Agravo em Recurso Especial 0025767-41.2017.8.19.0066 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0025767-41.2017.8.19.0066 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes face v. Acórdão.

06/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/03/2026, 16:42

Decurso de Prazo

02/03/2026, 16:43

Publicação

19/12/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2902257/RJ (2025/0119835-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SERGIO PAULO AZEREDO BOECHAT ADVOGADO: AFFONSO JOSÉ SOARES - RJ002428D AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO NETO AGRAVADO: FLAVIO HENRIQUE DE SA ADVOGADOS: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO - RJ167383 PEDRO XAVIER SANTOS - RJ183391 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2902257/RJ (2025/0119835-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SERGIO PAULO AZEREDO BOECHAT ADVOGADO: AFFONSO JOSÉ SOARES - RJ002428D AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO NETO AGRAVADO: FLAVIO HENRIQUE DE SA ADVOGADOS: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO - RJ167383 PEDRO XAVIER SANTOS - RJ183391 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2902257/RJ (2025/0119835-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SERGIO PAULO AZEREDO BOECHAT ADVOGADO: AFFONSO JOSÉ SOARES - RJ002428D AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO NETO AGRAVADO: FLAVIO HENRIQUE DE SA ADVOGADOS: MARCELO AUGUSTO SILVA LESSA - RJ167371 CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO - RJ167383 PEDRO XAVIER SANTOS - RJ183391 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•06/05/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2902257/RJ (2025/0119835-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SERGIO PAULO AZEREDO BOECHAT ADVOGADO: AFFONSO JOSÉ SOARES - RJ002428D EMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO NETO EMBARGADO: FLAVIO HENRIQUE DE SA ADVOGADOS: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO - RJ167383 PEDRO XAVIER SANTOS - RJ183391 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SERGIO PAULO AZEREDO BOECHAT à decisão de fls. 907/908, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 1. A respeitável decisão embargada reputou deserto o Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que o preparo foi realizado de forma simples, entendimento extraído de certidão da Secretaria Judiciária que apontou, administrativamente, um suposto óbice não identificado sequer pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que admitiu o apelo sem qualquer ressalva relativa ao preparo. 2. Ocorre que a parte embargante manifestou-se tempestivamente nos autos (e-STJ, fls. 900/903), impugnando o teor da certidão e demonstrando, de forma fundada, que (i) o recolhimento simples do preparo decorreu da ausência de decisão judicial sobre o pedido de gratuidade formulado no momento da interposição do recurso, e que (ii) não havia vício a ser saneado. 3. Dessa forma, a r. decisão embargada não apreciou a petição apresentada pela parte, tratando o apontamento da Secretaria como se tivesse força decisória e presumisse automaticamente a invalidade do preparo. Tal proceder ofende diretamente o art. 10 do CPC, ao suprimir o contraditório substancial, e também o art. 1.007, § 4º, ao deixar de oportunizar a complementação do preparo em dobro, caso se entenda realmente devido. 4. Não se pode presumir o indeferimento de um pedido ainda pendente de apreciação jurisdicional desta Corte. A parte não efetuou o preparo em dobro justamente porque aguardava pronunciamento judicial desta sobre o correto recolhimento de forma simples — o que é conduta conforme a boa-fé objetiva. 5. Importa destacar que a certidão da Secretaria Judiciária, utilizada como fundamento para a deserção, teve como fundamento a Resolução STJ/GP n. 15/2020, a qual autoriza, a Secretaria apenas a intimar as partes para regularização do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC – jamais a declarar, por si só, a irregularidade do ato processual ou o vício insanável. 6. Ainda que tenha havido a intimação, a parte embargante apresentou impugnação tempestiva ao apontamento administrativo (e-STJ, fls. 900/903), sustentando que o preparo foi feito de forma simples porque havia pedido de gratuidade pendente de apreciação e que não havia vício a ser sanado. 7. Ao desprezar essa impugnação e reputar deserto o recurso com base apenas na anotação administrativa, a r. decisão embargada subverte o papel da jurisdição, suprime o contraditório substancial (art. 10 do CPC) e desrespeita o devido processo legal, convertendo ato ordinatório em manifestação decisória — o que se mostra absolutamente incompatível com o devido exercício da função jurisdicional. 8. Cabe a este Egrégio Tribunal, por meio de seu Presidente, apreciar a justificativa apresentada para o recolhimento simples e, caso a entenda indevida, negar-lhe provimento e oportunizar à parte, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o recolhimento complementar em dobro — jamais declarar a deserção do recurso com base exclusiva em certidão administrativa (fls. 913/916). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consta da decisão embargada que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício (fl. 765). Porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples (fls. 781/782). No caso, mesmo após a intimação da parte, nesta Corte, para sanear o vício, efetuando a complementação do preparo, não houve a devida regularização, porquanto se limitou a alegar que o preparo encontrava-se regular (fls. 900/903). Cabe aqui pontuar as situações distintas tratadas nos artigos 98 e seguintes do CPC, e 1.007 do mesmo diploma. Verifica-se que a parte desistiu do seu pedido de gratuidade de justiça, conclusão a que se chegou porque ela optou pelo recolhimento do preparo, conforme petição apresentada às fls. 778/784. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento de uma das despesas do preparo afasta a presunção relativa de hipossuficiência e constitui renúncia à isenção, sobretudo considerando serem vedados comportamentos contraditórios em nosso ordenamento jurídico (AgInt no AREsp n. 1.410.995/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.8.2019.) Assim, a partir desse momento, ou seja, do recolhimento, não se aplicam mais os dispositivos da gratuidade de justiça, pois a parte desistiu do pedido quando praticou o ato incompatível. Desse modo, passamos à aplicação do art. 1.007 do CPC, ou seja, como no ato da interposição do recurso, a parte não recolheu as custas, posteriormente, deve recolher, em dobro (§4º). Portanto, tendo a parte efetuado o recolhimento simples, esta Corte Superior oportunizou a complementação das custas (§2º), nos termos da certidão de fl. 896, mas os recorrentes se limitaram a alegar que as custas foram corretamente recolhidas (fls. 900/903). Logo, correta a decisão que não conheceu do recurso por sua deserção. Registre-se que a única forma de recolher as custas simples após a interposição do Recurso Especial, é quando há pedido de gratuidade de justiça na petição e este é indeferido, porquanto deverá ser dada oportunidade à parte para efetuar o recolhimento nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil em razão do princípio da nãosurpresa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.317.073/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24.8.2021.). Porém, no caso dos autos, é importante frisar que a pretensão à gratuidade de justiça sequer foi analisada, em razão da prática de ato incompatível com o pedido de gratuidade. No caso, a hipótese é diversa da tratada pelo §7º do art. 99 do CPC, porque não houve julgamento pelo indeferimento da benesse. Entender de modo diverso atenta contra os princípio da boa-fé processual e da isonomia, na medida em que a parte, obrigada a comprovar o recolhimento do preparo no ato interposição do recurso ou devendo fazê-lo em dobro, ao deixar de fazê-lo, socorre-se do pedido da gratuidade de justiça, para se furtar ao cumprimento da norma procedimental. E diante do menor obstáculo, recolhe o preparo, ato incompatível com a presunção de hipossuficiência de que trata o texto normativo (art. 99, §3º, CPC). Logo, conclui-se que a renúncia à pretensão de conseguir a benesse enseja no dever de recolher o preparo em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, na medida em que a comprovação do preparo deve ser simultânea à interposição do recurso. Ademais, veja que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. No mais, quanto à certidão para saneamento de óbices (fl. 896), cumpre esclarecer que, de acordo com a Resolução STJ/GP N. 15 de 26/6/2020, o Ministro Presidente desta Corte autorizou a Secretaria do Tribunal a praticar atos meramente ordinatórios, antes da distribuição dos feitos no STJ. A delegação para a prática desses atos é possível nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como nos arts. 21, inciso XX e 21-E do RISTJ. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902257/RJ (2025/0119835-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO PAULO AZEREDO BOECHAT ADVOGADO: AFFONSO JOSÉ SOARES - RJ002428D AGRAVADO: ANTONIO FRANCISCO NETO AGRAVADO: FLAVIO HENRIQUE DE SA ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO - RJ167383 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SERGIO PAULO AZEREDO BOECHAT, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SERGIO PAULO AZEREDO BOECHAT, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal a quo determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do Recurso Especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a argumentar que o preparo estaria regular. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO RECORRIDO: FLÁVIO HENRIQUE DE SÁ ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO OAB/RJ-167383 DECISÃO: Recursos Extraordinário e Especial Cíveis n° 0025767-41.2017.8.19.0066 Recorrente: SÉRGIO PAULO AZEREDO BOECHAT Recorridos: ANTONIO FRANCISCO NETO E FLÁVIO HENRIQUE DE SÁ DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0025767-41.2017.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0025767-41.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00715157 RECTE: SÉRGIO PAULO AZEREDO BOECHAT ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos, de fls. 674/714 e fls. 715/761, interpostos com fulcro nos artigos 102, alínea "a", e 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em face dos Acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público, de fls. 526/528, fls. 561/566, fls. 604/610 e fls. 646/659, deste Tribunal, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA DE TER SIDO VÍTIMA DE OFENSAS DIVULGADAS NO BLOG DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE VINCULOU O NOME DOS AUTORES COM A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS NARRADOS NAS PUBLICAÇÕES, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER COMPROVAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS DIVULGADOS NA MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA ATINGE O DIREITO DE PERSONALIDADE DOS AUTORES. RÉU QUE EMITIU OPINIÃO DESONROSA COM RELAÇÃO AO NOME DA PARTE AUTORA NÃO SE LIMITANDO A INFORMAR UM FATO JORNALÍSTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA." "Direito Processual Civil. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. No caso dos autos, o acórdão ora embargado negou provimento ao recurso, mantendo a sentença na forma como foi lançada. Alegação de omissão. Ausência do vício apontado. Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda. No caso em tela, inexiste qualquer vício a sanar no acórdão embargado vez que este se pronunciou sobre todos os pontos submetidos à cognição desta Corte, sendo suficientemente claro em seus termos, de maneira que nenhuma matéria submetida a julgamento deixou de ser apreciada. Desnecessário que o acórdão enfrente todos os argumentos indicados pelas partes, se estes não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Impossibilidade de reexame de matéria que já foi decidida. Cognição restrita à omissão, erro material, contradição e obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Embargos rejeitados." "SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM A JUSTIFICATIVA DE " OBTENÇÃO DE ELEMENTOS E DADOS NECESSÁRIOS PARA CONCRETIZAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO". RECURSO QUE NÃO APONTOU, OBJETIVAMENTE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, LIMITANDO-SE A TRAZER CRÍTICAS AO RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. TAIS MATÉRIAS, JURIDICAMENTE RELEVANTES, DEVEM SER OBJETO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, SENDO INDEVIDA SUA UTILZIAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS. QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, O COLEGIADO ENTENDEU QUE NÃO HAVIA VÍCIO NO ACÓRDÃO, E QUE O SEU CONTEÚDO TRAZ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPREENSÃO DAS RAZÕES QUE LEVARAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FORAM APRESENTADOS NOVOS EMBARGOS NOS QUAIS A PARTE RÉ, NOVAMENTE, ALEGA VÍCIO NO CORPO DO ACÓRDÃO E BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE LHE FOI CONTRÁRIA. SEM RAZÃO O EMBARGANTE. QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, A QUESTÃO DE DIREITO FOI ADEQUADAMENTE DECIDIDA. NÃO É RAZOÁVEL A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ NÃO COMPREENDEU, COM OS DADOS EXISTENTES NO ACÓRDÃO, AS RAZÕES QUE LEVARAM A DECISÃO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. A QUESTÃO JURIDICAMENTE NÃO É COMPLEXA. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C INDENIZATÓRIA EM RAZÃO OFENSAS CONTRA OS AUTORES DIVULGADAS EM BLOG DO RÉU. NA SENTENÇA O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. NO RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO EM TRINTA E UMA PÁGINAS, HÁ UM ÚNICO ARGUMENTO APRESENTADO PELO RÉU, EM POUCAS LINHAS. BOA PARTE DO RECURSO TRAZ REPRODUÇÕES DE MANIFESTAÇÕES OU DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO, OU APRESENTA AÇÕES EXISTENTES CONTRA UM DOS AUTORES. NO RECURSO, COM CLARO COMPROMETIMENTO A DIALETICIDADE, NÃO SE IMPUGNA OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, APENAS SE ALEGA QUE A MATÉRIA É JORNALÍSTICA E QUE O RÉU SE LIMITOU A PROMOVER SUA DIVULGAÇÃO. OBSERVA-SE QUE NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO A CÂMARA EXPRESSAMENTE SE MANIFESTOU SOBRE A ÚNICA QUESTÃO DE DIREITO RELEVANTE EXISTENTE NO PROCESSO, OU SEJA, SE HOUVE OFENSA, PROMOVIDA PELO RÉU, AOS AUTORES NA AÇÃO. MENCIONA-SE NO ACÓRDÃO: "PARTE RÉ QUE VINCULOU O NOME DOS AUTORES COM A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS NARRADOS NAS PUBLICAÇÕES, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER COMPROVAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS DIVULGADOS NA MATÉRIA JORNALÍSTICA." ESSE FATO, COMPROVADO NO PROCESSO, TEM A MAGNITUDE DE CAUSAR DANO MORAL, COMO RECONHECIDO NA SENTENÇA. ASSIM, NÃO É RAZOÁVEL QUE PARTE EMBARGANTE NÃO TENHA COMPREENDIDO AS RAZÕES PELAS QUAIS A SENTENÇA FOI MANTIDA. A MOTIVAÇÃO, COMO PRINCÍPIO, NÃO EXIGE LONGOS TEXTOS, COM DIVERSAS CITAÇÕES, MAS A INFORMAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICARAM A DECISÃO. TAIS INFORMAÇÕES SÃO CLARAS NA DECISÃO. DIANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, REJEITA-SE, NOVAMENTE, OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ. " "Direito Processual Civil. Terceiros embargos de declaração. Alegação reiterada de omissão. No caso em comento, malgrado aponte a existência de vícios no acórdão recorrido, o que se observa é que o embargante tenta rediscutir a matéria que já foi apreciada fundamentadamente por esta relatoria quando do julgamento do recurso de apelação, de modo a obter novo julgamento favorável aos seus interesses. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido pronunciou-se sobre todos os pontos submetidos à cognição desta Corte, e é suficientemente claro em seus termos, de maneira que nenhuma matéria submetida a julgamento deixou de ser apreciada. Segundos (ou terceiros) embargos de declaração que devem expressamente suscitar vício no julgamento dos primeiros embargos de declaração, e não em decisão anterior, sob pena do fenômeno da preclusão consumativa, conforme se verifica na presente hipótese. Recurso que não pode ser admitido diante da inexistência de vícios no julgado. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Embargos de declaração não conhecidos. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual de 2% do valor atualizado da causa." Inconformado, em seu recurso extraordinário, o recorrente alega a violação ao artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal. Já em seu recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 187 do Código Civil e 373, do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 793/800 e fls. 801/808. É o brevíssimo relatório Recurso Extraordinário Em primeiro lugar, o artigo 5º e incisos, da Consitutição da República foi inovada em sede de recurso extraordinário, sendo forçoso concluir pela ausência de preenchimento do requisito do prequestionamento e se traduz em verdadeira tentativa de posquestionamento. Nesse diapasão, a admissão do recurso esbarra nos verbetes 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento") da súmula da jurisprudência do STF. Em segundo lugar, o Supremo Tribunal Federal assentou ausente de repercussão geral a controvérsia trazida nos autos: "Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4. Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido" (ARE n. 739.382-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 3.6.2013). E, ainda que assim não o fosse, a alegada ofensa à Constituição da República seria reflexa, além da necessária revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso excepcional, conforme arestos abaixos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRÍTICA CONTUNDENTE. DANO À IMAGEM OU HONRA. RESPONSABILIDADE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS NS. 655 E 657). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 985.388-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.3.2017). " Grifo nosso "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria jornalística. Indenização por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita" (ARE n. 1.150.014-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 3.12.2018)." Grifo nosso Dessa forma, constata-se que a Câmara fixou seu entendimento em circunstâncias fáticas, esbarrando o recurso extraordinário da Súmula 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). Recurso Especial De início, a alegada violação aos artigos 187 do Código Cível e 373, do CPC foi inovada em sede de recurso especial, não tendo sido sequer deduzida nem mesmo nos três embargos de declaração interpostos pelo recorrente, o que constitui posquestionamento. Confira-se: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Por um lado, como salientado na decisão agravada, não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Por outro lado, como dito na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática ora agravada, é bem de ver que o próprio agravante aludiu naquele recurso à existência de mero comodato verbal, malgrado afirme que a Corte local - soberana no exame das provas -, se equivocou ao afirmar haver mera detenção. Com efeito, o artigo 1.208 do Código Civil dispõe que 'não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade' (REsp 888.417/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 27/06/2011). 3. O acórdão recorrido apenas confirmou a sentença, e o recorrente, nas razões recursais da apelação, não fez o necessário prequestionamento. No caso, a suscitação de violação a dispositivos legais em fase ulterior, se "traduz tentativa de posquestionamento, inadmissível. Incidência das Súmulas n. 282-STF e 211-STJ. Precedentes." (REsp 975.693/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 02/08/2012) 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.881.522/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)" Grifo nosso "RECURSOS ESPECIAIS. ERRO MÉDICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. As questões relacionadas à prova das alegações do autor e da ré, à inversão do ônus da prova e à necessidade de diligência para a produção de novas provas somente foram alegadas em embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação cível, o que traduz tentativa de posquestionamento, inadmissível. Incidência das Súmulas n. 282-STF e 211-STJ. Precedentes. 2. A conclusão pelo Tribunal de origem no sentido de que não foram comprovados o nexo causal e a culpa da profissional médica nas lesões sofridas pelo autor são imunes ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula n. 7-STJ. Precedentes. 3. A ausência de demonstração a analítica da divergência e da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência em que foram reproduzidos os acórdãos paradigmas impede o seu conhecimento por este fundamento. 4. Igualmente infensas ao recurso especial as questões relacionadas à suposta má-fé ou atuação protelatória da ré, como ensina a Súmula n. 7-STJ, a par de valer-se apenas de instrumentos processuais previstos na lei processual para a defesa de sua tese. Precedentes. 5. Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 975.693/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 2/8/2012.)" Grifo nosso Nesse diapasão, a admissão do recurso esbarra no verbete 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") súmula da jurisprudência do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial, bem como ao Enunciado nº 211, do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Além disso, o detido exame das rezões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão da matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos. Vejamos a fundamentação do acórdão: " A leitura do processo e dos documentos que o instruem indicam que a matéria constante no blog do réu sustenta o envolvimento dos autores "em mais uma maracutaia", ou seja, o réu vinculou o nome dos autores como responsáveis pela prática de atos ilícitos narrados na publicação, sem as devidas cautelas, eis que não havia qualquer comprovação quanto à veracidade dos fatos divulgados na matéria jornalística. Como é cediço, o dano moral consiste na violação à cláusula geral de proteção à pessoa, isto é, violação a direito da personalidade, no caso, o nome e a honra dos autores. Assim, como o réu emitiu opinião desonrosa com relação ao nome dos autores, não se limitando apenas a informar um fato jornalístico, restar configurado o dano moral. (...)" (fl. 528) Com efeito, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria necessariamente pela análise da seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto dos Enunciado nº 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), além do acórdão encontrar-se em consonância com o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissibilidade do recurso, conforme o Enunciado nº 83, ambos da Súmula do STJ.Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE FOTOMONTAGEM E TEXTO OFENSIVOS. BLOG MANTIDO POR RENOMADO JORNALISTA. CRÍTICA POLÍTICA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. EXTRAPOLAÇÃO. ANIMUS INJURIANDI VEL DIFAMANDI. TERMOS OFENSIVOS. UTILIZAÇÃO. 1. A controvérsia recursal resume-se em definir se resta configurado dano moral indenizável em virtude da publicação, em blog mantido por renomado jornalista (ora recorrido), de fotomontagem associando a imagem de Ministro do Supremo Tribunal Federal (ora recorrente) à figura de um cangaceiro e de texto apontado por este como ofensivo à sua honra e à sua imagem. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. 3. No desempenho da nobre função jornalística, o profissional de imprensa e os veículos de comunicação não podem descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados e, menos ainda, assumir postura injuriosa ou difamatória com o simples propósito de macular a honra de terceiros. 4. No caso, a publicação de fotomontagem sobrepondo, de forma não autorizada, a imagem do autor da demanda à figura de um cangaceiro, com o simples propósito de associá-lo a alguém que não demonstra apreço pela lei e pela ordem, bem como a veiculação de texto permeado de termos ofensivos à honra e à imagem deste, revelam a extrapolação, por parte de seu responsável, dos limites de seus direitos de informar e de se expressar. Tal conduta ilícita impõe ao ofensor o dever de indenizar os danos morais por ele provocados. 5. Indenização arbitrada, diante das peculiaridades do caso concreto, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), quantia que se revela razoável e proporcional, além de estar em sintonia com os critérios adotados no julgamento de feitos análogos por esta Corte Superior. Precedentes. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.170.298/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.)"Grifo nosso À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO ambos os recursos interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO RECORRIDO: FLÁVIO HENRIQUE DE SÁ ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO OAB/RJ-167383 DECISÃO: Recursos Extraordinário e Especial Cíveis n° 0025767-41.2017.8.19.0066 Recorrente: SÉRGIO PAULO AZEREDO BOECHAT Recorridos: ANTONIO FRANCISCO NETO E FLÁVIO HENRIQUE DE SÁ DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0025767-41.2017.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0025767-41.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2024.00715132 RECTE: SÉRGIO PAULO AZEREDO BOECHAT ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D Trata-se de recursos extraordinário e especial tempestivos, de fls. 674/714 e fls. 715/761, interpostos com fulcro nos artigos 102, alínea "a", e 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em face dos Acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público, de fls. 526/528, fls. 561/566, fls. 604/610 e fls. 646/659, deste Tribunal, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA DE TER SIDO VÍTIMA DE OFENSAS DIVULGADAS NO BLOG DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE VINCULOU O NOME DOS AUTORES COM A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS NARRADOS NAS PUBLICAÇÕES, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER COMPROVAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS DIVULGADOS NA MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA ATINGE O DIREITO DE PERSONALIDADE DOS AUTORES. RÉU QUE EMITIU OPINIÃO DESONROSA COM RELAÇÃO AO NOME DA PARTE AUTORA NÃO SE LIMITANDO A INFORMAR UM FATO JORNALÍSTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA." "Direito Processual Civil. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. No caso dos autos, o acórdão ora embargado negou provimento ao recurso, mantendo a sentença na forma como foi lançada. Alegação de omissão. Ausência do vício apontado. Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda. No caso em tela, inexiste qualquer vício a sanar no acórdão embargado vez que este se pronunciou sobre todos os pontos submetidos à cognição desta Corte, sendo suficientemente claro em seus termos, de maneira que nenhuma matéria submetida a julgamento deixou de ser apreciada. Desnecessário que o acórdão enfrente todos os argumentos indicados pelas partes, se estes não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Impossibilidade de reexame de matéria que já foi decidida. Cognição restrita à omissão, erro material, contradição e obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Embargos rejeitados." "SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM A JUSTIFICATIVA DE " OBTENÇÃO DE ELEMENTOS E DADOS NECESSÁRIOS PARA CONCRETIZAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO". RECURSO QUE NÃO APONTOU, OBJETIVAMENTE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, LIMITANDO-SE A TRAZER CRÍTICAS AO RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. TAIS MATÉRIAS, JURIDICAMENTE RELEVANTES, DEVEM SER OBJETO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, SENDO INDEVIDA SUA UTILZIAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS. QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, O COLEGIADO ENTENDEU QUE NÃO HAVIA VÍCIO NO ACÓRDÃO, E QUE O SEU CONTEÚDO TRAZ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPREENSÃO DAS RAZÕES QUE LEVARAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FORAM APRESENTADOS NOVOS EMBARGOS NOS QUAIS A PARTE RÉ, NOVAMENTE, ALEGA VÍCIO NO CORPO DO ACÓRDÃO E BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE LHE FOI CONTRÁRIA. SEM RAZÃO O EMBARGANTE. QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, A QUESTÃO DE DIREITO FOI ADEQUADAMENTE DECIDIDA. NÃO É RAZOÁVEL A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ NÃO COMPREENDEU, COM OS DADOS EXISTENTES NO ACÓRDÃO, AS RAZÕES QUE LEVARAM A DECISÃO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. A QUESTÃO JURIDICAMENTE NÃO É COMPLEXA. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C INDENIZATÓRIA EM RAZÃO OFENSAS CONTRA OS AUTORES DIVULGADAS EM BLOG DO RÉU. NA SENTENÇA O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. NO RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO EM TRINTA E UMA PÁGINAS, HÁ UM ÚNICO ARGUMENTO APRESENTADO PELO RÉU, EM POUCAS LINHAS. BOA PARTE DO RECURSO TRAZ REPRODUÇÕES DE MANIFESTAÇÕES OU DECISÕES PROFERIDAS NO PROCESSO, OU APRESENTA AÇÕES EXISTENTES CONTRA UM DOS AUTORES. NO RECURSO, COM CLARO COMPROMETIMENTO A DIALETICIDADE, NÃO SE IMPUGNA OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, APENAS SE ALEGA QUE A MATÉRIA É JORNALÍSTICA E QUE O RÉU SE LIMITOU A PROMOVER SUA DIVULGAÇÃO. OBSERVA-SE QUE NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO A CÂMARA EXPRESSAMENTE SE MANIFESTOU SOBRE A ÚNICA QUESTÃO DE DIREITO RELEVANTE EXISTENTE NO PROCESSO, OU SEJA, SE HOUVE OFENSA, PROMOVIDA PELO RÉU, AOS AUTORES NA AÇÃO. MENCIONA-SE NO ACÓRDÃO: "PARTE RÉ QUE VINCULOU O NOME DOS AUTORES COM A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS NARRADOS NAS PUBLICAÇÕES, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER COMPROVAÇÃO QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS DIVULGADOS NA MATÉRIA JORNALÍSTICA." ESSE FATO, COMPROVADO NO PROCESSO, TEM A MAGNITUDE DE CAUSAR DANO MORAL, COMO RECONHECIDO NA SENTENÇA. ASSIM, NÃO É RAZOÁVEL QUE PARTE EMBARGANTE NÃO TENHA COMPREENDIDO AS RAZÕES PELAS QUAIS A SENTENÇA FOI MANTIDA. A MOTIVAÇÃO, COMO PRINCÍPIO, NÃO EXIGE LONGOS TEXTOS, COM DIVERSAS CITAÇÕES, MAS A INFORMAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICARAM A DECISÃO. TAIS INFORMAÇÕES SÃO CLARAS NA DECISÃO. DIANTE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, REJEITA-SE, NOVAMENTE, OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ. " "Direito Processual Civil. Terceiros embargos de declaração. Alegação reiterada de omissão. No caso em comento, malgrado aponte a existência de vícios no acórdão recorrido, o que se observa é que o embargante tenta rediscutir a matéria que já foi apreciada fundamentadamente por esta relatoria quando do julgamento do recurso de apelação, de modo a obter novo julgamento favorável aos seus interesses. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido pronunciou-se sobre todos os pontos submetidos à cognição desta Corte, e é suficientemente claro em seus termos, de maneira que nenhuma matéria submetida a julgamento deixou de ser apreciada. Segundos (ou terceiros) embargos de declaração que devem expressamente suscitar vício no julgamento dos primeiros embargos de declaração, e não em decisão anterior, sob pena do fenômeno da preclusão consumativa, conforme se verifica na presente hipótese. Recurso que não pode ser admitido diante da inexistência de vícios no julgado. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Embargos de declaração não conhecidos. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual de 2% do valor atualizado da causa." Inconformado, em seu recurso extraordinário, o recorrente alega a violação ao artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal. Já em seu recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 187 do Código Civil e 373, do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 793/800 e fls. 801/808. É o brevíssimo relatório Recurso Extraordinário Em primeiro lugar, o artigo 5º e incisos, da Consitutição da República foi inovada em sede de recurso extraordinário, sendo forçoso concluir pela ausência de preenchimento do requisito do prequestionamento e se traduz em verdadeira tentativa de posquestionamento. Nesse diapasão, a admissão do recurso esbarra nos verbetes 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento") da súmula da jurisprudência do STF. Em segundo lugar, o Supremo Tribunal Federal assentou ausente de repercussão geral a controvérsia trazida nos autos: "Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3. Liberdade de expressão. 4. Crítica contundente. 5. Discussão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso extraordinário não conhecido" (ARE n. 739.382-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 3.6.2013). E, ainda que assim não o fosse, a alegada ofensa à Constituição da República seria reflexa, além da necessária revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso excepcional, conforme arestos abaixos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRÍTICA CONTUNDENTE. DANO À IMAGEM OU HONRA. RESPONSABILIDADE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS NS. 655 E 657). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 985.388-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.3.2017). " Grifo nosso "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria jornalística. Indenização por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita" (ARE n. 1.150.014-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 3.12.2018)." Grifo nosso Dessa forma, constata-se que a Câmara fixou seu entendimento em circunstâncias fáticas, esbarrando o recurso extraordinário da Súmula 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). Recurso Especial De início, a alegada violação aos artigos 187 do Código Cível e 373, do CPC foi inovada em sede de recurso especial, não tendo sido sequer deduzida nem mesmo nos três embargos de declaração interpostos pelo recorrente, o que constitui posquestionamento. Confira-se: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Por um lado, como salientado na decisão agravada, não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Por outro lado, como dito na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática ora agravada, é bem de ver que o próprio agravante aludiu naquele recurso à existência de mero comodato verbal, malgrado afirme que a Corte local - soberana no exame das provas -, se equivocou ao afirmar haver mera detenção. Com efeito, o artigo 1.208 do Código Civil dispõe que 'não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade' (REsp 888.417/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 27/06/2011). 3. O acórdão recorrido apenas confirmou a sentença, e o recorrente, nas razões recursais da apelação, não fez o necessário prequestionamento. No caso, a suscitação de violação a dispositivos legais em fase ulterior, se "traduz tentativa de posquestionamento, inadmissível. Incidência das Súmulas n. 282-STF e 211-STJ. Precedentes." (REsp 975.693/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 02/08/2012) 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.881.522/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)" Grifo nosso "RECURSOS ESPECIAIS. ERRO MÉDICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. As questões relacionadas à prova das alegações do autor e da ré, à inversão do ônus da prova e à necessidade de diligência para a produção de novas provas somente foram alegadas em embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação cível, o que traduz tentativa de posquestionamento, inadmissível. Incidência das Súmulas n. 282-STF e 211-STJ. Precedentes. 2. A conclusão pelo Tribunal de origem no sentido de que não foram comprovados o nexo causal e a culpa da profissional médica nas lesões sofridas pelo autor são imunes ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula n. 7-STJ. Precedentes. 3. A ausência de demonstração a analítica da divergência e da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência em que foram reproduzidos os acórdãos paradigmas impede o seu conhecimento por este fundamento. 4. Igualmente infensas ao recurso especial as questões relacionadas à suposta má-fé ou atuação protelatória da ré, como ensina a Súmula n. 7-STJ, a par de valer-se apenas de instrumentos processuais previstos na lei processual para a defesa de sua tese. Precedentes. 5. Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 975.693/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 2/8/2012.)" Grifo nosso Nesse diapasão, a admissão do recurso esbarra no verbete 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") súmula da jurisprudência do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial, bem como ao Enunciado nº 211, do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Além disso, o detido exame das rezões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão da matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos. Vejamos a fundamentação do acórdão: " A leitura do processo e dos documentos que o instruem indicam que a matéria constante no blog do réu sustenta o envolvimento dos autores "em mais uma maracutaia", ou seja, o réu vinculou o nome dos autores como responsáveis pela prática de atos ilícitos narrados na publicação, sem as devidas cautelas, eis que não havia qualquer comprovação quanto à veracidade dos fatos divulgados na matéria jornalística. Como é cediço, o dano moral consiste na violação à cláusula geral de proteção à pessoa, isto é, violação a direito da personalidade, no caso, o nome e a honra dos autores. Assim, como o réu emitiu opinião desonrosa com relação ao nome dos autores, não se limitando apenas a informar um fato jornalístico, restar configurado o dano moral. (...)" (fl. 528) Com efeito, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria necessariamente pela análise da seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto dos Enunciado nº 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), além do acórdão encontrar-se em consonância com o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissibilidade do recurso, conforme o Enunciado nº 83, ambos da Súmula do STJ.Confira-se: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE FOTOMONTAGEM E TEXTO OFENSIVOS. BLOG MANTIDO POR RENOMADO JORNALISTA. CRÍTICA POLÍTICA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. EXTRAPOLAÇÃO. ANIMUS INJURIANDI VEL DIFAMANDI. TERMOS OFENSIVOS. UTILIZAÇÃO. 1. A controvérsia recursal resume-se em definir se resta configurado dano moral indenizável em virtude da publicação, em blog mantido por renomado jornalista (ora recorrido), de fotomontagem associando a imagem de Ministro do Supremo Tribunal Federal (ora recorrente) à figura de um cangaceiro e de texto apontado por este como ofensivo à sua honra e à sua imagem. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. 3. No desempenho da nobre função jornalística, o profissional de imprensa e os veículos de comunicação não podem descuidar de seu compromisso ético com a veracidade dos fatos narrados e, menos ainda, assumir postura injuriosa ou difamatória com o simples propósito de macular a honra de terceiros. 4. No caso, a publicação de fotomontagem sobrepondo, de forma não autorizada, a imagem do autor da demanda à figura de um cangaceiro, com o simples propósito de associá-lo a alguém que não demonstra apreço pela lei e pela ordem, bem como a veiculação de texto permeado de termos ofensivos à honra e à imagem deste, revelam a extrapolação, por parte de seu responsável, dos limites de seus direitos de informar e de se expressar. Tal conduta ilícita impõe ao ofensor o dever de indenizar os danos morais por ele provocados. 5. Indenização arbitrada, diante das peculiaridades do caso concreto, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), quantia que se revela razoável e proporcional, além de estar em sintonia com os critérios adotados no julgamento de feitos análogos por esta Corte Superior. Precedentes. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.170.298/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.)"Grifo nosso À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO ambos os recursos interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04

14/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes face v. Acórdão.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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