Habeas Corpus 0073171-59.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0073171-59.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 08:09

Trânsito em julgado

13/08/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 17:31

Protocolo de Petição

05/08/2025, 17:18

Publicação

05/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986287/RS (2025/0073171-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JULIA MONTEIRO SCHUCK ADVOGADOS: VOLNETE GILIOLI - RS075433 JULIA MONTEIRO SCHUCK - RS128266 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: FABIO MACHADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FABIO MACHADO, contra ato atribuído ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na Apelação Criminal n. 5004053-21.2023.8.21.0050. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 329, caput, do Código Penal - CP, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de origem teria negado provimento à apelação interposta pelo paciente. No presente writ, a defesa alega a configuração de constrangimento ilegal consistente em deficiência de defesa técnica ao longo da instrução processual. Destaca a ausência de alegações finais no prazo legal, o que levou à intimação para constituir novo defensor. Afirma que após a substituição do advogado, a nova procuradora impetrante apresentou documentos médicos demonstrando que o paciente possui histórico de transtornos psiquiátricos desde 2017, com múltiplas internações para tratamento de transtorno bipolar e crises psicóticas, situação que demandaria a instauração de incidente de insanidade mental para averiguar sua semi-imputabilidade. Sustenta que o juízo de primeiro grau indevidamente desconsiderou tais documentos médicos, determinando seu desentranhamento dos autos, sob o argumento de que houve revogação tácita do mandato outorgado à nova defensora. Argumenta, ainda, que o advogado anterior, mesmo conhecendo a condição clínica do paciente, não requereu a realização de perícia psiquiátrica, comprometendo a ampla defesa e resultando na condenação do réu sem a devida análise de sua capacidade mental para responder pelos atos praticados. Assevera que a deficiência da defesa técnica é manifesta, pois o antigo patrono deixou de alegar uma tese relevante e, ao contrário, sustentou a aplicação do tráfico privilegiado, instituto juridicamente inaplicável ao caso concreto, dada a reincidência do réu. Por fim, aduz que tal falha processual configura nulidade absoluta, conforme o disposto no enunciado de Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal. Requer, em liminar, a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, e, no mérito, a concessão da ordem para que seja cassada a sentença condenatória e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja apreciado o pedido de instauração de incidente de insanidade mental e reaberta a fase de instrução processual. Ordem indeferida liminarmente às fls. 138/141. Indeferimento ratificado às fls. 700/701. Parecer do MPF pelo não conhecimento e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 735/740). É o relatório. Decido. Noticia-se que o paciente já interpôs o recurso especial contra o acórdão impugnado no presente habeas corpus (fls. 729/730). Sendo assim, o presente habeas corpus não deve ser conhecido, pois foi fora impetrado como medida substitutiva do recurso próprio. Como é cediço, não é permitido impugnar mais de uma vez a mesma decisão, assim como também não é autorizada a deflagração de diversas demandas para discutir, de forma fracionada, a mesma situação jurídica. Embora o princípio da unirrecorribilidade seja aplicável, via de regra, à categoria própria dos recursos, sua aplicação ao habeas corpus tem amplo respaldo jurisprudencial. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, sob alegação de nulidade absoluta por quebra da cadeia de custódia e aplicação do princípio da árvore envenenada, com pedido de absolvição do agravante. 2. A defesa também interpôs recurso especial e agravo, os quais não foram conhecidos, além de agravo regimental, ao qual foi negado provimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial em face do mesmo ato judicial. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça não admite o uso de habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial em face do mesmo aresto, para evitar a subversão do sistema recursal e a violação do princípio da unirrecorribilidade. 5. A reiteração de pedido formulado em anterior impetração não é admitida, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. Não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial. 2. A reiteração de pedido formulado em anterior impetração não é admitida." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "b"; Lei nº 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, RCD no HC 974.883/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2025; STJ, AgRg no HC 958.774/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/03/2025. (AgRg no HC n. 984.540/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELA PRÁTICA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OFENSA. INDEVIDA SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 941.739/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Não conhecimento do habeas corpus

01/08/2025, 13:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 13:45

Recebimento

11/04/2025, 13:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

11/04/2025, 13:11

Protocolo de Petição

11/04/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:41

Protocolo de Petição

09/04/2025, 18:29

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/04/2025, 17:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986287/RS (2025/0073171-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JULIA MONTEIRO SCHUCK ADVOGADOS: VOLNETE GILIOLI - RS075433 JULIA MONTEIRO SCHUCK - RS128266 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: FABIO MACHADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FABIO MACHADO, contra ato atribuído ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na Apelação Criminal n. 5004053-21.2023.8.21.0050. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 329, caput, do Código Penal - CP, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de origem teria negado provimento à apelação interposta pelo paciente. No presente writ, a defesa alega a configuração de constrangimento ilegal consistente em deficiência de defesa técnica ao longo da instrução processual. Destaca a ausência de alegações finais no prazo legal, o que levou à intimação para constituir novo defensor. Afirma que após a substituição do advogado, a nova procuradora impetrante apresentou documentos médicos demonstrando que o paciente possui histórico de transtornos psiquiátricos desde 2017, com múltiplas internações para tratamento de transtorno bipolar e crises psicóticas, situação que demandaria a instauração de incidente de insanidade mental para averiguar sua semi-imputabilidade. Sustenta que o juízo de primeiro grau indevidamente desconsiderou tais documentos médicos, determinando seu desentranhamento dos autos, sob o argumento de que houve revogação tácita do mandato outorgado à nova defensora. Argumenta, ainda, que o advogado anterior, mesmo conhecendo a condição clínica do paciente, não requereu a realização de perícia psiquiátrica, comprometendo a ampla defesa e resultando na condenação do réu sem a devida análise de sua capacidade mental para responder pelos atos praticados. Assevera que a deficiência da defesa técnica é manifesta, pois o antigo patrono deixou de alegar uma tese relevante e, ao contrário, sustentou a aplicação do tráfico privilegiado, instituto juridicamente inaplicável ao caso concreto, dada a reincidência do réu. Por fim, aduz que tal falha processual configura nulidade absoluta, conforme o disposto no enunciado de Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal. Requer, em liminar, a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, e, no mérito, a concessão da ordem para que seja cassada a sentença condenatória e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja apreciado o pedido de instauração de incidente de insanidade mental e reaberta a fase de instrução processual. Ordem indeferida liminarmente às fls. 138/141. Indeferimento ratificado às fls. 700/701. Parecer do MPF pelo não conhecimento e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 735/740). É o relatório. Decido. Noticia-se que o paciente já interpôs o recurso especial contra o acórdão impugnado no presente habeas corpus (fls. 729/730). Sendo assim, o presente habeas corpus não deve ser conhecido, pois foi fora impetrado como medida substitutiva do recurso próprio. Como é cediço, não é permitido impugnar mais de uma vez a mesma decisão, assim como também não é autorizada a deflagração de diversas demandas para discutir, de forma fracionada, a mesma situação jurídica. Embora o princípio da unirrecorribilidade seja aplicável, via de regra, à categoria própria dos recursos, sua aplicação ao habeas corpus tem amplo respaldo jurisprudencial. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, sob alegação de nulidade absoluta por quebra da cadeia de custódia e aplicação do princípio da árvore envenenada, com pedido de absolvição do agravante. 2. A defesa também interpôs recurso especial e agravo, os quais não foram conhecidos, além de agravo regimental, ao qual foi negado provimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial em face do mesmo ato judicial. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça não admite o uso de habeas corpus concomitantemente ou após a interposição de recurso especial em face do mesmo aresto, para evitar a subversão do sistema recursal e a violação do princípio da unirrecorribilidade. 5. A reiteração de pedido formulado em anterior impetração não é admitida, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. Não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial. 2. A reiteração de pedido formulado em anterior impetração não é admitida." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "b"; Lei nº 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, RCD no HC 974.883/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2025; STJ, AgRg no HC 958.774/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/03/2025. (AgRg no HC n. 984.540/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELA PRÁTICA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. OFENSA. INDEVIDA SUBVERSÃO DO SISTEMA RECURSAL. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 941.739/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 986287/RS (2025/0073171-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: FABIO MACHADO ADVOGADOS: VOLNETE GILIOLI - RS075433 JULIA MONTEIRO SCHUCK - RS128266 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração protocolado em benefício de FABIO MACHADO contra a decisão de fls. 138/141, que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente do feito. A defesa informa, às fls. 146/147, a juntada de documentos essenciais para o exame da insurgência e pugna pelo processamento do feito. É o relatório. Decido. Constatada a instrução deficiente do writ no momento da impetração, correta a decisão que indeferiu liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Diante da juntada superveniente de cópia dos autos n. 5004053-21.2023.8.21.0050, viabiliza-se, excepcionalmente, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, a reconsideração da decisão que indeferiu o mandamus e o consequente reestabelecimento do processamento da ação. Sobre o pedido urgente, ressalta-se que o deferimento de liminar em habeas corpus é excepcional, cabível somente quando se verifica, de plano, a configuração de teratologia, abuso de poder ou constrangimento ilegal no ato impugnado. Esta não é a situação dos autos, em que a pretensão demanda exame mais aprofundado, incompatível com este momento prematuro, revelando-se sendo prudente a prévia requisição de informações ao Tribunal de Justiça, além da manifestação ministerial. Dessa forma, mais adequada a apreciação da controvérsia por ocasião do julgamento de mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a fim de requisitar-lhe informações, sobretudo a respeito de eventual interposição de recurso especial, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986287/RS (2025/0073171-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JULIA MONTEIRO SCHUCK ADVOGADOS: VOLNETE GILIOLI - RS075433 JULIA MONTEIRO SCHUCK - RS128266 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: FABIO MACHADO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FABIO MACHADO, contra ato atribuído ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na Apelação Criminal n. 5004053-21.2023.8.21.0050. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 329, caput, do Código Penal - CP, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de origem teria negado provimento à apelação interposta pelo paciente. No presente writ, a defesa alega a configuração de constrangimento ilegal consistente em deficiência de defesa técnica ao longo da instrução processual. Destaca a ausência de alegações finais no prazo legal, o que levou à intimação para constituir novo defensor. Afirma que após a substituição do advogado, a nova procuradora impetrante apresentou documentos médicos demonstrando que o paciente possui histórico de transtornos psiquiátricos desde 2017, com múltiplas internações para tratamento de transtorno bipolar e crises psicóticas, situação que demandaria a instauração de incidente de insanidade mental para averiguar sua semi-imputabilidade. Sustenta que o juízo de primeiro grau indevidamente desconsiderou tais documentos médicos, determinando seu desentranhamento dos autos, sob o argumento de que houve revogação tácita do mandato outorgado à nova defensora. Argumenta, ainda, que o advogado anterior, mesmo conhecendo a condição clínica do paciente, não requereu a realização de perícia psiquiátrica, comprometendo a ampla defesa e resultando na condenação do réu sem a devida análise de sua capacidade mental para responder pelos atos praticados. Assevera que a deficiência da defesa técnica é manifesta, pois o antigo patrono deixou de alegar uma tese relevante e, ao contrário, sustentou a aplicação do tráfico privilegiado, instituto juridicamente inaplicável ao caso concreto, dada a reincidência do réu. Por fim, aduz que tal falha processual configura nulidade absoluta, conforme o disposto no enunciado de Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal. Requer, em liminar, a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, e, no mérito, a concessão da ordem para que seja cassada a sentença condenatória e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja apreciado o pedido de instauração de incidente de insanidade mental e reaberta a fase de instrução processual. É o relatório. Decido. O presente writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitada, está deficientemente instruído, não se verificando cópia do inteiro teor do ato apontado como coator. A despeito das razões delineadas na inicial, cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA IMPOSSIBILITADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. POSTERIOR PERDA DO OBJETO. INFORMAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DA CONDENAÇÃO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido pela Relatoria anterior, não existia nos autos sequer o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem apontado como ato coator - o que, como já explicado, não permitiu a exata compreensão da controvérsia, por deficiência de instrução. III - Assente nesta Corte Superior que, "Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório" (AgInt no HC n. 388.816/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/6/2017). IV - Ainda que assim não fosse, como destacado pelo próprio agravante, houve a superveniência de sua condenação perante o Conselho de Sentença (fl. 558). Diante disso, fica prejudicada a insurgência defensiva no presente writ em face da sentença de pronúncia, pela perda superveniente do objeto. V - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que "O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema, quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de Sentença' (AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/8/2021)" (AgRg no HC n. 693.382/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 28/10/2021). No mesmo sentido: HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017; RHC n. 63.772/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/10/2016; RHC n. 102.607/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2019; e AgRg no HC n. 699.552/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2/3/2022. VI - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 698.005/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 29/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos. 2. É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do habeas corpus

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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