundo o acórdão recorrido, a análise dos elementos probatórios revela que o cultivo de uma grande quantidade de pés de maconha, somado às diversas ações adotadas para sua obtenção, plantio, manutenção e investimento financeiro para o cultivo de 300 pés da droga, evidencia a dedicação do agravante à atividade criminosa. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ. Corroboram: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial demandaria a desconstituição das premissas fáticas trazidas pelo Tribunal de origem para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, o qual indicou elementos concretos, referentes ao requinte organizacional da conduta delituosa praticada pelo acusado, que transportava grande quantidade de droga entre estados da Federação, com veículo preparado e com auxílio de terceiros. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.466.425/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE. QUESTÕES APRECIADAS NO HC N. 559.473/SP. PRECLUSÃO. REVISÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. FALTA DE COMPETÊNCIA. MINORANTE. REQUISITOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do Habeas Corpus n. 559.473/SP, em que o Agravante figurou como Paciente, foi reconhecida a idoneidade da fundamentação utilizada, pelas instâncias ordinárias, para negar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. [...] 4. Considerados idôneos os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para obstar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, e não apenas a valoração das provas. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1780831/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 11/03/2021) No mesmo sentido, mutatis mutandis: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DE PLANTAÇÃO DE CANNABIS SATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SANÇÃO PENAL ADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 8. O redutor do tráfico privilegiado foi afastado devido à comprovação da habitualidade delitiva tanto pela quantidade de entorpecente apreendido (243 plantas e 2,664 kg da inflorescência da maconha) quanto pela estrutura montada para cultivo e preparação das drogas, sem incorrer em bis in idem. Alterar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático e probatório, inadmissível em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas é mantida quando há provas suficientes de que o cultivo da cannabis sativa tinha fins comerciais. 2. A estrutura de cultivo, a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem elementos idôneos para exasperar a pena-base. 3. A teor da Súmula 630 do STJ, a admissão da posse da droga apenas para uso próprio não importa no reconhecimento da atenuante de confissão espontânea aos condenados por tráfico de entorpecentes. 4. O redutor do tráfico privilegiado é afastado quando a quantidade de entorpecentes e a estruturação altamente tecnológica de cultivo, associadas às circunstâncias do delito, evidenciarem a habitualidade delitiva do acusado." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, art. 33, § 1º, II, § 4º, e art. 42; Código Penal, art. 59 e art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.972.092/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, HC 392.153/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 7/6/2017; STJ, AgRg no HC n. 779.732/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019; STJ, AgRg no HC n. 819.603/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023." (AgRg nos EDcl no HC n. 894.719/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024, grifou-se.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

14/03/2025, 00:00

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